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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 168 / 2024
Informações sobre o pagamento do décimo quarto da
Secretária Municipal da Educação.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando a importância da valorização dos profissionais da educação e da sua remuneração adequada
para o reconhecimento do seu trabalho essencial à formação e desenvolvimento das futuras gerações;
Considerando que a transparência na administração pública é um princípio fundamental para garantir a correta
aplicação dos recursos públicos, bem como para assegurar o cumprimento dos direitos dos servidores municipais;
Considerando que o pagamento de gratificações, como o décimo quarto salário (Gratificação Natalina), é uma
medida que visa incentivar e reconhecer os servidores, e que a correta execução desses pagamentos é de interesse
público;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais, seja inserido na Ata de nossos
trabalhos e, após, enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que se dirija ao setor competente e envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1. Existe previsão legal para o pagamento de décimo quarto salário (Gratificação Natalina) para os servidores
da Secretaria Municipal de Educação?
2. Em caso positivo, solicito cópia da legislação ou norma que regulamenta tal pagamento.
3. Qual o valor da Gratificação Natalina (décimo quarto salário) que é pago aos servidores da Secretaria de
Educação? Há alguma diferenciação entre os cargos?
4. Quais os critérios adotados para o pagamento dessa gratificação? Todos os servidores da educação têm
direito a ela?
5. Quais foram os valores totais pagos a título de décimo quarto salário nos últimos 5 anos para os servidores
da Secretaria Municipal de Educação?
6. Existe previsão de reajuste ou alteração nos critérios de pagamento dessa gratificação para os próximos
anos?
7. Qual o impacto orçamentário do pagamento do décimo quarto salário no orçamento anual da Secretaria
Municipal de Educação?
8. Em caso de atrasos ou não pagamento dessa gratificação, quais as justificativas e previsões para
regularização dos valores devidos?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de setembro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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