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materia nº 168/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaInformações sobre o pagamento do décimo quarto da Secretária Municipal da Educação.
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Arquivado — —
2024-09-12 Arquive-se — Arquive-se
2024-09-10 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta do Expediente da 27ª Sessão ordinária de 2024.
2024-09-10 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-12T17:43:41.513531-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 168 / 2024
Informações sobre o pagamento do décimo quarto da 
Secretária Municipal da Educação.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando a importância da valorização dos profissionais da educação e da sua remuneração adequada 
para o reconhecimento do seu trabalho essencial à formação e desenvolvimento das futuras gerações;
Considerando que a transparência na administração pública é um princípio fundamental para garantir a correta 
aplicação dos recursos públicos, bem como para assegurar o cumprimento dos direitos dos servidores municipais;
Considerando que o pagamento de gratificações, como o décimo quarto salário (Gratificação Natalina), é uma 
medida que visa incentivar e reconhecer os servidores, e que a correta execução desses pagamentos é de interesse 
público;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais, seja inserido na Ata de nossos 
trabalhos e, após, enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que se dirija ao setor competente e envie a esta 
Casa de Leis as seguintes informações:
1. Existe previsão legal para o pagamento de décimo quarto salário (Gratificação Natalina) para os servidores 
da Secretaria Municipal de Educação?
2. Em caso positivo, solicito cópia da legislação ou norma que regulamenta tal pagamento.
3. Qual o valor da Gratificação Natalina (décimo quarto salário) que é pago aos servidores da Secretaria de 
Educação? Há alguma diferenciação entre os cargos?
4. Quais os critérios adotados para o pagamento dessa gratificação? Todos os servidores da educação têm 
direito a ela?
5. Quais foram os valores totais pagos a título de décimo quarto salário nos últimos 5 anos para os servidores 
da Secretaria Municipal de Educação?
6. Existe previsão de reajuste ou alteração nos critérios de pagamento dessa gratificação para os próximos 
anos?
7. Qual o impacto orçamentário do pagamento do décimo quarto salário no orçamento anual da Secretaria 
Municipal de Educação?
8. Em caso de atrasos ou não pagamento dessa gratificação, quais as justificativas e previsões para 
regularização dos valores devidos?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de setembro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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