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materia nº 4/2020

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAPELAM ao Exmo. SENADOR MAJOR OLÍMPIO SOBRE A CAPACIDADE DA PPI – PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Arquivado — —
2020-08-11 Arquive-se — ARQUIVE-SE, documentos ja tramitados nesta Casa

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Ao Expediente
Câmara Municipal de Leme 03:03 42 2 ô,
Protocolo Processo
; r 312 0 /
| DatalHora: 05/03/2020 12:51:18 É PRESIDENTE
DX
MOÇÃO DE Apelo Nº4 / 2020
APELAM ao Exmo. SENADOR MAJOR OLÍMPIO
SOBRE A CAPACIDADE DA PPI - PROGRAMAÇÃO
PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008... 55 (jin ms
A Secretaria p/ Prgyidenstas
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Os Vereadores que esta subscrevem,
CONSIDERANDO que, pacientes de alta complexidáde ortopédica, e outras
vem travando uma dura batalha para agendar e realizar as cirurgias;
CONSIDERANDO que, desde 2008 a PPI — Promoção Pactuação Integrada
nao sofre um reajuste adequado desde 2009, que por sua vez, contemple de maneira ampla
e exaustiva toda a CIR (Conchal, Araras, Leme, Santa Cruz da Conceição e Pirassununga)
e que se aplique um indice que, execute e promova a cobertura sobre o crescimento
populacional da CIR;
CONSIDERANDO que, a sua não atualização, neste caso. da PPI, fica
incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6 e
196º), o direito à segurança e à vida (artigo 5º, caput), e o principio da dignidade da pessoa
humana (artigo 1º, inciso III)
CONSIDERANDO que, apesar dos resultados infimos de atendimento como é
conhecido, há uma fila desde 2018, com mais de 30 pessoas na fila de espera,
CONSIDERANDO que, o Centro de Referência é a cidade de Limeira/SP. no
entanto desde início de 2019, inaugurou Hospital em Piracicaba/SP. havendo
disponibilização de vagas para as cirurgias dos pacientes de Leme/SP:
CONSIDERANDO que, todos os procedimentos cirúrgicos, de alta
complexidade disponibilizados pelo SUS são encaminhados a Regulação Regional de
Piracicaba, que por sua vez é ofertado mediante agendamento cf. PPI de 2008, que não
sofre atualização desde 2009, e provoca uma lista extensa de espera de diversos C! D
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CONSIDERANDO que, há inúmeros cancelamentos de cirurgias, outrora já
remarcadas, e a significativa demora nestes termos, se dá pela falta de vagas na UTI destes
hospitais, que por sua vez, estes, são hospitais portas abertas para urgência e emergência a
mais de 26 municipios;
CONSIDERANDO que, muitos pacientes viram esperança final, a última opção
na tentativa de frear o crescimento das enfermidades eminentes, com isso, melhorar a
qualidade de vida, pessoas estas, estão sofrendo com suas enfermidades estão sonhando
com dias melhores. Mas entendemos que os pacientes que desejam fazer esse tratamento
devam ter acesso;
CONSIDERANDO que, o Senhor como representante do nosso Estado,
defensor da segurança, da estabilidade, da familia e defensor da vida:
CONSIDERANDO que, a saúde consta na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão
de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Ou seja, o
direito à saude é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade
entre as pessoas,
CONSIDERANDO que, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da
Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição
Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado
garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção
proteção e recuperação”.
CONSIDERANDO que, a criação do SUS está diretamente relacionada a
tomada de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que
simplesmente disponibilizar postos de saúde e hospitais para que possam acessar quando
precisam;
CONSIDERANDO que, a Constituição protege tanto a cura quanto a prevenção
de doenças através de medidas que assegura a integridade física e psiquica do ser humano
como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, cabendo ao
Estado dar a efetiva proteção. Diga-se aqui que ao se falar em Estado, está incluído, a
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União, o Estado e os Municípios, porque a competência quanto à responsabilidade do poder
Publico é comum à União, Estados, Distrito Federal e aos Municipios e que estes deverão
“cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência”, conforme o artigo 23, inciso || da CF;
CONSIDERANDO que, o direito a saúde é indiscutível, está assegurado por
nossa Carta Maior. Assim cabe ao Estado manter um atendimento de boa qualidade a todos
indistintamente conforme nos é assegurado pelo Constituição Federal. A Saúde é um Dever
do Estado porque é financiada por impostos que são pagos pelos contribuintes e os
Municipios, Estados e União têm que criar condições para que toda e qualquer pessoa tenha
acesso aos Serviços de saúde, Hospitais, tratamentos, programas de prevenção e
medicamentos.
APELAM ao Exmo. SENADOR MAJOR OLÍMPIO SOBRE A CAPACIDADE
DA PPI - PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008 praticados em hospitais
estaduais e municipais, ofertando uma capacidade de atendimento compativel com a
demanda hoje estatisticamente, que dá ao paciente o direito do uso na busca de ser atendido
em suas enfermidades, de certo de seu apoio ao clamor regional que objetiva alcançar a
excelência na prática indissociável do direito à vida, requerendo que do deliberado. seja
dado ciência a sua pessoa.
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência a Autoridade
acima citado, ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 04 de março de 2020.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador Ricardinho - PSD
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“mi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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APOIADORES DESTA MOÇÃO
ADEMIR ALBANO LOPES
ADENIR DE JESUS PINTO
ALEXANDRE DOS SANTOS LEME
CARLOS ALBERTO LEITE
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO
LOURDES SILVA CAMACHO
MARIMARCOS MUNIZ FELIX
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
RICARDO DE MORAES CANATA
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