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materia nº 703/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 703 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaAumento da fiscalização e aplicação da lei municipal nº 3498/2016 contra queimadas.
native_id3057

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Arquivado — —
2024-09-12 Arquive-se — Arquive-se
2024-09-10 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta do Expediente da 27ª Sessão ordinária de 2024.
2024-09-10 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 703 / 2024
Aumento da fiscalização e aplicação da lei municipal nº 
3498/2016 contra queimadas.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que a Lei Municipal nº 3498, de 17 de maio de 2016, dispõe sobre a proibição de queimadas 
no município, estabelecendo medidas para coibir esta prática prejudicial ao meio ambiente e à saúde pública;
Considerando o aumento das queimadas ilegais, especialmente em períodos de seca, que agravam a 
poluição do ar, comprometem a qualidade de vida da população e causam danos à fauna e flora locais;
Considerando a necessidade de intensificar a fiscalização e aplicar as penalidades previstas na legislação 
vigente para prevenir e combater eficazmente as queimadas no município;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da municipalidade que:
Aumente a fiscalização no cumprimento da Lei Municipal nº 3498/2016, ampliando a atuação dos órgãos 
responsáveis e adotando tecnologias como monitoramento por satélite ou drones para a detecção de queimadas 
ilegais.
Reforce as penalidades previstas na referida lei, aplicando multas e sanções de forma eficaz para 
desestimular práticas de queimadas ilegais tanto em áreas urbanas quanto rurais do município.
Estabeleça uma campanha permanente de conscientização junto à população sobre os prejuízos das 
queimadas, abordando temas como a saúde pública, proteção ao meio ambiente e as penalidades previstas pela 
lei.
Promova parcerias com órgãos estaduais e federais de proteção ambiental para o fortalecimento das 
ações de fiscalização e combate às queimadas, além de buscar recursos para a melhoria dessas operações.
Crie um canal de comunicação direto, como uma linha telefônica ou aplicativo, para que a população 
possa denunciar queimadas de forma ágil e segura, garantindo uma resposta rápida por parte da fiscalização.
Divulgue amplamente as ações e os resultados obtidos no combate às queimadas, incentivando a 
colaboração da população e das entidades ambientais na preservação do meio ambiente e no 
cumprimento da lei.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de setembro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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