CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
l Protocolo Processo
] 360 0
im DatalHora: 09/03/2020 14:46:34 MOÇÃO DE Apelo Nº 5 / 2020
N
APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR JOÃO DÓRIA
LUCAS ROGERIOBOLDT|| PARA COBRANÇAS DE INÍCIOS DE NOVOS TESTES
CLÍNICOS EM HOSPITAIS ESTADUAIS E FEDERAIS
DA SUBSTANCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA,
DA LEI Nº 13.269/16. QUE DÁ AO PACIENTE O
DIREITO DO USO.
Os Vereadores que esta subscrevem,
CONSIDERANDO que, pacientes em tratamento contra o
câncer e familiares vem travando uma dura batalha pela liberação imediata do composto
sintético Fosfoetanolamina, um medicamento desenvolvido por cientistas do Instituto de
Química da Universidade de São Carlos — USP.
CONSIDERANDO que, em abril de 2016, através da Lei nº
13.269, foi autorizado o uso da Fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com
neoplasia maligna, entretanto, a Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou no Supremo
Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, contra a lei, alegando
que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais” da
substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais
fundamentais como o direito à saúde (artigos 6º e 196º), o direito à segurança e à vida (artigo
5º, caput), e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III).
CONSIDERANDO que, apesar do resultado promissor, a
“Pílula do Câncer”, como ficou conhecida, não é mais distribuída pela USP porque a ANVISA
não permite a produção e distribuição em larga escala sem antes passar por diferentes
testes em seres humanos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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CONSIDERANDO que, a substância pode ser significativa
para cura do câncer, já que ela imita uma substância presente no organismo e sinaliza o
sistema imunológico para retirada das células cancerosas. “Vários pacientes tiveram
conhecimento desses estudos e entraram com uma ação na Justiça para conseguir a
liberação das cápsulas, mas a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) comunicou
que ainda não identificou qualquer processo formal, nem se quer por parte de qualquer
instituição de pesquisa”.
CONSIDERANDO que, muitos pacientes viram na
fosfoetanolamina a esperança final, a última opção na tentativa de frear o crescimento dos
tumores, melhorar a qualidade de vida, ou até a cura, “Pessoas que estão sofrendo com o
câncer estão sonhando com dias melhores. As pesquisas sobre a Fosfoetanolamina devem
prosseguir. Mas entendemos que os pacientes que desejam fazer esse tratamento devam ter
acesso à substância”.
CONSIDERANDO que, o Senhor como representante do
nosso País, defensor da segurança, da estabilidade, da família e defensor da vida. Se o
tratamento de câncer com quimioterapia e radioterapia é autorizado, por que não pode ser
autorizado um tratamento alternativo?
CONSIDERANDO que, a pílula poderia atuar como uma
coadjuvante com os tratamentos químicos.
CONSIDERANDO que, pedimos a atenção para este
assunto sobre o caso da CPI que foi aberto em São Paulo, conforme relatório em anexo,
comprovando que houve uma irregularidade nos testes, omitindo o resultado da substancia
se há ou não eficácia, para que tenha testes que comprovem O verdadeiro resultado.
Apresentam esta MOÇÃO DE APELO Para EXMO. SR. GOVERNADOR JOÃO
DÓRIA, para cobranças de inícios de novos testes clínicos em hospitais estaduais e federais
da substancia fosfoetanolamina, da lei nº 13.269/16. que dá ao paciente o direito do uso na
busca de seus apoios ao clamor nacional que objetiva reconhecimento, que seja liberado
para testes ou até mesmo a fabricação e uso da fosfoetanolamina sintética, a pílula do
câncer, requerendo que do deliberado, seja dado ciência a sua pessoa.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2020.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016]
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APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADOR. ADEMIR ALBANO LOPES
VEREADOR. ADENIR DE JESUS PINTO
VEREADOR. ALEXANDRE DOS SANTOS LEME
VEREADOR. CARLOS ALBERTO LEITE
VEREADOR. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
VEREADOR. ELLAN RICARDO DA PAIXAO
VEREADOR. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
VEREADOR. JOSE EDUARDO GIACOMELLI
VEREADOR. JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO
VEREADOR. LOURDES SILVA CAMACHO
VEREADOR. MARIMARCOS MUNIZ FELIX
VEREADOR. NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
VEREADOR. RICARDO DE MORAES CANATA
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