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materia nº 707/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 707 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaIndica Ante projeto, RENATO CORDEIRO "Dispõe sobre a fiscalização, punição e conscientização relativa ao uso de cerol no município de Leme, e altera a Lei Ordinária nº 2374/1998."
native_id3061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Arquivado — —
2024-09-12 Arquive-se — Arquive-se
2024-09-10 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta do Expediente da 27ª Sessão ordinária de 2024.
2024-09-10 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 707 / 2024
Indica Ante projeto, RENATO CORDEIRO "Dispõe sobre a 
fiscalização, punição e conscientização relativa ao uso de 
cerol no município de Leme, e altera a Lei Ordinária nº 
2374/1998."
ART. 1º A fiscalização da fabricação, venda e utilização de cerol será de 
responsabilidade dos seguintes órgãos e entidades: 
I - Guarda Civil Municipal; 
II - Corpo de Bombeiros; 
III - Setor de Posturas; 
IV - Vigilância em Saúde. 
Art. 2º Para fins de fiscalização, serão tomadas as seguintes medidas: I -
Realização de parcerias com empresas que atuam nos ramos de distribuição de 
energia elétrica, fornecimento de internet e telefonia fixa; II - Criação de canal de 
denúncias via WhatsApp, o qual poderá receber denúncias tanto das empresas 
mencionadas no inciso anterior, quanto da população lemense.
§1° - O gerenciamento do canal de denúncias mencionado neste artigo ficará a 
cargo da Guarda Civil Municipal. 
§2º - Ficará a Guarda Civil Municipal responsável pelo encaminhamento das 
denúncias ao Ministério Público. 
§3º - A autoridade pública competente deve promover a imediata apreensão de 
linhas cortantes e seus insumos, conforme o disposto nesta Lei, nos estabelecimentos 
infratores e no comércio informal, bem como os dos usuários diretos, e encaminhar o 
material para a melhor forma de descarte e destruição. 
ART. 3º O fabricante, o importador ou o comerciante irregular dos produtos e 
dos insumos referidos nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades 
administrativas:
I – apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
II – advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na 
hipótese de reincidência sucessiva; e III – multa administrativa, no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será fixada de acordo 
com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador dele, 
duplicada sucessivamente a cada reincidência.
Parágrafo único. Os valores das multas aplicadas deverão ser distribuídos 
igualmente entre a Santa Casa e o Corpo de Bombeiros. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A parte destinada ao Corpo de Bombeiros será utilizada para custear a 
elaboração e implementação de cursos de conscientização em segurança no trânsito.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implica aplicação de multa ao 
infrator pessoa física no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e os valores 
arrecadados devem ser revertidos em favor da segurança pública do Município. 
Parágrafo único. Os valores das multas aplicadas deverão ser distribuídos igualmente 
entre a Santa Casa e o Corpo de Bombeiros. A parte destinada ao Corpo de Bombeiros 
será utilizada para custear a elaboração e implementação de cursos de conscientização 
em segurança no trânsito. 
Art. 5º - Cumulativamente à multa mencionada no Art. 4º desta Lei, ficará 
obrigado o infrator a realizar curso oferecido pelo Corpo de Bombeiros sobre 
segurança no trânsito, sendo obrigatória sua presença em, no mínimo, 80% dos 
encontros. Em caso de menor de idade, o responsável legal ficará igualmente 
obrigado a realizar o curso. 
Parágrafo único - Caso o infrator e/ou seu responsável legal não realize o curso 
satisfatoriamente, a multa elencada no Art. 4º será cobrada em dobro. 
Art. 6º - Em caso de menor de idade, os custos financeiros serão de 
responsabilidade dos responsáveis legais, sendo o curso imposto ao jovem e ao 
responsável legal sem impedimento.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, bem 
como, em caso de menor infrator, seus responsáveis à responsabilidade civil, sem 
prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
ART. 8º O poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação e 
nas redes pública e privada do ensino fundamental e médio, campanha com o objetivo 
de promover a educação e a conscientização sobre os riscos e as consequências 
associados ao emprego de linhas e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas 
ou balões ou qualquer produto assemelhado. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Setembro de 2024.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA 
De acordo com a Lei Ordinária nº 2374/1998 do Município de Leme/SP, em seu 
Art. 1º, o cerol é definido como “produto obtido pela mistura de cola com vidro moído - ou 
de qualquer outro material cortante”, usado para empinar pipas ou em objetos destinados 
à recreação, esportes ou lazer.
Essa substância torna a linha extremamente cortante, representando um sério 
risco para pessoas e animais. 
A mesma Lei proíbe, em seu Art. 2º, o uso dessa substância no Município de Leme, 
devido à sua alta periculosidade para a segurança de transeuntes, ciclistas, motociclistas, 
enfim, para a população lemense em geral.
A proibição se estende à fabricação e venda de cerol. É notável o perigo e os 
danos causados por linhas cortantes de pipas. 
Os acidentes envolvendo essas linhas têm ocorrido com frequência não apenas 
no nosso querido município de Leme, mas também em outras partes do país. 
No entanto, embora a legislação supra citada estabeleça a proibição quanto à 
produção, venda e utilização de cerol, não se debruça sobre punições a quem for flagrado 
incorrendo nessas atitudes. 
Ademais, tão inquestionável se mostra a necessidade de punição a essas 
atividades que tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (402/2011) a fim de 
estabelecer punições a nível nacional a quem incorre nessas práticas. 
Diante da gravidade dos casos, não podemos esperar que mais acidentes ocorram 
para tomarmos as devidas precauções. Portanto, apresentamos este Projeto de Lei 
visando a fiscalização, punição e conscientização para aqueles que insistem em "brincar 
com o perigo".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Setembro de 2024.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Vereadora 

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