DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 707 / 2024
Indica Ante projeto, RENATO CORDEIRO "Dispõe sobre a
fiscalização, punição e conscientização relativa ao uso de
cerol no município de Leme, e altera a Lei Ordinária nº
2374/1998."
ART. 1º A fiscalização da fabricação, venda e utilização de cerol será de
responsabilidade dos seguintes órgãos e entidades:
I - Guarda Civil Municipal;
II - Corpo de Bombeiros;
III - Setor de Posturas;
IV - Vigilância em Saúde.
Art. 2º Para fins de fiscalização, serão tomadas as seguintes medidas: I -
Realização de parcerias com empresas que atuam nos ramos de distribuição de
energia elétrica, fornecimento de internet e telefonia fixa; II - Criação de canal de
denúncias via WhatsApp, o qual poderá receber denúncias tanto das empresas
mencionadas no inciso anterior, quanto da população lemense.
§1° - O gerenciamento do canal de denúncias mencionado neste artigo ficará a
cargo da Guarda Civil Municipal.
§2º - Ficará a Guarda Civil Municipal responsável pelo encaminhamento das
denúncias ao Ministério Público.
§3º - A autoridade pública competente deve promover a imediata apreensão de
linhas cortantes e seus insumos, conforme o disposto nesta Lei, nos estabelecimentos
infratores e no comércio informal, bem como os dos usuários diretos, e encaminhar o
material para a melhor forma de descarte e destruição.
ART. 3º O fabricante, o importador ou o comerciante irregular dos produtos e
dos insumos referidos nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades
administrativas:
I – apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
II – advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na
hipótese de reincidência sucessiva; e III – multa administrativa, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será fixada de acordo
com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador dele,
duplicada sucessivamente a cada reincidência.
Parágrafo único. Os valores das multas aplicadas deverão ser distribuídos
igualmente entre a Santa Casa e o Corpo de Bombeiros.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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A parte destinada ao Corpo de Bombeiros será utilizada para custear a
elaboração e implementação de cursos de conscientização em segurança no trânsito.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implica aplicação de multa ao
infrator pessoa física no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e os valores
arrecadados devem ser revertidos em favor da segurança pública do Município.
Parágrafo único. Os valores das multas aplicadas deverão ser distribuídos igualmente
entre a Santa Casa e o Corpo de Bombeiros. A parte destinada ao Corpo de Bombeiros
será utilizada para custear a elaboração e implementação de cursos de conscientização
em segurança no trânsito.
Art. 5º - Cumulativamente à multa mencionada no Art. 4º desta Lei, ficará
obrigado o infrator a realizar curso oferecido pelo Corpo de Bombeiros sobre
segurança no trânsito, sendo obrigatória sua presença em, no mínimo, 80% dos
encontros. Em caso de menor de idade, o responsável legal ficará igualmente
obrigado a realizar o curso.
Parágrafo único - Caso o infrator e/ou seu responsável legal não realize o curso
satisfatoriamente, a multa elencada no Art. 4º será cobrada em dobro.
Art. 6º - Em caso de menor de idade, os custos financeiros serão de
responsabilidade dos responsáveis legais, sendo o curso imposto ao jovem e ao
responsável legal sem impedimento.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, bem
como, em caso de menor infrator, seus responsáveis à responsabilidade civil, sem
prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
ART. 8º O poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação e
nas redes pública e privada do ensino fundamental e médio, campanha com o objetivo
de promover a educação e a conscientização sobre os riscos e as consequências
associados ao emprego de linhas e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas
ou balões ou qualquer produto assemelhado.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de Setembro de 2024.
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Ordinária nº 2374/1998 do Município de Leme/SP, em seu
Art. 1º, o cerol é definido como “produto obtido pela mistura de cola com vidro moído - ou
de qualquer outro material cortante”, usado para empinar pipas ou em objetos destinados
à recreação, esportes ou lazer.
Essa substância torna a linha extremamente cortante, representando um sério
risco para pessoas e animais.
A mesma Lei proíbe, em seu Art. 2º, o uso dessa substância no Município de Leme,
devido à sua alta periculosidade para a segurança de transeuntes, ciclistas, motociclistas,
enfim, para a população lemense em geral.
A proibição se estende à fabricação e venda de cerol. É notável o perigo e os
danos causados por linhas cortantes de pipas.
Os acidentes envolvendo essas linhas têm ocorrido com frequência não apenas
no nosso querido município de Leme, mas também em outras partes do país.
No entanto, embora a legislação supra citada estabeleça a proibição quanto à
produção, venda e utilização de cerol, não se debruça sobre punições a quem for flagrado
incorrendo nessas atitudes.
Ademais, tão inquestionável se mostra a necessidade de punição a essas
atividades que tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (402/2011) a fim de
estabelecer punições a nível nacional a quem incorre nessas práticas.
Diante da gravidade dos casos, não podemos esperar que mais acidentes ocorram
para tomarmos as devidas precauções. Portanto, apresentamos este Projeto de Lei
visando a fiscalização, punição e conscientização para aqueles que insistem em "brincar
com o perigo".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de Setembro de 2024.
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereadora