| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZAREM BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| native_id | 3065 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme
C A M A R A M U N IC IPA L D E 1 F.ME
04'08 '201" 1? 2.4 \2
Protocole Nro jsoy 2017
T ipo D octo. P rojeto d f é.ei O rdinária w / \
Data Inserção. 04 08 _0 1 '1
William Carlos Zero da Silva
PROJETO DE LEI N° 91/2017
Dispõe sobre as penalidades
para os estabelecimentos que
disponibilizarem bebidas
alcóolicas para crianças e
adolescentes.
Art. 1o Fica proibido em todo o território do município de
Leme, a venda, comercialização, permissão do consumo de bebidas alcoólicas
a crianças e adolescentes, ainda que gratuito, por proprietário e/ou preposto de
qualquer tipo de estabelecimento.
Parágrafo único As pessoas mencionadas no “capuf deste
artigo são responsáveis, para efeitos desta Lei, pelo consumo de bebidas
alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de seus estabelecimentos,
independente de terem sido ali adquiridas.
Art. 2o Os responsáveis e/ou prepostos de estabelecimentos
comerciais e similares que pratiquem a venda de bebidas alcóolicas no
perímetro do município de Leme, deverão empreender todos os esforços e
adotar as necessárias precauções para que não sejam consumidas por
crianças e adolescentes.
Parágrafo 1o Havendo dúvida quanto a idade do
consumidor, ser-lhe-á obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação
civil.
Parágrafo 2° Não será fornecida ao consumidor, sobre o
qual paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que
demonstre, na forma do parágrafo anterior, sua maioridade.
Art. 3o Todos os estabelecimentos que comercializem
bebidas alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: "É PROIBIDA, NA
FORMA DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A MENORES
DE 18 ANOS".
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R È G IS TR O
R eg istrad o sob o n° de ordem -1J 1 j ■
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ij F
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Parágrafo Único As placas de que trata o "caput" deste •
artigo, deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo
público, nos pontos de entrada dos ambientes, e ter as seguintes
características:
I - dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15(quinze)
centímetros;
II - letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
Art. 4o Os estabelecimentos de qualquer gênero que
venderem, servirem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por
crianças e adolescentes mesmo que acompanhados de seus pais e/ou
responsáveis maiores de idade sofrerão as seguintes penalidades:
I - Suspensão das suas atividades pelo período de 7 dias,
acrescido de multa de R$ 1.000,00, na primeira autuação.
II - Suspensão das suas atividades pelo período de 60 dias,
acrescido de multa de R$ 5.000,00, na segunda autuação.
III - Cassação definitiva do alvará de localização e
funcionamento na terceira autuação, acrescido de multa de R$ 10.000,00.
Parágrafo 1o Os estabelecimentos que flagrarem crianças
ou adolescentes consumindo bebidas alcoólicas somente elidirão as
penalizações previstas neste artigo se comprovadamente acionarem
imediatamente as Autoridades Competentes e/ou Conselho Tutelar.
Parágrafo 2o Os valores das penalizações desta lei serão
revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Leme para a sua utilização em ações de combate ao consumo de substâncias
que causem dependência em crianças e adolescentes.
Parágrafo 3o No caso de eventos esporádicos, mesmo que
periódicos, em locais que não funcionem permanentemente no comércio ou
serviços, a pessoa jurídica responsável pela sua realização sofrerá a seguinte
penalização:
I - Multa de R$ 500,00 por cada menor e vedação de
concessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 30 dias, na
primeira autuação.
II - Multa de R$ 5.000,00 por cada menor e vedação de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO I
, p /l. ;
concessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 180 dias,
segunda autuação.
III - Vedação definitiva de concessão de alvará para
quaisquer eventos pelo período de 5 anos, acrescido de multa de R$ 10.000,00
por cada menor.
Art. 6o A suspensão do Alvará de Funcionamento prevista
nesta Lei implicará ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios e/ou prepostos,
pessoas físicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado:
Parágrafo Único No período de suspensão mencionado no
“capuf deste artigo fica proibição os proprietários e/ou prepostos de entrarem
com solicitação de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade e
a suspensão de exercer sua atividade ou outro congênere, em estabelecimento
distinto daquele pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de suspensão.
Art. 7o A fiscalização desta lei será feita de forma integrada
pelos órgãos competentes, cujas atribuições serão regulamentadas pelo Poder
Executivo.
Art. 8o Revoga-se a Lei Municipal n° 2.966, de 14 de maio
de 2.008.
Art. 9o Esta lei entra em vigor 30 dias contados da data da
sua publicação, prazo a ser observado pelo Poder Executivo para a sua
regulamentação.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 04 de agosto
de 2.017.
ctrnémo*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
AUTOR deste Projeto
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Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD
COAUTOR deste Projeto
Elias Eliel Ferrara
Vereador - PSD
1o Secretário
COAUTOR deste Projeto
..i.L-, "VDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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J U S T I F I C A TI VA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato
de que, atualmente temos noticiado o crescente consumo de bebidas
alcóolicas entre crianças e adolescentes em nossa cidade.
A ingestão precoce de álcool é a principal causa de
morte de jovens de 15 a 24 anos de idade em todas as regiões do mundo.
Médicos ressaltam que quanto menor a idade da
ingestão de bebida alcóolica, maiores as possibilidades de se tornar um
usuário dependente ao longo da vida, e ainda, crianças e adolescentes que
se expõem ao uso excessivo de álcool podem ter seqüelas neuroquímicas,
emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no
aprendizado e desenvolvimento de habilidades, entre outros inúmeros
problemas.
Ressalto, que as crianças e adolescentes ficam mais
expostos a situações de violência sexual e tendem a apresentar
comportamento de risco.
Assim, contando com a atenção dos Nobres Pares,
subscrevo o presente Projeto para devida apreciação e espero o apoio de
todos os Nobres Vereadores. Ge bebidas*
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de agosto de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
AUTOR deste Projeto
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD
COAUTOR deste Projeto
Elias Eliel Ferrara
Vereador - PSD
1o Secretário
COAUTOR deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
■ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer-em- ^
>RESIDENTE”
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. l EMEI
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h O DE — J
PROJETO DE LEI N° 91/2017
EMENTA: “Dispõe sobre as penalidades para os
estabelecimentos que disponibilizarem bebidas
alcóolicas para crianças e adolescentes”.
AUTORIA: Vereadores
Ricardo Pinheiro de Assis
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Elias Eliel Ferrara
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre as penalidades para os estabelecimentos que disponibilizarem
bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Determina a Constituição Federal:
1 J
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M
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"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
X V - proteção à infância e à juventude;
JJ
Embora a Constituição disponha sobre a
legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal, o Constituinte
conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e
atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual
no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto
no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Com isso permitiu aos Municípios legislar sobre
os assuntos de interesse local.
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
' : ' V- i.v" ' |
"Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
A espécie normativa foi adequadamente
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei adequado a
realidade local, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o
2
Y^
)
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R U í/n iRs m
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍRIO DE L^ME 1
ESTADO DE SÃO PAULO
disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído,
portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e
Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI).
Em especial, a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação deverá atentar-se ao artigo 243 do Estatuto da Criança e
Adolescente, alterado pela Lei 13.106/15, bem como ao artigo 258-C, cujo
dispositivo traz a criminalização da ação de vender, fornecer, servir, ministrar ou
entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a
adolescente, bebida alcoólica e o outro, impõe medidas administrativas que é a
interdição do estabelecimento.
Para aprovação do Projeto da Lei n° 91/2017
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Diante de todo exposto no presente parecer
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, sugerimos a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 91/2017,
observando o disposto nos artigos acima referido.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 07 de agosto de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carli A klo de Góis
Procúradora Jurídit
OAB/SP 201.427
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) tíe: ■>
j CJ.F. E J
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o .s.p. C E
S . E . C . L . T 5 0
R U .O .P .S LÜ
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Funcionário
JUNTADA
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raçujuiiidda a estes autos '' 'AWJJo
Funcionário.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M l E M b
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Rs 41
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 91/2017 l
EMENTA: “Dispõe sobre as penalidades para os estabelecimentos que
disponibilizarem bebidas alcoólicas para crianças e
adolescentes”.
AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis, Josiel Rodrigo de Moraes
Ramalho, Elias Eliel Ferrara
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente Projeto de Lei Ordinária, apresentam esse único
relatório, o qual também é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria dos Nobres
Vereadores, que dispõe sobre as penalidades para estabelecimentos que
disponibilizem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no Município de
Leme.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão d
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação.
Sob o aspecto do interesse e conveniência, as Comissões de
Orçamento, Finança e Contabilidade, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo entendem
ser o projeto interessante porque visa a proteção da criança e do adolescente,
penalizando os estabelecimentos comerciais a venderem bebidas a estes, fato
este que se encontra em consonância com os dispositivo legais de proteção das
crianças e dos adolescentes.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, estes motivos, entende, de forma segura, as
Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciarem também FAVORÁVELMENTE para
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira
setembro de 2017
Pela Comissão C. J. e R
Ricardo da Paixão
Presidente
EliasEliel Ferrara
iSecretário
Pela Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade
rrara
[residente
Ademir Albano Lop
Secretário
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
dcardo da Paixão
ice-Presidente
Moraes Canata
Secretário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SAO PAULO
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LEI N° 2.966, DE 14 DE MAIO DE 2.008.
Dispõe sobre cassação de licença de funcionamento.
leme
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1 A venda de bebidas alcoólicas a crianças ou
adolescentes ou seu fornecimento, ainda que gratuito, por proprietário e/ou
preposto de qualquer tipo de estabelecimento comercial, importará na cassação
do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único - Os comerciantes são responsáveis, para efeitos
desta Lei, pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro
de seus estabelecimentos, independente de terem sido ali adquiridas.
Artigo 2o - Os responsáveis e/ou prepostos dc estabelecimentos
comercias e similares que pratiquem a venda de bebidas alcoólicas no perímetro
do município de Leme, deverão empreender todos os esforços e adotar as
necessárias precauções para que não sejam vendidas bebidas alcoólicas a crianças
ou adolescentes.
Parágrafo 1 - Havendo duvida quanto a idade do consumidor, serlhe-á obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil.
Parágrafo T - Não será fornecida ao consumidor, sobre o qual
paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que
demonstre, na forma do parágrafo anterior, sua maioridade.
Artigo 3o - Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas
alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: “ É PROIBIDA, NA FORMA
DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE A
MENORES DE 18 ANOS”.
Parágrafo Único - As placas de que trata o “caput” deste artigo,
deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público^
nos pontos de entrada dos ambientes, e ter as seguintes características:
I —dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15 (quinze) centímetros;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 66S - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
C . M . L E M E l
n.stihi Rs
§ ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ÇME
lem e
j
II letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
Artigo 4o - A cassação da licença de funcionamento prevista nesta
Lei implicará ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios c/ou prepostos, pessoas
físicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado:
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo dc atividade ou
outro congênere, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
II - a proibição de entrarem com solicitação dc inscrição de nova
empresa, no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo Único - As restrições previstas nos incisos persistirão
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data dc cassação.
Artigo 5o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei.
íblicação,
rc1
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573 4000 • FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
C.M.
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A requerimento do Vereador José Eduardo Giacomelii, aprovado por
unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
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Leme. 16 de outubro de 2017.
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Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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ÍC.M. LEME
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A requerimento do Vereador Alexandre dos Santos Leme, aprovado por
unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Leme, 23 de outubro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N° 91/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a
VOTAÇÃO.
Em, 30 de outubro de 2017.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
ÍC.M. LEME1
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PROJETO DE LEI N° 91/2017
Dispõe sobre as penalidades para os
estabelecimentos que disponibilizarem
bebidas alcóolicas para crianças e
adolescentes.
Art- I o Fica proibido em todo o território do município de Leme, a venda,
comercialização, permissão do consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, ainda que
gratuito, por proprietário e/ou preposto de qualquer tipo de estabelecimento.
Parágrafo único As pessoas mencionadas no " caput' deste artigo são
responsáveis, para efeitos desta Lei, pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes
dentro de seus estabelecimentos, independente de terem sido ali adquiridas.
Art. 2o Os responsáveis e/ou prepostos de estabelecimentos comerciais e
similares que pratiquem a venda de bebidas alcóolicas no perímetro do município de Leme, deverão
empreender todos os esforços e adotar as necessárias precauções para que não sejam consumidas por
crianças e adolescentes.
Parágrafo I o Havendo dúvida quanto a idade do consumidor, ser-lhe-á
obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil.
Parágrafo 2o Não será fornecida ao consumidor, sobre o qual paire dúvidas
quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que demonstre, na forma do paráqrafo anterior
sua maioridade. '
Art. 3o Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas deverão
colocar placas com os dizeres: "É PROIBIDA, NA FORMA DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90
A VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE Á
MENORES DE 18 ANOS". '
Parágrafo Único As placas de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser
afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público, nos pontos de entrada dos
ambientes, e ter as seguintes características:
I - dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15(quinze) centímetros;
I I - letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC .M . l E M E j
RS « I
OU
permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes mesmo que acompanhados
de seus pais e/ou responsáveis maiores de idade sofrerão as seguintes penalidades:
I - Suspensão das suas atividades pelo período de 7 dias, acrescido de multa de
R$ 1.000,00, na primeira autuação.
II - Suspensão das suas atividades pelo período de 60 dias, acrescido de multa de
R$ 5.000,00, na segunda autuação.
I I I - Cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento na terceira
autuação, acrescido de multa de R$ 10.000,00.
Parágrafo I o Os estabelecimentos que flagrarem crianças ou adolescentes
consumindo bebidas alcoólicas somente elidirão as penalizações previstas neste artigo se
comprovadamente acionarem imediatamente as Autoridades Competentes e/ou Conselho Tutelar.
Parágrafo 2o Os valores das penalizações desta lei serão revertidos ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leme para a sua utilização em ações de combate
ao consumo de substâncias que causem dependência em crianças e adolescentes.
Parágrafo 3o No caso de eventos esporádicos, mesmo que periódicos, em locais
que não funcionem permanentemente no comércio ou serviços, a pessoa jurídica responsável pela sua
realização sofrerá a seguinte penalização:
I - Multa de R$ 500,00 por cada menor e vedação de concessão de novo alvará
para quaisquer eventos pelo período de 30 dias, na primeira autuação.
I I - Multa de R$ 5.000,00 por cada menor e vedação de concessão de novo alvará
para quaisquer eventos pelo período de 180 dias, na segunda autuação.
I I I - Vedação definitiva de concessão de alvará para quaisquer eventos pelo
período de 5 anos, acrescido de multa de R$ 10.000,00 por cada menor.
Art. 6o A suspensão do Alvará de Funcionamento prevista nesta Lei implicará
ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios e/ou prepostos, pessoas físicas ou jurídicas, do
estabelecimento penalizado:
Parágrafo Único No período de suspensão mencionado no "caput" deste artigo
fica proibição os proprietários e/ou prepostos de entrarem com solicitação de inscrição de nova
empresa, no mesmo ramo de atividade e a suspensão de exercer sua atividade ou outro congênere,
em estabelecimento distinto daquele pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de suspensão.
Art. 7o A fiscalização desta lei será feita de forma integrada pelos órgãos
competentes, cujas atribuições serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8» Revoga-se a Lei Municipal n° 2.966, de 14 de mãidde 2
C.M. -EME
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Art. 9o Esta lei entra em vigor 30 dias contados da data da sua oublicarãn nr*™
ser observado pelo Poder Executivo para a sua regulamentação. P 5 ' ^
Leme, 30 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
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RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0,231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br