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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZAREM BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
native_id3065

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme
C A M A R A M U N IC IPA L D E 1 F.ME 
04'08 '201" 1? 2.4 \2
Protocole Nro jsoy 2017
T ipo D octo. P rojeto d f é.ei O rdinária w / \
Data Inserção. 04 08 _0 1 '1
William Carlos Zero da Silva
PROJETO DE LEI N° 91/2017
Dispõe sobre as penalidades
para os estabelecimentos que
disponibilizarem bebidas
alcóolicas para crianças e
adolescentes.
Art. 1o Fica proibido em todo o território do município de 
Leme, a venda, comercialização, permissão do consumo de bebidas alcoólicas 
a crianças e adolescentes, ainda que gratuito, por proprietário e/ou preposto de 
qualquer tipo de estabelecimento.
Parágrafo único As pessoas mencionadas no “capuf deste 
artigo são responsáveis, para efeitos desta Lei, pelo consumo de bebidas 
alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de seus estabelecimentos, 
independente de terem sido ali adquiridas.
Art. 2o Os responsáveis e/ou prepostos de estabelecimentos 
comerciais e similares que pratiquem a venda de bebidas alcóolicas no 
perímetro do município de Leme, deverão empreender todos os esforços e 
adotar as necessárias precauções para que não sejam consumidas por 
crianças e adolescentes.
Parágrafo 1o Havendo dúvida quanto a idade do 
consumidor, ser-lhe-á obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação 
civil.
Parágrafo 2° Não será fornecida ao consumidor, sobre o 
qual paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que 
demonstre, na forma do parágrafo anterior, sua maioridade.
Art. 3o Todos os estabelecimentos que comercializem 
bebidas alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: "É PROIBIDA, NA
FORMA DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A MENORES
DE 18 ANOS".
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R È G IS TR O
R eg istrad o sob o n° de ordem -1J 1 j ■
i í S ü U l , do Kc jis tro de Processo n8 fí 9
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ij F
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Parágrafo Único As placas de que trata o "caput" deste • 
artigo, deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo 
público, nos pontos de entrada dos ambientes, e ter as seguintes 
características:
I - dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15(quinze)
centímetros;
II - letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
Art. 4o Os estabelecimentos de qualquer gênero que 
venderem, servirem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por 
crianças e adolescentes mesmo que acompanhados de seus pais e/ou 
responsáveis maiores de idade sofrerão as seguintes penalidades:
I - Suspensão das suas atividades pelo período de 7 dias, 
acrescido de multa de R$ 1.000,00, na primeira autuação.
II - Suspensão das suas atividades pelo período de 60 dias, 
acrescido de multa de R$ 5.000,00, na segunda autuação.
III - Cassação definitiva do alvará de localização e 
funcionamento na terceira autuação, acrescido de multa de R$ 10.000,00.
Parágrafo 1o Os estabelecimentos que flagrarem crianças 
ou adolescentes consumindo bebidas alcoólicas somente elidirão as
penalizações previstas neste artigo se comprovadamente acionarem
imediatamente as Autoridades Competentes e/ou Conselho Tutelar.
Parágrafo 2o Os valores das penalizações desta lei serão 
revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Leme para a sua utilização em ações de combate ao consumo de substâncias 
que causem dependência em crianças e adolescentes.
Parágrafo 3o No caso de eventos esporádicos, mesmo que 
periódicos, em locais que não funcionem permanentemente no comércio ou 
serviços, a pessoa jurídica responsável pela sua realização sofrerá a seguinte 
penalização:
I - Multa de R$ 500,00 por cada menor e vedação de 
concessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 30 dias, na 
primeira autuação.
II - Multa de R$ 5.000,00 por cada menor e vedação de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO I
, p /l. ;
concessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 180 dias, 
segunda autuação.
III - Vedação definitiva de concessão de alvará para 
quaisquer eventos pelo período de 5 anos, acrescido de multa de R$ 10.000,00 
por cada menor.
Art. 6o A suspensão do Alvará de Funcionamento prevista 
nesta Lei implicará ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios e/ou prepostos, 
pessoas físicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado:
Parágrafo Único No período de suspensão mencionado no 
“capuf deste artigo fica proibição os proprietários e/ou prepostos de entrarem 
com solicitação de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade e 
a suspensão de exercer sua atividade ou outro congênere, em estabelecimento 
distinto daquele pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de suspensão.
Art. 7o A fiscalização desta lei será feita de forma integrada 
pelos órgãos competentes, cujas atribuições serão regulamentadas pelo Poder 
Executivo.
Art. 8o Revoga-se a Lei Municipal n° 2.966, de 14 de maio
de 2.008.
Art. 9o Esta lei entra em vigor 30 dias contados da data da 
sua publicação, prazo a ser observado pelo Poder Executivo para a sua 
regulamentação.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 04 de agosto
de 2.017.
ctrnémo*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
AUTOR deste Projeto
'cTm . LÊ M El
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Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD
COAUTOR deste Projeto
Elias Eliel Ferrara
Vereador - PSD
1o Secretário
COAUTOR deste Projeto
..i.L-, "V￾DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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(
J U S T I F I C A TI VA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato 
de que, atualmente temos noticiado o crescente consumo de bebidas 
alcóolicas entre crianças e adolescentes em nossa cidade.
A ingestão precoce de álcool é a principal causa de 
morte de jovens de 15 a 24 anos de idade em todas as regiões do mundo.
Médicos ressaltam que quanto menor a idade da 
ingestão de bebida alcóolica, maiores as possibilidades de se tornar um 
usuário dependente ao longo da vida, e ainda, crianças e adolescentes que 
se expõem ao uso excessivo de álcool podem ter seqüelas neuroquímicas, 
emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no 
aprendizado e desenvolvimento de habilidades, entre outros inúmeros 
problemas.
Ressalto, que as crianças e adolescentes ficam mais 
expostos a situações de violência sexual e tendem a apresentar 
comportamento de risco.
Assim, contando com a atenção dos Nobres Pares, 
subscrevo o presente Projeto para devida apreciação e espero o apoio de 
todos os Nobres Vereadores. Ge bebidas*
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de agosto de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
AUTOR deste Projeto
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD
COAUTOR deste Projeto
Elias Eliel Ferrara
Vereador - PSD
1o Secretário
COAUTOR deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
■ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer-em- ^
>RESIDENTE”
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. l EMEI
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PROJETO DE LEI N° 91/2017
EMENTA: “Dispõe sobre as penalidades para os
estabelecimentos que disponibilizarem bebidas
alcóolicas para crianças e adolescentes”.
AUTORIA: Vereadores
Ricardo Pinheiro de Assis
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Elias Eliel Ferrara
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre as penalidades para os estabelecimentos que disponibilizarem 
bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Determina a Constituição Federal:
1 J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M
O O E ir
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"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
X V - proteção à infância e à juventude;
JJ
Embora a Constituição disponha sobre a 
legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal, o Constituinte 
conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e 
atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual 
no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto 
no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Com isso permitiu aos Municípios legislar sobre 
os assuntos de interesse local.
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
' : ' V- i.v" ' |
"Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
A espécie normativa foi adequadamente
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei adequado a 
realidade local, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o
2
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
R U í/n iRs m
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍRIO DE L^ME 1
ESTADO DE SÃO PAULO
disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, 
portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI).
Em especial, a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação deverá atentar-se ao artigo 243 do Estatuto da Criança e 
Adolescente, alterado pela Lei 13.106/15, bem como ao artigo 258-C, cujo 
dispositivo traz a criminalização da ação de vender, fornecer, servir, ministrar ou 
entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a 
adolescente, bebida alcoólica e o outro, impõe medidas administrativas que é a 
interdição do estabelecimento.
Para aprovação do Projeto da Lei n° 91/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Diante de todo exposto no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, sugerimos a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 91/2017, 
observando o disposto nos artigos acima referido.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 07 de agosto de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carli A klo de Góis
Procúradora Jurídit 
OAB/SP 201.427
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
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Funcionário
JUNTADA
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Funcionário.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M l E M b
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Rs 41
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 91/2017 l
EMENTA: “Dispõe sobre as penalidades para os estabelecimentos que
disponibilizarem bebidas alcoólicas para crianças e
adolescentes”.
AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis, Josiel Rodrigo de Moraes
Ramalho, Elias Eliel Ferrara
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei Ordinária, apresentam esse único 
relatório, o qual também é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria dos Nobres 
Vereadores, que dispõe sobre as penalidades para estabelecimentos que 
disponibilizem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no Município de 
Leme.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão d 
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação.
Sob o aspecto do interesse e conveniência, as Comissões de 
Orçamento, Finança e Contabilidade, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo entendem 
ser o projeto interessante porque visa a proteção da criança e do adolescente, 
penalizando os estabelecimentos comerciais a venderem bebidas a estes, fato 
este que se encontra em consonância com os dispositivo legais de proteção das 
crianças e dos adolescentes.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, estes motivos, entende, de forma segura, as 
Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciarem também FAVORÁVELMENTE para 
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira
setembro de 2017
Pela Comissão C. J. e R
Ricardo da Paixão 
Presidente
EliasEliel Ferrara 
iSecretário
Pela Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade
rrara
[residente
Ademir Albano Lop 
Secretário
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
dcardo da Paixão 
ice-Presidente
Moraes Canata 
Secretário
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SAO PAULO
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LEI N° 2.966, DE 14 DE MAIO DE 2.008.
Dispõe sobre cassação de licença de funcionamento.
leme
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo 1 A venda de bebidas alcoólicas a crianças ou 
adolescentes ou seu fornecimento, ainda que gratuito, por proprietário e/ou 
preposto de qualquer tipo de estabelecimento comercial, importará na cassação 
do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único - Os comerciantes são responsáveis, para efeitos 
desta Lei, pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro 
de seus estabelecimentos, independente de terem sido ali adquiridas.
Artigo 2o - Os responsáveis e/ou prepostos dc estabelecimentos 
comercias e similares que pratiquem a venda de bebidas alcoólicas no perímetro 
do município de Leme, deverão empreender todos os esforços e adotar as 
necessárias precauções para que não sejam vendidas bebidas alcoólicas a crianças 
ou adolescentes.
Parágrafo 1 - Havendo duvida quanto a idade do consumidor, ser￾lhe-á obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil.
Parágrafo T - Não será fornecida ao consumidor, sobre o qual 
paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que 
demonstre, na forma do parágrafo anterior, sua maioridade.
Artigo 3o - Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas 
alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: “ É PROIBIDA, NA FORMA
DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE A
MENORES DE 18 ANOS”.
Parágrafo Único - As placas de que trata o “caput” deste artigo, 
deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público^ 
nos pontos de entrada dos ambientes, e ter as seguintes características:
I —dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15 (quinze) centímetros;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 66S - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
C . M . L E M E l
n.stihi Rs
§ ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ÇME
lem e
j
II letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
Artigo 4o - A cassação da licença de funcionamento prevista nesta 
Lei implicará ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios c/ou prepostos, pessoas 
físicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado:
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo dc atividade ou 
outro congênere, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
II - a proibição de entrarem com solicitação dc inscrição de nova 
empresa, no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo Único - As restrições previstas nos incisos persistirão 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data dc cassação.
Artigo 5o - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei.
íblicação,
rc1
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573 4000 • FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
C.M.
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A requerimento do Vereador José Eduardo Giacomelii, aprovado por 
unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
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Leme. 16 de outubro de 2017.
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Ricardo Pinheiro de Assis 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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ÍC.M. LEME
Bs { í
A requerimento do Vereador Alexandre dos Santos Leme, aprovado por 
unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Leme, 23 de outubro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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C.M. LEME)
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PROJETO DE LEI N° 91/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 30 de outubro de 2017.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
ÍC.M. LEME1
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l )
PROJETO DE LEI N° 91/2017
Dispõe sobre as penalidades para os
estabelecimentos que disponibilizarem
bebidas alcóolicas para crianças e
adolescentes.
Art- I o Fica proibido em todo o território do município de Leme, a venda, 
comercialização, permissão do consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, ainda que 
gratuito, por proprietário e/ou preposto de qualquer tipo de estabelecimento.
Parágrafo único As pessoas mencionadas no " caput' deste artigo são 
responsáveis, para efeitos desta Lei, pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes 
dentro de seus estabelecimentos, independente de terem sido ali adquiridas.
Art. 2o Os responsáveis e/ou prepostos de estabelecimentos comerciais e 
similares que pratiquem a venda de bebidas alcóolicas no perímetro do município de Leme, deverão 
empreender todos os esforços e adotar as necessárias precauções para que não sejam consumidas por 
crianças e adolescentes.
Parágrafo I o Havendo dúvida quanto a idade do consumidor, ser-lhe-á 
obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil.
Parágrafo 2o Não será fornecida ao consumidor, sobre o qual paire dúvidas 
quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que demonstre, na forma do paráqrafo anterior 
sua maioridade. '
Art. 3o Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas deverão 
colocar placas com os dizeres: "É PROIBIDA, NA FORMA DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90
A VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE Á
MENORES DE 18 ANOS". '
Parágrafo Único As placas de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser 
afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público, nos pontos de entrada dos 
ambientes, e ter as seguintes características:
I - dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15(quinze) centímetros;
I I - letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC .M . l E M E j
RS « I
OU
permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes mesmo que acompanhados 
de seus pais e/ou responsáveis maiores de idade sofrerão as seguintes penalidades:
I - Suspensão das suas atividades pelo período de 7 dias, acrescido de multa de 
R$ 1.000,00, na primeira autuação.
II - Suspensão das suas atividades pelo período de 60 dias, acrescido de multa de 
R$ 5.000,00, na segunda autuação.
I I I - Cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento na terceira 
autuação, acrescido de multa de R$ 10.000,00.
Parágrafo I o Os estabelecimentos que flagrarem crianças ou adolescentes 
consumindo bebidas alcoólicas somente elidirão as penalizações previstas neste artigo se 
comprovadamente acionarem imediatamente as Autoridades Competentes e/ou Conselho Tutelar.
Parágrafo 2o Os valores das penalizações desta lei serão revertidos ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leme para a sua utilização em ações de combate 
ao consumo de substâncias que causem dependência em crianças e adolescentes.
Parágrafo 3o No caso de eventos esporádicos, mesmo que periódicos, em locais 
que não funcionem permanentemente no comércio ou serviços, a pessoa jurídica responsável pela sua 
realização sofrerá a seguinte penalização:
I - Multa de R$ 500,00 por cada menor e vedação de concessão de novo alvará
para quaisquer eventos pelo período de 30 dias, na primeira autuação.
I I - Multa de R$ 5.000,00 por cada menor e vedação de concessão de novo alvará
para quaisquer eventos pelo período de 180 dias, na segunda autuação.
I I I - Vedação definitiva de concessão de alvará para quaisquer eventos pelo 
período de 5 anos, acrescido de multa de R$ 10.000,00 por cada menor.
Art. 6o A suspensão do Alvará de Funcionamento prevista nesta Lei implicará 
ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios e/ou prepostos, pessoas físicas ou jurídicas, do 
estabelecimento penalizado:
Parágrafo Único No período de suspensão mencionado no "caput" deste artigo 
fica proibição os proprietários e/ou prepostos de entrarem com solicitação de inscrição de nova 
empresa, no mesmo ramo de atividade e a suspensão de exercer sua atividade ou outro congênere, 
em estabelecimento distinto daquele pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de suspensão.
Art. 7o A fiscalização desta lei será feita de forma integrada pelos órgãos 
competentes, cujas atribuições serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8» Revoga-se a Lei Municipal n° 2.966, de 14 de mãidde 2
C.M. -EME
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Art. 9o Esta lei entra em vigor 30 dias contados da data da sua oublicarãn nr*™ 
ser observado pelo Poder Executivo para a sua regulamentação. P 5 ' ^
Leme, 30 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
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RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0,231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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