| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º, E REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI ORDINÁRIA N.° 3.493, DE 30 DE JUNHO DE 2016” |
| native_id | 3066 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 543/17 - GP Leme, 08 de agosto de 2017. Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . I\/l _ E M Ú Á / 0 â J 1 — ü>t J Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Dá nova redação aos artigos 1° e 6°, e revoga o artigo 4o da Lei Ordinária n ° 3.493, de 30 de junho de 2016" Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa • 10/08 2 0 1 - 15:46 14__________ WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Protoc»io Nro 2r,„ 2(11- Prefeito do Município de Leme T ipo tio c to Projeto de l.ei C u lin á ria n \>. D ata Inserção 1 0/08/201" William Carlos Zero da Silva Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _/2017 “Dá nova redação aos artigos 1o e 6o, e revoga o artigo 4° da Lei Ordinária n.° 3.493, de 30 de junho de 2016” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária n 0 3.493, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1o O Município de Leme terá como meta reduzir as perdas de água tratada no sistema de abastecimento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, atualmente em torno de 57% (cinqüenta e sete por cento), para no máximo 35% (trinta e cinco p o r cento), no prazo máximo de 15 (quinze) anos, com início em 2019 e término até 2034, com os seguintes objetivos: § 1o No ano de 2019, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento). § 2o De 2020 a 2034, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 1,1% (um inteiro e um décimo por cento) ao ano. § 3o Após atingir a meta de 35% (trinta e cinco por cento) prevista no caput, far-se-á um novo plano com objetivos de redução decrescentes. ” AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. e g í s t r o R eg istrad o sob o n ° d e ordem f J flS-Qjj/, do Registro de P rocesso n° L e m e . i i Z d e /< \e2Q j > uncionário_ _ _ _ _ _ _ _ _ Qy Artigo 2o - O artigo 6o da Lei Ordinária n 0 3.493, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6° A porcentagem relativa a perdas ocorridas na cidade de Leme/SP deve ser atualizada todos os anos e informada no site da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. ” Artigo 3o - Fica revogado o artigo 4o da Lei Ordinária n 0 3.493, de 30 de junho de 2016. Artigo 4o - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. .EME) MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Considerando que foi editada a Lei Ordinária n° 3493 e que mencionada norma trata da instituição de Política Pública de Redução de Perdas; Considerando que a norma entrou em vigor em 30 de junho de 2016; Considerando que o prazo para cumprimento das metas fixadas no artigo 1o teve início no ano de 2016, no qual não foi alcançada a meta; Considerando que a macromedição está em fase de instalação e não ser possível o atendimento desta norma sem a macromedição; Considerando que o artigo 4o impede investimento em capitação, tratamento e reservação de água o que pode gerar risco ao abastecimento de água e consequentemente à coletividade; Entendemos que a fim de haver possibilidade jurídica de execução, tendo em vista que as metas fixadas têm como data de início o ano de 2016, é necessária a alteração da Lei Ordinária n° 3493/2016. Por conta do exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de Leis, rogando-se pela respectiva aprovação. : Leme, 08 de agosto RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme DECLARAÇAO RAUL AUGUSTO NOGUEIRA, na qualidade de Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que não haverá impacto orçamentário e financeiro para a Lei Ordinária “Dá nova redação aos artigos 1o e 6o, e revoga o artigo 4o da Lei Ordinária n.° 3.493, de 30 de junho de 2016". Leme, 01 de Agosto de 2017. Ordenador da Despesa Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w.saecil.com .br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo =-\ R W s * 0 * •J Lei Ordinária 3.493, de 30 de junho de 2016. INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA TRATADA, NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1o O município de Leme terá como meta reduzir as perdas de água tratada no sistema de abastecimento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, atualmente em torno dos 57% (cinqüenta e sete por cento), para no máximo 32% (trinta e dois por cento), no prazo de 09 (nove) anos, até 2024, com os seguintes objetivos: § 1o De 2016 a 2023, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 6,5% (seis e meio por cento) ao ano. § 2o No ano de 2024 a redução de perdas deve ser de no mínimo 5,5% (cinco e meio por cento). § 3o Após atingir a meta de 32% (trinta e dois por cento) prevista no cdput, far-se-á um novo plano com objetivos de redução decrescentes até o ano de 2034. Art. 2o Os parâmetros técnicos a serem considerados para as aferições decorrentes desta Lei, serão os do Programa de Combate às perdas hídricas do sistema de Abastecimento de Água do Município de Leme. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Art. 3o As metas estabelecidas nesta Lei deverão ser atingidas gradualmente, partindo-se de índices de 100% (cem por cento) de macromedição e de 100% (cem por cento) de micromedição, com margens de erro menores que 5% (cinco por cento). impedem investimentos para o aumento do volume de captação, adução, tratamento e reservação, efetuados com recursos próprios, até que os índices adequados sejam atingidos. Art. 5o O percentual a maior apurado no final de um exercício não poderá ser compensado na meta a ser cumprida no exercício seguinte. Leme/SP devem ser atualizadas todos os anos no portal da transparência mantido no site da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL. dotação própria, consignada nos orçamentos anuais da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL. Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4o O não cumprimento das metas estipuladas na presente lei Art. 6o A porcentagem relativa a perdas ocorridas na cidade de Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Leme, 30 de junho de 2016. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE Tiago /Heriõgué* Martins Chetó^fM Gabinete PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92/2017 O °\ C '*yã r ~ EMENTA: “Dá nova redação aos artigos 1o e 6o, e revoga o art. 4o da Lei 3.493, de 30 de junho de 2016.” AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de alterar os artigos 1o e 6o, bem como para revogar o artigo 4o, todos da Lei 3.493, de 30 de junho de 2016, que instituiu a política pública de redução de perdas de água tratada, no sistema de abastecimento da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade, tão pouco ao mérito da presente proposição, sendo esta prerrogativa das Comissões Permanentes desta Casa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, após emanado os respectivos pareceres das Comissões Permanentes, respeitando-se sempre, as formalidades legais e regimentais - ' / _RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO W / f T - s h ó I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;” (destacado) Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. II - DO QUORUM E PROCEDIMENTO O Projeto de Lei Ordinária n° 92/2017, para ser aprovado por esta Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto: "Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara." (destacado) Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o §3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados: “Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; (...) Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. (•■•) ■ --------------------- RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13 610-080 — PABX: 3 5 73-5 600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) <l<\ Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela- n^íaioria simples dos membros da Câmara. " Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, estará o referido projeto aprovado. III - DAS COMISSÕES PERMANENTES Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos, o qual deverão emanar seus pareceres. IV -C O N C L U S Ã O Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica legislativa, depois de observadas os pontos inerentes ao projeto, esta Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 92/2017. Leme/SP, 11 de agosto de 2.017. Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Ao Expediente W / £jj[ / ? r r /^ PRESIDENTE A(s) ComiSi-ao(oes i out c j . f. r s | O.F.C. O i o .s .p . r s j S . E . C . L 7 [ ; □ 1 P.U.O.P.S l Z j í I Em M m SUlJ L I I v f Fm <Sdg cÜMfítM de 20J} Com vista ^ Funcionário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92/17 CEMENTA: “Dá nova redação aos artigos 1o e 6o, e revoga o artigo 4o da Lei Ordinária n° 3.493, de 30 de junho de 2016” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE; e OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei ordinária, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação aos artigos 1o e 6o, e revoga o artigo 4o da Lei Ordinária n° 3.493, de 30 de junho de 2016. 2 -) De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o próprio Regimento Interno. 3-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas^ Superiores e esta bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Já no tocante às Comissões de Orçamento Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras Serviços Públicos, entendemos presente o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . M . L E M b interesse e a conveniência, principalmente porque, trata-se de uma da adequação dos prazos das metas visando a instituição de política pública de redução de perdas. icardo da Paixão Presidente errara Secretário jfes-EtiêtTérrara 'residente Adémij-Albano Lopes \ Presidente 5-) Diante disso, as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa de agosto de 2.017. Pela Comissão C. J.e R Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 17 Amarílis de Oliveira Kípeiro Vice-Presidente Altoano Lc Secretário Pela Comissão O.F.C Alexandre dos Santos Li Vice-Presidente Pela Comissão O.S.P. Ma ri marcos Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia ':’L l Ç L ] 2 0 J Í PREi C.M. LEMFi ^ i ^ y ] õ jr - J PROJETO DE LEI N°92/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 1 (uma) ausência em 1a e 2a discussão e votação. Em 21 de agosto de 2017 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92/2017 “Dá nova redação aos artigos 1° e 6o, e revoga o artigo 4° da Lei Ordinária n.° 3.493, de 30 de junho de 2016” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições “Artigo 1o O Município de Leme terá como meta reduzir as perdas de água tratada no sistema de abastecimento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, atualmente em torno de 57% (cinqüenta e sete por cento), para no máximo 35% (trinta e cinco por cento), no prazo máximo de 15 (quinze) anos, com início em 2019 e término até 2034, com os seguintes objetivos: § 1o No ano de 2019, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento). § 2o De 2020 a 2034, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 1,1% (um inteiro e um décimo p o r cento) ao ano. ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária n 0 3.493, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Í C . M . j E M Ê n ------, , j ■ n CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPÍcTdE LEME J ESTADO DE SÃO PAULO ' ------------- ---------------------- § 3° Após atingir a meta de 35% (trinta e cinco por cento) prevista no caput, far-se-á um novo plano com objetivos de redução decrescentes. ” - Artigo 2o - O artigo 6o da Lei Ordinária n.° 3.493, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: r -v. . ^ | “Artigo 6o A porcentagem relativa a perdas ocorridas na cidade de Leme/SP deve ser atualizada todos os anos e informada no site da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. ” , i ' *•* .. ... .. Artigo 3o - Fica revogado o artigo 4o da Lei Ordinária n.° 3.493, de 30 de junho de 2016. Artigo 4o - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 22 de agosto de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br