| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS” |
| native_id | 3067 |
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CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. l EME
$//*
*T 7
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 545/17 - GP Leme, 09 de Agosto de 2017.
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente, encam inho a essa Colenda Casa,
Projeto de Lei O rdinária que:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com
o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERM ÍNIO O M ETTO - UNIARARAS,
objetivando a realização de estágios”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
consideração.
CAMARA MUNICIPAL DF LFME
11/08'201 ^ 1408 12
Protocolo Nro: 2663 ' 201“
Tipo Docto Projeto de Lei Ordmári^Tv’ 9j /
Data Inserção 11/08/2017
William Carlos Zero da Silva
Ao
Atenciosam ente,
Prefeito do M unicípio de Leme
Excelentíssim o Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem.
fls do Regi st r e de Pr o ces so n 9 -
L e m e ._ ^ d e _ -S de 20
oncionario.
fC.M. L E M E '1
W U 7 ^ Q 5
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com o CENTRO
UNIVERSITÁRIO HERM ÍNIO O M ETTO -
UNIARARAS, objetivando a realização de
estágios”.
Artigo 1o - Fica o Executivo M unicipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Term o de Convênio e
respectivos term os aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO
HERM ÍNIO O M ETTO - UNIARARAS, para fim de realização de estágio
obrigatório e não obrigatório, rem unerado ou não, por seus estudantes,
m atriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso,
nos term os desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setem bro de 2008, e
conform e m inuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhum a form a de
rem uneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será rem unerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas sem anais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas sem anais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja com patível com valores de mercado,
conform e estabelecido em term o de com promisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser com patível com as atividades escolares, e
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U.IVI L t z lV n
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setem bro de
2008, devendo constar do term o de com prom isso a ser firmado.
Artigo 3o - O núm ero de vagas de estagiários, de acordo
com o nível de escolaridade, será regulam entado por Decreto M unicipal,
respeitadas as previsões orçam entárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçam entária disponíveis e específicas de cada secretaria
m unicipal contratante.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçam entárias.
Artigo 5o - A referida Lei aplica-se apenas para os cursos de
Engenharia Civil.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
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M. L
Prefeitura do Município de Leme /
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta
Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o
qual é instrum ento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cum prindo
a determ inação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o
processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteam entos a form ação
e qualificação dos indivíduos para o trabalho.
Nesse panorama, atentos a que a legislação m unicipal que
regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronism os,
não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estam os
propondo o presente projeto que cuida da m atéria de m aneira mais sistem atizada,
visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cum prindo o
papel de agente no desenvolvim ento do educando, preparando-o no exercício da
cidadania e na sua qualificação para o trabalho.
O estágio perm ite que os educandos travem efetivo contato
com o m undo do trabalho, am pliando a sua form ação acadêm ica e m inim izando a
evasão escolar na m edida em que proporciona a efetiva vivência profissional,
concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no m undo acadêm ico.
Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o
estágio é um instrum ento eficaz no com bate ao desem prego dos jovens, pois,
quando tenham que disputar uma vaga no m ercado de trabalho form al, possuirão,
aqueles que passaram por program as de estágio, um m elhor nível de instrução,
bem com o experiência e vivência interativa no m undo do trabalho.
Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social,
form ando uma parceria entre em presas, educando e instituições de ensino, sendo
determ inante na form ação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção,
m anutenção e progresso no m ercado de trabalho.
Esses são os m otivos pelos quais se propõe a presente
regulam entação, visando a que, com a m odernização da legislação, possa-se, a
um só tem po, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e
incentivar a que um m aior núm ero de em presas venham a oferecer program as de
estágio.
Certos da relevância do tem a aqui tratado e da absoluta
necessidade de reform ulação do tratam ento legal que vem sendo dado à matéria,
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
ÍC.M L EME
17 'W 'ft1 o ú
Prefeitura do Município de Leme /
Estado de São Paulo
apresentam os o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para
sua aprovação.
Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a
apresentar esta m ensagem, a qual terá, com certeza, o com petente acolhim ento
de Vossas Excelências.
í f
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
9 de Agosto de 2017.
W AG NER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
IV I
v M S - E L
UNIARARAS
FUNDAÇÃO HERMlNIO OMETTO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
LEME E O CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO
- UNIARARAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE
ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS
ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
A Prefeitura do Município de Leme, com sede e foro na cidade de Leme, à A v. 29 de Agosto, n°
668, Centro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68,
representada pelo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante denominada INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE e, de outro lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO -
UNIARARAS, com sede na Av. Maximiliano Baruto, n° 500, Jardim Universitário, Cidade de
Araras, Estado de São Paulo, CEP 13.607-339, inscrita no CNPJ/MF sob n° 44.701.688/0001-
02, neste ato representada pelo Reitor Universitário, Prof° Dr. José Antonio Mendes, doravante
denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vínculo
empregatício, com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008,
convencionado as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 - 0 presente Convênio para a realização de estágio tem como objetivo o
desenvolvimento de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, acima qualificadas, a fim de: (I) possibilitar ao estudante o contato com a
realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas
existentes; (II) oportunizar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de
interesse; e (III) complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos
cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por meio do desenvolvimento de
habilidades relacionadas a sua área de atuação profissional, para a realização do estágio,
independente da série, nos termos da Lei n° 11.788/2008.
Parágrafo Primeiro: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se obriga a conceder vagas semestrais
de estágios obrigatórios para os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências
e/ou unidades de serviço, uma vez que reúne condições de proporcionar experiência prática na
linha de formação de estagiários.
CLÁUSULA 2 - 0 presente convênio tem por objetivo proporcionar o Estágio Curricular
Obrigatório aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
CLÁUSULA 3 - 0 Plano de Atividades de Estágio corresponde às vagas oferecidas pela
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, vez
que tais atividades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso que o
estagiário estiver regularmente matriculado.
Parágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de
Compromisso de Estágio, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o
desempenho do estagiário.
CLÁUSULA 4 - Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com
seu representante legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à Proposta
Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e
calendário acadêmico.
1
n o
UNIARARAS
FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO
Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação à
formação cultural e profissional do estagiário.
Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
Parágrafo Quarto: Exigir do estagiário, a apresentação periódica, em prazo não superior a 6
(seis) meses, do relatório das atividades do estágio.
Parágrafo Quinto: Encaminhar o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de
normas do Termo de Compromisso de Estágio.
Parágrafo Sexto: Comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as
datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo Sétimo: Atualizar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio
integrado à Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades om a etapa da
formação acadêmica do estagiário.
Parágrafo Oitavo: Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, durante
o período do Estágio Curricular Obrigatório.
CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o
estagiário, zelando por seu cumprimento.
Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário
a realização de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio.
Parágrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar no desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este
profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
No caso do C urso de Serviço Social, indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com
graduação em Serviço Social, para orientar e supervisionar 1 (um ) aluno a cada 10 (dez) horas
de trabalho sem anais, de acordo com a R esolução do C urso de Serviço Social C FESS n°
533/2008.
Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o
desligamento do estagiário antes do término do período de vigência de seu estágio.
Parágrafo Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades
desenvolvidas no Estágio, assinado pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao
estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado.
Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os
quais serão previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Sétimo: Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio.
Parágrafo Oitavo: Comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores de
campo, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio.
Parágrafo Nono: No caso de desligamento do profissional supervisor de campo da
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, esta deverá comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO
imediatamente, a data de desligamento do profissional e a previsão de reposição do quadro.
" C . M . _ t M t
R o *
2
L E
UNIARARAS
FUNDAÇÃO HERMlNIO OMETTO
CLÁUSULA 6 - A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário,
respeitando-se os limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme
determina a Lei n° 11.788/08.
CLÁUSULA 7 - A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de
qualquer natureza, portanto, o estagiário não faz jus a quaisquer direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 8 - 0 Termo de Compromisso de Estágio, a ser celebrado entre a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 01
(um) semestre.
CLÁUSULA 9 - 0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de
qualquer das partes.
CLÁUSULA 10 - As partes envolvidas neste Convênio serão responsáveis pela veracidade e
exatidão das informações, perante a legislação vigente.
CLÁUSULA 11 - Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser renunciado
por quaisquer partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias
Parágrafo Único: No momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de
Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso.
CLÁUSULA 12-0 descumprimento de quaisquer das cláusulas desse Convênio, bem como
qualquer violação à legislação vigente, poderá ensejar a sua rescisão, por quaisquer das
partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)
dias.
CLÁUSULA 13 - As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para
dirimir as questões decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de
fato e de direito.
de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMINIO
OMETTO
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ,
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
y z í//?
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 35/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS NA ADM INISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.”
Considerando convênio para contratação de estagiários na Administração Direta
e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de
pessoal;
Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não
pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários;
Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio
para cálculo da projeção é, 700,00;
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário,
cujo valor aproximado é, 70,00;
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima
de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois,
não há como saber quantos serão contratados;
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEMI
? % * - /7
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DISPÕE SOBRE EST11MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Quantidade de
estagiários máxima
permitida
M édia do valor a
ser pago (estágio)
Projeção
M ensal
estimada
(estágio)
Valor do seguro
por estagiário
Valor Anual
estimado
Projeção de Agosto a
Dez/2017
500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 1.785.000,00
Impacto
Previsão Orçamentária Total 2017 278.380.000,00
Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2017 86.386.227,95
Aumento estimado de Agosto a Dezembro/2017 - proposto no projeto de lei 1.785.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2017 0,641%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2017 2,066%
Orçamento total previsto
2017
R$ 278.380.000,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.785.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,641%
Orçamento total projetado
2018
R$ 290.907.100,00
Valor da despesa no 2o exercício R$ 1.865.325,00
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,641%
Orçamento total projetado
2019
R$ 303.997.919,50
Valor da despesa no 3o exercício R$ 1.949.264,63
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,641%
Obs: *Para projetar o valor do orçamento para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado
pela União.
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PR EFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME • L o ^ n r
TEM PO DE
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
( {cáejtuih a (jti£
DECLARAÇÃO DO O RDENA DO R DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa,
conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes O rçam entárias
- LDO, conform e inform ação de im pacto orçam entário n° 35/2017 da Secretaria M unicipal de
Finanças.
Leme, 09 de Agosto de 2017.
dam íeA ^eífa/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica,
para parecer em /( j a I Í t
"p r e s i d ê n t ê -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
W / A I u
PROJETO DE LEI N° 93/2017
EMENTA: Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar term o de
convênio com o Centro Universitário Herm ínio Om etto -
UNIARARAS, objetivando a realização de estágios.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER DA PRO CURADO RIA JU RÍDICA
Senhor Presidente.
< ( í : * f f \ j í* t i
A proposta contida no presente Projeto de Lei é viável e
está bem redigido e instruído, trazendo a minuta do instrum ento de convênio
bem como, o estudo do im pacto orçam entário, em especial declaração de
ordenador de que as despesas dispõem de suficiente dotação e de firm e e
constante expectativa de suporte de caixa, m uito em bora, não esclarece o
projeto qual a área que será destinado os estagiários, sem prejuízo de que a
declaração do ordenador de despesa é subscrita tão som ente pelo Sr.
Secretário de M unicipal de Obras.
Atente-se ainda as Com issões Perm anentes que no art.1°
do projeto de lei em questão traz uma subjetividade de critério quando traz as
expressões "...desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva
instituição de ensino e/ou coordenação de curso,..."
Outrossim, salientam os que a presente m anifestação toma
por base, exclusivam ente, elem entos constantes dos autos até a presente
data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma
estritam ente jurídico, não lhe com petindo adentrar na análise da conveniência
e oportunidade dos atos praticados no âm bito da Câm ara M unicipal de Leme,
nem analisar aspectos de natureza em inente técnica ou adm inistrativa.
S.M.J. era o que tínham os a opinar.
Ao Expediente
p r e s i d e n t e
A(s) Comisíão(oes) cio:
j CJ.F. K ]
I O.F.C. O '
O.S.P. [ ' □
j S.E.C.LT -yT\
1 P.U.O.P.S ..J
! Em A / , Q? /
-
V í
Fm 1 $ de CMj/CúSL
Com vista__j& l
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 93/2017
EMENTA. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Term o de Convênio com o
CENTRO UNIVERSITÁRIO HERM ÍNIO O M ETTO - UNIARARAS,
objetivando a realização de estágios.
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COM ISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISM O.
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de
Leme, possa celebrar Term o de Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO
HERMÍNIO OM ETTO - UNIARARAS, objetivando a realização de estágios.
2-) No que concerne a Com issão de Constituição
Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidam ente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e dem ais legislações, assim sendo,
esta Com issão é FAVO RÁVEL à tram itação do m esm o por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tram itação.
3-) Já no tocante à Com issão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendem os presente o interesse e a conveniência, principalmente,
quanto ao seu objetivo de aderir ao referido convênio uma vez que, o estágio é
o instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cum prindo a
Constituição Federal artigos 205 e 214.
*
4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças
e Contabilidade e a Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o
por unanim idade de seus M embros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 17 de agosto de 2017
Pela Com issão C. J.e R
llan Ricardo da Paixão
/P re sid e n te
Am arílis
Vice-Prè:
Ribeiro iel Ferrara
Secretário
Pela Com issão O. F. e C
Eliel Ferrara
residente
Alexandre dos Santos L
Vice-Presidente
.denjir Âlbano Lopes
\ l Secretário
Pela Com issão S.C.L. e T
Am arílis de ibeiro
Ricardo de M oraes Canata
Secretário
llan Ricardo dá' Paixão
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
y ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N°93/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 1 (uma) ausência em 1a
e 2a discussão e votação.
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Em 21 de agosto de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEi N° 21/2017
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com o CENTRO
UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO -
UNIARARAS, objetivando a realização de
estágios".
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO
HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, para fim de realização de estágio
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes,
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso,
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008. e
.conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou beneficio;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais:
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nivel superior Gom jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insítuição
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
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respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo
com o nivei de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria
municipal contratante.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 5o - A referida Lei aplica-se apenas para os cursos de
Engenharia Civil.
publicação.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Leme, 22 de agosto de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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