| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3068 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE- NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 4 /2017
C Â M A R A M U N IC IP A L D E l KM]
15/08/20 P 19 51
P ro to co lo Nl'0 2 U 4 2 017
T ip o D octo: Projeto (le 1 .ei O rdinária ' t r 94
Data Inserção: 15 OS. 2<> 1 ~
C.M LEME
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2018/2021 e dá outras providências.
Maria Virginia do Amaral Mancin
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme, para o quadriênio
de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1o da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
§ 1o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2° Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2o Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-F O N E S (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍÇ . M .
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇJlfS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE- NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
.EM E
EORÇAMENT
17
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para o quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Anexo IV Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Artigo 3o A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4o As prioridades e metas para o exercício de 2018, conforme estabelecido no art.
3o, § único da Lei Municipal n° 3.615 de 04 de julho de 2017, que "Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.
Artigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as
previsões da programação financeira da receita.
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como
quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em apuração” no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não
alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais;
Artigo 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de Agosto de 2017.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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REG ISTRO
Registrado sob o n° de ordem r~"
fisW , do Registro de Processo n °_ Ç L !—
L e m e , i í _ d e _ s 4 ^ 2 ^ de 20 Ü l
■jn cio n ário ly ^y-- - - - - - - - - - - - -
Maria Virgínia do A. Mancini
Diretora Geral
A Procuradoria Jurídica
para parecer ein
PRESIDENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E F IN A N Ç A S
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE- NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de subm eter, por interm édio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câm ara M unicipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2018 / 2021, em cum prim ento ao disposto no artigo 165, § 1o da C onstituição
Federal.
O bserva-se que o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 / 2021
foi elaborado de acordo com as exigências contidas na C onstituição Federal, na Lei de
R esponsabilidade Fiscal e conform e regras trazidas pelo projeto AU D ESP - A uditoria
Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é com posto com a seguinte estrutura:
Anexo I Fontes de Financiam ento dos Program as G overnam entais
Anexo II Descrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao D esenvolvim ento do
P rogram a G overnam ental
Por fim , esperando que este projeto perm ita uma discussão dem ocrática entre
Executivo e Legislativo, é que subm etem os a V.Exa. o Projeto de Lei do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2018 / 2021.
A proveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estim a e consideração.
Leme, 15 de A gosto de 2017.
!
N
FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PLANO PLURIANUAL
PPA (2018/2021)
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Fonte de Recursos: 1 - TESOURO
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E s p e c if ic a ç ã o —3£Z— 2019
D ireta
2020
D ire ta
2021
D ire ta
T o ta l
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00 00.00 Receitas Correntes 184.345.200,00 192.864700,00 203.048 950,00 214.665.950,00 794.924.800,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 75.247.700,00 78.473.200,00 82.998.700,00 88.845.200,00 325.564.800,00
1 200000.0 0000 00 Contribuições 2 100.000.00 2.200.000.00 2.300.000.00 2.400.000,00 9.000.000,00 Iv
1 3 0000 0 0.00 00 00 Receita Patrimonial 400.000,00 413.000.00 426.000,00 439.000,00 1.678.000,00
1 6 0.0 00 0 0 00 00 00 Receita de Serviços 380.000,00 420.000.00 460.000,00 500.000,00 1.760 000,00
1700000 0 00 00 00 Transferências Correntes 105.012.500.00 110.088.500,00 115.531.250,00 121.085.750,00 451.718.000,00
1 90000 0.0 00 00 00 Outras Receitas Correntes 1.205.000,00 1.270.000.00 1.333.000,00 1.396.000,00 5.204.000,00 %
Total de Receitas ■ 184.345.200,00 192364.700,00 203.048.950,00 214.665.950,00 794.924800,00
Deduções da receita
FUNDtB
1 0.000000.0000.00 Receitas Correntes 20392.500,00 21.378.500,00 22.435.650,00 23.512.750,00 87.719.400,00
1 70 000.0.000 00 00 Transferências Correntes 20.392.500.00 21.378.500,00 22.435.650,00 23.512.750,00 87.719.400,00
Total das Deduções 20.392.500,00 21.378.500,00 22.435.650,00 23.512.750,00 87.719.400,00 ■
Total liquido das Receitas 163.952.700,00 171.486.200,00 180.613.300,00 191.153.200,00
163.952.700,0) 171.486.200,00 180.613.300,00 191.153.200,00
2 i p l ?
Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012
. ...
Fonte de Recursos: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEOERAISVINCULAPOS
R e ce ita s Previstas
Esp ecificação 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 2 02 1
D ire ta D ire ta D ire ta Dire ta
Receitas Corrente*
1 0 0 0 00 0 0 00 00 00 Receitas Correntes 29 313 240.00 29 774 340.00 30.214.963.00 30.667.705,00 119.970.248,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 166.200.00 135.200,00 125.200,00 125.200,00 551.800,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 29.147.040,00 29.639.140,00 30.089./b3,00 3Ú.542.5u5,U0 li9.41á.448,üú
Receitas de capitai
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 2.214.800,00 650.000.00 2.864.800,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 2.214.800.00 650.000,00 2.864.800,00
Total de Receitas 31.528.040,00 30.424.340,00 30.214.963,00 30.667.705,00 122.835.048,00
Totai Liquido das Receitas 31.528.040,00 30.424.340,00 30.214.963,00 30.667.705,00
Total Geral 31.528.040,00 30.424.340,00 30.214.963,00 30.667.705,00
Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012 2
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Fonte de Recursos 6 OUTRAS FONTES OE RECURSOS
E sp e cifica çã o
' R eceitas Previste S
2 0 1 8 1 201 9 2 0 2 0 2021
T o ta l
Receitas Correntes
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... D ire ta.... ... D ire ta .... D ire ta Dire ta
1.0000000 00 00 00 Receitas Correntes 242.000,00 242.000,00 242.000,00 242.000,00 968.000,00
1.3.0.0 00 0.0 00 00 00 Receita Patrimonial 125.000,00 125.000,00 125.000,00 125.000,00 500.000,00
1 7.0.0 00 0 0 00 00 00 Transferências Correntes 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
19 0.0.00 0 0.00 00 00 Outras Receitas Correntes 115.000,00 115.000,00 115.000,00 115.000,00 460.000.00
Total de Receitas 242.000,00 242.000,00 242.000,00 242.000,00 968.000,00
242.000,00 242.000,00 242.000,00 242.000,00 968.000,00
Tm.IG.rnl 242.000,00 242.000,00 242.000,00 242.000,00
H íÉ Í
COVBR
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Fonte de Recursos: 4 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA
R e c e ita s P re vis ta s
E s p e c ific a ç ã o 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 2 0 2 1
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T o t a l
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 46.892.200,00 46.205.397,60 48.107.394,31 48.979.218,91 190.184.210,82
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 10.037.200,00 10.399.665,60 10.772.363,96 11.161.303,47 42.370.533,03
1.3.0.0.00.0.0.0U.00.00 Receita Patrimonial 3.036.000,00 656.000,00 1.072.000,00 620.000,00 5.384.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 30.170.000,00 31.400.000,00 32.410.000,00 33.300.000,00 127.280.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.649.000,00 3.749.732,00 3.853.030,35 3.897.915,44 15.149.677,79
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçame 20.583.590,81 21.233.122,62 21.918.885,08 23.831.877,09 87.567.475,60
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 15.007.000,00 15.545.000,00 16.117.000,00 16.693.000,00 63.362.000,00
7 9 0 000 00.00 00 00 Outras Receitas Correntes 5.576.590,81 5.688.122,62 5.801.885,08 7.138.877,09 24.205.475,60
Total de Recertas 67.475.790,81 67.438.520,22 70.026.279,39 72.811.096,00 277.751.686,42
Total Liquido das Receitas 67.475.790,81 67.438.520,22 70.026.279,39 72.811.096,00
277.751.686,42
Total Geral 67.475.790,81 67.438.520,22 70.026.279,39 72.811.096,00
Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012 3
(CM. LEME
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RECONSTRUIR S t e í
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g o v e r n a n ç a s : ? . í ..
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DeOrtuçõtí ' , * 2.S.» <? | 20.392500,001 21.378500,00 | 22.435.650,00 23512.750,001 87.719.400,00
FUNDES 20.392500,00 21.378.500,00 22.435.650,00 23512.750,00 87.719.400,00
| 252.709.281,94 | 258.638.081,94| 262.831.804,94 1 274.629.446,94 | 1.048.808.615,76
P R F .F F .IT l R A ( R F . C E IT A S ) 2018 2019 2020 2021 T O T A L
T E S O U R O 163.952.700.00 171.486.2(K).00 180.613.300,00 191.153.200,00 707.205.400.00
T R A N S F E S T A D U A IS 51,086.541,94 51.484.541.94 51 761 541.94 52.566 541.94 207.799 167.76
T R A N S F F E D E R A IS 31.528.040,00 30.424.340,00 30.214.963,00 30.667.705,00 122.835.048.00
242.000.(H) 242000.00 242.000.00 242.(XM).(X) %8.000.(X)
n P F R A C Ò F S D F C R E D IT O 5 000 CMK).(K) 5.(KX).000,0C 10.000.000.00
252.709.281,94 258.637.081,94 262.831.804,94 274.629.446,94 1.048.807.615,76
' R E C E I T A S C O N S O L ID A D A S 2018 2019 2020 2021 T O T A L
£
P R E F E IT U R A 252 70*7 281.94 258.637.081,94 262.831 804,94 274.629.446,94 1 048.807.615.76
M 34.000000.00 35.235.000,00 36.308.000,00 37.214.000.00 142 757.(XX).00
M L E M E P R E V 33.475 790.81 32.203.52022 33 718.279.39 35.597.096,(X) 134 994.686.42
M T O T A L I 320.185.072,75 | 326.075.602,16 332.858.084,33 | 347.440.542,94 1.326.559.302,18
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COVBR
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SECRETARIA: GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: PROGESTÃO - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
DESPESA 2018
1.650 000.00 1.670.000,00 1.690.000.00 1 935.000,00 6.945.000,00
11.000,00 11.000,00 11.000.00 11.000,00 44.000.55~l
PROGRAMA: FEBOM- LEME
200.000,00 210.000,00 220.000.00 230.000,00 430.000,00 |
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA 02-074 ---------------------------
80.000.00 80 000.00 90.000,00 90.000,00 170.000,00 |
ORÇAMENTO TOTAL GABINETE DO PREFEITO 1 941.000.00 1 971 000,00 2.011.000,00 2.266.000,00 7.589.000,00
S E C R FTA R IA : G O V E R N O
P R n fiR A M A - P R O G ESTÃ O - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
2018 2019 2020 2021 TOTAL
260.700,00 258.700,00 258 7 0 0 ,0 0 332 700,00 1.110.800,00
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10 000,00 40.000,00
O R Ç A M E N T O T O T A L - SEC. G O V E R N O 270.700,00 268 7 0 0 ,0 0 268.700,00 342.700,00 1.150.800,00
Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012 4
"C.M. L E M E l
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Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012
ÍC.M. LEME
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Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012
C.M. LEM E
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SECRETARIA: EDUCAÇÃO - FUNDEB
PROGRAMA: FUNDEB
ORÇAMENTO TOTAL FUNDEB 45.500.000,00 46.600.000.00 47.700.000,00 48.800.000,00 188.600.000,00
SECRETARIA: EDUCAÇAQ - MERENDA ESCOLAR
PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR - MERENDUCANDO
ORÇAMENTO MERENDA ESCOLAR 9.460.000,00 10.215.000,00 10.770.000,00 11 325.000,00 41 770.000.00
ORÇAMENTO MERENDA ESCOLAR - TESOURO 1 910 000,00 2 425 000.00 2.740 000.00 3 055.000.00 10.130 000,00
ORÇAMENTO MERENDA ESCOLAR - ESTADUAL 1 250.000,00 1.260.000,00 1.270 000.00 1.280 000,00 5.060.000.00
ORÇAMENTO MERENDA ESCOLAR - FEDERAL 6 300 000.00 6.530 000.00 6.760 000,00 6.990 000,00 26.580 000,00
Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012 7
(CM. L EME
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SECRETARIA: EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR - PASSE LIVRE
ORÇAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR 8.210.000.00 7.410.000,00 7.810.000,00 8.235.000,00 31.665.000,00
ORÇAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR - TESOURO 4.655.000,00 3.745.000,00 4.035.000,00 4 350000.00 16.785.000.00
O R Ç A M E N T O T R A N S P O R T E ES CO LA R - ESTAD UAL 1.600 000.00 1.610.000,00 1.620.000.00 1 630.000,00_____ 6.460.000.00_
ORÇAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR - FEDERAL 1.955.000.00 2.055.000,00 2155.000,00 2.255.000,00 8.420.000.00
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Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012
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DESPESAS
Valores
2018 2019 2020 2021 Total
01-PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
01.01 01-CÃMARA MUNICIPAL DE LEME
1-legislativa
31-Ação Legislativa
1-Administração do Poder Legislativo
2.001.000-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 7.201.924,00 7.700.000,00 8.470.000,00 8.470.000,00 31 841 924.00
TOTAL DO PPA 7.201924,00 7.700.000,00 8.470.000,00 8.470.000,00 31 84 1924,00
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GOVBR
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DESPESA CORRENTE - TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.289.325,29 RS 2.342.027,80 R$ 2.592.000,001 2.688.000,001
DESPESA CAPITAL - TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 134.674,71 RS 153.972,20 r s - ! RS 1
TOTAL DESPESAS TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.424.000,00 R$ 2.496.000,00 R$ 2.592.000,00 RS 2.688.000,00
DESPESAS COMPREV _RS_ 38.000,00 RS 38.000,00 RS 38.000,00 3 L 38.000,00
DESPESAS CORRENTES -SENTENÇAS JUDICIAIS-FUNDO RS 1.000,00 RS 1.000,00 R$ 1.000,00 RS 1.000,00
DESPESAS CORRENTES-INDENIZAÇÕES E RESTtTUIÇÕES-FUNDO R$ 1.000,00 3 Í . 1.000,00 R$ 1.000,00 RS 1.000,00
DESPESAS CORRENTES -INATIVOS E PENSIONISTAS PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 8.450.000,00 RS 9.800.000,00 RS 11.820.000,00 RS 13.320.000,00
DESPESAS CORRENTES - INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO 1 R$ 14.628.000,00 1 R$ 15.155.000,00 R$ 15.695.000,00 RS 16.255.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 22.561.790,81 R$ 19.867.520,22 RS 19.266.279,39 RS 19.549.096,00
TOTAL GERAL R$ 48.103.790,81 R$ 47.358.520,22 RS 49.413.279,39 RS 51.852.096,00
Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa Novembro/2012
Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012 1 0
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Treinamento GOVBR - Classificação da Despesa N ovem bro/2012 1 1
ÍC.M. LEME
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Contato:
rodrigo.toneli@govbr.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
JETO DE LEI N.° 94/2017
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e
dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL / C"“M — L E T M t
______ o
PARECER DA PROCURADORIA
Senhor Presidente.
1 . ] -
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado a
destempo do prazo legal, previsto pelo art. 272, § 4o, do R.l. cujo regra foi outorgada
pelo art. 97 da LOM.
Magna, diz:
2 . ] -
De outra banda o art. 35 das Disposições Transitória da Carta
§ 2o - até a entrada em vigor da lei complementar a que se
refere o art. 165, § 9o, I e II, será obedecida a norma prevista no seu
Inciso F’.
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;”
3 -]-
Por seu turno a Constituição Paulista diz:
Art. 174........
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Í C . M . L E M E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUN CÍPIO cfiÉ' E È ív ie
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 9° - O Governador enviará à Assembleia Legislativa: “1 - até
15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o
projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual,
4 .]-
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., eis
que, comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária,
devendo ainda, ser determinando a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa e
a imediata publicação com expedição de cópias aos senhores Vereadores,
permanecendo o projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares
interessados.
5 -]-
Em seguida à publicação e a distribuição de cópias, o Senhor
Presidente desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n°
101/00, convocar Audiência Pública, onde o Chefe do Executivo prestará
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos
Vereadores e ao público presente.
6 . ] -
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data designada para
a respectiva Audiência Pública e, após a sua realização da Audiência Pública ser
aberto vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I,
‘a’ do RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará
o prazo legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá
a Comissão o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 17
de agosto de 2.017.
AOrdem do Dia
24 / P ^ / 2Q IIV
A(s) Ccmissão(üõs)
CJ.F. □
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Em de 20 ^
Com vista
Funcionário __________
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IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
'Artigo Io - Esta lei institui o Plano Plurianual do Municipio de Leme, para o
quadriênio de 2018 a 2021. em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1 ®
da Constituiçáo Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
§ Io A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
s programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente constar do Plano Plurianual.
§ 2o Para fins desta lei, considera-se.
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução
dos proeramas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais.
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
»■ Artigo 2o Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabi-
*' ij jade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com
"■ seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para
o custeio dos programas do Ente municipal, para o quadriênio 2018 a 2021. tendo
como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo 1 Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos
Anexo II! Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento
do Programa Governamental
Artigo 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei especifico.
Artigo 4o As prioridades e metas para o exercício de 2018. conforme estabelecido no art. 3°, § único da Lei Municipal n° 3.615 de 04 de julho de 2017. que
“ Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária de
2018 e dá outras providências” ,
Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
1 - as metas fisicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita
ll- o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do municipio e não tragam alteração para os objetivos
do programa, assim como quantificar os indicadores que estiverem com a situr ão
“ èm apuração" no PPA,
IV - os valores das ações dentro de um mes no programa mediante dec eto,
desde que não alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do progn ia.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não a!., 'em
Leme, 19 de Agosto de 2017 • Número 2522 • www.leme.sp.gov.br ÍC.M. L EMh
PROJETO DE LEI N ° 94/2 01 7 os seus obJet,vos ,,nais;
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de Artigo 6o Esta Lei entra em vigoi
2018/2021 e dá outras providências. disposições em contrário.
na data de sua pt
- (C \
b
blícaçâo, revogadas as
W AGNER RICARDO ANTUNES FILEIO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEM E
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
CONVITE N° 040/2017
OBJETO: Contratação de profissional especializado para a realização de exame de eletrocardiograma para atender demanda de pacientes da Secretaria Municipal
de Saúde.
SITUAÇÃO: DESERTA
Leme, 11 de agosto de 2.017
Gustavo Antonio Casiolato Faggion
Secretario de Saúde
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE. Municipio de Leme: CONTRATADA: Laboratório Zanon Ltda Me: OBJETO: Prorrogação por igual periodo para prestação de serviços de
confecção de aparelhos ortodônticos/ortopédicos; VALOR GLOBAL: R$ 55.455.00;
D A T A D A ASSINATURA: 17.08.17: LICITAÇÃO: Convite n“ 042/2016, SUPORT E LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 17 de agosto de 2017
Publique-se.
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
Secretario de Saúde
EXTRAI D DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATAN E: Municipio de Leme; CONTRATADA: Renovare - Centro
de Serviços Terapeutici Ltda: OBJETO: Prorrogação por igual período para prestação de serviços de inter íção de dependente químico maior de 18 anos. masculino;
VALOR GLO BAL. R$ 25.200,00; DATA DA ASSINATURA: 03.08.17: LICITAÇÃO: Pregão Presencial i° 024/2015, SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 03 de agosto de 2017
Publique-se.
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
Secretario de Saúde
PREGÃO ELETRÔNICO N *027/2017 - Registro de preços para aquisição
de curativos para serem utilizaüos com os pacientes da atenção básica.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2o
artigo 15 da Lei Federal n° 866o 93. a relação de preço registrado:
Ata n° 127/2017 - Fomtx :dora: - Empório Médico Com. De Prod. Cirúrgicos Hosp. Ltda
LoteValor Unit.
03 R$7.70
04 R$ 53.00
09 R$ 185,00
12 R$ 124,00
14 R$280,00
16 R$82,50
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 19 DE AGOSTO DE 2017
17 R$ 191,50
21 R$ 120,00
22 R$75,00
Leme, 26 de julho de 2017
Publique-se.
Gustavo Atitonio Cassiolato Faggion
Secretario de Saúde
Pregão Presencial n° 006/2017 - Registro de preços para aquisição de kits
de uniforme verão e inverno para os alunos das escolas da rede municipal de ensino
para 2017.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2°
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata n° 075/2017 - Fornecedora: - Nayr Confecções Ltda
Lote
Unid Valor Unitporkit
01 01 R$78,90
Leme, 08 de maio de 2.017
Publique-se
Andrea Maria Begnami Mazzi
Secretária de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA: Sinhô Barriga Entretenimento Eireli Me; OBJETO: Considerando que no edital do Pregão Presencial
n° 024/2017, consta como prazo de pagamento 15(quinze) dias, fica alterada a Cláusula 2a do contrato n° 162/2017; DATA DA ASSINATURA: 02.08.17: LICITAÇÃO:
Pregão Presencial n° 024/2017, SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações
Leme. 02 de agosto de 2017
Publique-se.
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
Secretario de Saúde
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA: São Francisco
Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda; OBJETO: Prorrogação do contrato
de prestação dos serviços a todos os funcionários, servidores (ativos e inativos) e
ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta do Município de Leme,
referentes a assistência médica de natureza clínica e cirúrgica através de Plano Ambulatorial, Hospitalar e de Obstetrícia, até 31.12.2017; DATA DA ASSINATURA:
11.07.17: LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 013/2013, SUPORTE LEG AL: Lei
8666/93; e suas alterações
Leme, 11 de julho de 2017
Publique-se.
Roberto Fernandes de Carvalho
Secretario de Administração
Pregão Presencial n° 030/2017 - Registro de preços para aquisição de Concreto Betuminoso Usinado à Quente, Faixa D-DER.
A Prefeitura do Município de Leme toma público, nos autos do parágrafo 2°
artiso 15 da Lei Federal n° 8666/93. a relação de preco registrado:
Ata n° 128/2017 - Fornecedora: - Construtora Estrutural Ltda
Lote
Unid Valor Unit por Tonelada
01 01 R$278,00
Leme, 09 de agosto de 2.017
Publique-se
Claudemir Aparecido Borges
Secretário de Serviços Municipais
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA: PRODESP -
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo; OBJETO: prestação dos serviços técnicos de informática relativos á cessão de informações do Banco
de Dados do Detran para o processamento de multas de trânsito referentes ao Município de Leme/SP; VALOR GLOBAL: R$ 61.848,00; PRAZO: 12 meses;DATA DA
ASSINATURA: 10.07.17: LICITAÇÃO: DISPENSADO, SUPORTE LEGAL: Lei
8666/93; e suas alterações
Leme, 10 de Julho de 2017
Publique-se.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL N ° 022/2017
INTERESSADO: Secretaria de Saúde
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EM PRESA ESPECIALIZAD A PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE
PRÓTESES DENTÁRIAS
Recurso: Orivaldo Delfino M E
Vistos, etc
Nos termos da manifestação da Pregoeira. que adoto como razões de decidir,
nego provimento ao recurso interposto por Orivaldo Delfino ME. homolõgando a
decisão da pregoeira. adjudicando o objeto a licitante JF J ODONTOLOGIA LTDA
- ME, da seguinte forma:
LOTE ÚNICO
Item Descrição Quant. Valor Unit Valor Total
1 Prótese total 720 RS 120,00 RS 86.400,00
2 Prótese Parcial removível (com armação metálica) Acrilizada 1000 RS 180.00 RS 180.000,00
3 Prótese Parcial Removível Provisória 200 RS 100,00 RS 20.000,00
4 Conserto de Próteses 240 RS 10,00 RS 2.400.00 ‘
5 Reembase de Prótese total 50 RS 22,00 RS 1.100,00
Valor Total do Lote RS 289.900.00
Dê-se ciência aos interessados.
Leme, 07 de julho de 2.017.
Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion
Secretário de Saúde
t I !_✓ 1— £_!_✓// / tt_
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 041/17 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE LENTES E ARM AÇÕES PARA OS PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE.Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link; Licitações), www.bbmnet.com.br; Ou naAv. 29 De Agosto, 668, Centro- Leme. Das 08
Às 16 Horas, Setor De Licitações: RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR
DAS 08:00 HORAS DO DIA 04 DE SETEM BRO DE 2,017. ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 05 DE SETEM BRO DE 2.017; ABERTURA DAS PROPOSTAS:
AS 08:01 HORAS DO DIA 05 DE SETEM BRO DF, 2.017.1NÍCIO DA SESSÃO
DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 09:30 HORAS DO DIA 05 DE SETEM BRO D^J
2.017; REFERÊN CIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊN CIAS DE TEM
PO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ; LOCAL: www.bbmnet.com.br “ACESSO IDENTIFICADO".
Leme, 18 de agosto de 2.017
Dr. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
Secretario da Saúde
RESUMO DE EDITAL
A Preteitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N ° 042/17 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS FIXAS E GIRATÓRIAS PARA USO NO EX PEDIENTE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; Edital Na íntegra:
br; Ou na Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor De
Licitações: RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
LEME, 19 DE AGOSTO DE 2017
DO DIA 04 DE SETEM BRO DE 2.017, ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 05
SETEM BRO DE 2.017; ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01 HORAS
C.M.
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DIA 05 DE SETEM BRO DE 2.017.1NÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PRE^.
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LEMEj
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IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
Hs Ks, PA SO ct M OS USUÁRIOS DO PLANTAO SOCIAL
Considerando a reáularidade do procedimento;
Considerando Quedos preços são compatíveis com os orçamentos;
ÇOS AS 09:30 HORAS DO DIA 05 DE SETEM BRO DE 2.017REFERENCIA DE HOMOLOGO a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio, adjudicando os
TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊN CIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL: www.bbmnetlicitacoes.com.br “ACESSO IDENTIFICADO” .
Leme, 18 de agosto de 2017.
DR. GUSTAVO ANTÔNIO CASSIOLATO FAGGION
SECRETÁRIO DA SAÚDE
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e
disponível 110 setor de licitações, 0 processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 043/17 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE INSETICIDAS E RATICIDAS PARA ATENDER AS N ECESSIDADES DO SETOR DE ZOONOSES DA SECRETARIA DE SAÚDE NO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS; Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br - Entrar
No Link: Licitações), www.bbmnetlicitacoes.com.br. Ou na Av. 29 De Agosto. 668,
Centro - Leme. Das 08 As 16 Horas, Setor De Licitações: RECEBIM ENTO DAS
PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO DIA 06 DE SETEM BRO DE
2017 ATE AS 08.00H DO DIA 11 DE SETEM BRO DE 2017: ABERTURA DAS
PROPOSTAS: AS 08:01 HORAS DO DIA 11 DE SETEM BRO DE 2017 INÍCIO
DA SESSÀO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 13:30HORAS DO DIA 11 DE SETEM BRO DE 2017: REFERÊN CIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊN
CIAS DE TEM PO SERA OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL: www.bbmnetlicitacoes.com.br “ ACESSO IDENTIFICADO” .
Leme. 18 de agosto de 2017.
Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion
SECRETÁRIO DA SAÚDE
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado e
disponível no setor de licitações, 0 processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 044/17 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS PACIENTES
DO MUNICÍPIO E PARA ATENDIMENTOS À ORDENS JUDICIAIS; Edital Na
integra: (www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: Licitações), www.bbmnet.com.
br; Ou na Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor De
Licitações: RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS
DO DIA 06 DE SETEM BRO DE 2.017, ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA II DE
SETEM BRO DE 2.017. ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01 HORAS DO
DIA 11 DE SETEM BRO DE 2.017.INÍCIO DA SESSÀO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 9:00 HORAS DO DIA 13 DE SETEM BRO DE 2 01 7 REFERÊN CIA DE
f EMPO: PARA TODAS AS REFERÊN CIAS DE TEMPO SERA OBSERVADO O
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.; LOCAL: www.bbmnet.com.br “ACESSO IDENTIFICADO” .
Leme, 18 de agosto de 2.017
Dr. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
Secretario da Saúde
RESUMO DO EDITAL
CONCORRÊNCIA. N“ 001/2017; OBJETO: Contratação de empresa para
serviços de reforma em geral, com fornecimento de materiais e mão de obra especializada da unidade escolar EM EF Alcides Rammer de Andrade; DATA DE ENCERRAMENTO: 21 de Setembro de 2017, às 09:00 horas: LOCAL Departamento
de Licitações - Av. 29 de Agosto, 668 - centro - Leme/SP; DISPO NIBILID AD E
DO EDITAL: a partir de 21 de Agosto de 2017; EDITAL: Site wwwtleme.sp.gov.
br, Licitações.
Leme. 18 de Agosto de 2.017.
ANDRÉA M ARIA BEGNAM I MAZZI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAI, n" 033/17
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE CESTAS
objetos à licitante conforme segue:
LOTE 01 - COM ERCIAL JOÃO AFONSO LTDA — R$ 95.712,00
LOTE 02 - COM ERCIAL JOÃO AFONSO LTDA - R$ 19.940,00
Formalize-se a Ata de Registro de Preços.
Leme, 17 de agosto de 2.017
Josiane Cristina Francisco Pietro
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E D ESENVOLVIM ENTO SOCIAL
PREGÃO PRESENCIAL n “032/17
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS
ALIM ENTÍCIO S (CARNES BOVINAS, SUÍNAS, AVES E EM BUTIDOS PROCESSADOS), PARA USO COM OS USUÁRIOS DOS PROJETOS SOCIAIS
Considerando a regularidade do procedimento;
Considerando que os preços são compatíveis com os orçamentos;
HOMOLOGO a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio, adjudicando os
objetos ás licitantes conforme segue:
LOTE 01 - BRA COM ERCIAL DO BRA SIL LTDA - EPP - R$ 65.115,00
LOTE 02 - M ICH ELE M ARQUES PEREIRA LEM E - M E - R$ 14.879,00
LOTE 03 - M ICH ELE M ARQUES PEREIRA LEM E - M E - R$ 6.850,00
LOTE 04 - M ICHELE M ARQUES PER EIR A LEM E - M E - R$ 1.429,60
LOTE 05 - M ICHELE M ARQUES PER EIR A LEM E - M E - R$ 1.119,60
Formalizem-se as Atas de Registro de Preços.
Leme, 18 de agosto de 2.017
Josiane Cristina Francisco Pietro
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIM ENTO
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DO CONTRATO N ° 26/2017
CONTRATANTE: SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
CONTRATADA: Amana Geologia e Meio Ambiente S/S Ltda.
MODALIDADE: Convite n.° 10/2017
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos para a
obtenção de licenças e outorgas junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
D.A.E.E., Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CET ESB e ARTESP/
Intervias, para Coletor Tronco Narciso Martins, nesta cidade de Leme/SP.
Valor: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
PRAZO: 10 (dez) meses
DATA DA ASSINATURA: 14/08/2017
Leme. 14 de Agosto de 2017.
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA
Díretor-Presidente
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ERRATA 12/08/2017
SECRETÁRIA DE A SSISTÊNCIA E DESENVOLVIM ENTO PROCESSO
ADMINISTRATIVO N° 04/2017 , JUSTIFICATIVA.
Onde se lê:
• ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA - AVI V IL
CNPJ: 46.362.661/0001-68
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 19 DE AGOSTO DE 2017
Leia-se:
• ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA-AVIVIL.
CNPJ: 02.975.898/0001-49
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
1 - EXTRATO DE CONVÊNIO TERM O DE COLABORAÇÃO DO CONVÊNIO ( ZONA A ZU L) N ° 002/ 2017; CONVENENTE: Município de Leme;
CONVENIADA: Abrigo São Vicente de Paulo, OBJETO: Garantir a proteção integral dos idosos, acima de sessenta anos, de ambos os sexos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social e melhorar a prestação de serviços da entidade, que
constitui parte integrante e indissociável deste termo, no valor de RS 11.697,80. (
onze mil. seiscentos e noventa e sete reais e oitenta centavos); VIGÊNCIA: à partir
da data de sua assinatura até 31 de outubro de 2017. ; DATA DE ASSINATURA:
17/ 08/2017, Leme. 17 de agosto de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - Prefeito Municipal de Leme.
2 - EXTRATO DE CONVÊNIO TERM O DE COLABORAÇÃO DO CONVÊNIO ( ZONA AZUL) N ° 003/ 2017; CONVENENTE: Município de Leme;
CONVENIADA. Casa do Menor Francisco de Assis de Leme. OBJETO; Constitui
objeto deste Termo de Colaboração o desenvolvimento pelos partícipes, de atividades relativas a área de moradia, objetivando acolher e amparar crianças e adolescentes, de ambos os sexos, de 0 a 18 anos incompletos, que são encaminhados pela
Vara da Infancia e Juventude e Conselho Tutelar, em regime de acolhimento, sem
distinção de cor. raça. credo religioso ou politico e prestando orientação aos pais e
familiares, direcionados ao planejamento familiar, visando o retomo das crianças e
adolescentes ao convívio familiar e o desenvolvimento da autonomia, respeitando
os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, observados os princípios, objetivos e diretrizes da LOAS e na conformidade da politica Municipal de Assistência Social , do Plano Municipal de Assistência Social e do Plano de Trabalho, que
constitui parte integrante e indissociável deste termo no valor de RS 11.697,80. (
onze mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta centavos); VIGÊNCIA; a partir
da data de sua assinatura até 31 de outubro de 2017. ; DATA DE ASSINATURA;
17/ 08/2017. Leme, 17 de agosto de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - Prefeito Municipal de Leme.
DESPESAS EFETUADAS PELA CAMARA MUNICIPAL DE LEME DURANTE MES JULHO 2017.
DOTAÇÃO 3.1.90 11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FOLHA MÊS JIJLH O SERVIDORES
FOLHA MÊS JULHO VEREADORES
394 875.93
278,876.60
115 999.33
DOTAÇÃO 3.1.90.13 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS
DOTAÇÃO 3.1.91.13 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 1NTRA ORÇAMENTÁRIO
RPPS DO MUNICÍPIO DE LEM E - LEM EPREV
37.539.51
37.539.51
19.827,78
19 827.78
DOTAÇÃO 3.3.90.30.00 - M ATERIAL DE CONSUMO
ADELINA CANDIDA TSCHEPAT EPP
AP IA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
AUTO POSTO R EA L DE LEM E LTDA-EPP
CLAUDETE RIVERA MAZZI-ME
JC BELTRAM SUPERMERCADOS LTDA-EPP
MAURÍCIO W O LIVEIRA RODRIGUES EPP
P.BELTRAN COM DE ALIMENTOS LTDA
P.S ZACCARIOTTO & CIA LTDA
5.447,71
118.15
I 199,93
1 399.09
1 751.00
245.34
155.02
259,66
319,52
DOTAÇÃO 3.3.90.33 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
ANA M ARIA SARTORI
CARLOS ALBERTO RUIS JUNIOR
C IBELE RENATA DOS SANTOS SOUZA
EDUARDO DE ALMEIDA DOMINGOS
HABDO M IGUEL JUNIOR
ITALO FERREIRA
JESSIC A BARBOSA DA SILVA BORGES
JOICE D ANIELE DA SILVA
JONAS ZACCARIOTTO
JOSE ANTONIO FIGNOTTI
MARCOS VINÍCIUS DE MORAES
M ICHELE QUEIROZ DE CARVALHO
NEIDE APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
PAULA FERN ANDA ARRUDA
SIMONE DA SILVA AN ACLETO PAR1Z
TIAGO HENRIQUE MARTINS
DOTAÇÃO 3.3 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ADVISECLIP SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA ME
APIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
CGMP-CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A
CONFIATTA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.-ME
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A
EM PRESA BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS
FRIIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
IBRAP-1NST1TUTO BRAS DE ADM E GOV PUBLICA LTDA
LEM EGRAF IMPRESSORA LTDA-ME
NBS.PROD P/INF.CONS SISTEMAS LTDA
PNEUS LEM E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-ME
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SEGURO OBRIGATORIO DPVAT
STREMA TECNOLOGIA LTDA
TELEFÔNICA BRA SIL S.A
TERRA NETWORKS BRA SIL S.A
UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS
1.927.90
100.00
100.00
27.90
100.00
100,00
200,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
200.00
100.00
100.00
300.00
100.00
57.118.16
1.344.00
647.07
229.00
43,86
5.037.20
1.371.79
12.20
545.33
916.00
640.00
11 472.55
80.00
678,64
41.30
516,00
613.73
18.38
32.911.11
DOTAÇÃO 3.3.91 37.00 - APORTE Pi COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 3 941.40
RPPS DO MUNICÍPIO DE LEMF.-LEMEPREV 3 941.40
TOTAL DESPESAS DO MÊS 520.678,39
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEM E
Á Secretaria para providências no atenqimentó^ ^òs iteqls
"4" e " 6 " da manifestação da Procuradoria e, ainda o seguinte:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe
ciência que será realizada a Audiência Pública no dia
/l //7 9 /2017, às : Qo h s .
b.] - Designe o Sr. Diretor Geral, um Servidor desta
Secretaria, para elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por oficio uma cópia da convocação ao
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura
Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal "A Noticia";
5.] - Cópia para publicação no Jornal "A Gazeta de Leme";
6.] - Cópia para publicação no Jornal "Correio Regional";
7.] - Cópia para publicação no Jornal "Folha de Leme";
8.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual";
9.] - Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para
divulgação com chamadas diárias;
10.] - Cópia para a "Rádio Stereo Som" para divulgação,
com chamadas diárias.
11.] - Cópià para a "TV-Leme" para divulgação, com
chamadas diárias.
12.] - Disponibilize a informação através da pagina
oficial desta Casa na Internet.
Leme, de Agosto de 2.017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO : \ <
7-0/2017 í c 7m ~ l EMÉ)
Rs /i
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Leme, 22 de Agosto de 2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Excelência
15:00 horas, no
realização da A
Complementar n°
. K i
< á l %-% £' â • À
PUBLICA,, Vossa
presen$jp||
que "Dispõe i
2018/2021 e dá
ensejo para aprj
distinta consi
unicar a Vossa
ro de 2017, às
cxpal de Leme, para a
P^3£% Arpdfcjo 4 8 da Lei
a b ipS-daMè Fiscal.
AUDIÊNCIA
deverão estar
4 / 94/2017,
iênio de
á^dveitamos do
to s.,ide real estima e
tJ S tír ’•
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
& -
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
D D . Prefeito do Municipio de
Nesta. .
RUA DR, QUERUBINOSOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0)0(19) 3571-1862 / 5t0016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ferra.com.br
COM PROVA NTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 11531
Data/Hora Processo: 25/08/17 14:23
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 570/17 - AUDIÊNCIA PUBLICA
Senha internet: D9WRUG3
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ç
Ao ■ "
Excelentíssimo Senhor
Marcos Roberto -Bonfogo V
D D . Secretário da Finanças do Município de Leme.
. Nesta.’ : •"t;'• ' / - • ;
. ( . / • .; J . , ' - ■ \ . ..' ■ ■ V / : / . ‘ ■ '■ * ' 1
RUA DR..QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18627 5100 / 6303 ■ 3554-6822./ 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ensej o
distinta
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças!
car a Vossa
de 2017, às
Leme, para a
48 da Lei
Fiscal■
AUDIÊNCIA
e Vossa
ição do
o Plano
dá outras
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
- Y . ESTADO DE SÃO PAULO
71/2017
Leme,*22 de Agosto de 2017
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. LEME'
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 94/2017
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 201872021 e
dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do
Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme
para o período de 2018/2021". Estabelecendo para tanto, o instrumento de
planejamento orçamentário, cujo objetivo é direcionar o administrador para o
gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da
eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento
das metas prioritárias da administração e restringindo-o à execução de despesas
limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento, vinculando os
gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao
equilíbrio responsável das contas públicas. Enfim, estabelecendo para o
Município de Leme, como compromisso maior o desenvolvimento econômico e
social, demonstrado em seus programas a serem executados por suas
Secretarias de Governo, Autarquias, Institutos e Fundações.
2 - ) -
A pretexto, o Projeto de Lei em questão,
remetido para esta Casa no prazo legal e atendendo as disposições previste
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC M. L E M E !
." M Í; 1 CMP------
T (ms
J
irt. 272 e seguintes do Regimento Interno, pois esse é o entendimento
desta Comissão.
3 .]-
Recebido o projeto em questão aos 15/08/2017, foi
determinado a sua imediata publicação, que ocorrera através da Imprensa Oficial
do Município, em 19/08/2017 e dado ciência através do expediente da Sessão
Ordinária de 21/08/20017 foi também distribuído cópias aos Senhores Vereadores
e posto à disposição dos Edis, e da comunidade junto a Secretaria Administrativa
desta Casa.
4 .]-
Após a publicação do Projeto de Lei em questão,
realizou-se no dia 12 de setembro 2017, a Audiência Pública nesta Casa, e, a
partir dai, iniciou-se o prazo para a apresentação de emendas a esta Comissão
Orçamento, Finança e Contabilidade, sem que fosse apresentada qualquer
emenda no prazo previsto pelo art. 4o, da Resolução n° 184, de 21 de agosto de
2001 e, assim, encerrado no dia 03-10-2017, iniciou-se no dia imediatamente
seguinte, o prazo de 15 dias, para estas Comissões exarar os Pareceres.
5 .]-
Agora, estas Comissões já em condições e no
prazo para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, o faz da seguinte
forma:
6 . ] -
Projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria e, inclusive,
sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não
merece qualquer reparo por parte destas Comissões.
7 .]-
Sob o aspecto de transparência da gestão fiscal,
registrou-se aqui, a ampla divulgação visando a participação popular na Audiência
Pública que realizou-se no dia 12/09/2017, nesta Casa.
8 . ] -
Portanto, a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, pelas razões acima expostas é de PARECER FAVORÁVEL por
entender que o Projeto esta bem redigido e instruído, de forma que, está em
condições de ser apreciado e nada obsta a sua tramitação.
Quanto ao fato da apresentação do Piar
Plurianual do Município de Leme à Câmara Municipal se dar no segundo
semestre do ano de 2017, esclarecemos que atende as disposições legai?
federais, estaduais e municipais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M, LEME]
3fO T e
L Ci'^
A Constituição Federal em seu artigo 165, § 9o que
os prazos, vigência, elaboração, exercício financeiro serão disciplinados por lei
complementar.
A corroborar, a previsão também constitucional do
artigo 166 § 6o que os projetos de leis orçamentárias serão enviadas à Casa
Legislativa conforme disciplinado por lei complementar a que se refere o artigo
165, §9°.
Ainda no âmbito constitucional, o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias traz encartado em seu artigo 35 § 2o que,
enquanto não houver sido editada a lei complementar competente a estabelecer
os prazos que trata o artigo 165, § 9o, CF, deverá o PPA ser encaminhado à Casa
de Leis até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, este
evidentemente o primeiro do mandato dada a vigência do PPA.
Portanto, a legislação federal permite que no
primeiro ano do mandato, o PPA pode ser apresentado até quatro meses antes
do encerramento do exercício financeiro.
A pretexto, a disposição da Constituição do Estado
de São Paulo, por força de seu artigo 174, § 9o, diz que o PPA será apresentado à
Assembleia Legislativa até 15 de agosto do primeiro ano do mandato eletivo.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal estabelece
em seu artigo 96, § 3o, que caberá a lei complementar regular os prazos, vigência,
organização do PPA municipal, observada a legislação federal.
Ora, fica nítido que a LOM faz expressa previsão
que a apresentação do PPA se dará em observância a legislação federal e
reserva a competência para Lei Complementar Municipal, a qual ainda não foi
editada.
Portanto, o prazo para apresentação do PPA do
Município de Leme é até o último quadrimestre do primeiro ano de mandato do
Prefeito Municipal.
Ocorre que o texto insculpido no artigo 97 da LOM
estabelece que a apreciação das leis orçamentárias se dará na forma dc
Regimento Interno da Câmara, entre elas o PPA.
É notável a dissonância entre prazo de
apresentação e forma de apreciação, pois a apresentação é prazo reservado a
Lei Complementar, o qual deverá se dar com lapso temporal razoável para
deliberação do Poder Legislativo, enquanto apreciação se refere à tramitação das
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E L EME ]
FQ Tann n p s A n ESTADO DE SÃO PAULO p a i ii n ^ --------------------------------uV- i i/d v --------------------
wiCTBrÇamentárias dentro da própria Casa Legislativa, o que é compreensível e
legítimo que tal competência seja reservada ao estatuto regimental, já que o
próprio é que regulamentará os atos interna corporis da referida Casa.
Portanto, não há qualquer contradição ou mesmo
ilegalidade na apresentação do PPA 2018-2021, tendo em vista que foram
respeitados todos os prazos estabelecidos pelos entes federativos.
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade é também de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em questão,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
de outubro de 2.017
Pela Comissão de C.J.R
lanlRícardo da Paixão
/ Presidente
Amarílis dè Ollveiríi Rj
Vice-Presidentê Secretário
lias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
emir/Albano Lopi
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVOCAÇAO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em
geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
realizada no próximo dia 12 de setembro de 2017, às 15:00
horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que
o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos
Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de
Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem
como do público presente, uma exposição do Projeto de Lei n°
94/2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências", tudo nos
termos do dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Leme, 22 de Agosto de 2017
- r - J r ~
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME
R/i. 9dA*
L caM . i
AOrdemdoDia
0 4 , 0 0 ( 2Q
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 94/17, aprovado por unanimidade em 1§ votação.
Em 09 de outubro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571.-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
l á ' / - / 2 0 /7
PRESIDENTE
A requerimento do Vereadc tlias Eiiei Ferrará, aprovado por unanimidade pelo
plenário,.foi-lhe cònceciao AStàs pe»o prazo, regimental.
Leme, 16 de outubro de 'C ’■ 7
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 94/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, EM 2a VOTAÇÃO.
Em, 23 de outubro de 2017,
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 94/2017
ÍC.M. LEME)
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências.
Artigo 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme, para o
quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1o da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
§ 1 A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão
obrigatoriamente constar do Plano Plurianual.
§ 2° Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Açoes, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
- resultados que se pretende alcançar.
Artigo 2o Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os
programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de
receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para o quadriênio 2018 a 2021,
tendo como parte integrante os seguintes anexos:
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Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Artigo 3o A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
Artigo 4o As prioridades e metas para o exercício de 2018, conforme
estabelecido no art. 3o, § único da Lei Municipal n° 3.615 de 04 de julho de 2017, que
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária de
2018 e dá outras providências”.
Artigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não
acompanharem as previsões da programação financeira da receita.
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram
mudança no orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do
programa, assim como quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em
apuração” no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto,
desde que não alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem
os seus objetivos finais;
Artigo 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br