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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 583/2017 - GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR fíOvf:!?N02í-!.v
^ yitftíah. & que
Leme, 21 de agosto de 2017.
r c . M . l ê M e )
R 431/1) Rs <9>
L
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
•/ "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos 
que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises 
financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas necessárias para a execução das 
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações 
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
CÂMARA M UNICIPAL DÉ I é IiIE ,
P m l N. ZMlLN '_^FÍS.— !
Recebido em m i c S 1 20 n
V . . . . FUNcl^ÂPIO
deve Aeí {fita/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
R E ü i S í R O
Registraao sob o n° de ordem '' Ü l Q — 
f k O V , do Registro de Processo n ° _ ^ — _
le m e .jà í-d e ^ L z ^ ^ ---------- de 20 ~ -
jncionário— _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° ^ 5 /2 0 1 7
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 18 de Agosto de 2017.
lGNERTITCARDÜ"ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Í C . M . L E M E " !
R J B41V* Rs
v-------- L W v J
Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6.886 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que prorroga 
intervenção municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e dá outras 
providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 
2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO P A U L O _____
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 40/20ÍTT
C.M. LEME
Rs
Q í .
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME’
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de 
2017, não se tratando de um a despesa contínua.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 18 de Agosto de 2017.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do de Planejam ento
e Orçam ento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017 2020
^aiem/ü o que
r c . M . L E M E l
Hs
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— K ---------J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 
40/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
dm Jrt f 'éiio,/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Tiago H ^ ^ íe P M a rtin s > r y
“ '" íe G a b in e te
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em ;i)l(Âh>
P R ÉSID E N TÉ f
M l C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO ÍC.M. -EME]
RsrPr
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 95/2017
EMENTA: “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir crédito 
adicional especial e dá outras 
p ro vid ê n cia s”
AUTORIA: P refeito M unicipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de 
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade 
na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, 
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de 
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, §1°, 3 e 52, XVIII, todos da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis:
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IÇ fP ÍÕ T D ÍÍ® ÍM E )
“ Artigo 30 - A iniciativa das leis complementarès￾qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
(...)
“ Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como 
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os 
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos 
aprovados pela Câmara; ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II- D A S EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista 
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, 
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, 
conforme abaixo:
“ Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não 
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada 
ilegal na propositura, s.m.j.
III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
ESTADO DE SÃO PAULO R
(...)
(...)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPp ^ L C M L - » , p -
ESTADO DE SÃO PAULO ■■■>' • I V I • L tZ IV| Ç
í / i
O Projeto de Lei Ordinária n° 95/2017, para ser ajpfevadô-p4xt-es.ta O Projeto de Lei urainaria m yo/zui/, para ser aprevt*w+-i>mi jQ , 
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria d o & f 
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples 
dos membros da Câmara.”
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o 
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
“ Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado 
de votação, dentre os presentes à reunião.
\ / (-)
Art. 54 - O Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria 
simples dos membros da Câmara. “
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para 
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, 
estará o referido projeto aprovado.
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI 
COMPLEMENTAR N° 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em 
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas 
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão 
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas 
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, 
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente 
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, 
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração 
controle do orçamento, assim descrito:
“ Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO / q j y j [ _ £ | \ / | £
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131 I r r
Hs ,jO
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial y 
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, W, proibiu a 
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva 
aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em 
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, 
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público. In verbis\
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II . a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas 
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo 
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
II . declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além 
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa 
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão 
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser 
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes”.
No presente projeto consta a informação de Impacto Orçamentário n° 
95/2017 e a Declaração do Ordenador de Despesas.
V - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e 
Contabilidade.
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V I-C O N C L U S Ã O
ÍC.M. .EME]
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Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica 
legislativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei Ordinária n° 95/2017.
Leme/SP, 23 de agosto de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carii Azevèdo de Góis
P rocuradora Ju rídica
5
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 9 5 /1 7
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de 
arrecadação.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeiti 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. /
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2°vdo 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Piano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
fl I sH Wb CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ItP t K S M I
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Le _Qrcám&ij§Fiã~de4?~
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
agosto de 2017
Pela Comissão tle C.J.R,
EIJán Ricardo da Paixão 
Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão tle O.F.C
Has-EtielTerrara
Presidente
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente
ir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
no art. 192 
vêm, mui 
pedido 
conceder o 
de Lei n°
o Poder
outras
Os
e seguintes. do 
respeitosamente, 
submetido à apreciação 
REGIME DE URGÊNCIA
95/2017, de autoria
Executivo a
providências".
Justificativa:
encontra-se devidamente 
projetos.
A j E x p e d i e n t e
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
i £ j O Í J 2 0 £ L
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 95/17,
aprovado por •< u n a n i m i d a d e .
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.M
B i I P / í5
PROJETO DE LEI N2 95/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64
Total
Código
Reduzido
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEM E)
Rs (Q
l titUb
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 95/2017
A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá outras
providências
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1o. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Leme, 28 de agosto de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade 
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP 
á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
Valor
RS 700 000.00 
R$ 700.000,00 
R$ 700.000,00
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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