| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 583/2017 - GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR fíOvf:!?N02í-!.v
^ yitftíah. & que
Leme, 21 de agosto de 2017.
r c . M . l ê M e )
R 431/1) Rs <9>
L
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
•/ "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos
que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises
financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas necessárias para a execução das
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
CÂMARA M UNICIPAL DÉ I é IiIE ,
P m l N. ZMlLN '_^FÍS.— !
Recebido em m i c S 1 20 n
V . . . . FUNcl^ÂPIO
deve Aeí {fita/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
R E ü i S í R O
Registraao sob o n° de ordem '' Ü l Q —
f k O V , do Registro de Processo n ° _ ^ — _
le m e .jà í-d e ^ L z ^ ^ ---------- de 20 ~ -
jncionário— _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° ^ 5 /2 0 1 7
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 18 de Agosto de 2017.
lGNERTITCARDÜ"ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Í C . M . L E M E " !
R J B41V* Rs
v-------- L W v J
Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6.886 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que prorroga
intervenção municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e dá outras
providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para
2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor
atendimento para a população.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO P A U L O _____
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 40/20ÍTT
C.M. LEME
Rs
Q í .
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME’
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de
2017, não se tratando de um a despesa contínua.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 18 de Agosto de 2017.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do de Planejam ento
e Orçam ento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017 2020
^aiem/ü o que
r c . M . L E M E l
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n°
40/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
dm Jrt f 'éiio,/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Tiago H ^ ^ íe P M a rtin s > r y
“ '" íe G a b in e te
A Procuradoria Jurídica
para parecer em ;i)l(Âh>
P R ÉSID E N TÉ f
M l C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO ÍC.M. -EME]
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 95/2017
EMENTA: “ A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras
p ro vid ê n cia s”
AUTORIA: P refeito M unicipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de
excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade
na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação,
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, §1°, 3 e 52, XVIII, todos da Lei
Orgânica Municipal, in verbis:
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IÇ fP ÍÕ T D ÍÍ® ÍM E )
“ Artigo 30 - A iniciativa das leis complementarèsqualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
(...)
“ Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos
aprovados pela Câmara; ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II- D A S EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local,
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa,
conforme abaixo:
“ Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada
ilegal na propositura, s.m.j.
III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
ESTADO DE SÃO PAULO R
(...)
(...)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPp ^ L C M L - » , p -
ESTADO DE SÃO PAULO ■■■>' • I V I • L tZ IV| Ç
í / i
O Projeto de Lei Ordinária n° 95/2017, para ser ajpfevadô-p4xt-es.ta O Projeto de Lei urainaria m yo/zui/, para ser aprevt*w+-i>mi jQ ,
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria d o & f
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples
dos membros da Câmara.”
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
“ Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado
de votação, dentre os presentes à reunião.
\ / (-)
Art. 54 - O Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria
simples dos membros da Câmara. “
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão,
estará o referido projeto aprovado.
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR N° 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais,
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40,
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração
controle do orçamento, assim descrito:
“ Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO / q j y j [ _ £ | \ / | £
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131 I r r
Hs ,jO
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial y
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, W, proibiu a
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva
aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária,
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público. In verbis\
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II . a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
II . declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes”.
No presente projeto consta a informação de Impacto Orçamentário n°
95/2017 e a Declaração do Ordenador de Despesas.
V - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e
Contabilidade.
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V I-C O N C L U S Ã O
ÍC.M. .EME]
R-i3'1h^r ns M
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Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica
legislativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei Ordinária n° 95/2017.
Leme/SP, 23 de agosto de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carii Azevèdo de Góis
P rocuradora Ju rídica
5
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 9 5 /1 7
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de
arrecadação.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente,
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeiti
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. /
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2°vdo
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Piano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
fl I sH Wb CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ItP t K S M I
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Le _Qrcám&ij§Fiã~de4?~
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
agosto de 2017
Pela Comissão tle C.J.R,
EIJán Ricardo da Paixão
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Pela Comissão tle O.F.C
Has-EtielTerrara
Presidente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
ir Albano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
no art. 192
vêm, mui
pedido
conceder o
de Lei n°
o Poder
outras
Os
e seguintes. do
respeitosamente,
submetido à apreciação
REGIME DE URGÊNCIA
95/2017, de autoria
Executivo a
providências".
Justificativa:
encontra-se devidamente
projetos.
A j E x p e d i e n t e
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
i £ j O Í J 2 0 £ L
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 95/17,
aprovado por •< u n a n i m i d a d e .
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.M
B i I P / í5
PROJETO DE LEI N2 95/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64
Total
Código
Reduzido
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEM E)
Rs (Q
l titUb
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 95/2017
A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito adicional especial e dá outras
providências
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,
§ 1o. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Leme, 28 de agosto de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP
á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
Valor
RS 700 000.00
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br