| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME fil
TEMPO DE
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
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Ofício n° 584/2017 - GP Leme, 21 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor, ÍC.M. _EMÈj
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Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
- ^ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Considerando a necessidade de melhorias no prédio do CSII, onde o
Ambulatório de IST /AIDS realiza atendimento.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas necessárias para a execução das
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL t)É LEME
Prnt N 2 fS O | N* - Fia ~
| Recebido e m Ü íS £ J2 0 j2 -_
I v
l funcionário
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G í S T R O
R egistrado sob o n ° d e ordem
í t è - J É f , do Registro de Processo n° c / *
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•uncionárío__
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° Q(p /2017
ÍC .M . L E M E )
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0030 02.11.01-103050021.2.033000-4.4.90.51 6736 R$ 73.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 73.000,00
TOTAL R$ 73.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0030 02.11.01-103050021.2.033000-3.3.90.30 2071 R$ 33.000,00
6 5 300.0030 02.11.01-103050021.2.033000-3.3.90.39 2075 R$ 40.000,00
TOTAL RS 73.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2017.
atendimento;
Considerando que essas adequações foram solicitadas após visita técnica de
representantes da GVE XX Piracicaba, para melhoria no atendimento aos pacientes,
conforme Ofício GVE XX n° 017/2017 de 27/04/2017;
Considerando que o bloco de Vigilância em Saúde, dispõe de recurso financeiro de
Transferência Federal específico para custear despesas DST / AIDS, e que as despesas com
essas adequações estão aprovadas, conforme plano de trabalho enviado ao setor competente;
Venho mui respeitosamente, propor, urgentemente, este Projeto de Lei, para
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas necessárias, e ajustando as peças
de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais
benefícios e um melhor atendimento para a população.
Considerando Ofício n° 015/17 do Núcleo de Vigilância em Saúde, que informa a
necessidade de melhorias no prédio do CSII, onde o Ambulatório de IST / Aids realiza
ÁÜNErTRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Imnacto O rçam entário n° 39/20 E z J J V lP
C.M. _ E M E
Rs 0 5
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDF”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesas
existentes no orçamento da Secretaria de Saúde, dentro do bloco de Vigilância em
Saúde de recursos DST / AIDS.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de
uma despesa contínua.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 17 de Agosto de 2017.
1/1/1
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP2T Ú845/0-7
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Chefe do Núcleo de Planejam ento
e Orçam ento
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AVAGNERRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
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fC.M. L E M E ]
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n°
39/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
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Martins ^ ;,D
Gabinete
A Procuradoria Jurídica
para parecer em X>\<$liY
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1 ^ /1 * Rs E L
? r f í í
édito -Adi(
PROJETO DE LEI N° 96/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir CréditoVAdicional
Especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
Casa.
Ressalto que segue o projeto a solicitação do Executivo
para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime da urgência especial.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 22 de agosto de 2.017
Jorge LuiziStefano
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(CM.
R I V l q
PROJETO DE LEI N° 96/17.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
• V ^ £ T v Üs JjffKjgh " ' % ■ li Jla ' %.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a
tramitação em regime de urgência especial ao projeto
de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional
especial de R$ 73.000,00, para atender melhorias no
prédio do CSII, onde o Ambulatório de DST/AIDS realiza
atendimento, cujos recursos vem de transferência
Federal especifico para custear despesas DST/AIDS,
pois que, traz a justificativa do projeto que despesas
e adequações já estão aprovadas no plano de trabalho
enviado ao setor competente.
2 . ] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem
instruído, trazendo consigo o estudo do impacto
orçamentário em atenção a Lei de Responsabilidade
Fiscal; já sob o aspecto da redação está bem redigido
é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada cubslía' \tgua
apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER
FAVORÁVEL desta comissão
3.] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já
que existe expressa previsão legal de aplicação dos
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de
sua origem (art.43, § Io, inciso III, da Lei n°
4.320/64), decorrente, especialmente, de anulação
parcial; faz as necessárias considerações nos anexos
do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária de 2017, além de especificar que o
gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", em 23 de agosto de 2017.
Paixão
Presidente
Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
96/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial e dá outras
providências".
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
A Ordem do
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 96/17,
aprovado por unanimidade.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINEHIRO DE ASSIS
Presidente
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- L - l i £ y 2 0 J I
PRESIDENTE
rc.M. - E M E " )
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. . .
PROJETO DE LEI N§ 96/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
rC.M. lEME1
Redação Final Ü h J P . )
PROJETO DE LEI N° 96/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), nas seguintes dotações
, orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0030 02.11.01-103050021.2.033000-4.4.90.51 6736 R$ 73.000,00
Total Art. 43, Ç 1o, III - L.4.320/64 R$ 73.000,00
TOTAL R$ 73.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0030 02.11 01-103050021 2.033000-3 3 90 30 2071 R$ 33.000,00
6 5 300.0030 02.11.01-103050021.2.033000-3.3.90.39 2075 RS 40.000,00
TO T/\L R$ 73.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de agosto de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br