| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 585/2017- GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR <?0VER!<02Q17 2020
^ JJWísa Çah&tasi c. (jue
fC.M. IEMÊ1
"|33|\í Bs n ?
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Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
2 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Considerando que toda a estrutura do muro que está na parte de trás da
Rodoviária próximo ao terminal de embarque e desembarque de passageiros está
comprometida devido a infiltrações e que há risco de desmoronamento, colocando em risco a
integridade física de todos usuários.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento do município, criando as despesas necessárias para a execução
dessa ação, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento
para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
CAm a r a MUNICIPAL DE L IM E i
Prot -n. l . n * - F ls ._ r :
Recebido em 2-2/Qs1; 20 fV ;
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FUNCIONÁRIO tJnc
deve { fittd
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
1x_ g is t r o
Registrado sob on° de ordem _ i 2 Í Ü Í - —
fi<; i do Registro de Processo n L
L e m e .^ à d e ^ r - ^ .-- ^ de20 ~
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° c^ /2017
Í C .M . L E M E )
Rs 0 3
-----------2 ^ ----------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 41.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0052 02.10.01 -264510002.2.160000-4.4.90.51 6735 R$ 41.000,00
T otal Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 41.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 17 de
\
»
Agosto de 2017.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES [19] 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
(C.M. LEME)
" 1331 nr Rs
l— --------------
Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estim ada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando que o m uro está na parte de trás da R odoviária próxim o ao term inal de
embarque e desem barque de passageiros;
Considerando que toda estrutura do muro está com prom etida devido a infiltrações
decorrente de água da chuva acum ulada em terrenos vazios que fazem fundo com o muro;
Considerando por fim, que pela extensão há risco de desm oronam ento, causando
danos irreparáveis, colocando em risco a integridade física de todos usuários da Rodoviária
M unicipal;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de
planejam ento orçam entário do município, criando as despesas necessárias para execução
dessa ação, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um m elhor
atendim ento para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ( C M . LEME) CD'VN' Pr
fls 0 5
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 38/2017
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIACÂO.”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre
o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a obra
necessária será realizada no exercício de 2017. A dotação orçamentária a ser criada está
alocada na Secretaria de Transportes e Viação.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico,
decorrente de arrecadação da Taxa de Embarque Rodoviário (para ser usado na manutenção
do Terminal Rodoviário), e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação, recebidos em
2017, ou seja, valores arrecadados a maior do que foram previstos na elaboração do
Orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 18 de Agosto de 2017.
Valéria ApzScatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7-
BrunjdWlèdi^APóelho
Chefe doAoçJeojLtéTlanejamento
e Orçamento
WACfNER RI C ARDOANT UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR
^funlaÁ^akem .vÁ, a- que deve árA, £ e ifa /
(CM. LEME")
h' iòòlfr Rs OQ
l J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n°
38/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
y A Procuradoria Jurídica
gwm para parecer em
irique Martins
de Gabinete
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC lf lO M ^ E M E — -
ESTADO DE SÃO PAULO W . IVI . L Ll IVI t .
' QòlPir Rs
PROJETO DE LEI N° 97/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
Casa.
Ressalto que segue o projeto a solicitação do Executivo
para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime da urgência especial.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”,
em 22 de agosto de 2.017
Jorge Luiz Stefano
Procurador Jurídico
U
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 97/17.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
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crédito
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a
tramitação em r e g im e d e u r g ê n c i a e s p e c i a l ao projeto
de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional
especial de R$ 41.000,00, para reparar o muro na parte
de traz da Rodoviária, próxima ao terminal de embarque
e desembarque de passageiros devido a infiltrações e
com risco de desmoronamento e assim, colocando em
perigo a segurança dos usuários.
' 2 . ] -
Dessa maneira, no entender da C o m is s ã o d e
C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a e R e d a ç ã o , o Projeto está bem
instruído, trazendo consigo o estudo do impacto
orçamentário em atenção a Lei de Responsabilidade
Fiscal; já sob o aspecto da redação está bem redigido
é legal e não ofende a Constituição Federal e nem aI
Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta s u í
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 35M-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ------------
apreciação pelo Plenário, merecendo
FAVORÁVEL desta comissão
Para a C o m is s ã o d e O r ç a m e n to , F i n a n ç a s e
C o n t a b i l i d a d e , sua apreciação também pode ser
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já
que existe expressa previsão legal de aplicação dos
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de
sua origem (art.43, § Io, inciso II, da Lei n°
4.320/64), decorrente, especialmente, de excesso de
arrecadação; faz as necessárias considerações nos
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2017, além de
especificar que o gasto proposto atende ao previsto no
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que
também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões
em 23 de agosto de 2017.
Palmiro Ferreira
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Am arílis d
Vice-Pres
reira Ribeiro Jias Eliel Ferrara
bcretário
Pela Comis
errara
Presidente
dem ir Álbano Lopes
'Sdòretário
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
ÍC.M. LEMEl "03ÍPr fls .10
J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
submetido
REGIME DE
97/2017, de
Executivo
providências".
no art. 192
, vêm, mui
pedido
ceder o
L e i n °
o Poder
outras
PRESIDENTE /
A Ordem do Dia
/O # (2Q_Pr_
lü l
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 97/17,
aprovado por unanimidade.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- J l l C £ j 2 0 J 2 ;
C.M. LEME'!
Rs
J
PROJETO DE LEI N2 97/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
.
s I v o i : .? #
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 97/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências
;C.M. LEME
ftfã ífí' Rs^
l pJ kM-'
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
0 1 100.0052 02.10.01-264510002.2.160000-4.4.90.51 6735 R$ 41.000,00
Tot;d Art. 43, §1°, II - L.4.32G/64 R$ 41.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,
§ 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de agosto de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br