| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3072 |
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
Ofício n° 586/2017- GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR
'yt(niat £tòema&, & que deve ie/l {fito/
Leme, 21 de agosto de 2017.
C.M.
0 4 1 1 *
-EME
Rs
Ü 3L
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
d “Autoriza o P o d e r Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras pro vid ê nc ia s ”
Considerando a necessidade de adquirir novos veículos, pois a frota de
encontra-se muito ultrapassada gerando muitos gastos com manutenção, e ainda, o
crescimento atual do município o qual gerou uma demanda crescente de transportes de
pacientes para outros municípios.
Ressalto, que que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas necessárias para a execução das
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
i CAMARA MUNICIPAL DE LEME ,
i P ro t.N .2 0 4 U
I Recebido e m ^ L Q U 20L2—
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Ú D O Ê í FÜ N C W ÜNCWliARIO___
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.651/0001-68
^ t | í i j Q
Registrado sob o n °d e ordem 3 W ] / ^ -
lís— ' - do Registro de Processo n °
^ e , ^ d e ^ ^ _ de20^
~encíonário_ - y Q - ____
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° W /2017
í c . m . . E M E 1
R " V A
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.10.01-264510015.2.016000-4.4.90.52 6734 R$ 332.100,00
Total Art. 43, § 1°,I- L .4.320/64 R$ 332.100,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.10.01 -264510015.2.016000-4.4.90.52 6734 R$ 9.900,00
T otal Art. 43, § 1°, III - L .4.320/64 R $ 9.900,00
T O T A L R $ 3 4 2 .0 0 0 ,0 0
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 332.100,00 (trezentos e trinta e dois mil e
cem reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2 O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0040 02.06.01-041230002.2.002000-4.4.90.52 6606 R$ 454,00
0 1 120.0000 02.06.01 -041230002.2.002000-4.4.90.52 6607 R$ 9.446,00
TOTAL R$ 9.900,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lerfíe-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ÍC.M. LEMEl
Ri m HsOH
v y
Artigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 17 de Agosto de 2017.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
JU STIFIC A TIV A
rc.M. LÈME)
R I3HI13-Bs 05
Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando que a frota de veículos atual se encontra muito ultrapassada e
desgastada gerando m uitos gastos com m anutenção, e que necessita de um a renovação;
Considerando o crescim ento atual do m unicípio o qual gerou um a dem anda crescente
de transportes de pacientes para outros municípios;
Considerando que 2 (dois) dos veículos adquiridos serão utilizados na Central de
Ambulâncias, e o outro será utilizado para socorrer veículos que estiverem quebrados
dentro e fora do m unicípio;
Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçam ento para 2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de
planejam ento orçam entário do município, visto que as alterações propostas servirão para
m elhorar o serviço prestado à população.
I
l
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
fC.M. LEME)
BsoC
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 37/2017 ______ 1
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES. ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
a expectativa é que a execução seja durante o exercício de 2017, por não serem despesas de
caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de
Transportes e Viação.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Alienação de Bens Móveis e Imóveis, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2016 e não executados na totalidade,
restando assim valores a serem contabilizados em 2017.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 18 de Agosto de 2017.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de
CRC:
Coelho
Núcleo de Planejamento
e Orçamento
. — — ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR ttMfRNCUQlMtON
^aiano& a- que dm Mk ÇeÉo./
C.M. _EME1
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Rs 0 -y
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n°
37/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
de 2017.
e Aviação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4C00 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
e n riq u e M a rtin s'4 ^
i d e G a b in e te
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO C.M. LEMEl
Rs O?
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 98/2017
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de
superávit financeiro no valor de R$ 332.100.000,00 (trezentos e trinta e dois mil e cem
reais) e anulação parcial no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), em
dotações orçamentárias específicas citadas no referido projeto.
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade
na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação,
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
1 \y *V
:i i,v,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, §1°, 3 e
Orgânica Municipal, in verbis: C.M. EME
Rs
Q b_
“ Artigo 30 - A iniciativa das leis complenkentares ,e otriihárias..cábe a
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
(...)
“ Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos
aprovados pela Câmara; ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica ENTEN DE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
- DAS EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local,
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa,
conforme abaixo;
“ Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada
ilegal na propositura, s.m.j.
III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .M. LEME']
« í ->i 11 *-v |Rs Á n
ESTADO DE SÃO PAULO
R B H l i y Rs 1
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão,
estará o referido projeto aprovado.
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR N° 101/2000
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas
públicas.
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40,
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração
controle do orçamento, assim descrito:
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples
dos membros da Câmara.”
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais
“ Art. 40. São créditos adicionais
computadas ou insuficientemente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva
aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária,
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público. In verbis:
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes”.
No presente projeto consta a informação de Impacto Orçamentário n°
98/2017 e a Declaração do Ordenador de Despesas.
, as autorizações [ffi d|s[gsj^/|ngd
dotadas na ItêT.cte Qrçari
V - DAS COMISSÕES PERMANENTES
4
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO ^! L ^ M £)
•y \ & i
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e
Contabilidade.
V I-C O N C LU S Ã O
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica
legislativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei Ordinária n° 98/2017.
Leme/SP, 23 de agosto de 2017.
Lisãnia Cri: vedo de Góis
5
CÂM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 9 8 /1 7
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) por
conta de superávit financeiro no valor de R$ 332.100,00 (trezentos e trinta e dois
mil e cem reais) e anulação parcial no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e
novecentos reais).
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a frota de veículos atual se encontra ultrapassada e desgastada
gerando muitos gastos com manutenções, além do crescimento do município e a
constante demanda de transporte de pacientes a outras localidades, necessário se
faz a aquisição de automóveis.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
fC.M. LEME)
R I3HMT- ns 15
------------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
C A M A R A DE VER EA D O R ES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO.DE SÃO PAULO ^ __ __
C.M. LEME
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei ----- -------
20 17. — '
5 0 “
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a real necessidade de veículos para a Central de Ambulância e
veículos que socorram outros que estiverem quebrados, de forma que a Comissão
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
agosto de 2017.
Pela C om issão de C .J.R .
da Paixão
Presidente
Pela C om issão de O .F.C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C ÂM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
no art. 192
vêm, mui
pedido
conceder o
o Poder
outras
REGIME
9 8 /2 0 1 7 ,
Executi
providências"
a o Expediente
/ ?n &
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
Jd/Ot 170 i *
^PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 98/17,
aprovado por unanimidade.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
C Â M A RA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- À M j 20í2 _
rc.M. L E M E j
R w \ r r Rí 4
L J n & - J
PROJETO DE LEI N2 98/17, aprovado por unanimidade em lã e 2§ votação.
Leme, 28 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente í 5 í/érj
'/m
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂ M A RA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 98/2017
( C M . .EME)
!
cmJJb )
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática f„ : f
Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000
02.10.01-264510015.2.016000-
4.4.90.52 6734
R$ 332.100,00
Tota Art. 43. § 1o. I - L.4.320/64 R$ 332.100,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000
02.10.01-264510015.2.016000-
4.4.90.52 6734
R$ 9.900,00
T ota Art. 43. 6 1o, III - L.4.320/64 R$ 9.900,00
TOTAL R$ 342.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 332.100,00 (trezentos e trinta
e dois mil e cem reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal nc 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0040 02.06.01-041230002.2.002000-4.4.90.52 . 6606 RS 454 00
0 1 120.0000 02.06.01-041230002.2.002000-4.4.90.52 6607 R$ 9.446,00
TOT7\L R$ 9.900,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de agosto de 2017.
— r
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br