| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE LEME, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700 M2 (SETECENTOS METROS QUADRADOS), POSSUÍREM 1% (UM POR CENTO) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. |
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PROCESSO N° - M 6 - _______ REG. PROC. N° "07- FOLHA N° - 02- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _______________________________________________________________________________________________ ’ _________________________________________________________ 'Proieto de Lei n2 99/17______________________________ ^2 — ------------------ Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e Hipermercados--------- instalados no município de Leme, com construção acima de 700 M2,___________ possuírem 1% do total de carrinhos de compras adaptados para crianças----- com d e f i c i i n c i a . _________________________ Autor: Hr Ricardo de Moraes Canata^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C A M A R A M U N IC IP A L H E L E M E 2 4 /0 8 /2 0 1 ? 1 5 -4 0 20 Protocolo Nro: 2 8 6 ' 2 0 1 ? T ip o D o c to P ro je to d e Lei O rd iT iá riíj^ i f r ) D ata ln s e rç 3 o 2 4 -0 8 /2 0 1 ? W illiam C arlos Z ero da Silva [G. IVf LEME) L u TTfis ^ q í o I _ Oi. í PROJETO DE LEI n° 99/2017 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE LEME, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 70QM2 (SETECENTOS METROS QUADRADOS), POSSUÍREM 1% (um por cento) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. " Art. I o - Dispõe sobre a obrigatoriedade de superm ercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m 2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para a locomoção de crianças portadoras de necessidades especiais. Parágrafo único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Art. 2o - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de descum prim ento da presente Lei. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçam ento, suplem entar, se necessário complementar. Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Lem e, 24 de agosto de 2017. Ricardo de Moraes Canata Vereador m -P B & & DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br í \ t . G í 3 í R O Registrado sob o n° de ordem . - W f c ' i ^ j.s p l , do Registro de Processo n°. . ü - X - Leme.-sL— - - - — L , do Registro oe n o t e m » » ■ ■ ■ ■ , j l r l r '' ^ r ^ y .-d e Z O L L : jncionar(0- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Ricardo Pinheiro de Assis Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP. C M . l E I l(o ÍRs o ; í Submeto a apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares dessa Egrégia Câmara o presente PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE LEME, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700M 2 (SETECENTOS METROS QUADRADOS), POSSUÍREM 1% (um por cento) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA". 0 presente projeto, tem por objetivo obrigar os superm ercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m 2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados às as crianças com deficiência. Em vista das dificuldades que uma pessoa com deficiência, bem como seus fam iliares, tem para exercer atividades sim ples do dia a dia e havendo muitas vezes a necessidade de levar a criança junto ao superm ercado, vez que não possui alguém para cuidar enquanto realiza essa atividade, se faz necessário um carrinho que consiga acomodar a criança. 0 carrinho adaptado resolveria a questão de fam ílias para se locomoverem com as crianças portadoras de necessidades especiais dentro do superm ercado, facilitando a busca pelos produtos e deixando o deficiente bem acomodado. Diante de tais fatos, devemos desenvolver medidas que posam incluir a adaptação dessas pessoas com deficiência e seus fam iliares ao nosso meio, atitude essas que devem fazer parte da política social municipal, sendo assim se faz necessário a aprovação do presente projeto. V DO VÍCIO DE INICIATIVA Em relação a iniciativa para a propositura do presente projeto, não há que se falar em vício, vez que o mesmo não está atribuindo ou delegando obrigações apenas para o particular, conforme entendimento jurisprudencial: Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei Municipal n° 7.283/2014, do Município de GUARULHOS - Vício de iniciativa Inocorrência - Estipulação de regra geral voltada RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO s.. h aos particulares Ausência de expressa reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo - Acão im procedente. (TJ/SP - ADIN.N0: 2138399-87.2014.8.26.0000 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Ademir Benedito, Julgado em 11/03/2015). Destaquei e grifei. Ante o exposto, não há que se falar em invasão da competência do Poder Executivo, haja vista que o projeto de lei ora proposto não versa sobre matéria sujeita à iniciativa reservada ao poder executivo, criando obrigações tão som ente aos particulares, quando, então, prevalece a competência concorrente para se legislar sobre o assunto (art. 24, da Constituição Estadual, tal como o art. 61, da CF). Insta ainda consignar que o presente projeto de lei tem por objetivo tutelar direitos de portadores de deficiências, de acordo com o que dispõe o art. 23, II da Constituição Federal. E a questão assem elha-se às im posições por leis m unicipais a superm ercados e shopping centers, que devem reservar número de vagas em estacionam ento para deficientes, idosos e gestantes, para m elhor atendimento de seus usuários. Por fim, registre-se que são os estabelecim entos privados que terão despesas com o cum prim ento de tal providência imposta pela lei, e, não o Poder Público. DA FISCALIZAÇÃO Em relação a questão de fiscalização do cum prim ento da obrigação atribuída aos particulares decorre do próprio poder de polícia municipal que por sua vez já possui estrutura para tanto, o que não gerará despesas extras para o Executivo. CONCLUSÃO Oportuno frisar que diversos m unicípios já adotaram legislação idêntica à que dispõe o presente projeto, dentre eles: Munícipio da Estância de Atibaia, Município de Sumaré. Em virtude do acima exposto, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Aproveito para oferecer meus agradecimentos. Lem e, 24 de ag osto de 2017. Ricardo de Moraes Canata Vereador §*mms DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br M. 1. E M E | —>- ■R- Í U i - o—I — Lem e, 24 de agosto de 20 17 . Ricardo de Moraes Canata Vereador m r m o s DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ A Procuradoria Jurídica para parecer e m - PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M M . . É M E Í - o ? PROJETO DE LEI N° 99/2017 C EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência” AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. . v v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO J DE m x I m e ' n a . Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” Leme, preceitua: (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, I e II do RI). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Para aprovação do Projeto da Lei n° 99/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 99/2017. irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 28 de agosto de 2017. Procuradora Jurídica OAB/SP 201.427 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ao Expediente J L Í J - ° I - J 20J3_. PRESIDENTE A ; v- ■ '^ 0 :iii'rS a v '. « e . ç -.r. S2Si I0.EC. □ f - S P ^ • l V** % * • S.E.C.L.- X ' ‘ P.Ü.G-lv ‘ J 'd itA ? ' o *L jU ü ü -. v i Em X) de .de 20jLí Com vista Oa to v iM n g o Funcionário -bv I CAMARA DE VEREADORES DO MUNI ESTADO DE SÃO PAULO PrÂ3 6 Fls SO CjH j u PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 99/2017 EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de leme, com construção acima de 700m2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (dois por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência”. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazere Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei Ordinária, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Nobre Vereador Ricardo de Moraes Canata, que dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos de compras adaptados para deficientes nos supermercados e hipermercados, com mais de 700 m2, no Município de Leme. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. Sob o aspecto do interesse e conveniência, a Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo entendem ser o projeto interessante porque / visa obrigar os supermercados e hipermercados a terem um índice mínimo d § /\ carrinhos adaptados para pessoas com deficiência, o que auxilia e muito os ) familiares destas pessoas e ainda trazendo a eles uma maior inclusão social. Portanto, estes motivos, entende, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme§terra.com.br Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amaríli§ de Oliveira* RiBeiró Vice-Preèidente " r l Comidsão de S. E. C. L. e T Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 01 de setembro de 2017. Pela Comissão C. J. e R. de Moraes Canata Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M • ■ FAVORÁVELMENTE para que seja o presente projeto apreciad PLENÁRIO desta Casa. ra Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia O c\ l .10/20 I * PRESIDENTE T C M . LEME PROJETO DE LEI N2 99/17, aprovado por unanimidade em 12 e 2§ votação. Em 09 de outubro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final Í C . M . l . E M E l Rs Ú 1 [ c M k J PROJETO DE LEI N° 99/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência Art. 1o - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados para a locomoção de crianças portadoras de necessidades especiais. Parágrafo único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Art. 2o - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de descumprimento da presente Lei. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Leme, 09 de outubro de 2017. ^ — i Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEU FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br