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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE LEME, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700 M2 (SETECENTOS METROS QUADRADOS), POSSUÍREM 1% (UM POR CENTO) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
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PROCESSO N°
- M 6 - _______
REG. PROC. N°
"07-
FOLHA N° 
- 02-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _______________________________________________________________________________________________ ’ _________________________________________________________
'Proieto de Lei n2 99/17______________________________ ^2 — ------------------
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e Hipermercados---------
instalados no município de Leme, com construção acima de 700 M2,___________
possuírem 1% do total de carrinhos de compras adaptados para crianças-----
com d e f i c i i n c i a . _________________________
Autor: Hr Ricardo de Moraes Canata^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C A M A R A M U N IC IP A L H E L E M E 
2 4 /0 8 /2 0 1 ? 1 5 -4 0 20
Protocolo Nro: 2 8 6 ' 2 0 1 ?
T ip o D o c to P ro je to d e Lei O rd iT iá riíj^ i f r )
D ata ln s e rç 3 o 2 4 -0 8 /2 0 1 ?
W illiam C arlos Z ero da Silva
[G. IVf LEME)
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PROJETO DE LEI n° 99/2017
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
SUPERMERCADOS E
HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO
MUNICÍPIO DE LEME, COM
CONSTRUÇÃO ACIMA DE 70QM2
(SETECENTOS METROS
QUADRADOS), POSSUÍREM 1%
(um por cento) DO TOTAL DE
CARRINHOS DE COMPRAS
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA. "
Art. I o - Dispõe sobre a obrigatoriedade de superm ercados e 
hipermercados, instalados no município de Leme, com construção acima de 700m 2 
(setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos 
de compras adaptados para a locomoção de crianças portadoras de necessidades 
especiais.
Parágrafo único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput 
deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro 
número inteiro subsequente.
Art. 2o - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa, 
que será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de 
descum prim ento da presente Lei.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçam ento, suplem entar, se necessário complementar.
Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a 
data de sua publicação.
Lem e, 24 de agosto de 2017.
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Registrado sob o n° de ordem . - W f c ' i ^ 
j.s p l , do Registro de Processo n°. . ü - X -
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
C M . l E
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Submeto a apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares 
dessa Egrégia Câmara o presente PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS,
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE LEME, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE
700M 2 (SETECENTOS METROS QUADRADOS), POSSUÍREM 1% (um por
cento) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA".
0 presente projeto, tem por objetivo obrigar os 
superm ercados e hipermercados, instalados no município de Leme, com construção 
acima de 700m 2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do 
total de carrinhos de compras adaptados às as crianças com deficiência.
Em vista das dificuldades que uma pessoa com 
deficiência, bem como seus fam iliares, tem para exercer atividades sim ples do dia a 
dia e havendo muitas vezes a necessidade de levar a criança junto ao 
superm ercado, vez que não possui alguém para cuidar enquanto realiza essa 
atividade, se faz necessário um carrinho que consiga acomodar a criança.
0 carrinho adaptado resolveria a questão de fam ílias
para se locomoverem com as crianças portadoras de necessidades especiais dentro 
do superm ercado, facilitando a busca pelos produtos e deixando o deficiente bem 
acomodado.
Diante de tais fatos, devemos desenvolver medidas que 
posam incluir a adaptação dessas pessoas com deficiência e seus fam iliares ao 
nosso meio, atitude essas que devem fazer parte da política social municipal, sendo 
assim se faz necessário a aprovação do presente projeto.
V
DO VÍCIO DE INICIATIVA
Em relação a iniciativa para a propositura do presente
projeto, não há que se falar em vício, vez que o mesmo não está atribuindo ou
delegando obrigações apenas para o particular, conforme entendimento 
jurisprudencial:
Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei Municipal
n° 7.283/2014, do Município de GUARULHOS - Vício de
iniciativa Inocorrência - Estipulação de regra geral voltada
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO s.. h
aos particulares Ausência de expressa reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo - Acão im procedente.
(TJ/SP - ADIN.N0: 2138399-87.2014.8.26.0000 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 
São Paulo - Relator: Ademir Benedito, Julgado em 11/03/2015). Destaquei e grifei.
Ante o exposto, não há que se falar em invasão da
competência do Poder Executivo, haja vista que o projeto de lei ora proposto não 
versa sobre matéria sujeita à iniciativa reservada ao poder executivo, criando 
obrigações tão som ente aos particulares, quando, então, prevalece a competência 
concorrente para se legislar sobre o assunto (art. 24, da Constituição Estadual, tal 
como o art. 61, da CF).
Insta ainda consignar que o presente projeto de lei tem 
por objetivo tutelar direitos de portadores de deficiências, de acordo com o que 
dispõe o art. 23, II da Constituição Federal. E a questão assem elha-se às
im posições por leis m unicipais a superm ercados e shopping centers, que devem
reservar número de vagas em estacionam ento para deficientes, idosos e gestantes, 
para m elhor atendimento de seus usuários. Por fim, registre-se que são os 
estabelecim entos privados que terão despesas com o cum prim ento de tal 
providência imposta pela lei, e, não o Poder Público.
DA FISCALIZAÇÃO
Em relação a questão de fiscalização do cum prim ento 
da obrigação atribuída aos particulares decorre do próprio poder de polícia 
municipal que por sua vez já possui estrutura para tanto, o que não gerará 
despesas extras para o Executivo.
CONCLUSÃO
Oportuno frisar que diversos m unicípios já adotaram 
legislação idêntica à que dispõe o presente projeto, dentre eles: Munícipio da 
Estância de Atibaia, Município de Sumaré.
Em virtude do acima exposto, conto com meus nobres 
Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveito para oferecer meus agradecimentos.
Lem e, 24 de ag osto de 2017.
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Lem e, 24 de agosto de 20 17 .
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m -
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M M . . É M E Í
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PROJETO DE LEI N° 99/2017 C
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e
hipermercados, instalados no município de Leme, com construção
acima de 700m2 (setecentos metros quadrados), possuírem 1% (um por
cento) do total de carrinhos de compras adaptados para crianças com
deficiência”
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, 
instalados no município de Leme, com construção acima de 700m2 (setecentos 
metros quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de 
compras adaptados para crianças com deficiência.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
Leme, preceitua:
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, I e II do 
RI).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Para aprovação do Projeto da Lei n° 99/2017
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica 
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 99/2017.
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José
Baccarin”, em 28 de agosto de 2017.
Procuradora Jurídica 
OAB/SP 201.427
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Ao Expediente
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNI
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 99/2017
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e
hipermercados, instalados no município de leme, com
construção acima de 700m2 (setecentos metros quadrados),
possuírem 1% (dois por cento) do total de carrinhos de compras
adaptados para crianças com deficiência”.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão
de Saúde, Educação, Cultura, Lazere Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei 
Ordinária, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Nobre 
Vereador Ricardo de Moraes Canata, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
carrinhos de compras adaptados para deficientes nos supermercados e 
hipermercados, com mais de 700 m2, no Município de Leme.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação.
Sob o aspecto do interesse e conveniência, a Comissão de 
Saúde, Cultura, Lazer e Turismo entendem ser o projeto interessante porque /
visa obrigar os supermercados e hipermercados a terem um índice mínimo d § /\
carrinhos adaptados para pessoas com deficiência, o que auxilia e muito os )
familiares destas pessoas e ainda trazendo a eles uma maior inclusão social.
Portanto, estes motivos, entende, de forma segura, a Comissão
de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme§terra.com.br
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Amaríli§ de Oliveira* RiBeiró 
Vice-Preèidente " r l
Comidsão de S. E. C. L. e T
Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 01 de 
setembro de 2017.
Pela Comissão C. J. e R.
de Moraes Canata 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M
• ■
FAVORÁVELMENTE para que seja o presente projeto apreciad
PLENÁRIO desta Casa.
ra
Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
O c\ l .10/20 I *
PRESIDENTE
T
C M . LEME
PROJETO DE LEI N2 99/17, aprovado por unanimidade em 12 e 2§ votação.
Em 09 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
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PROJETO DE LEI N° 99/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, instalados
no município de Leme, com construção acima de 700m2 (setecentos metros
quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras
adaptados para crianças com deficiência
Art. 1o - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados, 
instalados no município de Leme, com construção acima de 700m2 (setecentos metros 
quadrados), possuírem 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras adaptados 
para a locomoção de crianças portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único - Caso a aplicação do percentual de que trata o caput 
deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro 
número inteiro subsequente.
Art. 2o - O Executivo Municipal deverá estipular pagamento de multa, que 
será regulamentada por meio de Decreto Municipal, para os casos de descumprimento 
da presente Lei.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data 
de sua publicação.
Leme, 09 de outubro de 2017.
^ — i
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEU FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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