| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3075 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo ' M l f t 1 O » ~ ^ 3 J Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE S ÍO PAULO Q . M . Ç E M E ' PROJETO DE LEI N.° 101/2017 Institui o “Dia da Luta da População em Situação de R u a ” no município de Leme e dá outras providências. Art. Io Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia da Luta da População em Situação de Rua”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto. Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme jsâ . ~ I ' %-j Éfc . Art. 3“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof°. Arlindo Favaro, em 28 de agosto de 201 7 Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador-Ricardinho PSD Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Autor ■ CÂM ARA MUNICTPAl DF T.FML 28/08/201" 1 S s 1:0 dexandre dos Santos Leme Vereador Macarrão Coautor DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.___________________ “Protocolo Nro 2955- 201“ Tipo Docto Projeto de Lei Ordinária li lü l Data Inserção 24 08/201" ------------------ Maria Virgínia do A p iy a l Mancini RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br »tzvilíSTRO i .cyiátraao sob o n° de ordem _4M iíi__ iaisÜ.QOhtglstrode Processo n*JL_L__ ‘ M Ha de 20 O , unciOTiTte— ......... A Procuradoria Jurídica Para parecer e m aa/ol/ffr PR ESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Nos dias compreendidos entre 19 a 22 de asosto do ano de 2.004, na cidade de Sào Paulo, ocorreu a tão conhecida “Chacina da Praça da Sé”, onde 15 pessoas em situação de rua foram brutalmente atingidas por fortíssimos golpes na cabeça enquanto dormiam, onde sete pessoas faleceram. O caso ficou conhecido negativamente em todo mundo, assim, a necessidade do dia 19 de agosto ficar instituído como “ Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua” visando dar visibilidade ao enfrentamento dessa população à discriminação, preconceito e violência; fortalecimento da luta pela inclusão nas políticas públicas, a exemplo de moradia, habitação, trabalho, educação e saúde; bem como promover uma ampla conscientização sobre os seus direitos. Certo da importância do Projeto de Lei que ora apresento, conclamo os nobres pares a apoiá-lo. ' V- , * :*» V t • ~ “ * V* " ' ..} í N 1 i Sala das Sessões Prof3. Arlindo Favaro, em 25 de agosto de 201 7 Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador - Ricardinho PSD Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Autor Alexandre dos Santos Leme Vereador Macarrão Coautor DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , M . L E M E PROJETO DE LEI N° 101/2017 EMENTA: “Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua n município de Leme e dá outras providências” AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis Alexandre dos Santos Leme PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua no município de Leme e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J . M . 1_EME m h*Rs 05 ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30 incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” fJ (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I ' e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 101/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. \y j ) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br j c T m Tl ê m e Cabe ressaltar finalmente que, em' - atguns julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de leLque versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ‘‘Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o ‘‘Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”, e Lei n° 2.994/14, disciplinando o ‘‘transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5°, 24, §2°, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do Município de Hortolândia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de 10.12.2014)”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 101/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 30 de agosto de 2017. OAB/SP 201.427 Lisânia Cristina 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ao Expediente pRESIDENTP 'o/oc:.-) q.ü < € * m Í S § | Q )'Ffe, iu 3 i O.S-.R? TLt;,.n • / j ] Ç ■ J | ! Era 0 ^ j . Q ^ ' /, A ^ ?-3í \ S ! S T V K EmLi6 de . v - z l : He20_i Z 7 _ Com vista n$_ Funcionário JÉTO DE LEI N° 101/2017 EMENTA: Institui o dia da Luta da População em situação de Rua hó Município de Leme e dá outras providências" AUTORIA : Vereador Ricardo Pinheiro de Assis CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f V t . L C l l V l C . í PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que serve de voto de seus Membros e parecer; 1 .]- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis que busca a nível local, instituir a data de 19 de agosto o “Dia da Luta da População em situação de Rua” bem como, para que passe a constar esse dia, do Calendário de Datas e Eventos no Município de Leme. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto em questão é formalmente legal e atende os preceitos regimentais, de forma que, quanto a formalidade não ofende a Constituição Federal está em consonância com a nossa Lei Orgânica. Portanto, entendemos que a matéria tratada no projeto em questão não consubstancia atos típicos de gestão administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, portanto, está inserido nos atos que podem ser RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br O DE LEME ^ S ^ h tT ' 5 o ° i ! execução de atos de governo, portanto, está inserido nos atos que podem ser editados pelo Poder Legislativo, razão porque se manifesta FAVORÁVEL à tramitação do projeto em questão. 3 .]- Por seu turno, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo analisando a proposta em questão não encontra obstáculo a sua tramitação, merecendo assim a apreciação do Plenário. 4 1 - Razão porque, estando presente o interesse e conveniência, estas Comissões pronunciam-se FAVORÁVELMENTE à aprovação do projeto em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de setembro de 2017. Pela Comissão de C.J.R. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão S.E.C.L.T Ellan R icardo^a Paixão V Vjòe-Presidente Ricardo da Paixão Presidente Amarílis Vice-Presiciente Elias Eliel Ferrara Secretário Ama rdo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í C . M . L E M E AOrdemdo Dia u m 12ov * PROJETO DE LEI N9 101/17, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. Em 18 de setembro de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ÍC .M . l EMEI nsd okP- J PROJETO DE LEI N.° 101/2017 Institui o “Dia da Luta da População em Situação de Rua” no município de Leme e dá outras providências. Art. 1o Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia da Luta da População em Situação de Rua”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto. Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de setembro de 2017. de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br