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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaINSTITUI O “DIA DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
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^ 3 J
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE S ÍO PAULO Q . M . Ç E M E '
PROJETO DE LEI N.° 101/2017
Institui o “Dia da Luta da População em Situação de R u a ” no município
de Leme e dá outras providências.
Art. Io Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia da 
Luta da População em Situação de Rua”, a ser comemorado anualmente no 
dia 19 de agosto.
Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme
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.
Art. 3“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof°. Arlindo Favaro, em 28 de agosto de 201 7
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador-Ricardinho PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Autor
■ CÂM ARA MUNICTPAl DF T.FML 
28/08/201" 1 S s 1:0
dexandre dos Santos Leme
Vereador Macarrão
Coautor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N" 337/2016.___________________
“Protocolo Nro 2955- 201“
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinária li lü l
Data Inserção 24 08/201"
------------------
Maria Virgínia do A p iy a l Mancini
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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i .cyiátraao sob o n° de ordem _4M iíi__
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A Procuradoria Jurídica
Para parecer e m aa/ol/ffr
PR ESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nos dias compreendidos entre 19 a 22 de
asosto do ano de 2.004, na cidade de Sào Paulo, ocorreu a tão conhecida
“Chacina da Praça da Sé”, onde 15 pessoas em situação de rua foram
brutalmente atingidas por fortíssimos golpes na cabeça enquanto dormiam,
onde sete pessoas faleceram.
O caso ficou conhecido negativamente em todo
mundo, assim, a necessidade do dia 19 de agosto ficar instituído como “ Dia 
Nacional de Luta da População em Situação de Rua” visando dar 
visibilidade ao enfrentamento dessa população à discriminação, preconceito 
e violência; fortalecimento da luta pela inclusão nas políticas públicas, a 
exemplo de moradia, habitação, trabalho, educação e saúde; bem como 
promover uma ampla conscientização sobre os seus direitos.
Certo da importância do Projeto de Lei que ora
apresento, conclamo os nobres pares a apoiá-lo.
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Sala das Sessões Prof3. Arlindo Favaro, em 25 de agosto de 201 7
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Autor
Alexandre dos Santos Leme
Vereador Macarrão
Coautor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N" 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
, M . L E M E
PROJETO DE LEI N° 101/2017
EMENTA: “Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua n
município de Leme e dá outras providências”
AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis
Alexandre dos Santos Leme
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua no município de 
Leme e dá outras providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório. 
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J . M . 1_EME
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ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
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(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I 
' e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 101/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
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)
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Cabe ressaltar finalmente que, em' - atguns 
julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de leLque 
versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas 
e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a 
competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do 
município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se 
vê:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
‘‘Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o
‘‘Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”,
e Lei n° 2.994/14, disciplinando o ‘‘transporte de animais
domésticos pelo serviço público municipal de transporte
coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de
indicação da fonte de custeio para seu cumprimento.
1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de
programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo
igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária.
2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5°, 24, §2°, 2; 25, 47, II,
XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I.
3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do
Município de Hortolândia. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de
10.12.2014)”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n° 101/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 30 de agosto de 2017.
OAB/SP 201.427
Lisânia Cristina
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
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Funcionário
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EMENTA: Institui o dia da Luta da População em situação de Rua hó Município
de Leme e dá outras providências"
AUTORIA : Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f V t . L C l l V l C . í
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresentam o relatório conjunto, que serve de voto de seus Membros e
parecer;
1 .]-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria do
Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis que busca a nível local, instituir a 
data de 19 de agosto o “Dia da Luta da População em situação de Rua” bem 
como, para que passe a constar esse dia, do Calendário de Datas e Eventos no 
Município de Leme.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto em questão é formalmente legal e atende os preceitos 
regimentais, de forma que, quanto a formalidade não ofende a Constituição 
Federal está em consonância com a nossa Lei Orgânica. Portanto, entendemos 
que a matéria tratada no projeto em questão não consubstancia atos típicos de 
gestão administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a 
execução de atos de governo, portanto, está inserido nos atos que podem ser
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
O DE LEME ^
S ^ h tT ' 5 o ° i !
execução de atos de governo, portanto, está inserido nos atos que podem ser
editados pelo Poder Legislativo, razão porque se manifesta FAVORÁVEL à
tramitação do projeto em questão.
3 .]-
Por seu turno, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo analisando a proposta em questão não encontra obstáculo a sua 
tramitação, merecendo assim a apreciação do Plenário.
4 1 -
Razão porque, estando presente o interesse e
conveniência, estas Comissões pronunciam-se FAVORÁVELMENTE à
aprovação do projeto em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
setembro de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão S.E.C.L.T
Ellan R icardo^a Paixão 
V Vjòe-Presidente
Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarílis 
Vice-Presiciente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Ama
rdo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í C . M . L E M E
AOrdemdo Dia
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PROJETO DE LEI N9 101/17, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. 
Em 18 de setembro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
ÍC .M . l EMEI
nsd
okP- J
PROJETO DE LEI N.° 101/2017
Institui o “Dia da Luta da População em Situação de Rua” no município de
Leme e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia da Luta da 
População em Situação de Rua”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de 
agosto.
Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Leme
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de setembro de 2017.
de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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