br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 102/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaINSTITUI O “DIA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3076

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 1 4 0 / 1 7 - - 0 7 - - 0 2 -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
----------------------------------------------------------------P rnjp|-r> Hp T.oi n O l 0 2 /1 7 _____________________________
Institui o "Dia do Professor de Educação Física" no Município de
Leme e dá outras providências._________________________________________
Autor: rio Ricardo de Moraes Cr.nata.
AUTUAÇÃO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 102/2017
..M. l EME]
Rs 0 1_
\ \ ' • .
C Â M A R A M U N IC IP A l. D l I.FM 1 
06 09/201? 11 39 16
P rotocolo Nro: 3 j 07 , 2011
T ipo D octo Projeto de Lei O rdinária ov
D ata Inserção 06/09/ 2017
Institui o “ Dia do Professor de 
Educação Física” no Município de 
Leme e dá outras providências.
William Carlos Zero da Silva
Art. 1o fica instituído no Âmbito do município de Leme o “Dia do Professor de 
Educação Física “ a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro.
Art. 2o O dia ora instituído, passara a contar no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Leme.
Art. 3o esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2017.
Ricardo de Moraes Canata 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
X t C i l í ã I K C
Registrado sob on° de o r d e m _ l k i 2 -----
fis C U , do Registro de Processo n° [}
i ema, 0 6 d e . - i 7 ^ ^ k ^ - d e 2 0 ^
‘ncionário- - - - - Uv
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O Professor de Educação Física é o profissional responsável por promover a 
prática da ginástica, jogos e atividades físicas em geral ensinando os princípios 
e regras técnicas de atividades esportivas.
Um Professor de Educação Física define a atividade física mais indicada para 
cada pessoa, orientando-a quanto à postura, intensidade e frequência de cada 
exercício.
Está sob as responsabilidades um Professor de Educação Física efetuar testes 
de avaliação física, estudar as necessidades e a capacidade física de alunos, 
soldados ou atletas, de acordo com suas características individuais, elaborar 
programas de atividades esportivas, de acordo com a necessidade, capacidade 
e objetivos visados pela pessoa a que se destinam, instruir alunos, soldados e 
atletas sobre exercícios e jogos programados, inclusive sobre a utilização de 
aparelhos e instalações de esportes, atuar em exercícios de recuperação de 
indivíduos portadores de deficiências físicas, através de exercícios corretivos, 
desenvolver e coordenar práticas esportivas específicas para o bom 
desempenho do atleta em competições esportivas e atividades similares.
Para que o profissional tenha um bom desempenho como Professor de 
Educação Física além da graduação é essencial que possua capacidade de 
liderança, determinação e espírito competitivo.
Portanto certo da importância do projeto de lei ora apresento, conclamo os 
nobres pares a apoiá-lo.
Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2017.
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2816.__________________
RUA DR OIJERUBINO S 0 E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
--- O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 102/2017
EMENTA: “Institui o Dia do Professor de Educa<
de Leme e dá outras providências”
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
íC.M. LEME]
Rs DM
^ ___ /
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui o Dia do Professor de Educação Física no município de Leme e dá 
outras providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
- Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 * PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO Q j ^ j £
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
Leme, preceitua:
(■■■)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art 78 I
e IV do RI). ‘ ’
Para aprovação do Projeto da Lei n° 102/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Cabe ressaltar finalmente
C.M. _EME1
Rs Q(o
-que. em. alguns
versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas 
e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a 
competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do 
município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se 
vê:
‘‘Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o
“Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”,
e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais
domésticos pelo serviço público municipal de transporte
coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de
indicação da fonte de custeio para seu cumprimento.
1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de
programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo
igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária.
2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II,
XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I.
3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do
Município de Hortolândia. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, iulqado de
10.12.2014)”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n° 102/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C,M, LEME
* Rs
4
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 06 de setembro de 2017.
4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.M. LEME]
w lrr Rs âi
____
Exmo. Sr. P residente da Câmara Municipal de Leme.
0 Vereador que este subscreve REQUER, ao Presidente desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário nos termos Regimentais, seja retirado d e‘ 
tramitação o Projeto de Lei n Q 102/2017, nos termos do artigo 188, alínea "b" do 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
/ V o V ii;V
' : . ..
■ V \ 1 '' *“L ■. • h?sí!i X I s
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 11 de
setembro de 2017.
de Moraes Canata 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →