| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 1 4 0 / 1 7 - - 0 7 - - 0 2 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ----------------------------------------------------------------P rnjp|-r> Hp T.oi n O l 0 2 /1 7 _____________________________ Institui o "Dia do Professor de Educação Física" no Município de Leme e dá outras providências._________________________________________ Autor: rio Ricardo de Moraes Cr.nata. AUTUAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 102/2017 ..M. l EME] Rs 0 1_ \ \ ' • . C Â M A R A M U N IC IP A l. D l I.FM 1 06 09/201? 11 39 16 P rotocolo Nro: 3 j 07 , 2011 T ipo D octo Projeto de Lei O rdinária ov D ata Inserção 06/09/ 2017 Institui o “ Dia do Professor de Educação Física” no Município de Leme e dá outras providências. William Carlos Zero da Silva Art. 1o fica instituído no Âmbito do município de Leme o “Dia do Professor de Educação Física “ a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro. Art. 2o O dia ora instituído, passara a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme. Art. 3o esta lei entrara em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2017. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br X t C i l í ã I K C Registrado sob on° de o r d e m _ l k i 2 ----- fis C U , do Registro de Processo n° [} i ema, 0 6 d e . - i 7 ^ ^ k ^ - d e 2 0 ^ ‘ncionário- - - - - Uv CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O Professor de Educação Física é o profissional responsável por promover a prática da ginástica, jogos e atividades físicas em geral ensinando os princípios e regras técnicas de atividades esportivas. Um Professor de Educação Física define a atividade física mais indicada para cada pessoa, orientando-a quanto à postura, intensidade e frequência de cada exercício. Está sob as responsabilidades um Professor de Educação Física efetuar testes de avaliação física, estudar as necessidades e a capacidade física de alunos, soldados ou atletas, de acordo com suas características individuais, elaborar programas de atividades esportivas, de acordo com a necessidade, capacidade e objetivos visados pela pessoa a que se destinam, instruir alunos, soldados e atletas sobre exercícios e jogos programados, inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, atuar em exercícios de recuperação de indivíduos portadores de deficiências físicas, através de exercícios corretivos, desenvolver e coordenar práticas esportivas específicas para o bom desempenho do atleta em competições esportivas e atividades similares. Para que o profissional tenha um bom desempenho como Professor de Educação Física além da graduação é essencial que possua capacidade de liderança, determinação e espírito competitivo. Portanto certo da importância do projeto de lei ora apresento, conclamo os nobres pares a apoiá-lo. Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2017. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2816.__________________ RUA DR OIJERUBINO S 0 E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br --- O CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 102/2017 EMENTA: “Institui o Dia do Professor de Educa< de Leme e dá outras providências” AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata íC.M. LEME] Rs DM ^ ___ / PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que Institui o Dia do Professor de Educação Física no município de Leme e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, - Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 * PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Q j ^ j £ ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” Leme, preceitua: (■■■) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art 78 I e IV do RI). ‘ ’ Para aprovação do Projeto da Lei n° 102/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Cabe ressaltar finalmente C.M. _EME1 Rs Q(o -que. em. alguns versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê: ‘‘Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o “Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”, e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do Município de Hortolândia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, iulqado de 10.12.2014)”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 102/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C,M, LEME * Rs 4 legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 06 de setembro de 2017. 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME] w lrr Rs âi ____ Exmo. Sr. P residente da Câmara Municipal de Leme. 0 Vereador que este subscreve REQUER, ao Presidente desta Casa de Leis, ouvido o Plenário nos termos Regimentais, seja retirado d e‘ tramitação o Projeto de Lei n Q 102/2017, nos termos do artigo 188, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal. / V o V ii;V ' : . .. ■ V \ 1 '' *“L ■. • h?sí!i X I s Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 11 de setembro de 2017. de Moraes Canata Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br