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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-09-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI N° 2.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEMc
Rs o<2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 615/2017 - GP. Leme, 04 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que:
• “Altera a redação do artigo 3o, da Lei n° 3297, de 18 de junho de 2013”
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto lei 
para buscarmos a realização/renovação de convênios com os Governos Federal e 
Estadual, sem apresentar qualquer risco aos beneficiários
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CAI IR A MTNIOIPAL DF l.FMi 
’06 '09-2nP 15 18 00
Protocolo Nro. 3112/ 20 P
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinítrui
Data Inserção 06 09/201
(v
t I
Prefeito do Município de Leme
W illiam C arlos Z ero da Silva
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
C .M .
R/ > y / v
LEME
03 Rs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M t
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 403 12017
“Altera a redação do artigo 3o, da Lei n° 2.233, 
de 29 de outubro de 1996”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera o artigo 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de 
outubro de 1996, alterado pela lei 2.297, de 18 de junho de 2013,que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável será constituído de membros sendo:
I- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Agrário;
II- Um representante titular e um suplente do Escritório de Desenvolvimento Rural da
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, indicados pelo 
Coordenador;
III- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V- Um representante titular e um suplente Das Associações/Cooperativas dos
Produtores Rurais, pelo mesmo indicados:
VI-U m representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 
pelo mesmo indicados:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3 5 7 1 ^9 0 0 - CNPJ/MF^6:362.661/0001 -68 -
LEME/SP. / f
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re g is tra d o sob o n° de ordem / Ü- 1_ _
W J Z - ] do hogistro de Processo ns £ ____
. . e m e . g j T d e . 2 d e 2 0 Z Z
ir.ionário
rc.M. LEME]
R/y ///7 Rs d p y
l ^7 J
ESTADO DE SÃO PAULO
VII￾VIII￾Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores Rurais, 
pelo mesmo indicados:
Um representante titular e um suplente das Associações e ou Organizações de 
classe ligada ao Agronegócio, pelo mesmo indicados;
Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo: O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos, 
facultada a recondução.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
ÍC.M. LEME
^ V / / / / 1!"5 ~p F _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, limos. Srs.
Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e demais 
Vereadores, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de 
Lei que “Altera a redação do artigo 3o da Lei n° 3297, de 18 de junho de 2013”.
Enfatizo que não se pode olvidar que a composição do Conselho, com 09 
membros dá-se sem paridade, por isso, é necessária a alteração na lei para que a 
composição do Conselho seja de forma paritária.
Ademais a alteração da constituição dos membros do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável visa dar condições ao pleno funcionamento do 
referido Conselho.
Sendo assim, rogo aos Senhores Edis, que após as devidas análises seja o 
presente projeto de lei aprovado em REGIME DE URGÊNCIA, para buscarmos a 
realização/renovação de convênios com os Governos Federal e Estadual, sem 
apresentar qualquer risco aos beneficiários
Leme, 04 de setembro de 2.017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
rc.M. LEME1
Rs oe
l '^7 J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto “Altera a 
redação do artigo 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996”, não terá impacto 
orçamentário, tendo em vista que, somente altera a constituição dos membros do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para que a composição do * 
Conselho seja de forma paritária, visando dar condições ao pleno funcionamento do 
referido Conselho.
Leme, 04 de setembro de 2017.
Maurício Rodriçu/eífrKamos
Secretário Municipal da Agricultura F^êfcuária e Desenvolvimento Agrário
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
>r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e
Secretaria da ,
a g r ic u lt u r a , PECUARIA e
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
TEMPO DE
reconstruir
GCVH?N02Crt7-2020
rício n.°: 019/2017 Leme, 26 de julho de 2017.
rezado Senhor
oi -5087 de 18 de junho de 2013, que 
Solicitamos a gentileza de alterar o artigo 3 da Lei 3287
da A 5 r ic u itm e desenvolvimento Agrário; . de Rural da Coordenadona
, - um representante M a r s m ^ A T I indicado s C o o r d e n a d o r ,
ie Assistência Técnica Integra Carretaria Municipal da Educaçao,
t ^ d ° s w i o a ( o d o s T r a 6 a '” Rura,s' pel° mesmo
'T -T m representante titular e um suP!ente do Sindicato dos Produtores P * —
^ r e p r e s e n t a n t e titular e um suplente das A s s o c ia ^ e ou O r g a n iz e s de ciasse l.gada ao
Agronegócio, pelo mesmo indicados, ---------
Ficaria pahíário o Conselho, com 4 r e p r e s e n ta n te s ^ ^ ^ e ^ e n t a n t e s C,v,.
Atencio^nwite,
Secretário ir,o Municipal X S f l P R S S S L — Agrário.
limo Senhor
Dr Kalleb Grossklauss Barbat^
Secretário Wlunicipai de Negócios Jurídicos
- - - . oco I^fiin-n70 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68
rc.M. LÉME]
V/Zz2Rsp.r
L ' Sí'l J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N°3297 de 18 de junho de 2013
Altera o artigo 1o da Lei n° 3.206, de 07 de dezembro de 2011, que alterou
o artigo 3o da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, que trata do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências;
Artigo 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural instituído pela Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, alterado pela Lei 
n° 3.206, de 07 de dezembro de 2.011, passa a denominar de “Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”.
Artigo 2o - O artigo 3o da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 
1.996, alterado pelo artigo 1o da Lei n° 3.206, de 07 de dezembro de 2.011, que 
trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras 
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável será constituído de membros sendo:
I - um representante titular e um suplente da Prefeitura
Municipal;
II - um representante titular e um suplente da ATER - 
Assistência Técnica e Extensão Rural;
III - um representante titular e um suplente do Sindicato 
dos Produtores Rurais;
IV - um representante titular e um suplente do Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais;
V - um representante titular e um suplente da organização 
social e econômica dos produtores rurais e agricultores familiares tais como: 
Associação/Cooperativa/Grupos de produção informal;
VI - um representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Educação;
VII - um represente titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo;
VIII - um representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, e
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661(0001-68
prefeito%1eme.sp.gav.br
ÍC.M. LEM E l
7 7 »Rs fcf?
v ^ 7 )
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IX - um representante titular e um suplente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
Parágrafo 1o - Os membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato do Prefeito 
Municipal.
Parágrafo 2o - O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) 
anos, facultada a recondução.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de junho de 2 013.
PAJCO ROBERTO BLACKE
Prefeito Municipal de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeilo(cú,leme.sp. gov. br
V / 4 *
v____
LEI N° 2.233 DE 29/10/1.996
In s titu i o Conselho M unicipal de D esenvolvim ento R u ral e dá
o u tras providências co rrelatas.
Artigo I o - Fica institu íd o o Conselho M unicipal de
D esenvolvim ento Rural de Leme.
Artigo 2o - Ao Conselho ora instituído com pete:
I - Estabelecer dire trize s para a política agrícola m unicipal;
II - P rom over a integração dos vários segm entos do se to r 
agrícola, vinculados a produção, com ercialização, arm azenam ento, 
industrialização e tra n sp o rte ;
III - Elaborar o Plano M unicipal de D esenvolvim ento
A gropecuário plurianual e anualm ente o Program a de Trabalho e
acom panhar a sua execução;
IV - M anter intercâm bio com os conselhos sim ilares, visando o 
encam inham ento de reivindicações de interesse com um ;
V - Assessorar o Poder Executivo M unicipal em m atérias 
relacionadas à agropecuária e ao abastecim ento a lim e n ta r.
Parágrafo Único - O Program a de Trabalho abrangerá as 
atividades de assistência técnica, construções, reform as e serviços 
necessários à m elhoria da in fra -e s tru tu ra m unicipal, de apoio a
agropecuária e ao abastecim ento.
Artigo 3o - O Conselho M unicipal de D esenvolvim ento Rural 
será constituído de m em bros sendo:
I - Um representante titu la r e um suplente da Prefeitura 
M unicipal;
II - Um representante titu la r e um suplente da S ecretaria de 
A gricultura e A bastecim ento do Estado de São Paulo, indicados pelo 
titu la r daquela Pasta;
III - Um representante titu la r e um suplente da associação /
sindicato dos produtores rurais, pelo m esm o indicado;
IV - Um representante titu la r e um suplente da associação /
sindicato dos trabalhadores rurais, pelo m esm o indicado;
V - Um representante titu la r e um suplente das C ooperativas 
rurais, pelos m esm os indicados.
Parágrafo I o - No caso da inexistência de Associação / 
S indicto ou C ooperativa, deverá ser garantida a participação de 
representantes dos produtores e trabalhadores rurais.
Parágrafo 2o - Os m em bros do Conselho M unicipal de 
D esenvolvim ento Rural serão designados por ato do Prefeito 
M unicipal.
Parágrafo 3o - O m andato dos m em bros do Conselho M unicipal 
de D esenvolvim ento Rural terá a duração de 2 anos, facultada a 
recondução.
Artigo 4o - D entro de trin ta dias após a com posição do 
Conselho, os seus m em bros deverão aprovar R egim ento interno 
disciplinando seu funcionam ento e a form a de eleição de seu 
Presidente.
Artigo 5o - A Prefeitura M unicipal fornecerá a in fra -e stru tu ra 
a d m in istra tiva necessária à atuação do Conselho M unicipal de 
D esenvolvim ento Rural.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em v ig o r no dia I o de ja n e iro de 
1.997, revogadas as disposições em contrário.
A Procuradoria Jurídica
para parecerem^gj
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ícT/T L EME
Rjiu ._"ULl—
PROJETO DE LEI ORDINARIA N°: 103/17 — 4? -------
EMENTA: “Altera a redação do art. 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996”
AUTORIA: Executivo
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição Justiça e Redação, Orçamento,
Finança e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo,
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo que busca 
alterar a redação do art. 3o da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, artigo este 
que trata da composição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o 
projeto é legal, não ofende as Normas Superiores e, encontra-se bem redigido 
instruído.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência., as Comissões de 
Orçamento, Finança e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo entendem 
ser o projeto interessante porque vêm trazer maior paridade para o Conselho.
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO' ---------------------------
C.M. L
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, 
conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL para que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira em 11 de setembro
Pela Comissão C. J. e R
Ellan Rióstrdo da Paixão 
Presidente
><3J,iyeira Ribeiro 
eàjdente
marili
Secretário
Pela Comi
i-s^ETiel Ferrara 
Presidente
ervjr Albano Lopi 
Secretário
Alexandre dos Santos L^rrie 
Vice-Presidente !
Comissão de S. E. C. L. e T
a Ribeiro
Ricardo de M oraes Canata 
Secretário
Ellan-Rídar^b da Paixão 
Vice-Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO / q
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 
191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente 
R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação 
do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tramitação do Projeto de Lei n° 103/2017, de autoria do Executivo, que “ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO 3o, DA LEI N° 2233/96”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a realização/renovação de convênios com os Governos Federal e Estadual, 
sem apresentar qualquer risco aos beneficiários, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 11 de setembro de 2.017
-ü-----
A o Expediente
p r e s id e n t e
AOrdemdoD ia
l L ü á j 2 0 i l
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
± u í ) f u 2 o j l
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 103/17, aprovado por 
unanimidade dos presentes em única votação.
Em 11 de setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
„ ■ . „ _ .-
A Ordem do Dia
. ____
> * % tjrW sSMM tS é*"** *r ~ /
Projeto de Lei n° 103/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 11 de setembro de 2017.
-
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
ÍC.M. LEME1
-------- (; — 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 103/2017
ÍC.M. -EME]
_B U M RS \(n
i — . • w j
“Altera a redação do artigo 3o. da Lei 
n° 2.233, de 29 de outubro de 1996”.
Artigo 1o - Altera o artigo 3o, da Lei n° 2.233, de 
29 de outubro de 1996, alterado pela lei 2.297, de 18 de junho de 2013,que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3o - O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído de membros sendo:
I- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário;
II- Um representante titular e um suplente do Escritório de
Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica 
Integral - EDR/CATI, indicados pelo Coordenador;
III- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Educação;
IV - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente;
V - Um representante titular e um suplente Das Associações/Cooperativas
dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicados:
V I- Um representante titular e um suplente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, pelo mesmo indicados:
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fC.M. [ E M El
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ESTADO DE SÃO PAULO
V II- Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores 
Rurais, pelo mesmo indicados:
V III- Um representante titular e um suplente das Associações e ou 
Organizações de classe ligada ao Agronegócio, pelo mesmo 
indicados;
Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato 
Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo: O mandato dos membros do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de 
dois (2) anos, facultada a recondução.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de setembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35a-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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