| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI N° 2.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996” |
| native_id | 3077 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEMc Rs o<2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 615/2017 - GP. Leme, 04 de setembro de 2017. Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que: • “Altera a redação do artigo 3o, da Lei n° 3297, de 18 de junho de 2013” Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto lei para buscarmos a realização/renovação de convênios com os Governos Federal e Estadual, sem apresentar qualquer risco aos beneficiários Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CAI IR A MTNIOIPAL DF l.FMi ’06 '09-2nP 15 18 00 Protocolo Nro. 3112/ 20 P Tipo Docto Projeto de Lei Ordinítrui Data Inserção 06 09/201 (v t I Prefeito do Município de Leme W illiam C arlos Z ero da Silva Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. C .M . R/ > y / v LEME 03 Rs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M t ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 403 12017 “Altera a redação do artigo 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Altera o artigo 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, alterado pela lei 2.297, de 18 de junho de 2013,que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído de membros sendo: I- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; II- Um representante titular e um suplente do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, indicados pelo Coordenador; III- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação; IV- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; V- Um representante titular e um suplente Das Associações/Cooperativas dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicados: VI-U m representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, pelo mesmo indicados: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3 5 7 1 ^9 0 0 - CNPJ/MF^6:362.661/0001 -68 - LEME/SP. / f \ t z 1 I R C re g is tra d o sob o n° de ordem / Ü- 1_ _ W J Z - ] do hogistro de Processo ns £ ____ . . e m e . g j T d e . 2 d e 2 0 Z Z ir.ionário rc.M. LEME] R/y ///7 Rs d p y l ^7 J ESTADO DE SÃO PAULO VIIVIIIUm representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicados: Um representante titular e um suplente das Associações e ou Organizações de classe ligada ao Agronegócio, pelo mesmo indicados; Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato Prefeito Municipal. Parágrafo Segundo: O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos, facultada a recondução. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. ÍC.M. LEME ^ V / / / / 1!"5 ~p F _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, limos. Srs. Vereadores. Com nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e demais Vereadores, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Altera a redação do artigo 3o da Lei n° 3297, de 18 de junho de 2013”. Enfatizo que não se pode olvidar que a composição do Conselho, com 09 membros dá-se sem paridade, por isso, é necessária a alteração na lei para que a composição do Conselho seja de forma paritária. Ademais a alteração da constituição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável visa dar condições ao pleno funcionamento do referido Conselho. Sendo assim, rogo aos Senhores Edis, que após as devidas análises seja o presente projeto de lei aprovado em REGIME DE URGÊNCIA, para buscarmos a realização/renovação de convênios com os Governos Federal e Estadual, sem apresentar qualquer risco aos beneficiários Leme, 04 de setembro de 2.017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. rc.M. LEME1 Rs oe l '^7 J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto “Altera a redação do artigo 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista que, somente altera a constituição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para que a composição do * Conselho seja de forma paritária, visando dar condições ao pleno funcionamento do referido Conselho. Leme, 04 de setembro de 2017. Maurício Rodriçu/eífrKamos Secretário Municipal da Agricultura F^êfcuária e Desenvolvimento Agrário AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. >r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e Secretaria da , a g r ic u lt u r a , PECUARIA e DESENVOLVIMENTO AGRARIO TEMPO DE reconstruir GCVH?N02Crt7-2020 rício n.°: 019/2017 Leme, 26 de julho de 2017. rezado Senhor oi -5087 de 18 de junho de 2013, que Solicitamos a gentileza de alterar o artigo 3 da Lei 3287 da A 5 r ic u itm e desenvolvimento Agrário; . de Rural da Coordenadona , - um representante M a r s m ^ A T I indicado s C o o r d e n a d o r , ie Assistência Técnica Integra Carretaria Municipal da Educaçao, t ^ d ° s w i o a ( o d o s T r a 6 a '” Rura,s' pel° mesmo 'T -T m representante titular e um suP!ente do Sindicato dos Produtores P * — ^ r e p r e s e n t a n t e titular e um suplente das A s s o c ia ^ e ou O r g a n iz e s de ciasse l.gada ao Agronegócio, pelo mesmo indicados, --------- Ficaria pahíário o Conselho, com 4 r e p r e s e n ta n te s ^ ^ ^ e ^ e n t a n t e s C,v,. Atencio^nwite, Secretário ir,o Municipal X S f l P R S S S L — Agrário. limo Senhor Dr Kalleb Grossklauss Barbat^ Secretário Wlunicipai de Negócios Jurídicos - - - . oco I^fiin-n70 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 rc.M. LÉME] V/Zz2Rsp.r L ' Sí'l J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N°3297 de 18 de junho de 2013 Altera o artigo 1o da Lei n° 3.206, de 07 de dezembro de 2011, que alterou o artigo 3o da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências; Artigo 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural instituído pela Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, alterado pela Lei n° 3.206, de 07 de dezembro de 2.011, passa a denominar de “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”. Artigo 2o - O artigo 3o da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, alterado pelo artigo 1o da Lei n° 3.206, de 07 de dezembro de 2.011, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído de membros sendo: I - um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal; II - um representante titular e um suplente da ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural; III - um representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores Rurais; IV - um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V - um representante titular e um suplente da organização social e econômica dos produtores rurais e agricultores familiares tais como: Associação/Cooperativa/Grupos de produção informal; VI - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação; VII - um represente titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VIII - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661(0001-68 prefeito%1eme.sp.gav.br ÍC.M. LEM E l 7 7 »Rs fcf? v ^ 7 ) Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IX - um representante titular e um suplente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Parágrafo 1o - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 2o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos, facultada a recondução. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de junho de 2 013. PAJCO ROBERTO BLACKE Prefeito Municipal de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo(cú,leme.sp. gov. br V / 4 * v____ LEI N° 2.233 DE 29/10/1.996 In s titu i o Conselho M unicipal de D esenvolvim ento R u ral e dá o u tras providências co rrelatas. Artigo I o - Fica institu íd o o Conselho M unicipal de D esenvolvim ento Rural de Leme. Artigo 2o - Ao Conselho ora instituído com pete: I - Estabelecer dire trize s para a política agrícola m unicipal; II - P rom over a integração dos vários segm entos do se to r agrícola, vinculados a produção, com ercialização, arm azenam ento, industrialização e tra n sp o rte ; III - Elaborar o Plano M unicipal de D esenvolvim ento A gropecuário plurianual e anualm ente o Program a de Trabalho e acom panhar a sua execução; IV - M anter intercâm bio com os conselhos sim ilares, visando o encam inham ento de reivindicações de interesse com um ; V - Assessorar o Poder Executivo M unicipal em m atérias relacionadas à agropecuária e ao abastecim ento a lim e n ta r. Parágrafo Único - O Program a de Trabalho abrangerá as atividades de assistência técnica, construções, reform as e serviços necessários à m elhoria da in fra -e s tru tu ra m unicipal, de apoio a agropecuária e ao abastecim ento. Artigo 3o - O Conselho M unicipal de D esenvolvim ento Rural será constituído de m em bros sendo: I - Um representante titu la r e um suplente da Prefeitura M unicipal; II - Um representante titu la r e um suplente da S ecretaria de A gricultura e A bastecim ento do Estado de São Paulo, indicados pelo titu la r daquela Pasta; III - Um representante titu la r e um suplente da associação / sindicato dos produtores rurais, pelo m esm o indicado; IV - Um representante titu la r e um suplente da associação / sindicato dos trabalhadores rurais, pelo m esm o indicado; V - Um representante titu la r e um suplente das C ooperativas rurais, pelos m esm os indicados. Parágrafo I o - No caso da inexistência de Associação / S indicto ou C ooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais. Parágrafo 2o - Os m em bros do Conselho M unicipal de D esenvolvim ento Rural serão designados por ato do Prefeito M unicipal. Parágrafo 3o - O m andato dos m em bros do Conselho M unicipal de D esenvolvim ento Rural terá a duração de 2 anos, facultada a recondução. Artigo 4o - D entro de trin ta dias após a com posição do Conselho, os seus m em bros deverão aprovar R egim ento interno disciplinando seu funcionam ento e a form a de eleição de seu Presidente. Artigo 5o - A Prefeitura M unicipal fornecerá a in fra -e stru tu ra a d m in istra tiva necessária à atuação do Conselho M unicipal de D esenvolvim ento Rural. Artigo 6o - Esta Lei entrará em v ig o r no dia I o de ja n e iro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. A Procuradoria Jurídica para parecerem^gj C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ícT/T L EME Rjiu ._"ULl— PROJETO DE LEI ORDINARIA N°: 103/17 — 4? ------- EMENTA: “Altera a redação do art. 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996” AUTORIA: Executivo PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE, e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição Justiça e Redação, Orçamento, Finança e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo que busca alterar a redação do art. 3o da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, artigo este que trata da composição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, não ofende as Normas Superiores e, encontra-se bem redigido instruído. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência., as Comissões de Orçamento, Finança e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo entendem ser o projeto interessante porque vêm trazer maior paridade para o Conselho. RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO' --------------------------- C.M. L 4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira em 11 de setembro Pela Comissão C. J. e R Ellan Rióstrdo da Paixão Presidente ><3J,iyeira Ribeiro eàjdente marili Secretário Pela Comi i-s^ETiel Ferrara Presidente ervjr Albano Lopi Secretário Alexandre dos Santos L^rrie Vice-Presidente ! Comissão de S. E. C. L. e T a Ribeiro Ricardo de M oraes Canata Secretário Ellan-Rídar^b da Paixão Vice-Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO / q Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 103/2017, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3o, DA LEI N° 2233/96”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a realização/renovação de convênios com os Governos Federal e Estadual, sem apresentar qualquer risco aos beneficiários, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 11 de setembro de 2.017 -ü----- A o Expediente p r e s id e n t e AOrdemdoD ia l L ü á j 2 0 i l C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia ± u í ) f u 2 o j l Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 103/17, aprovado por unanimidade dos presentes em única votação. Em 11 de setembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente „ ■ . „ _ .- A Ordem do Dia . ____ > * % tjrW sSMM tS é*"** *r ~ / Projeto de Lei n° 103/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 11 de setembro de 2017. - Ricardo Pinheiro de Assis Presidente ÍC.M. LEME1 -------- (; — 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 103/2017 ÍC.M. -EME] _B U M RS \(n i — . • w j “Altera a redação do artigo 3o. da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996”. Artigo 1o - Altera o artigo 3o, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, alterado pela lei 2.297, de 18 de junho de 2013,que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído de membros sendo: I- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; II- Um representante titular e um suplente do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, indicados pelo Coordenador; III- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação; IV - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; V - Um representante titular e um suplente Das Associações/Cooperativas dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicados: V I- Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, pelo mesmo indicados: RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br fC.M. [ E M El R , ü i Hsl? V —...----il/ - --------- > ESTADO DE SÃO PAULO V II- Um representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores Rurais, pelo mesmo indicados: V III- Um representante titular e um suplente das Associações e ou Organizações de classe ligada ao Agronegócio, pelo mesmo indicados; Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato Prefeito Municipal. Parágrafo Segundo: O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos, facultada a recondução. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de setembro de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35a-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br