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materia nº 60/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-09-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id3079

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-09-30 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4329,12/09/2024.
2024-09-11 Para providências E Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 60/24
Projeto de Lei nº 67/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 302.0010 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9906 R$ 88.300,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.30 9908 R$ 4.000,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 9907 R$ 9.500,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9910 R$ 4.000,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.215000-3.3.50.30 9909 R$ 2.400,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9911 R$ 391.800,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de setembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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