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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 61/24
Projeto de Lei nº 68/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 573.278,47 (quinhentos e setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e
quarenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 573.278,47 (quinhentos e
setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 11 de setembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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