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materia nº 61/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-09-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id3080

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-09-27 Arquive-se — Lei nº 4330,12/09/2024. Favor arquivar
2024-09-11 Para providências E Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 61/24
Projeto de Lei nº 68/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 573.278,47 (quinhentos e setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e 
quarenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 573.278,47 (quinhentos e 
setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 
4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 11 de setembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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