| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DESTINAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADA NA CIDADE DE LEME. |
| native_id | 3082 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo [Ç.M. LEME Hs o z Prefeitura do Município dá l eme ^ Estado de São Paulo Ofício n° 619/2017-G P . Leme, 06 de setembro de 2017. Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que: • Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade do terceiro setor, objetivando a conjugação de esforços para a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme. Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto para que tenhamos uma qualidade de vida satisfatória, face à preservação dos recursos naturais que estão cada vez mais escassos e, também, a preservação do meio ambiente, diminuindo o depósito destes materiais nos lixões e aterros sanitários. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Vossa Excelência e consideração. Por fim nobres aproveito a oportunidade para externar a estima e distinta WAGNER RICARDO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br CÂJVfARÁ MUNICIPAL DE T.KMl . 06/09/2017 16:41:56 Protocolo Nro 3 m 2Q|. Tipo Docto Projeto de Lei Data Inserçflo 06 09/201" William C a rlo s Z ero da i r \ b o i e i i R O i l i s t r a d o sob o nf' de ordem — tiS 2 -, do Reíjistro de Processo n ° _ 2?— _ ^ e j à - d e 2 ---------- unoionário C.M. LEM _ Rs Prefeitura do Município de Leme / Estado de São Paulo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° / o 4 12017. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade do terceiro setor, objetivando a conjugação de esforços para a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, entidade do terceiro setor, obedecidos os requisitos legais da Lei 13.019/2014, tendo por objeto a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme. Art. 2o - A celebração do termo ora autorizado fica condicionada a realização dos procedimentos legais normatizados pela Lei Federal n° 13.019/14 e Decreto Municipal 6.872/2017. Art. 3o - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br ÍC.M. LÉMEl Rs </ Prefeitura do Município de^Leme Estado de São Paulo z JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade do terceiro setor, objetivando a conjugação de esforços para a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme”. O Poder Público tem o dever de executar atividades que beneficiem o meio ambiente para servir de exemplo à população, desenvolvendo uma cultura de responsabilidade e cidadania no que tange às questões ambientais. A reciclagem de materiais é de suma importância para que tenhamos uma qualidade de vida satisfatória, face à preservação dos recursos naturais que estão cada vez mais escassos e, também, a preservação do meio ambiente, diminuindo o depósito destes materiais nos lixões e aterros sanitários. A reciclagem de materiais e a utilização de produtos fabricados a partir de reciclados têm ganhado mercado na iniciativa privada e nas organizações não governamentais. Ademais, muitas famílias encontraram nos resíduos uma forma de sobrevivência. Estes milhares de trabalhadores informais geram uma macroeconomia que beneficia a sociedade como um todo. É notório o esforço de diversos segmentos da sociedade na preservação ambiental e na criação de um mundo mais limpo, saudável e ambientalmente mais responsável, sendo, pois, dever de todos contribuir e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável, com a preservação do meio ambiente e o aumento da qualidade de vida. Pelas razões expostas, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à mslérifrprõpbsta, éFfr REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, convictos do interesse público da proposta. WAGNER RlCÃRDO ANTÜNES FiL h O Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 13.019. DE 31 DE JULHO DE 2014. ' C . M . L E M E l R Estabelece— e— re§ime— jurídico— das— parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros,-entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para-a-consecução d e finalidades de -interesse público; define diretrizes-para-a-política de fomento e de colaboração -com-organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n— 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 4999. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n— 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Texto compilado Mensagem de veto (Vigêncisú (Viqêacia-f (Vigência^ (Viqôaeia-Í (Vioénciaf Regulamento Ark-42 Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferê ncias de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, a suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regima de mútua -cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civtí; e institui o termo- de colaboração e o termo de fomento. Art. 12 Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da soGiedade -civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios-ou-associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,-e ventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante- o exercício de suas ativid ades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto sociai; de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n° 9.867. de 10 de novembro de 1999: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei n° 13 204. de 2015) II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações,-empresas-públiças-e-sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias; II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no $ 9° do art. 37 da Constituição Federal: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 III - parceria: -qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou não transferências voluntárias- de recursos financeiros, entre administraçáo-pública e organizações da-sociedade-ctvil para ações de interesse-recíproco em regime de mútua cooperação; III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 lll-A - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) lll-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) fV— dirigente : pessoa que detenha poderes de administração,-gestão ou controle-da organização da IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 V - administrador púõiiceL-agente públiec r-titular-do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou scciedade de economia-mista competente para-assinar instrumento de cooperação com organização da sociedade civil para-a consecução de finalidades de interesse-público; V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 VI - gestor: agente público responsável pela-gestão da parceria, designado por atVfttiMeado--&m-metcr oficial de comunicação, com poderes de controla-e-fiscalização; VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Vfl— termo de colaboração: instrumento pelo qual-são-formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sodedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de qestão-e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as L-ets n°*-9,637. de 15 de maio de 1998. e 9.790. de 23-de marco de 199&- VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas-pela administração pública com organizaçóes-d a sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento-público, para a consecução de finalidades de intaresse público propostas- pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão a ao termo- de parceria, respectivamente. Goefomne-as Leis n08 9.637. de 15 de maio-de 1998. e 9.790. de 23 de m arco de 1999: VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015) Vlll-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas; X - comissão de seleção: órgão colegiado da administração pública-destinado a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros-servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público; X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015~) XI— comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública-destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas, com organizações da sociedade-c ivil nos termos desta Lei, composto por agentes públicos, designados por ato publicado-em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) do seus membros servidores ocupantes de cargos -permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público; XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015^ XfV— prestaçao de contas: procedimento em que se analisa a se avalia a execução da parceria quanto aos-aspectos de legalidade, legitimidade, economiGidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases: XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle; XV - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a-modificação de termo de colaboração ou de termo de fomento celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado. XV - (revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 2e-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 32 Não se aplicam as exigências desta Lei: I - ás transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo -Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com esta Lei, quando os recursos envolvidos-forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II - às transferências voluntária s -regidas por lei específica, naquilo em que houver disposição expressa em contrário; II - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) W— aos contratos de gestão celebrados com-organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei n° 9.637. de 15 de maio de 1998^ III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.637. de 15 de maio de 1998: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição Federal: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) V - aos termos de compromisso cultural referidos no 6 1° do art. 9° da Lei n° 13.018. de 22 de iulho de 2014: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 9.790. de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) VII - às transferências referidas no art. 2° da Lei n° 10.845. de 5 de marco de 2004. e nos arts. 5° e 22 da Lei n° 11.947, de 16 de iunho de 2009: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) ÍC.M. LEMFl VI11 - (VETADO); (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Ri l L RsÚ l IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) a) membros de Poder ou do Ministério Público; (Incluída pela Lei n° 13.204. de 2015') b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; (Incluída pela Lei n° 13.204. de 20151 c) pessoas jurídicas de direito público interno; (Incluída pela Lei n° 13.204. de 20151 d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; (Incluída pela Lei n° 13.204. de 20151 X - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 ArL-4e-Aplicam-se as disposições-desta Lei, no que couber, às relações-da-administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade c ivil de interesse público, de que trata a Lei n° 9.790. de 23 de março de 1999. regidas por termos de parceria. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 CAPÍTULO II DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO Seção I Normas Gerais Artr-5g O regime jurídico de que-trata esta-Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação sociab-o fortalecimento-da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade , da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir: Art. 52 O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas; V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial. Artr-êg São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de colaboração: Art. 62 São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público; II - a priorização do controle de resultados; III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação; IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil; V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade; VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos; VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil; VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou-vantagens-indevidas--em decorrência da participação no respectivo processo decisório-ou ocupação de posições estratégicas; VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; (Redação dada pela Lei n° 13 204. de 20151 IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social. Seção II Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada A ri—7g A União, em coordenação com os Estados , Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, instituirá programas de capacitação -para gestores,- representantes de organizações da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a participação nos referidos programas condição para o exercício da função. Art. 72 A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - administradores públicos, dirigentes e gestores; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 II - representantes de organizações da sociedade civil; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 III - membros de conselhos de políticas públicas; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 IV - membros de comissões de seleção; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 V - membros de comissões de monitoramento e avaliação; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinadas nesta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. A participação nos programas previstos no caput não mnctitnii»* coadiçáoipaEa n_____ exercício de função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 8g Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público Gonsiderará-,- obrigatoriamente, a capacidade operacional do órgão ou entidade da administração- pública para instituir processos seletivos, avaliará as--propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz- a apreciará as prestações-de-contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. Art. 82 Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015') I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo. Seção III Da Transparência e do Controle ArL-Qg No início de cada ano civil, a administração pública fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual-vigente para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor,-que poderão ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 10. A administração- pública deverá manter, em seu sítio oficial n a -internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da-prestação de contas final da parceria. Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 11. A organização da sociedade-civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público. Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo: I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; III - descrição do objeto da parceria; C.M. LEME IV - valor total da parceria e valores liberados; IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo. VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 A rt.- 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos-transferidos. Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção IV Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações Art. 13. (VETADO). Art. 14 . O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos-de-comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens,- campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito- das-parcenas com a administração pública, com previsão de recursos tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas-com-deficiência. Art. 14. A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei. § 12 A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração serão disciplinados em regulamento. § 22 Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, nos termos deste artigo. § 32 Os conselhos setoriais de políticas públicas e a administração pública serão consultados quanto às políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Seção V Dos Termos de Colaboração e de Fomento Art—16. O termo de colaboração deve ser adotado - pela administração pública em caso de transferências—voluntárias—de—recursos—para—consecução—de—planos—de—trabalho—propostos—pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por melo de chamamento público^ ressalvadas-as-exceções p revistas nesta Lei. Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil. I M Art. 17. 0 termo de fomento deve ser adoiado-pela administração pública em casu dá [láiistef&injias------- voluntárias de recursos para consecução de planos-de trabalho propostos pelas-organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública, selecionadas por meio de-chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Seção VI Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos: I - identificação do subscritor da proposta; II - indicação do interesse público envolvido; III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema. Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei. Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. § 12 A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria. § 29 A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente. § 32 É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social. (Incluído pela Lei n° 13 204. de 20151 Seção VII Do Plano de Trabalho Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem prejuízoda modalidade de parceria adotada: Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 J— diagnostico da realidade que sera objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas; I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (Redação dada pela Lei n° 13 204 de 20151 ÍC.M. LEME 11— descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro,-preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto; II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 ll-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 W— prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas; III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 IV-- definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a -serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 V— elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesm a natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses oustos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; VI - plano de aplicação dos recursos a serem-desembolsados pela administração pública; VII - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto; VIII—- valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico; IX— modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto; X—prazos de análise da prestação de contas pela administração pública responsável pela parceria. Parágrafo único. Cada ente federado estabelecerá, de acordo com a sua realidade, o valor máximo que poderá ser repassado em parcela úniça para a execução da parceria, o que deverá ser justificado pelo administrador público no plano de trabalho. V - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VI - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VII - (revogado): VIII - (revogado): IX - (revogado): X - (revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção VIII Do Chamamento Público Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre-que possível, padronizados, que-orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, independenteme nte da modalidade de parceria prev ista nesta Lei. Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 13 204. de 2015) Parágrafo único. Sempre que possível, a-administração pública estabelecerá critérios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialme nte quanto às seguintes características: Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - objetos; II - metas; III- m étodos; III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) IV - custos; V- píano-de trabalho; V - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VI- indicadores, quantitativos e qualitativos, da avaliação de resultados. VI - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 24 . Para a celebração das-parcerias previstas nesta Lei, a administração pública deverá realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto. Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 1 - 0 edital do chamamento público especificará, no mínimo: I— a programação orçamentária-que autoriza e fundamenta a celebração da parceria; I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) fl—o tipo de parceria a ser celebrada; II - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) III - o objeto da parceria; IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; V—as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VI - o valor previsto para a realização do objeto; VII - a exigência de que a organização da sociedade civil possua: a)—no mínimo,—3—(trés) anos de existência, com—cadastro ativo,—comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal-d o -Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica—CNPJ; b) experiência- prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas. VII - (revoqadol: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 a) (revoqadal: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 b) (revoqadal; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 c) (revoqadal: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 VIII - as condições para interposição de recurso administrativo; (Incluído pela Lei n° 13 204. de 20151 IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2Q4S4 IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 X - de acordo-com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.---------- (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 §-2g-E vedado-admitir, prever, incluir-ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da-sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto da parceria. § 2- É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 25. E permitida a atuação -em rede para a execução de- iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2 (duas)-ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização- celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que: (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 I— essa possibilidade-seja-autorizada no edital do chamamento público e a forma de atuação esteja prevista no-plano de trabalho; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 II - a organização da sociedade civil responsável pelo termo-de fomento e/ou de colaboração possua: (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 a) mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 b)-m ais de 3 (três) anos-de-experiênela-de atuação em-rede, comprovada na forma prevista no edital; © (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 c)--capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver-atuando em rede; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 III - seja observado o limite de atuação mínima previsto em edital referente à execução do plano de trabalho que cabe à organização da sociedade civil celebrante do termo de fomento e colaboração; (Revooado pela Lei n° 13.204. de 20151 IV - a organizaçáo- da sociedade -c ivil e xecutante e não celebrante do termo de fomento ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 V - seja comunicada à administração pública,- no ato da celebração do termo de fomento ou de colaboração, a relação das organizações-da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. A relação das organizações da sociedade civil executantes e C.M. pã. LEME B sU _ •não-oaJ&bxaolea-dotermo de fomento ou de colaboração de que trata o inciso V do c aput não poderá ser alterada sem prévio consentimento da administração pública, não podendo as eventuais alterações descumprir o s requisitos previstos neste artigo. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) ArL- 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do órgão ou enti4ade na internet. Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da administração poderão criar portal único na internet que reúna as informações sobre todas as parcerias por eias celebradas, bem como o s editais-publicados. Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério-obrigatório de julgamento. Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) §-4a-As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei. § 1a As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) §-2a- Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos. tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa. § 2a Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público. (Redação dada pela Lei n° 13 204. de 2015) § 3a Configurado o impedimento previsto no § 2a, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. *H-a A administração pública homologará e divulgará o resultado do ju lgamento em página-do sítio oficial da administração pública na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente. § 4a A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio previsto no art. 26. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 5a Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) § 6a A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração púiolica procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do § 1a-do-art. 24 . Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) §-4g Na hipótese de a organização da sociedade civil seleclonada-não-atender aos requisitos exigidos no inciso VII do § -1g do art. 24, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos-mesmos termos ofertados-pela concorrente desqualificada. § 1g Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos nos arts. 33 e 34, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) §-2- Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 4 g deste artigo-aselte-celebra r a parceria, proceder-se-á à ■ verifiGação dos documentos que comprovem -o-a tendimento aos requisitos previstos no-inciso-V II do § 1g do art. 24. § 2e Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1e aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) §-3g O procedimento dos §§ 1g-e-2g será seguido-sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital. § 32 (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 29. Exceto nas hipóteses expressamente prevista s -nesta - Lei, a celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público. Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no-caso-de-urgéncia decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já-celebrada , limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo origic alr-desde que atendida a ordem de classificação do chamamento públicoT mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame; I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II — nos -c asos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada-n as áreas de assistência social, saúde ou- educação, que prestem atendimento direto ao público- e - que -tendam certificação-de e ntidade-beaeficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101. de 27 de novembro de 2009: II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; IV - (VETADO). V - (VETADO); (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de Tnviabilidad& ^g i' competição entre a&-organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de tfa balho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei n° 13 204. de 20151 II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320. de 17 de marco de 1964. observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de processo seletivo será detalhadamente justificada pelo adm inistrador público. Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 §-4g- Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formalização, em página do sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente , a critério do administrador público, também no meio -oficial de publicidade-da administração pública, a fim de garantir ampla e efetiva transparência. § 12 Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 §-2g-Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração-da parceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável. § 22 Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 32 Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso. § 4- A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Seção IX Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento Art. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas-nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por estatutos cujas-normas disponham, expressamente, sobre: Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; Jl - a constituição de conselho fisGal-ou órgão equivalente, dotado de atribuição para opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 20151 III - a previsão de que, em caso de dissolução-da-entidade,- o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de iguai-n atureza-que -preencha os requisitos-desta Lei e cujo-objeto social seja, preferencialmente , o mesmo da entidade extinta; III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) IV - normas de prestação de contas sociais a serem observadas-peia-entidade-, que determinarão^-no mínimo: IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) a) a observância dos—prirrGipios -fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; a) (revogada); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) b) que se dê publicidade^-por- qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de-ativiciades-e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as-certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer-cidadão.- b) (revogada); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) V - possuir: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. Serão dispensados do atendimento ao disposto no inciso III d o -caput os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. § 1a Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I. (Incluido pela Lei n° 13.204. de 2015) § 2a Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organizações religiosas. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) § 3a As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) § 4a (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) § 5a Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar: I - prova da propriedade ou posse legítima do- imóvel,- caso-seja- necessário à execução do objeto n .q r ti igrirv p ur Wmui v-i wj I - (revogado); (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 2015) II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; III - certidão -d e existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou -cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) (V— documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do-objeto pactuado; IV - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; VI I - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa-Jurídica— CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RRê, VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VUI— regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração pública celebrante, em que-se estabeleça , no mínim o-a observância dos princípios d a legalidade, da moralidade, da boa-féT da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do ju lgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade. VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. (VETADO): I - (VETADO); II-(VETADO); III - (VETADO). Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública: I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei; II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria; III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto; IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei; V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei; c )d a viabilidade de sua execuçãor inclusiye-no que se refere aos valores estimados, que deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado; 'C.M. -EME) * M Hsn \ de dívida ativa, de d) da verificação do cronograma de desembolso-previsto no plano de trabalho, e se-esse é adequado e permite a sua efetiva-fiscalização? c) da viabilidade de sua execução; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; Q da descrição de elementos mínimos-de-convicção e de meios de prova que serão aceitos pela administração pública na prestação da-contas; f) (Revoqadal: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 g) da designação do gestor da parceria; h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria; i)- -da -a provação do regulam ento-de- compras e contrataçõe s-a presentado pela organização da sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto -da-parceria, a natureza e o valor dos serviços , e as compras passíveis de contratação, conforme aprovado-no piano de trabalho; VI— emissão de parecer- jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração-da parceria, com observância das normas desta Lei e da legislação específica. i) (Revoqadal: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. ÍRedação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 §-4-g-Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis. §-2g Caso o parecer técnico ou o parecer-jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do caput- deste artigo conclua pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público cumprir o que houver sido- ressalvado ou, mediante-ato-formal, justificar-as razões pelas quais deixou de fazê-lo. § 12 Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 2e Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 32 Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades. §-^fg Deverá-constar, expressamente, do- próprio-instrumento de parceria ou de seu anexo que a organização da sociedade civil cumpre as exigências constantes-do inciso V II d o § 1g-do art. 24 desta Lei. § 42 (Revoqadol. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 52 Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. § 6- Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro cfa~COTntstíaõ de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes. § 7- Configurado o impedimento do § 62, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído. Art. 35-A. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) II - comunicar à administração pública em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede. (Incluido pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria. Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. Art. 37. A organização da sociedade c ivil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de form asolidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria. Art. 37. (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 38. O termo de fomento e o termo de colaboração somente produzirão efeitos juridicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública . Art. 38. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção X Das Vedações Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que: I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III- tenha como dirigente-agente político de -Poder o u -do- Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração—pública de qualquer esfera governamental,—©u—respectivo cônjuge ou companheiro, bem como pare nte em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; A /- tenha tido as contas rejeitadas-pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a reje ição e não-forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada-ou revista a decisão pela rejeição; III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redacâo dada pela Lei n° 13.204. de 20151 a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei; d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei; VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I. II e III do art. 12 da Lei n° 8.429. de 2 de iunho de 1992. § 12 Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária. § 22 Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente. §-32 A vedação prevista no inciso III do-caput deste artigo, no que tange a ter como-dirigente agente político—de ■ Poder, não se aplica aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha-de-salários. § 32 (Revoaadol. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 42 Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 22, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 § 52 A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a LC.M. LE * T ( \ 3 JRs ; r mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo^e"cóopef’àçãCT simultaneamente como dirigente e administrador público. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) § 6- Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 40. E vedada a celebração de parGerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder da polícia-ou-de outras atividades exclusivas do Estado; II - prestação de serviços ou de atividades-cujo destinatário seja o aparelho-administrativo do Estado. Parágrafo único. É vedado também ser objeto de parceria: J—a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado; W o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento- de materiais eonsumíveis ou outros bens. Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. (Revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 41. E vedada a criação de outras modalidades-d e parceria ou a combinação das previstas nesta DeL Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão-e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis n°s 9.637. de 15 de maio de 1998. e 9.790. de 23 de marco de 1999. Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3g e no parágrafo único do art. 84, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso I do art. 2°. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO Seção I Disposições Preliminares Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - a descrição do objeto pactuado; II - as obrigações das partes; III - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; JV—a-classificação orçamentária da-despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e-a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro; V - a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou-serviços necessários à consecução do objeto; III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) IV -írevogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) V - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 12 do art. 35; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação; VW— a-obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VIII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 12 do art. 58 desta Lei; IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei; X - a definição, se for o-Gasor-da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou-extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública; XI - a estimativa de aplicação financeira e as-formas de destinação dos recursos aplicados; XII - a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir-ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua-descontinuidade; XIII - a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagap-o quantitativo possa ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade; XIV— a-obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração pública; XV—o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades-públicas repassadoras dos recursos, do-controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de tra nsferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução-cfo objeto; X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XI - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XII - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XIII - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XIV - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 51; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias; rc.M. LEME4 * / R s /ih : , XVfl------ a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execuç • í \ ~ y ao-da_ jaarseria, :\ y , estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da União, em caso de os partícipes serem da esfera federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisóáam°-2v4&Q-35. de 24 de aaosto de 2001: XVW— a-obrigação de a organização da sociedade civil inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com-a -finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa-contratadar nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XVIII - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; XX— a responsabilidade exclusiva-da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas,—previdenciários,—fiscais—e comerciais relativos—ao funcionamento da—instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando-responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução. Parágrafo único. Constarão como anexos do instrumento de parceria: I—o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociával; II - o regulame nto de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II - (revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção II Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil Art. 4 3. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade c ivil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé , da probidade , da impessoalidade, da economicidade , da eficiência, da isonomia, da publicidade , da razoabilidade e do-|ulgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-^fg O processamento das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da-sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formulampropostas. (Revogado pela Lei n° 13 204. de 2015) §-2g-Q sistema eletrônico de que trata o § 1g-conterá ferramenta de notificação dos fornecedores do ramo da contratação que constem do cadastro de oue trata o art. 34 da-Leim a- 8.666. de 24--de tunho da 4-993. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, inclusive no que diz- respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-4g-(VETADO). (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-2g- Os-encargos trabalhistas, previdenctários,- fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento são de responsabilidade exclusiva das organizações-da-sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade-solidária ou subsidiária da administração públiea-pelos respectivos pagamentos, qualquer one ração do objeto da-parceria ou restrição à sua execução. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção III Das Despesas Art. 45. As parcerias deverão ser executadas com-e s trita observância das cláusulas pactuadas, I - realizar despesas a título de taxa de administraçãor de gerência ou similar; Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III - modificar-o-objeto, exceto no caso de ampliação de metas, -desde que seja previamente aprovada a adequaçào-doplano de trabalho pela administração -pública; III - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) IV - (VETADO); V - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; VI— realizar despesa em data anterior à vigência da parceria; VII - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente-da-administração pública; VIII - transferir recursos para -c lubes; associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; IX - realizar despesas com: a)- multas,- juros ou correção monetárla - inclusive referentes a pagamentos-ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração públiGa-na liberação de recursos financeiros; bj- publicidade, salvo as previstas no plano-de - trabalho e diretamente vinculadas-ao objeto da parceria, de caráter educativo,-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa^ c) pagamento- de - pessoa l-contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46; d)-obras-que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas. V - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VI - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VII - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) VIII - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) IX - (revogado): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) a) (revogada): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) b) (revogada): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) c) (revogada): (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) d) (revogada). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) fC.M. _E ME) B lu.\ Hs ■> áS J Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com: I— remuneração da equipe dimensionada no- plano de trabalho, inclusive de pessoa l-próprio da organização da sociedade civil, durante-a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostosr contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço— FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde-atua e não-superior ao teto do Poder ê xecutivo; c) sejam proporcionais ao tem po-de-trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; W— diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; W— multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de trabalho e de execução financeira, em- consequência do- inadimplemento da administração pública em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas; Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) a) (revogada); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) c) (revogada); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais. §-Ag-A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. §-2s- A inadimplência da-organização da sociedade civii em relação aos encargos trabalhistas não transfere á União a responsabilidade por seu pagamento. §-3g Serão detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço— FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisortas e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da e ntidade, a serem pagos com os recursos transferidos po^ meio da parceria, durante sua vigência. §-4s Nao se incluem na previsão do § 3g-os tributos de natureza direta-e personalíssima que onerem a entidade. § 12 A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 2° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 3e O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 42 (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 5° (VETADO). Art. 47 O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente-de sua realização e que: (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) I— sejam necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) II - fique demonstrada , no plano de trabalho,- a vinculaçào entre a realização do objeto e os custos adicionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual ds-custo aprovado para a execução-do objeto; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) III - tais custos proporcionais não sejam-pagos por qualquer outro instrumento de parceria. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-4g Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo- podem incluir despesas de internet, transporte , aluguel e telefone,-bem-como remunerações de serviços contábeis e de assessoria jurídica, nos termos do caput, sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a administração pública. (Revooado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-2g-D espesas com auditoria-externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que relacionadas-com a execução- do- termo de fomento e/ou de colaboração, não podem ser incluídas nos custos indiretos de que trata o-Gaput-deste artigo. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-3g-A seleção e a contratação pela organização da sociedade civil de equipe envolvida na execução do termo de fomento e/ou- de ■ colaboração deverão observar os princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da-Gonstituição Federal. (Revooado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-4g A organização -da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de -trabalho vinculada à execução do termo de fomento ou- de colaboração. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-5g-N-ão-poderão fazer jus à remuneração-de-que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes: (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) I - contra a administração púbtica-ou-o-patrimônio público; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) fl - eleitorais,- para os quais a lei comine pena privativa de liberdadof (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-êg-Q pagamento de remuneração -da equipe contratada pela organização da sociedade civil com reoursos-destinados pela administração- pública-não- gera vínculo trabalhista com o poder público. (Revooado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-?s A inadimplência da organização da sociedade civil-em-relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração -pública-a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do termo de fomento-ou-de colaboração ou restringir a sua execução. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) §-§g-Quando os custos indiretos forem pagos também por outras fontes, a organização da sociedade civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, v edada a duplicidade ou a sobreposição de-fontes-de-recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção IV Da Liberação dos Recursos Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso-aprovado, exceto nos casos a seguir,- nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: I - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular - aplicação da -parcela anteriormente recebida, na forma da legislação-aplicávef, inclusive quando aferidos em procedimentos de fisGaliz-ação- local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão repassador dos recursos e pelos órgãos-de controle interno e externo da administração pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos~~nào justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração—púbüca nas contratações- e—demais atos praticados na execução da parceria- ou o inadimplemento da organização da sociedade civil com relação a outras cláusulas básicas; III - quando a organização da sociedade civil deixar de-adotar- as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso proverem mais de 1 (uma) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade civil deverá: I - ter preenchido-o s requisitos exigidos nesta Lei para-celebraçáo da parceria; I) - apresentar a prestação de contas da parcela anterior; III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho. Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 II - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 III - (revogado). (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei. Seção V Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta bancária específica, em instituição financeira pública indicada pela administração pública, e, enquanto não empregados na sua - finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, sq a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou e m fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada-em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês. Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados nos termos do art. 57, serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas-para os recursos transferidos. Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos-financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações-financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos , no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada, da contas-aspar ial do-responsáveT providenciada peia autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante -crédito na conta bancária de trtularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. § 12 Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 22 Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Arú-54 . Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano de trabalho a impossibilidade físroa de pagamento mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceria, da região-onde se desenvolverão as atividades e dos serviços a serem prestados, o termo de colaboração ou-de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, observados cumulativamente os seguintes pré-requisitos: (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) I— os pagamentos em espécie estarão restritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 800,00 (oitocentos-veais) por-beneficiário e ao limite global-de 10% (dez por cento) do valor total da parceria, ambos calculados levando-se em conta toda a duração da parceria; (Revogado pela Lei n° 13 204. de 2015) ú— os pagamentos em espécie deverão estar previstos no plano de trabalho-,-que especificará os itens de despesa passíveis desse tipo de execução financeira, a natureza dos beneficiários a serem- pagos nessas condições e o cronograma de saques e pagamentos, com limites individuais e totai, observando o previsto no inciso I; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Ul— os pagamentos de que trata este artigo-serão realizados por meio de saques realizados na conta do termo de fomento ou de colaboração, ficando por eles responsáveis as pessoas físicas que os realizarem, as quais: (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) a) prestarão contas à organização da sociedade civil do valor total recebido, em até 30-(trinta) dias a contar da data do- ú ltimo saque realizado, por meio da apresentação- organizada das notas fiscais ou recibos que-comprovem os pagamentos-efetuados e que registrem a identificação do beneficiário final de cada pagamento; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) b)- devolverão à conta do termo de fomento ou de colaboração, mediante depósito bancário, a totalidade dos valores recebidos e não aplicados á data a que se refere a alínea a deste inciso; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) IV - a responsabilidade perante a administração pública pela -boa e regular aplicação dos valores aplicados-nos termos deste artigo permanece com a organização da sociedade civil e com os respectivos responsáveis consignados no termo de colaboração ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em relaçào-á pessoa física que, de qualquer forma, houver dado causa á irregularidade -na aplicação desses recursos; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) V— a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de fomento ou de colaboração pelo crédito do valor a ser sacado em conta designada pela entidade, hipótese em que a responsabilidade pelo desempenho das atribuições previstas no inciso III deste artigo recairá integralmente sobre os responsáveis pela organização da sociedade civil consignados no term o-de colaboração ou de fomento, mantidas todas as demais condições previstas neste artigo; (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) VI - será considerado irregular, caracterizará desvio-de recursos e deverá ser- restituído-aos cofres públicos qualguer pagamento, nos te rmos-deste artigo, de despesas não autorizadas no plano de trabalho, de despesas nas quais não esteja identificado o beneficiário final ou de despesas realiz adas em desacordo com qualquer das condições ou restrições estabelecidas neste artigo. (Revogado pela Lei n° 13 204. de 2015) Seção VI Das Alterações Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediaBte-solicitação-da-orgarbaação doóo&iedatde Givil-r-devidame nte formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias-antes do-término de sua v igência. Parágr-afo-único. A prorrogação de oficio da vigência do instrumento deve ser feita-pela administração pública, antes do seu término, quando ela der causa-a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso verificado. Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 56. A administração pública poderá autorizar o- remanejamento de recursos do plano de aplicação,—durante a vigência—da parceria,—para consecução do objeto pactuado,—de modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil—remaneje,—eetre—sL—©s—valores—definidos—para—os—iteos—de—despesa,—desde que, individualmente, os aumentos ou diminuições não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do-valor originalmente aprovado-no plano de trabalho para c ada item. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único^ Q remanejamento dos-recursos de que trata o caput somente ocorrerá mediante prévia solicitação, com justificativa apresentada -pela organização -da sociedade civil e aprovada pela administração pública responsável pela parceria. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 57. Havend o -relevância para o interesse público e mediante aprovação pela administração públrca-da alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e -eventuais saldos remanescentes poderão ser aplicados pela organização da sociedade civil na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente. Parágrafo único. As alterações previstas no caput prescindem de aprovação de novo plano de trabalho pela administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da publicação do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulgação. Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção VII Do Monitoramento e Avaliação Art. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do-regulamento. §-4g Para a implementação do disposto no caput, o órgão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades-que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. Art. 58. A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 12 Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 22 Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas. § 3g Para a implementação do disposto no § 2° a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. Art,-59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada gno n hnmninggrá^ independentemonto da-obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. Parágrafo único. O relatório técnico-de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 20151 § 12 O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III - valores efetivamente transferidos pela administração pública e -valores oomprovadamente utilizados; IV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos efetuadoSj as sobras de recursos -financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos; V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade-civil na prestação de contas; VI— análise das-auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. III - valores efetivamente transferidos pela administração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 IV - (revoaadol: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 20151 VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 22 No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 A rt,-60. Sem prejuízo da fiscalização pela-administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos consethos-de- políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de governo. Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação. Seção VIII Das Obrigações do Gestor Art. 61. São obrigações do gestor: - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; l c j v T- l e m e ] R ^ 3 J Rs 0 / \ \ , \ / L2— l ^ II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que c comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III-(VETAD O ); tV - e mitif-papeeef-técfticQ-CQflelusivo de análise da-prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Art. 62. Na hipótese de-não execução ou má ex-eGução- de-parceria em vigor ou de parceria não renovada,—exclusivamente—para assegurar o atendimento de—serviços essenciais—à—população,—a administração pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorizaç ão-judicial, a fim -de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção I Normas Gerais Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho. §-4g-A-administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade c ivil por ocasião da celebração das parcerias. § 12 A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 2- Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1e deste artigo devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação. § - i g O regulamento poderá, com base na complexidade do objeto, estabelecer procedimentos diferenciados para prestação de contas, desde que o valo r-da parceria não seja igual-ou superior a R$ 6Q(M)QQ,00 (seiscentos mil reais). § 33 O regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas. §-4-e-Serão glosados nas prestações de contas os valores que não atenderem ao disposto no caput deste artigo-e nos arts. 53 e 54. § 12 Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 22 Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. § 32 A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. § 42 A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento. A4r-6&- A prestação de contas e de-todos os atos que dela decorram dar-se-á, sempre que possível, em plataforma eletrônica, permitindo .a visualização por qualquer interessado: Art. 65. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios: I - Relatório de -Execução -do Objeto, elaborado pela organização da sociedade-civil^-assinado pelo seu- representante- legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo -de metas propostas com os resultados alcançados, ■ a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como-lrstas-de presença, fotos e vídeoSr-se-for-o-Gaso; LI——Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante—legal - e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas. I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. O órgão-púbtÍGQ-signatárío-do4ermo-de-colaboração ou-do-termo de fomento deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente: I - relatório da-visita-técnica-in-loco realizada durante a execução da parceria, nos termos do art. 58; Parágrafo único. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoYamento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento. Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada. §-4g No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo-para fins de avaliação do cumprimento do objeto. §-2g No caso -de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas-do objeto vinculadas à parcela liberada. §-3g A análise da prestação de contas de que trata o § 2g deverá ser feita no prazo definido no plano de-trabalho aprovado. §-4g Para fins-de- avaliação quanto á eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que tratam o caput e o- §- 4a- deste artigo deverão, obrigatoriamente, me ncionar: § 12 No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 22 Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 32 (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 42 Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais; III - o grau de satisfação do público-alvo; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. Seção II Dos Prazos Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a -partir do término-da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento. Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. (Redação dada oela Lei n° 13.204. de 2015) §-4g A definição-do-prazo para a prestação final de contas será estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do instrumento. § 12 O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) §-2s-Q disposto-no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas parciais, periódicas ou exigíveis após a conclusão de etapas vinculadas às metas do objeto. § 22 O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 §-32-Q_dever de prestar contas surge no momento da liberação-d a primeira parcela dos recursos financeiros. § 32 Na hipótese do § 22, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 42 O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado. §-5g-A-manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de fomento, devendo dispor sobre: § 52 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - aprovação da prestação de contas; II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta-de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou (Redação dada pela Lei n° 13 204. de 20151 W— rejeição da prestação de contas e a determinação-da-imediata instauração de tomada de contas especial. III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 §-êg-As impropriedades que de ram causa às ressalvas ou à rejeição da prestação de contas serão registradas-em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser-levadas em consideração-por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento. § 62 As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. § 12 O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. § 22 Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. Art. 71. A administração pública terá como objetivo-apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinqüenta) dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no instrumento da parceria. rc.M. LEME1 *14A. J Rs 0 J §—4-g A definição do prazo para a apreciação da prestação final de contas^ será ootobolooido, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto- da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do instrumento. §-2- O prazo para a preciar a prestação final de contas poderá-ser prorrogado,- no-máximo, por igual período, desde que devidamente justificado. §-ãg Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do-cap u t-e-dos -§§ 1g-e-2s em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação final de contas reportará os-motivos ao Ministro de Estado ou ao-Secretário Estadual ou Municipal, conforme o casor-bero como ao conselho de políticas-públicas-e-ao-órgão de controle interno correspondentes. §-4g-Q-transcurso do prazo definido nos4ermos do caput e do § 1g sem que as-contas tenham sido apreciadas: Art. 71. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinqüenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 12 (Revoaadol. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 2g (Revoaadol. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 32 (Revoqadol. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 § 4- O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; U— nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou de-seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede-a incidência de-juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido no caput deste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação-pela-administração-pública. II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas: I- - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva , a exatidão—dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidadae-a economicidade dos atos-de gestão do responsável; U— regulares com ressalva, quando-avidenciarem impropriedade ou qualquer outra-falta de natureza formal de que não resulte em-dano ao erário; W— irregulares, quando comprovada-qualquer das seguintes ocorrências: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de2Q151 a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegaí, ilegítimo ou antieconômico,-ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151 c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Parágrafo único. A autoridade competente para assinar o termo de fomento ou de colaboração é a responsável pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas, tendo como base os pareceres técnico e financeiro, sendo permitida delegação a -a utoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. § 12 O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) § 2a Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES Seção I Das Sanções Administrativas à Entidade Art. 73 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia defesa,- aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções: Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - advertência; II - suspensão temporária da participação-em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração - e contratos com órgãos -e -e ntidades da esfera de governo- da administração públiGa sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) fff— declaração de inidoaeidade para participar em—chamamento público ou celebrar termos de fementfo- termos de colaboração e contratos-com órgãos e entidades-de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,- que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração- peio s-prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo. III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único A sanção -estabelecida no inciso III do caput deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Municipal, conforme -o caso, facultada a defesa do interessado no respecfivo- processo, no prazo de 1Q-(dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser reque rida após 2 (dois) anos de sua aplicação. rc.M. LEME) * § 1e As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva, de Ministro deEstado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 2- Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 § 32 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção II Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos Art. 74. (VETADO). Art. 75. O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica—de—organização—da—sociedade—civil—para—execução—de—determinada—parceria—responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do- administrador público, do gestor, da organização da sociedade-civil e de seus dirigentes. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 76. A pessoa que-atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não foram—realizadas tal—como afirmado—no—parecer ou que as metas—não foram—integralmente cumpridas. (Revogado pela Lei n° 13.204. de 2015) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa Art. 77. O art. 10 da Lei n° 8.429. de 2 de iunho de 1992. passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)— (Vigência) (Vigência)----- (Vigência) (Vigência) "Art. 10.................................................................................. VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XIX - frustrar a licitude-d e -processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente ; XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XX - agir negligentemente na-celebração, fiscalização e análise-das prestações de--conta s-de parcerias firmadas pela administração pública -com entidades privadas; XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.” (NR) Art. 78. O art. 11 da Lei n° 8.429. de 2 de iunho de 1992. passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: (Vigência)— (Vigência) (-Vigência) (Vigência) (Vigência) “Art. 11................................................................................. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.” (NR) Art. 78-A. O art. 23 da Lei n° 8.429. de 2 de iunho de 1992. passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) (Vigência) (Vigência)----- (Vigência) (Vigência) (Vigência) "Art. 23............................................................................... III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1e desta Lei.’ (NR)” CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79. (VETADO). Art. 80. O Sistema-de Cadastramento- Unificado-de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no § 2- do art. 43 desta-Lei, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. Art. 80. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Parágrafo único. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no caput, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei. Art. 81-A. Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 ou de seus correspondentes nas demais unidades da federação: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) JnsJi| I - serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse db1 rocurcos— J a organizações da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) II - os Municípios de até cem mil habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas e os atos dela decorrentes sem utilização da plataforma eletrônica prevista no art. 65. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 82. (VETADO). Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria. §-Ag A exceção do que trata o caput, não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas-após a promulgação desta Lei, exceto no caso de- prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso-na-liberação de recursos por parte da administração pública. §-Ag A exceção- de-que trata o caput não se aplica-às-prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em vigor desta Lei, exceto eo- Gaso de prorrogação de ofício prevísta- em-lei o u -regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de-recursos-por parte da administração pública.------ (R-edacão-dada-oela Medida provisória n° 658. de 2014) § ■1° A exceção de que trata o caput não se aplica às-prorrogações de parcedas-firmadas após a entrada em vigor desta Lei, exceto no- caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente-para a hipótese de atraso na liberação-de recursos por parte da administração pública.------ (Redação dada pela Lei n° 13.102. de 2015) § 1g As parcerias de que trata o caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública, por período equivalente ao atraso. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) §-2g Para qualquer parceria referida-ao-c aput eventualmente firmada por- prazo indeterminado antes da promulgação desta Lei, a-administração pública promoverá, em-prazo não superior a 1 (um) ano, sob pena de responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisão. §-2g Para qualquer parceria-referida no caput eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da entrada em vigor desta Lei, a adm inistração-pública promoverá, em prazo não superior a um ano, sob pena de responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisão. (Redação dada pela Medida Provisória n° 684. de 20151 § 2e As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão, alternativamente: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 83-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 84 . Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento e de colaboração-reqidas por esta Lei o disposto na Lei n° 8.666. de 21 de iunho- de -l& 93. «--na legislação referente a convênios, que ficarão restritos a parcerias firmadas entre os entes federados. Parágrafo único. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as organizações-da sociedade civil-e-a-administração pública na data de entrada em vigor-desta-Lei serão executados até o término de seu prazo de vigência, observado o disposto no art. 83. Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) ÍC.M. LEME Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei n° 8.666. de 21 de iunho de 1993. convênios: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (Incluído pela Lei n° 13 204. de 20.1.5) II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3° (Incluído pela Lei n° 13 204. de 20151 Art. 84-A. A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 I - promoção da assistência social; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 III - promoção da educação; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 IV - promoção da saúde; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 V - promoção da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 VII - promoção do voluntariado; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 20151 Art. 85. O art. 12 da Lei n° 9.790. de 23 de marco de 1999. passa a vigorar com a seguinte redação: (-Vigência)— (Vigência) (Vigência)-------(Vigência) (Vigência) “Art- 1 Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Inteiiesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tennarrr sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.” (NR) rc.M. LEMEl Rs')5 ÜZ Art. 85-A inciso XIII: (Vigência) A/ iaência) O art. 32 da Lei n° 9.790, de 23 de marco de 1999. passa a vigorar acrescido do seguinte (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) A/ iqéncia) (Vigência)----- (Vigência) "Art. 32 XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. .........................................................................................’ (NR)” Art. 85-B. O parágrafo único do art. 42 da Lei n° 9.790. de 23 de marco de 1999. passa a vigorar com a seguinte redação: (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) (Vigência) (Vigência)___ (Vigência) (Vigência) (Vigência) 'Art. 42 ............................................................................ Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.' (NR)" Art. 86. A Lei n° 9.790. de 23 de março de 1999. passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B: (Vigência)— (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) “Art. 15-A. (VETADO).” “Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; III - extrato da execução física e financeira; IV - demonstração de resultados do exercício; V - balanço patrimonial; VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; VII - demonstração das mutações do patrimônio social; VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.” Art. 87. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem o termo de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo em que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. Art. 87. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação-oficiah Art. 88. Esta Lei entra em -vigor após decorridos 360 (trezentos-e sessenta) dias de sua publicação o fiGiaL (Redação dada pela Medida Provisória n° 658. de 2014) Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos-e sessenta) dias de-sua-publicação oficial. (Redação dada oela Lei n° 13.102. de 2015) Art 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dia s de-sua publicação oficial. (Redação dada pela Medida Provisória n° 684 . de 2015) Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publicação oficial, observado o disposto nos §§ 12 e 2° deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015) § 12 Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2017. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) § 22 Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poderá ser implantado nos Municípios a partir da data decorrente do disposto no caput. (Incluído pela Lei n° 13.204. de 2015) Brasília, 31 de julho de 2014; 1932 da Independência e 1262 da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Miriam Belchior Tereza Campello Clélio Campolina Diniz Vinícius Nobre Lages Gilberto Carvalho Luís Inácio Lucena Adam s Jorge Hage Sobrinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 1°.8.2014 Prefeitura do Município de Leme DECRETO N 0 6.872, DE 24 DE ABRIL DE 2017. REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que estabelece o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21, da Lei Federal n.4.320, de 1964, art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000 - LRF, e as determinações contidas na Lei Federal n. 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal 13 204 de 2015, Capítulo I Disposições Gerais Art. 1o A liberação dos recursos financeiros do Município às organizações da sociedade civil, nas parcerias em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, dar-se-á por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou em acordos de cooperação, dentro dos limites das possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento Municipal e em observância aos dispositivos da Lei Federal n. 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal 13.204, de 2015 e deste Decreto. Av. 29 d e agosto, 668 - C entro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br Estado de São P au lo rC.M. LEME DECRETA: Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Parágrafo Único - Para fins deste Decreto considera-se: I - organização da sociedade civil: a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; II - Secretaria Municipal responsável pela parceria: órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, cuja parceria é atinente à sua área institucional de atuação, correndo a despesa inerente à conta dos respectivos créditos orçamentários; III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; IV - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo consecução de finalidades de interesse público e recíproco, delegue competência a terceiros; e V - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização. Capítulo II Das Modalidades de Parceria Art. 2o Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. Art. 3o Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Art. 4o Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Capítulo III Dos Procedimentos para o Chamamento Público Art. 5o A celebração de parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil será realizada por chamamento público, exceto nas hipóteses previstas na Lei Federal 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal 13.204, de 2015, tendo como objetivo selecionar organizações que tornem mais eficaz a execução do objeto, através da publicação de edital. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br rc.M. _EMÉj B/4í 1* : } J ainda que Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 6o O procedimento para celebração de parceria será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado pela Secretaria Municipal responsável pela parceria, dependendo de prévia autorização do Prefeito Municipal a realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento, ou acordos de cooperação que envolvam a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recursos patrimoniais. Art. 7o O edital do chamamento público deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo as seguintes exigências: I - a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; II - o tipo de parceria a ser celebrada; III - o objeto da parceria; IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusiveno que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; VI - o valor previsto para a realização do objeto; VII - as condições para interposição de recursos administrativos; VIII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e IX - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida e idoso. Art. 8o É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São P au lo rc.M. .EME) t.......... L - a > J I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; e II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. Art. 9o Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 10. O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras: I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica; e II - quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária ou que estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de subvenção. Art. 11. Nas hipóteses dos arts. 9o e 10 deste Decreto, a ausência de realização do chamamento público será justificada pelo administrador público responsável pela respectiva Secretaria Municipal, Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo que contemplará, ainda, a certificação da regularidade da documentação apresentada, nos termos do parágrafo 4o deste artigo. § 1o Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado na mesma data em que for efetivado, no Diário Oficial Eletrônico do Município, a fim de garantir ampla e efetiva transparência. § 2° Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser analisado pela Secretaria Municipal responsável pela parceria, em até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo. § 3o Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso. § 4o A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto, devendo a Organização da Sociedade Civil apresentar os documentos referidos no artigo 23 deste Decreto. Art. 12. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública municipal. Capítulo IV Da Atuação em Rede Art. 13. Desde que previsto em edital, será permitida a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: I - mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; e II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo rc.M. .EME) Art. 14. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando a celebrante, no ato da respectiva formalização: I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; e II - comunicar à administração pública em até 60 (sessenta) dias a assinatura do termo de atuação em rede. Capítulo V Da Manifestação de Interesse Social Art. 15. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à Secretaria Municipal responsável pela política pública, diretamente vinculada com a área de atuação do projeto pretendido, para que esta avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. A proposta deve conter: I - identificação do subscritor da proposta; II - indicação do interesse público envolvido; e III- diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Art. 16. Preenchidos os requisitos do artigo anterior, a Secretaria Municipal responsável pela política pública respectiva deverá tornar pública a proposta no Diário Oficial Eletrônico do Município e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema. A realização deste procedimento não implicará necessariamente na execução do projeto proposto, que acontecerá de acordo com os interesses da administração pública. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 1o A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria. § 2o A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente. Capítulo VI Das Vedações Art. 17. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto a organização da sociedade civil que: I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contratos com Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br (CM . . E M E ) fls3 0 “ fof J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos; e d) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar parceria ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c” do inciso V, deste artigo; VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em Comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 1992. § 1o - Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada à transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária. § 2o - Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente. § 3o - Não serão considerados débitos, os que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefe ito@leme. sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. § 4o - A vedação prevista no inciso III, deste artigo, não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público. § 5o - Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. Art. 18. É vedada a celebração de parcerias previstas neste Decreto que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. Art. 19. Não será firmado termo de colaboração ou termo de fomento com as entidades inadimplentes com suas prestações de contas ou que aplicarem os recursos em desacordo com a legislação em vigor, tenha dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à aplicação de recursos públicos, ou dentro do prazo fixado no § 3o, do art. 58, deste Decreto, tenha deixado de atender a notificação, para regularizara prestação de contas. Capítulo VII Do Plano de Trabalho Art. 20. O plano de trabalho deverá conter: I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução da atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ÍC.M. LEMÉl râ U - r t1/ J Estado de São Paulo V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. Art. 21. A Secretaria Municipal responsável pela parceria poderá autorizar, após solicitação formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, o remanejamento de recursos do plano de trabalho, inclusive para acréscimo de novos elementos de despesa, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, quando for o caso, observadas as seguintes condições: I - os recursos sejam utilizados para a consecução do objeto pactuado; e II - não seja alterado o valor total do termo de colaboração ou do termo de fomento; Parágrafo Único. A Secretaria Municipal responsável pela parceria deverá autorizar ou não o remanejamento de recursos do plano de trabalho no prazo de até 15(quinze) dias. Art. 22. O plano de trabalho poderá ter suas metas, etapas e valores ajustados, após solicitação formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, pelo motivo por ela identificado na execução ou pela Secretaria Municipal responsável pela parceria durante as ações de monitoramento e avaliação da parceria, desde que não haja alteração de seu objeto principal, nas seguintes situações: I - quando necessário ao aperfeiçoamento da execução e à melhor consecução do objeto pactuado ou para utilização do saldo remanescente, por simples apostilamento; ou II - na ocorrência de ampliação dos recursos da parceria oriundos de aplicações financeiras ou suplementações orçamentárias, que não poderá ser superior ao valor já repassado, mediante celebração de termo aditivo. Parágrafo Único - a Secretaria Municipal responsável pela parceria deverá autorizar ou não a alteração do plano de trabalho, no prazo de até 15 (quinze) dias. Capítulo VIII Da Documentação Exigida para participar do Chamamento Público Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 23. Serão consideradas aptas, as organizações da sociedade civil que apresentarem a documentação abaixo elencada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham pendências de qualquer espécie para com o Município de Leme: I - ofício dirigido ao Administrador Público responsável, contendo justificativa do interesse na participação no processo de chamamento público, informando os dados cadastrais e encaminhando os documentos necessários; II - cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal n. 9.790, de 1999, e cópia da Lei Federal quando houver; III - cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo; IV - certidão Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal; Certidão quanto à Dívida Ativa da União conjunta; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão de Débito Trabalhista; V - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; VI - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um deles; VIII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; IX - cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento interno) que prevejam expressamente: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br r c . M . I Ê M Ê ' Rs V , M , Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e b) a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; X- apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade; XI - comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; XII - possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; XIII - apresentar registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública; XIV - declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades ; XV - declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.; XVI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas neste Decreto; XVIII - plano de trabalho. Parágrafo Único na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto na alínea “a”, inciso IX, deste art 23; Art. 24. A experiência prévia solicitada no inciso XI, art. 23, poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos: Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil; II - relatório de atividades desenvolvidas; III - notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas; IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; V - currículo de profissional ou equipe responsável; VI - declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; VII - prêmios locais ou internacionais recebidos; e VIII - atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades. Capítulo IX Da Comissão de Seleção Art. 25. A Comissão de seleção, composto por no máximo 05 (cinco) m e m b ro s , indicados pelo Secretário Municipal da Secretaria responsável pela parceria, tem por atribuição processar e julgar chamamentos públicos, realizados com fundamento na Lei Federal 13.019/14 e neste decreto, devendo emitir relatório técnico com base na analise das propostas dos planos de trabalho e das documentações apresentadas pelas organizações da sociedade civil participantes. § 1o Na composição da comissão de seleção, 3/5 (três quintos) de seus membros serão servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município, devendo, ainda, conter 02 (dois) membros da área vinculada ao desenvolvimento do projeto, nomeados por portaria. Av. 29 de agosto, 668-C e ntro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br fC~M. _EME) / ^ J Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo § 2 o Na portaria de nomeação estará previsto quais membros serão, o Presidente e o Secretário da Comissão de Seleção, responsáveis por conduzir os trabalhos; § 3o Serão impedidas de participar das comissões servi dores que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público. § 4o Configurado o impedimento previsto no § 3 o, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. Capítulo X Da Seleção e Julgamento das Propostas Art. 26. A seleção consistirá em duas etapas, na seguinte ordem: I - julgamento das propostas apresentadas no plano de trabalho com preenchimento de atas contendo no mínimo as datas e os critérios objetivos de seleção, bem como, a metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; II - abertura do envelope com os documentos da organização selecionada, com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências documentais elencadas no art. 23, deste Decreto. § 1 0 - quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto pactuado, as condições físicas e materiais da entidade devem ser validadas pela Comissão de seleção através de visita in loco. § 2o - encerrada as etapas dos incisos I e II, deste artigo, será lavrada a ata contendo, no mínimo, a pontuação, se for o caso, e a classificação das propostas, a indicação da proposta vencedora e demais assuntos que entender necessários; § 3o - a Secretaria Municipal responsável pela parceria homologará e divulgará o resultado do julgamento na plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Leme. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 4o - Na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados para a concorrente desclassificada; § 5o - Caso a organização convidada nos termos do § 4o deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos. § 6 o - O procedimento dos parágrafos 4° e 5o deste artigo , serão seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital. § 7o - Caso a Comissão entenda haver necessidade, por motivo de força maior, a sessão poderá ser suspensa e, de imediato, nova data e hora será marcada. Isto ocorrendo, será lavrada ata justificando a necessidade da suspensão, dispensando, portanto, a obrigatoriedade contida no parágrafo segundo deste artigo. Art. 27. O julgamento da proposta deverá apresentar: I - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional das organizações da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto; II - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Decreto; e III - emissão de relatório técnico da Comissão de seleção, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista; c) da viabilidade de sua execução; d) da verificação do cronograma de desembolso; e Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br fC.M. leTvTeT] tiUÀ, físM() r \ oJ--------2 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos. Art. 28. A assessoria jurídica da Secretaria Municipal responsável pela parceria ou, não havendo, a assessoria jurídica da Administração Municipal, deverá emitir parecer acerca da possibilidade da celebração da parceria, nos termos deste Decreto e na legislação específica. Art. 29. Caso o relatório técnico emitido pela Comissão de seleção ou o parecer jurídico opinem pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o Secretario Municipal da Secretaria Municipal responsável pela parceria, sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão. Art. 30. O resultado do julgamento deverá ser homologado pelo Secretário Municipal da Secretaria Municipal responsável pela parceria e será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Capítulo XI Dos Requisitos e Procedimentos para a Celebração e Formalização Art. 31. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção, pela Secretaria Municipal responsável pela parceria, das providências previstas no artigo 35 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, com as alterações promovidas pela Lei Federal n° 13.204, de 2015. Art. 32. Antes da formalização do termo de colaboração ou do termo de fomento, as organizações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos: I - comprovação de abertura ou de existência de conta corrente com a finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em nome da organização da sociedade civil; e II - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando- se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo dos recursos que receber à conta da Parceria, bem como os da devida contrapartida; Art. 33. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: I - a descrição do objeto pactuado; II - as obrigações das partes; III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; IV - a contrapartida, quando for o caso, observando o § 1o do art. 35 da Lei Federal n. 13.019, de 2014; V - a vigência e as hipóteses de prorrogação; VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia eprazos; VII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1o do art. 58 da Lei 13.019 de 2014; VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste Decreto; IX - a designação de um gestor representante da Secretaria Municipal responsável pela parceria para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação; X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br rc.M. lÉME] Rs 5r Sj.----- V ZLz------ J Prefeitura do Município de Leme Estado de São P a u lo XI - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade; XII - a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica; XIII - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; XIV - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias; XV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e XVII - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. XVIII - Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável. Capítulo XII Das Prorrogações Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 34. A vigência da parceria poderá ser alterada, até o limite de 05(cinco) anos, mediante termos aditivos, cuja prorrogação deverá ser solicitada pela organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, ao Secretário Municipal da Secretaria responsável pela parceria em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do inicialmente previsto, vedada a alteração do objeto aprovado. Capítulo XIII Da Não Liberação dos Recursos Art. 35. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas, em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação da parcela anteriormente recebida; II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou por inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; e III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. Capítulo XIV Do Gestor do Termo Art. 36. O Secretário Municipal da Secretaria responsável pela parceria indicará um gestor, que deverá ser servidor público vinculado a respectiva área, e será responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização, devendo este: I - acompanhar e fiscalizar sua execução; II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, de acordo com o relatório técnico Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação, que avalie quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, sendo este parecer parte integrante da prestação de contas devendo obrigatoriamente mencionar: a) os resultados já alcançados e seus benefícios; b) os impactos econômicos ou sociais; c) o grau de satisfação do público-alvo; e d) a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. IV - Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor que possua qualificação técnica equivalente à do substituído, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do anterior, com as respectivas responsabilidades; V - Será impedido de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes. Capítulo XV Comissão de Monitoramento e Avaliação Art. 37. O Secretario Municipal da Secretaria responsável pela parceria, deverá constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, que será nomeada por portaria, através da Secretaria de Administração, sendo composta por no máximo 05 (cinco) membros, que deverão monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil. § 1o Será composta por 3/5 (três quintos) de seus membros servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município e deverá conter 2 (dois) membros da área vinculada ao desenvolvimento do projeto. § 2 o Na portaria de nomeação estará previsto quais membros serão, o Presidente e o Secretário da Comissão de Monitoramente e Avaliação, responsáveis por conduzir os trabalhos; A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 3o Serão impedidas de participar das comissões as pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes. § 4o Configurado o impedimento previsto no § 3 °, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. Art. 38. Deverá à Comissão de Monitoramento e Avaliação: I - analisar e fiscalizar o andamento das parcerias; e II - emitir relatório técnico contendo: a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; c) valores efetivamente transferidos pela administração pública; d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelas organizações da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou termo de fomento; e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizadas por esta Comissão; e f) análise dos documentos das auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 39. Os procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas devem ser efetuados periodicamente durante sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto; A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ÍC.M. LÉMEsl B/|LU Bs n _(U --------> Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Parágrafo Único. Nas parcerias, a Comissão de monitoramento e avaliação realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários da parceria e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas. Art. 40. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos das áreas correspondentes de atuação existentes. Parágrafo Único. As parcerias de que trata este Decreto estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação. Capítulo XVI Da Liberação dos Recursos Art. 41. A liberação de recursos obedecerá os limites das possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento do Município e guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento. § 1o Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica em instituição financeira pública federal. § 2o Quando houver a previsão de liberação de mais de uma parcela de recursos, a organização da sociedade civil deverá, para o recebimento de cada parcela: I - apresentar as certidões negativas, desde que vencidas, de acordo com o inciso IV, do art. 23 deste Decreto, considerando regulares as certidões positivas com efeito de negativas; II - estar adimplente em relação à prestação de contas; e III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho. Capítulo XVII Av. 29 de agosto, 668-C e ntro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Da Vedação da Despesa Art. 42. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado: I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; III - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria; e IV - realizar despesa em data posterior à vigência da parceria; Art. 43. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros. Art. 44. É vedado à organização da sociedade civil remunerar, com recursos da parceria, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, de agente público que exerça, na administração pública municipal, cargo de natureza especial, cargo de provimento em Comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento. Capítulo XVIII Da Transparência e do Controle Art. 45. A Secretaria Municipal responsável pela parceria manterá, em sua plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Leme (http://www.leme.sp.qov.br). a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, com as seguintes informações: I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Secretaria Municipal responsável pela parceria; II - nome da organização e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br r. m . lêm T M ãT r % Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal - SRF; III - descrição do objeto da parceria; IV - valor total da parceria e valores liberados quando for o caso; V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e VI - a prestação de contas e todos os atos que dela decorram, permitindo a visualização por qualquer interessado. Art. 46 - A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. Art. 47 - A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, devendo conter as informações descritas no caput do art. 45 e seus incisos e, ainda, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. Capítulo XIX Da Execução da Despesa Art. 48. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com: I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; e, b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; III - custos indiretos necessários à execução do objeto seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; e IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais. § 1o - A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes. § 2o - O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. § 3 o -A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação. § 4o- A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública municipal a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento ou restringira sua execução. § 5o - caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ÍC.M. LEMEl n " ( .... - Prefeitura do Município de Leme Estado de São P au lo inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. Capítulo XX Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos Art. 49. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública indicada pela administração pública. Parágrafo Único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Art. 50. A organização da sociedade civil terá o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar o recurso financeiro, contados a partir da data da transferência bancária efetuada pela Secretaria Municipal responsável pela parceria. Art. 51. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. Art. 52. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Parágrafo Único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Art. 53. O Município somente poderá autorizar pagamento em data posterior à vigência do termo de colaboração ou termo de fomento quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência. Parágrafo Único. Para efeitos do caput, fato gerador consiste na verificação do direito adquirido pelo beneficiário, fornecedor Av. 29 de agosto, 668 - C entro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ou prestador de serviço, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito. Capítulo XXI Da Prestação de Contas Art. 54. A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil, instaurado para demonstração e verificação do cumprimento de metas e resultados, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos. § 1o. As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de análise e manifestação conclusivas das contas pela administração pública iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros. § 2o Na hipótese de atuação em rede, a responsabilidade pela apresentação da prestação de contas será da organização da sociedade civil celebrante, inclusive no que se refere as ações realizadas pelas organizações da sociedade civil executantes. Art. 55. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do recurso, a organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 10 (dez) dias, contendo: I - extrato da conta bancária onde os recursos foram movimentados, tanto da conta corrente, quanto da conta de aplicação, se houver; II - Documentos de comprovação das despesas por meio de notas e comprovantes fiscais, emitidos com o nome e CNPJ da organização da sociedade civil, contendo especificação detalhada do produto ou serviço, local onde o serviço foi prestado, identificação do número da parceria e, para comprovação de despesas com pessoal, a apresentação de holerite; III - certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; IV - relatório de execução financeira com o demonstrativo das receitas e despesas computadas por fonte de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos no período, aplicadas no objeto da parceria, conforme Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (1 9 ) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br fC.M. LEME) 1ns U (,. . . (IZ____ ) Prefeitura do Município de Leme Estado de São P a u lo modelo previsto nas intruções vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; V- Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União; VI - relatório mensal sobre a execução do objeto da parceria, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados, conforme disposto nas Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que deverá conter, no mínimo: a) descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto, para demonstrar o alcance das metas e dos resultados esperados no período de que trata a prestação de contas; b) documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como listas de presença, fotos, depoimentos, vídeos e outros suportes; c) documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver; d) documentos sobre o grau de satisfação do público-alvo, quando houver; Art. 56. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a Secretaria Municipal responsável pela parceria, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao da execução do objeto da parceria, prestação de contas anual, a qual deverá conter: I - relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, tais como lista de presença, fotografias, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado, composto dos seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, dirigido ao dirigente da Secretaria Municipal responsável pela parceria, assinado pelo presidente da organização da sociedade civil. Av. 29 d e agosto, 668 - C entro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo b) plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos; e c) declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados. II - relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto composto, no mínimo, dos seguintes documentos: a) original do extrato bancário da conta específica mantida pela organização da sociedade civil beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos; b) conciliação bancária final da conta de movimentação dos recursos e da conta aplicação, se houver; c) cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas; d) comprovante da devolução do saldo remanescente, por ventura existente, ao Município; e) original dos comprovantes da despesa, emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada (nos termos do inciso II, do art. 55, deste Decreto) com os devidos termos de aceite; f) copia do Balanço Patrimonial, da demonstração de resultado do exercício e do balancete analítico cumulado, referente ao exercício encerrado, identificando separadamente a contabilização dos recursos recebidos, assinados pelo contador responsável; g) certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contáveis; h) certidão contento os nomes e CPF dos dirigentes e conselheiros da OSC, períodos de atuação com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos; i) certidão de regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas no período de execução da parceria; Av 29 de agosto 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (1 9 ) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ÍC.M. LEME) Hs Aí 1 A J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo j) outros documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou pela Secretaria Municipal responsável pela parceria. Art. 57. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas. § 1 - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. § 2— Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. § 3— A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. § 4— A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho, no termo de colaboração ou de fomento e em conformidade com as normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 58. As prestações de contas serão analisadas, quanto à sua regularidade, em função dos documentos dela integrantes. § 1o Após o recebimento da prestação de contas pela Secretaria Municipal responsável pela parceria, o servidor designado encaminhará a mesma, via protocolo, à Comissão de Monitoramento e Avaliação, para a análise no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo este emitir relatório técnico e podendo solicitar diligências, que deverão durar por no máximo 10 (dez) dias, encaminhando posteriormente ao gestor; § 2o O gestor, após apreciação dos relatórios citados nos incisos I e II do art. 56 deste Decreto, e relatório citado no § 1o deste artigo, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir o seu parecer técnico, podendo solicitar novas diligências, com prazo máximo de 10 (dez) dias para a sua realização. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 3o Em caso de irregularidades, a Secretaria Municipal responsável pela parceria, notificará a Organização da Sociedade Civil a, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, promover a correção da prestação de contas. §4° Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, ou não sendo aprovadas, sob pena de responsabilidade solidária, a Secretaria Municipal responsável pela parceria determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a organização da sociedade civil em até 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente. § 5o Em caso de devolução dos recursos ou saneamento da prestação de contas por parte da organização da sociedade civil, a Secretaria Municipal responsável pela parceria certificará e encaminhará para arquivamento do processo. § 6o. Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, a prestação de contas será rejeitada. Art. 59. O Secretário da Secretaria Municipal responsável pela parceria responde pela decisão sobre a aprovação ou rejeição da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnicos. Art. 60. As prestações de contas serão avaliadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário; e III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br r c . M . . E M E ) fíl H X U ________ Estado de São Paulo c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; e d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Art. 61. A decisão de julgamento das contas será encaminhada para ciência da organização da sociedade civil, que poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco)dias ou, mantendo a decisão, encaminhará o recurso a autoridade superior para decisão. Art. 62. Exaurida a fase recursal, o gestor da parceria deverá: I - no caso de aprovação com ressalvas das contas, notificar a organização da sociedade civil para que os apontamentos sejam corrigidos; II - no caso de rejeição das contas, notificar a organização da sociedade civil para que: a) devolva os recursos, conforme montante do débito apurado; ou b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, apresentando novo plano de trabalho. § 1o O registro das ressalvas possui caráter educativo e preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções previstas neste Decreto. § 2o Compete, exclusivamente, ao Secretario Municipal da Secretaria responsável pela parceria, autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b" do inciso II do caput, após ouvido o gestor da parceria, e observados os seguintes requisitos: I - a decisão final não tenha sido pela devolução integral dos recursos; II - não tenha sido apontado, no parecer técnico conclusivo ou na decisão final de julgamento das contas, a existência de dolo ou fraude na situação que levou à rejeição das contas; Av. 29 de agosto, 668-C e ntro-C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo III - as ações compensatórias propostas sejam de relevante interesse social. § 3o Na hipótese de descumprimento da obrigação de devolver recursos, serão adotadas as seguintes providências: I - instauração de tomada de contas especial; e II - informação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para o cadastro de apenados, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição. § 4o Enquanto não for encerrada a Tomada de Conta Especial, a organização da sociedade civil envolvida ficará impedida de receber recursos públicos do Município. Art. 63. Os débitos da Organização da Sociedade Civil serão restituídos acrescidos de correção monetária e juros de mora. § 1o - A correção monetária será calculada de acordo com a variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, contada a partir da data da liberação dos recursos. § 2o - Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados: I - das datas de liberação dos recursos, nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos; II - da data de vencimento do prazo estabelecido em notificação da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores, no curso da execução da parceria; ou III - da decisão sobre a prestação de contas, caso não tenha havido a notificação a que se refere o item II deste parágrafo. Art. 64. Será permitido o livre acesso dos servidores da Secretaria Municipal responsável pela parceria, dos Conselhos Municipais respectivos, do gestor da parceria, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e do Tribunal de Contas do Estado, correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme. sp.gov. br rc.M. .EME) J Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo aos instrumentos de transferências regulamentados por este Decreto, bem como aos locais de execução do objeto. Art. 65. A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem a prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos. Capítulo XXII Das Disposições Finais Art. 66. A celebração do termo de colaboração ou do termo de fomento em desacordo com o presente Decreto e com a legislação em vigor, sujeita o dirigente da Secretaria Municipal responsável pela parceria e a organização da sociedade civil recebedora do recurso público, às penalidades previstas na legislação em vigor, e a devolução dos valores irregularmente liberados. Art. 67. Poderão ser expedidas Instruções Normativas complementares, necessárias à aplicação das disposições estabelecidas neste Decreto. Art. 68. As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante, ficarão impedidas de receber novos repasses enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida reabilitação, por prazo não superior a 5 (cinco) anos. Art. 69. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica, a Secretaria Municipal responsável pela parceria, garantida a prévia defesa, aplicará à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções: I - advertência; II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de colaboração ou termos de fomento e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e Av. 29 d e agosto, 668 - C entro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de colaboração ou termos de fomento e contratos com órgãos e entidades, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso segundo deste artigo. § 1o - As sanções estabelecidas nos incisos I a III do caput deste artigo é de competência exclusiva do Secretário Municipal da Secretaria responsável pela parceria, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. § 2o- Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. § 3o - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. Art. 70. Aplicam-se, no que couber, a Lei Federal n. 13.019, de 2014, e suas alterações, o art. 70, da Constituição Federal, de 1988, como também as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 71. Os recursos transferidos através do termo de colaboração e do termo de fomento, quando a sua dotação orçamentária tiver origem vinculada a fundo constituído, a fiscalização também deve ser exercida pelo respectivo fundo e pelo respectivo Conselho Municipal. Art. 72 - As subvenções atualmente concedidas e que não tenham termo final fixado, deverão ser revistas no prazo de até um ano contado da data da entrada em vigor da Lei Federal n° 13.019 de 2014, conforme preceitua o § 2o do artigo 83, da referida Lei Federal 13.019 de 2014. Art. 73 - Os convênios e ajustes aos quais não se aplicam a Lei Federal 13.019 de 2014, serão acompanhados, monitorados e fiscalizados pela Secretaria Municipal atinente a sua área institucional de atuação e respectivos Conselhos Municipais, quando houver, que serão responsáveis pelas seguintes práticas administrativas: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br ÍC.M. LÉMEl & J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - acompanhar e monitorar a utilização dos recursos repassados às entidades beneficiárias, na conformidade do plano de trabalho aprovado; II — exigir a prestação de contas nos moldes das normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e conforme orientação do setor competente da Administração Municipal; III - efetuar análise financeira e técnica da prestação de contas, aferindo o plano de trabalho previamente apresentado pela entidade e aprovado pela respectiva Secretaria Municipal e Conselho Gestor, emitindo parecer conclusivo sobre a prestação de contas, observando as exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 74. Os Secretários Municipais terão o prazo de 120 dias para proceder ao levantamento de todos os convênios e parcerias em vigor, atinentes a área de atuação da respectiva secretaria, inclusive as subvenções, os auxílios e as contribuições existentes, e iniciar as providencias para regularização, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e deste Decreto, sob pena de responsabilidade pessoal. Art. 75. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de abril de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEME ESTADO DE SÂO PAULO C.M. UHlL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 104/2.017 [ ____ EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR, OBJETIVANDO A CONJUÇÃO DE ESFORÇOS PARA A COLETA SELETIVA DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS E DESTINAÇÃO EMBIENTAL ADEQUADA NA CIDADE DE LEME AUTORIA: Prefeito Municipal EME 35Z PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei complementar, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, que busca autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e Decreto Municipal n° 6.872/2017, possa celebrar Termo de Colaboração e respectivos termos aditivos e de rerratificação com entidades do terceiro setor tendo com objeto a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, nã ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque tem no referido projeto como base, a proteção e preservação do meio ambiente, que de forma seletiva irá ser preservado em nosso Município e que por obvio refletirá no bem-estar de nossa população. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D&^J ESTADO DE SAO PAULO f ' Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira em 11 de setembro de 2.017 Pela Comissão C da Paixão residente errara Secretário lias Eliel Ferrara Presidente .derpir Albano Lopes . Secretário Alexandre dos Santos; Vice-Presidente Comissão de O.S.B ,demír Albano Lopes V /Presidente Marimarcos Muniz Felix Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQ UERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 104/2017, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR, OBJETIVANDO A CONJUÇÃO DE ESFORÇOS PARA A COLETA SELETIVA DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS E DESTINAÇÃO EMBIENTAL ADEQUADA NA CIDADE DE LEME JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a realização de convênio com empresas do Terceiro Setor que terá como finalidade a coleta seletiva de material reciclado bem como sua destinação, adequada ao meio ambiente, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. r><L Leme, 11 de setembro de 2.017 RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente presidente AOrdemdoDia M l ‘ 12 _ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia 1} U2£J20IX r c . M . L E M E j : :is ‘ ; * J Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 104/17, aprovado por unanimidade dos presentes em única votação. Em 11 de setembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente A Ordem do Dia M M Ü Í U 2 0 1 X PREi Projeto de Lei n° 104/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 11 de setembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEMEt R ) ii "> |Rs /ir\ Redação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 104/2017. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com entidade do terceiro setor, objetivando a conjugação de esforços para a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme. Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, entidade do terceiro setor, obedecidos os requisitos legais da Lei 13.019/2014, tendo por objeto a coleta seletiva de matérias recicláveis e destinação ambiental adequada na cidade de Leme. Art. 2o - A celebração do termo ora autorizado fica condicionada a realização dos procedimentos legais normatizados pela Lei Federal n° 13.019/14 e Decreto Municipal 6.872/2017. Art. 3o - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 11 de setembro de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente