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materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaINSTITUI O “DIA DE COMBATE AO CÂNCER” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂM ARA MUNICIPAL DF 1.FM1
11 09 201" 1 v r 0-1
P rotocolo N ro T 147 / 201
T ipo D octo Projeto de Lei O rd n ia n a 1 1 105
Data Inserçüo 0 7 09- 201 ~
M aria Virgínia do A m aral Mancím
PROJETO DE LEI N.° 105/2017
Institui o “ Dia de Combate ao Câncer” no município cie Leme e dá
outras providências.
Art. Io Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o "Dia de 
Combate ao Câncer”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de fevereiro.
Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 201 7.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016. ______________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
J u s t i f i c a t i v a \
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Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a estimativa é que 
ao longo de 2017 sejam registrados 600 mil novos casos de câncer. No 
mundo ocorrem mais de 8 milhões de mortes por ano devido a esta doença, 
onde no Brasil, ocorrem mais de 180 mil mortes por ano.
Foi comprovado que o câncer de pulmão foi o campeão no númeio 
de casos no mundo, com 1,8 milhão de registros (13% do total), seguido 
pelo câncer de mama, com 1,7 milhão de casos (11,9%) e pelo tumor de 
intestino grosso, que atingiu 1,4 milhão de pessoas (9,7%). O câncer de 
pulmão também é o responsável pelo maior número de moites. Lm _()!_, a 
doença matou 1,6 milhão de pacientes no planeta. Em seguida, apaiecem os 
tumores de fígado e de estômago, com 800 mil e 700 mil mortes, 
respectivamente.
O tipo de câncer mais incidente no Brasil neste ano segundo 
estudos, será o de pele não melanoma (175.760 casos novos a cada ano, 
sendo 80.850 em homens e 94.910 em mulheres), que corresponde a 29% 
do total estimado. Depois desse, para os homens, os cânceies mais 
incidentes serão os de próstata (61.200 novos casos/ano), pulmão ( 17.j j>0), 
cólon e reto (16.660), estômago (12.920), cavidade oral (11.140), esôfago 
(7.950), bexiga (7.200). laringe (6.360) e leucemias (5.540). Entre as 
mulheres, as maiores incidências serão de câneeres de mama (57.960), 
cólon e reto (17.620), colo do útero (16.340), pulmão (10.860), estômago 
(7.600), corpo dç> útero (6.950), ovário (6.150), glândula tireoide (5.870) e 
linfoma não-Hodgkin (5.030).
Sabemos que alguns, hábitos prejudiciais são considerados a origem 
do surgimento de diferentes tipos de tumores, e devem ser evitados, como: 
o tabagismo, o consumo excessivo de álcool, vida sedentária, obesidade e 
alimentação deficiente em fibras, entre outros. Especialistas apontam que, 
hoje, 80% das causas conhecidas de câncer estão relacionadas a esses 
fatores de risco, enquanto 20% são de origem genética.
As insuficientes políticas públicas de prevenção e detecção precoce 
do problema, assim como as dificuldades de acesso ao tratamento,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C j r t E M E '
colaboram para que a doença cresça, sobretudo n a s_ jiaçoes 
desenvolvimento.
Portanto certo da importância do Projeto de Lei que ora apresento, 
conclamo os nobres pares a apoiá-lo.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Sessões Prof. Adindo Favaro, em 11 de setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016. _____________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
Dara parecer em toHflllY
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 105/2017
EMENTA: “Institui o Dia de Combate ao Câncer no município de Leme
e dá outras providências”
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui o Dia de Combate ao Câncer no município de Leme e dá outras 
providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
. Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAÜLO
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
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(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido,
contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e
ainda, devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação 
pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I 
' e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 105/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
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ESTADO DE SÀO PAULO
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Cabe ressaltar finalmente que, em alguns 
julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que 
versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas 
e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a 
competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do 
município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se
ve:
"Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o
“Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”,
e Lei n° 2.994/14, disciplinando o "transporte de animais
domésticos pelo sen/iço público municipal de transporte
coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de
indicação da fonte de custeio para seu cumprimento.
1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de
programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo
igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária.
2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II,
XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I.
3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do
Município de Hortolândia. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de
10.12.2014)”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
■ aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n° 105/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
Outro ponto que cabe ressaltar a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, que foi criada a data do dia 4 de fevereiro 
como “Dia Mundial do Câncer”, pela União Internacional de Controle do Câncer
3
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ESTADO DE SÃO PAULO V T f ESTADO DE SÃO PAULO
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J. M .LEME'
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(UICC), visando mobilizar pessoas e organizações no mundo todo para reforçar 
a importância de adoção de hábitos saudáveis, atitudes de prevenção, 
diagnóstico precoce e tratamento, fundamentais para o controle da doença.
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 11 de setembro de 2017.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica
OAB/SP 201.427
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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PROJETO DE LEI n° 105/17
EMENTA: Institui o “Dia de Combate ao Câncer” no Município de
outras providências.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a 
instituição no calendário municipal o “Dia de Combate ao Câncer”, a ser 
comemorado anualmente no dia 04 de fevereiro.
_ ... . 2") Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORAVEL ao projeto, tendo em vista que este 
trata de um tema muito importante e necessário à sociedade, pois fará com que
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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C— í . , " , yuuuouo nau esqueçam aesia grave doença que assola a 
sociedade, porem ressalta que o mérito e oportunidade desta proposição caberá 
ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22
de setembro de 2017.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Pela Comissão C. J.e R.
da Paixão 
Presidente
Moraes Canata 
Secretário
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Paixão
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
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P R E S IU E N IL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°105/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 1 (uma) ausência em 1a 
e 2a discussão e votação.
Em 25 de setembro de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N.° 105/2017
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Institui o “Dia de Combate ao Câncer ” no município de Leme e dá outras
providências.
Art. I o Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia de 
Combate ao Câncer”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de fevereiro.
Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de Setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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