| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA DE COMBATE AO CÂNCER” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CÂM ARA MUNICIPAL DF 1.FM1 11 09 201" 1 v r 0-1 P rotocolo N ro T 147 / 201 T ipo D octo Projeto de Lei O rd n ia n a 1 1 105 Data Inserçüo 0 7 09- 201 ~ M aria Virgínia do A m aral Mancím PROJETO DE LEI N.° 105/2017 Institui o “ Dia de Combate ao Câncer” no município cie Leme e dá outras providências. Art. Io Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o "Dia de Combate ao Câncer”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de fevereiro. Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 201 7. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho - PSD Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. ______________ ;J' . f Ah 5!<ÍL RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R . E : < o i S I R O R eg istrad o sob o n° de ordem . t k O - > ■ Q ^ k e o i L t i : d r . ; : : o s s o n 0_ £ Í — : i p m p l] de de 20 i 3_ uncionário„— --------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO J u s t i f i c a t i v a \ r > 0 5 Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a estimativa é que ao longo de 2017 sejam registrados 600 mil novos casos de câncer. No mundo ocorrem mais de 8 milhões de mortes por ano devido a esta doença, onde no Brasil, ocorrem mais de 180 mil mortes por ano. Foi comprovado que o câncer de pulmão foi o campeão no númeio de casos no mundo, com 1,8 milhão de registros (13% do total), seguido pelo câncer de mama, com 1,7 milhão de casos (11,9%) e pelo tumor de intestino grosso, que atingiu 1,4 milhão de pessoas (9,7%). O câncer de pulmão também é o responsável pelo maior número de moites. Lm _()!_, a doença matou 1,6 milhão de pacientes no planeta. Em seguida, apaiecem os tumores de fígado e de estômago, com 800 mil e 700 mil mortes, respectivamente. O tipo de câncer mais incidente no Brasil neste ano segundo estudos, será o de pele não melanoma (175.760 casos novos a cada ano, sendo 80.850 em homens e 94.910 em mulheres), que corresponde a 29% do total estimado. Depois desse, para os homens, os cânceies mais incidentes serão os de próstata (61.200 novos casos/ano), pulmão ( 17.j j>0), cólon e reto (16.660), estômago (12.920), cavidade oral (11.140), esôfago (7.950), bexiga (7.200). laringe (6.360) e leucemias (5.540). Entre as mulheres, as maiores incidências serão de câneeres de mama (57.960), cólon e reto (17.620), colo do útero (16.340), pulmão (10.860), estômago (7.600), corpo dç> útero (6.950), ovário (6.150), glândula tireoide (5.870) e linfoma não-Hodgkin (5.030). Sabemos que alguns, hábitos prejudiciais são considerados a origem do surgimento de diferentes tipos de tumores, e devem ser evitados, como: o tabagismo, o consumo excessivo de álcool, vida sedentária, obesidade e alimentação deficiente em fibras, entre outros. Especialistas apontam que, hoje, 80% das causas conhecidas de câncer estão relacionadas a esses fatores de risco, enquanto 20% são de origem genética. As insuficientes políticas públicas de prevenção e detecção precoce do problema, assim como as dificuldades de acesso ao tratamento, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C j r t E M E ' colaboram para que a doença cresça, sobretudo n a s_ jiaçoes desenvolvimento. Portanto certo da importância do Projeto de Lei que ora apresento, conclamo os nobres pares a apoiá-lo. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Sessões Prof. Adindo Favaro, em 11 de setembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho - PSD Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. _____________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica Dara parecer em toHflllY PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ; M . ! i 5 % | PROJETO DE LEI N° 105/2017 EMENTA: “Institui o Dia de Combate ao Câncer no município de Leme e dá outras providências” AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que Institui o Dia de Combate ao Câncer no município de Leme e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, . Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAÜLO ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” ft (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, estando o projeto de Lei bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I ' e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 105/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO P f f '" Cabe ressaltar finalmente que, em alguns julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se ve: "Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o “Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”, e Lei n° 2.994/14, disciplinando o "transporte de animais domésticos pelo sen/iço público municipal de transporte coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do Município de Hortolândia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de 10.12.2014)”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, ■ aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 105/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. Outro ponto que cabe ressaltar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que foi criada a data do dia 4 de fevereiro como “Dia Mundial do Câncer”, pela União Internacional de Controle do Câncer 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V T f ESTADO DE SÃO PAULO i /H 6 í J. M .LEME' 1 /IIi c< n (UICC), visando mobilizar pessoas e organizações no mundo todo para reforçar a importância de adoção de hábitos saudáveis, atitudes de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento, fundamentais para o controle da doença. não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 11 de setembro de 2017. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica OAB/SP 201.427 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A o Expediente 2 1 7 2 0 ^ presidente â (s ) Comíssão(ões) tíeíl ,CJ.F. ' O. F.C. O.S.P. □ o i S.E.C p.u.o .p.s £ □ H i O l i * \ s i s E m l ^ á e <22. d e20 _d° \ Com v is ta _______ __a ^ ----------------- _____________ l _________ Funcionário --------------------------- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.tEMg' P t PROJETO DE LEI n° 105/17 EMENTA: Institui o “Dia de Combate ao Câncer” no Município de outras providências. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Ó S / h t ô í - ie Lem e e dá PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e | t I ' ■ f J ' : COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO , A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a instituição no calendário municipal o “Dia de Combate ao Câncer”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de fevereiro. _ ... . 2") Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORAVEL ao projeto, tendo em vista que este trata de um tema muito importante e necessário à sociedade, pois fará com que RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r!S (O C— í . , " , yuuuouo nau esqueçam aesia grave doença que assola a sociedade, porem ressalta que o mérito e oportunidade desta proposição caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22 de setembro de 2017. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão C. S. C. L. e T Pela Comissão C. J.e R. da Paixão Presidente Moraes Canata Secretário Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Paixão RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia < 3 I 120 & P R E S IU E N IL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°105/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 1 (uma) ausência em 1a e 2a discussão e votação. Em 25 de setembro de 2017 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N.° 105/2017 Í C . M . L E M E ] ns^ l ........- piM , J Institui o “Dia de Combate ao Câncer ” no município de Leme e dá outras providências. Art. I o Fica instituído no Âmbito do Município de Leme, o “Dia de Combate ao Câncer”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de fevereiro. Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 25 de Setembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br