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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 622/017 - G P
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei que 
adequa o Orçamento para 2017, para celebração de Termo de Colaboração com 
entidade de terceiro setor, objetivando a conjugação de esforços para a coleta seletiva 
de matéria recicláveis me destinação ambiental adequada na cidade, e ajusta as peças 
de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam 
muitos benefícios para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 
193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, 
requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C Â M A R A M IJN IC IPA L DK LFM l
11/09/2017 14:53-01
Protocolo Nro. 3 ^ 9 2 0 \~
Tipo D octo Projeto de Lei O rdinária 1 1 '-
Data Inserção 11/09/201"
_____________
Maria Virgínia dow naral Mancini
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente^
FILHO
Prefeito do Município de Leme
TEMPO DE
RECONSTRUIR
( ^ u n fe i ^cthe/nci 0. ijiie deve ieh £ eita /
Leme, 11 de setembro de 2017.
C.M LEME
R lBf n ±
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
« t o i i T R o
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Leme, ^ . * ^ v ^ 7 ™— ■
Funcionário. - " 0 ^
P R E F E IT U R A D O M U N I C Í P I O D E L E M E
ESTAD O DE SÃO PAU LO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° 0OG/2017
Í C .M . L E M E ]
----------- ü f
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
u g
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01-185410031.2.0163000-3.3.50.39 6751 R$ 36.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 36.000,00
TO TA L RS 36.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.044010-3.3.90.36 2958 R$ 16.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.044002-3.3.90.36 2755 R$ 20.000,00
TOTAL RS 36.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de
L
A
Setembro de 2017.
r
FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E L E M E 
ESTAD O DE SÃO PAU LO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU STIFIC A TIV A
A través da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estim ada a 
receita e fixada a d esp esa p ara o exercício de 2017.
C onsiderando que o P oder P úblico tem o dever de ex ecutar atividades que 
beneficiem o m eio am biente para servir de exem plo à população, desenvolvendo um a 
cultura de responsabilidade e cidadania no que tange às questões am bientais;
C onsiderando que a reciclagem de m ateriais é de sum a im portância para que 
tenham os um a qualidade de v ida satisfatória, face à preservação dos recursos naturais que 
estão cada vez m ais escassos e, tam bém , a preservação do m eio am biente, dim inuindo o 
depósito destes m ateriais nos lixões e aterros sanitários;
C onsiderando necessidade de adequação pelo M unicípio dos procedim entos 
adm inistrativos para atender a L ei Federal n° 13.019/2014, com em enta n° 13.204/2015 e 
D ecreto Federal n° 8.726/2016;
C onsiderando que na elaboração do O rçam ento para 2017 não foi prevista a inclusão 
de despesas específicas para repasses ao 3o Setor na Secretaria de M eio A m biente;
C onsiderando p o r fim , que é notório o esforço de diversos segm entos da sociedade na 
preservação am biental e na criação de um m undo m ais lim po, saudável e am bientalm ente 
m ais responsável, sendo, pois, dever de todos contribuir e trabalhar pelo desenvolvim ento 
sustentável, com a preservação do m eio am biente e o aum ento da qualidade de vida;
V enho m ui respeitosam ente, propor, urgentem ente, este P rojeto de Lei, que adequa o 
O rçam ento de 2017, p ara celebração de T erm o de C olaboração com entidade do terceiro 
setor, objetivando a conjugação de esforços para a coleta seletiva de m atérias recicláveis e 
destinação am biental adequada na cidade, e ajusta as peças de planejam ento orçam entário 
do m unicípio, visto que as alterações propostas visam m uitos benefícios para a população.
1
1
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E L E M E
ESTAD O DE SÃO PAU LO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 43/2017
rc.M. LEME)
HY 4;
úZ
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE MEIO AM BIENTE”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, não 
incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesas 
existentes no orçam ento consolidado da Prefeitura.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçam ento, e que a previsão de execução é p ara o exercício de 2017.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 06 de Setem bro de 2017.
Brují(Lvj£Íra Coelho
Chefe do/Nucleo de Planejam ento
e Orçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME «
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
OC/vt? iO 201 f '.XvO
£a/i0HC& d (fiic
[C.M. -EM El
R 147/
(4 ,
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, D ECLA R O que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 
43/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
deva if {fito ,/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
pâra parecer em jnjOjljy
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 106/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal. ÍC.M. -EME)
Rm
l (u' 1
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por conta de anulação 
parcial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
deve-se a importância e necessidade de adequação pelo Município dos 
procedimentos administrativos para o atendimento da Lei Federal n° 13.019/2014, 
com emenda n° 13.204/2015 e Decreto Federal n° 8.726/2016 para a reciclagem 
de materiais e preservação dos recursos naturais.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R ES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO P ® W I . L E M E j
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Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2017.
íicardo da Paixão 
Presidente
ibeiro rrara
Secretário
Comissão de O.F.C
"as Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Sanfóá! 
Vice-Presidente
lemir Albano Lopes 
Secretário \ t
5-) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser.apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de
setembro de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
rc.M. LEMEj
1
J
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 106/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
adequação do Orçamento de 2017 para a celebração de Colaboração com terceiro 
setor, objetivando a coleta seletiva de matérias recicláveis para beneficiar o meio 
ambiente, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme, 11 de setembro de 2017.
c JL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
J 4_ J _ O Í 3 - J 2 0 i l -
PRESIDENTE
AOrdemdoDia
l L - L 2 h J 2 0 i l _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
J U j í 1 / 2 0 ! ± 
PRESiDENXE
Í C . M . L E M É 1
ft I O , - 1
l l i _________
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 106/17, aprovado por 
unanimidade dos presentes em única votação.
Em 11 de setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
A Ordem do Dia
A l i M I 2 0J J
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 106/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 11 de setembro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01-185410031.2.0163000-3.3.50.39 6751 R$ 36.000,00
Total A il. 4 3 ,8 0,111 - L.4.320/64 RS 36.000,00
TO TA L RS 36.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io. III, 
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.044010-3.3.90.36 2958 R$ 16.000.00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044002-3.3.90.36 2755 R$ 20.000,00
TOTAL RS 36.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 11 de setembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862/ 5100 / 6303,- 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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