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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaINSTITUI O “DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 107/2017
Institui o “ Dia do Profissional de Educação Física" no Município de Leme e da
outras providências.
Art. 1o fica instituído no Âmbito do município de Leme o “Dia do Profissional de 
Educação Física “ a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro.
Art. 2o O dia ora instituído, passara a contar no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Leme.
Art. 3o esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
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Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2017
Ricardo de Moraes Canata 
Vereador
d o c u m e n t o a s s in a d o d ic it a e m e n t e n o s t e r m o s d a |
______________________RESOLUÇÁO N" 337/2016.
CÂM ARA MUNICIPAL DL I FM1 
11/09/2017 15 IL'18
Protocolo Nro 3 179 2017
Tipo Docto Projeto de Lei Ordmíuia 11 10”
Data Inserção 11/09/201 ”
________________
M aria V irginia ^tò A m aral Mancini
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 • 3554-6822 / 7077 ■ C E r i jo iu-uou • c-wihil; camaiaiemetareHd.wm-u'
K h G I S í R O
R e g is tra d o soc o np de o rd e m J U i í l í -------
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Leme, 1L. d e _ i ^ 2 r 2 ^ - — de 20 — 
Funcionário— ----------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O Profissional de Educação Física é o responsável por promover a pratica da 
ginástica, jogos e atividades físicas em geral ensinando os princípios e regras
Um define a a.iv.dade fisica mato indicada para
c a d a Psoa orien.ando-a quanto à postura, intensidade e (raquanca de cada
F s ^ s o b as responsabilidades de um Profissional de Educação Física efetuar 
t e s t e s de avaS ção flsica, estudar as necessidades e a capacidade f,s,ca de 
alunos soldados ou atletas, de acordo com suas características indlvldua|S￾elaborar programas de atividades esportivas, de acordo com a necessidade, 
capacidade e objetivos visados pela pessoa a que se destinam, instruir alunos, 
soldados e atletas sobre exercícios e jogos programados, inclusive sobre a 
utilização de aparelhos e instalações de esportes, atuar em exercícios de 
recuperação de indivíduos portadores de deficiências físicas, através e 
exercícios corretivos, desenvolver e coordenar práticas esportivas esPe(=lf|cas 
para o bom desempenho do atleta em competições esportivas e atividades
P a r q u e o profissional tenha um bom desempenho como Profissional de
Educação Física além da graduação é essencial que possua capacidade de 
liderança, determinação e espírito competitivo.
Portanto certo da importância do projeto de lei ora apresento, conclamo os 
nobres pares a apoiá-lo.
Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2017.
Ricardo de Moraes Canata
Vereador__________________________ _
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________ __
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 107/2017
EMENTA: “Institui o D/a do Profissional de Educação Física
município de Leme e dá outras providências”
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui o Dia do Professor de Educação Física no município de Leme e dá 
outras providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
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ESTADO DE SÃO PAULO
r. 'M.LEME
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, dispos 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
»
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo que o presente Projeto de Lei esta bem 
redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da 
LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar 
a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I 
e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 107/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
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julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que 
versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas 
e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a 
competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do 
município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se 
vê:
‘‘Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o
“Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial’’,
e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais
domésticos pelo serviço público municipal de transporte
coletivo de passageiros’’. Alegado vício de iniciativa e falta de
indicação da fonte de custeio para seu cumprimento.
1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de
programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo
igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária.
2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II,
X IV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I.
3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do
Município de Hortolândia. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de
10.12.2014)”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n° 107/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
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ESTADO DE SÃO PAULO
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legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta propoçtção, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 11 de setembro de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carli
Procuradora Jurídica 
OAB/SP 201.427
e Góis
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A ° E x p e d / e n f e
presidente
A(s) Comissso(õ
C.XF. L X ]
C. F. C. LJ
O.S.P. a
S, E. ( t ] x ]
P.ü 0 .r ■ . H
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Com vista ________
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ESTADO DE SÃO PAULO
08
PROJETO DE LEI n° 107/17
EMENTA. Institui o Dia do Profissional de Educação Física” no Município de
Leme e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
C A jj^ 1~) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a 
instituição no calendário municipal o “Dia do Profissional de Educação Física”, a 
ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, tendo em vista que este 
trata de homenagear profissionais essenciais a formação dos alunos em nosso
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EllaryRicardo dá Paixão 
/ Presidente
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Município, porém ressalta que o mérito e oportunidade desta proposição, caberá 
ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final.
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22
de setembro de 2017.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
lias Eliel Ferrara 
Secretário
Canata 
Secretário
Pela Comissão C. J.e R.
residente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
& S -L 2 ÍJ Í 0 ^ / -
p r e s id e n íe
PROJETO DE LEI N°107/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 1 (uma) ausência em V
e 2a discussão e votação.
Em 25 de setembro de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
í c T m . l e m e Pi
.. 1
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 107/2017
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Institui o “ Dia do Profissional de Educação Física” no Município de Leme e dá outras
providências.
Art. 1o Fica instituído no âmbito do município de Leme o ‘‘Dia do Profissional de Educação Física “ 
a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro.
Art. 2o O dia ora instituído, passara a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Leme.
Art. 3o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
Leme, 25 de Setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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