| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N" 107/2017 Institui o “ Dia do Profissional de Educação Física" no Município de Leme e da outras providências. Art. 1o fica instituído no Âmbito do município de Leme o “Dia do Profissional de Educação Física “ a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro. Art. 2o O dia ora instituído, passara a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme. Art. 3o esta lei entrara em vigor na data de sua publicação ./•’» ' ' ’ ' / ' ’ f ' ' 1 . ' Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2017 Ricardo de Moraes Canata Vereador d o c u m e n t o a s s in a d o d ic it a e m e n t e n o s t e r m o s d a | ______________________RESOLUÇÁO N" 337/2016. CÂM ARA MUNICIPAL DL I FM1 11/09/2017 15 IL'18 Protocolo Nro 3 179 2017 Tipo Docto Projeto de Lei Ordmíuia 11 10” Data Inserção 11/09/201 ” ________________ M aria V irginia ^tò A m aral Mancini RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 • 3554-6822 / 7077 ■ C E r i jo iu-uou • c-wihil; camaiaiemetareHd.wm-u' K h G I S í R O R e g is tra d o soc o np de o rd e m J U i í l í ------- f i f t Q J v / , u K i j i s l r : d c f r o c ô s s o n ° _ _ Q ^ l — Leme, 1L. d e _ i ^ 2 r 2 ^ - — de 20 — Funcionário— ---------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O Profissional de Educação Física é o responsável por promover a pratica da ginástica, jogos e atividades físicas em geral ensinando os princípios e regras Um define a a.iv.dade fisica mato indicada para c a d a Psoa orien.ando-a quanto à postura, intensidade e (raquanca de cada F s ^ s o b as responsabilidades de um Profissional de Educação Física efetuar t e s t e s de avaS ção flsica, estudar as necessidades e a capacidade f,s,ca de alunos soldados ou atletas, de acordo com suas características indlvldua|Selaborar programas de atividades esportivas, de acordo com a necessidade, capacidade e objetivos visados pela pessoa a que se destinam, instruir alunos, soldados e atletas sobre exercícios e jogos programados, inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, atuar em exercícios de recuperação de indivíduos portadores de deficiências físicas, através e exercícios corretivos, desenvolver e coordenar práticas esportivas esPe(=lf|cas para o bom desempenho do atleta em competições esportivas e atividades P a r q u e o profissional tenha um bom desempenho como Profissional de Educação Física além da graduação é essencial que possua capacidade de liderança, determinação e espírito competitivo. Portanto certo da importância do projeto de lei ora apresento, conclamo os nobres pares a apoiá-lo. Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 11 de setembro de 2017. Ricardo de Moraes Canata Vereador__________________________ _ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________ __ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 107/2017 EMENTA: “Institui o D/a do Profissional de Educação Física município de Leme e dá outras providências” AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que Institui o Dia do Professor de Educação Física no município de Leme e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r. 'M.LEME ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, dispos incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” » (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo que o presente Projeto de Lei esta bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 107/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê: ‘‘Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o “Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial’’, e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros’’. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II, X IV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do Município de Hortolândia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de 10.12.2014)”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 107/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ’ m . L ( £ M ’E o > legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta propoçtção, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 11 de setembro de 2017. Lisânia Cristina Alves De Carli Procuradora Jurídica OAB/SP 201.427 e Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A ° E x p e d / e n f e presidente A(s) Comissso(õ C.XF. L X ] C. F. C. LJ O.S.P. a S, E. ( t ] x ] P.ü 0 .r ■ . H Ern <99 / •/> V í S T / X E m 7 ^ d e d e 20__T Com vista ________ ____________U > 7 r > o < 2^ ^ y ________ F u n cio n á rio ,*^_________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 08 PROJETO DE LEI n° 107/17 EMENTA. Institui o Dia do Profissional de Educação Física” no Município de Leme e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: C A jj^ 1~) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a instituição no calendário municipal o “Dia do Profissional de Educação Física”, a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, tendo em vista que este trata de homenagear profissionais essenciais a formação dos alunos em nosso RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br EllaryRicardo dá Paixão / Presidente C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Município, porém ressalta que o mérito e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Pela Comissão C. S. C. L. e T Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de setembro de 2017. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente lias Eliel Ferrara Secretário Canata Secretário Pela Comissão C. J.e R. residente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia & S -L 2 ÍJ Í 0 ^ / - p r e s id e n íe PROJETO DE LEI N°107/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 1 (uma) ausência em V e 2a discussão e votação. Em 25 de setembro de 2017 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br í c T m . l e m e Pi .. 1 REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 107/2017 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Institui o “ Dia do Profissional de Educação Física” no Município de Leme e dá outras providências. Art. 1o Fica instituído no âmbito do município de Leme o ‘‘Dia do Profissional de Educação Física “ a ser comemorado anualmente no dia 01 de setembro. Art. 2o O dia ora instituído, passara a contar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme. Art. 3o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação Leme, 25 de Setembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br