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materia nº 108/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
native_id3086

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n°635/2017 - GP
TEMPO DE
RECONSTRUIR
C5QvT»fNíO20'/ nceo
^fu/dcA ^aAemdií a que
f t í " W ’ I É M E )
7 ^ / 'T
..................... " 7 — ; Leme, 13 de setembro de 2017.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. CAM ARA MUNICIPAL DF. 1 X \ íi
14/0 9 "201 " I 2 5 i nr,
Excelentíssimo Senhor,
Protocolo Nro: 3228 201"
Tipo Docto Projeto de I.ei Ordinària^ti 108
Data Inserção 14 09/201"
William C arlos Zero da Silva
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Registraau sob o n° de o r d e m _ ^ / ^ ^ ' ^ 
fls ^ . qo K tü is tro de P rocesso n°. ^
Ltíme, / V h » 2 de 20U
uncionario-- - - - - - - - - - — ^ &
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR
Rs^
JOg
PROJETO DE LEI ORDINARIA N°........./2.017
‘Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua" ARNALDO DE JULIO ” a Rua “08” 
(oito), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "JOÃO PULZ” a Rua “21” (vinte e um), 
localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 13 de Setembro de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar as Ruas “08" (oito) localizada no Jardim Água Espraiada e “21” (vinte e um), 
localizada no Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, no município de 
Leme, respectivamente com o nome de Rua "ARNALDO DE JULIO” e Rua "JOÃO PULZ”,
para homenageá-los, pois, a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 13 de setembro de 2017.
f
I I
Prefeito do Município de Leme
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^Jwikà, a • (j
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Pauio 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Í C .M . L E M E )
» A / ^ y Rs O J -
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CERTIDÃO
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que revendo 
21 localizadi
r e m m Ê ê à f s ; I g | h
Midç^de pessoa interessada, 
registrg^esTEnücleo, v erifiquei através dos.mesmos que:- A Rua 
dim Residencial Santa He 1 eriãT^té-ãipresbnte data nada consta quanto
; anteriores a
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\ O j p a £ ã - Q s - . d e v i d
•»
a denominação oficial,, Tornando sem efeito quaisquer
essa.
de Leme, em 23 de.;agòst||de 2.017
I
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oljpliário do -Município
. v .D , _t
Núcleo de Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
rc.M. LEME]
l ^7 J
JOÃO PULZ
Filho de Orestes Pulz e Maria Trenidá Pulz, nasceu em 
Artur Nogueira, no dia 20 de julho de 1926.
Mudou-se jovem para a cidade de Leme e desde cedo 
teve que trabalhar, sendo que o primeiro registro em sua 
carteira de trabalho foi como Contínuo- estagiário no Banco 
Mercantil de São Paulo aos 19 anos.
Nos amos de 1944/45, período em que o mundo passava 
pela II Guerra Mundial, e na época em que os jovens de Leme 
eram selecionados para fazer o Tiro de Guerra na cidade de 
Araras, serviu naquela Instituição Militar, formando-se 
Atirador.
Sabendo ler e escrever numa época em que a taxa de 
analfabetismo no Brasil era superior a 50%, possuía, também 
curso de datilografia, sendo ele e mais 2 pessoas residentes 
na cidade que possuíam o mesmo curso. Por esse motivo 
trabalhou como mesário em todas as eleições do final da 
década de 1940 e na década de 1950.
No ano de 1947, foi admitido como Auxiliar Técnico 
Administrativo na empresa Centrais Elétricas de São Paulo
(CESP), empresa em que trabalhou por mais de 30 anos. 
Nessa empresa ocupou desde o cargo mais simples ao cargo 
de Gerente Geral. No início, fazia, à lápis, o cálculo dos 
valores das contas de energia das cerca de 5 mil residências 
de Leme, que recebiam fornecimento de energia elétrica.
Já como gerente, vivenciou a expansão do oferecimento 
de energia elétrica no país, insumo essencial que até então 
era precário. Em nossa cidade, coordenou e comandou os 
trabalhos para o estabelecimento de uma estrutura física 
apta a atender as necessidades que o fornecimento de energia 
elétrica necessita. No interior do município, o trabalho 
realizado sob sua gerência foi relevante e desafiador, ao 
prover com energia elétrica grande parte dos núcleos e 
bairros rurais, sobrepujando as dificuldades advindas das 
precariedades nas vias rurais nos anos 1960/70.
Como esportista, foi goleiro de vários selecionados 
lemenses, mais notadamente quando havia jogos beneficentes 
em prol das entidades assistenciais de nossa cidade.
Munícipe que sempre participou de todas as iniciativas 
que tivessem por objetivo o bem da comunidade lemense,
rc.M. LEME'!
RS^ í
L J
participou de campanhas sociais, desde as saudosas festas 
das nações, até a criação de nossos clubes sociais, sempre 
ativamente, mesmo que de forma anônima.
Casado com Maria Augusta Sardinha Pulz, deixou 4 
filhos, Fábio Sardinha Pulz, Patrícia Grisi, Eduardo Sardinha 
Pulz e Fausto Sardinha Pulz.
Obs: favor atentar para grafia do Pulz sem T. Obrigado.
Estado da São Paulo /
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
C A R T Ó R IO DO REGISTRO CIVIL
¥)n ion io C ar/as G odoi
Oficial Interino
Ç /T la rley A p a r e c id a $ u ta fa o a . Q in o d e Q u e ir a s
Escrevente Autorizada
Ç to b erta 9 7 la r ia D ig in o U
Ç le g in a 9 7 la r ia Q a g a n i G u r tle r
Auxiliares
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO qee, o , l l i . _ Í Z l Z l _ ü < l o livro N .o C-— 2 £ _ Z ----------sob o n .°— ~ u * ^ J ------
J - J OÃO PULZ / . encontra-se o assento de obito de— —**--------
______________________ __________________I-I— J _ 0 . ~ 0 5 ^ . n o v e m t j r o . -
* . 0 6 to r „ . 3 0 mino,O,, nestedirtrilo d . L .a ,. n e s t a c H a d e fle l e m e , . n a .
S a n t a C a s a d e M i s e r i c ó r d i a . -
do — m a s c u l i n o . , - de - a - b r a n c a . - profissão a p o s e n t a d o ------------------
~ a tu a l d « A r f u r N o g u e i r a , n e s t e E s t a d o ( n a s c i d o a o s 2 0 / 0 7 / 1 9 2 6 )
d o m ic ilia d ^ em _ ^ s t a _ £ M . a d S á 6 ^ --------------------------------------------------------------------------------------
e ««j><«nia à r u a G - e n e r a l C > s o r io ,n S 1 3 2 . -
com
nenre — _
s e s s e n t a e o i t o ( 6 8 ) a n o s . - __________ j e id ad e,estad o civil 1g'~4 —
fiH ,o d e P r e s t e P u l z ♦ - _______________________________________________
d» D M a r i a T r e n i d á P u l z ___________________________________________________
J o ã o G i l m a r R e b e l a t t o
tendo sido declarante----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
, r\ E d u a r d o C a r d o s o J u n i o r . -
e obito atestado pelo Ur._ e ODITO OTesiuuw --------------------- — -__________ ------------ _ _ . . ______---------
~ , B r o n c o p n e u m o n i a - E n f i s e m a p u l m o n a r - t - E iorose a i
que dêu como causa de morte f . ------------------------------------------------
fu s a - i a iu n o dep re s sãoo - ___________________ -_______________________
M u n i c i p a l S ã o J o ã o B a t i s t a , d e s t a c i d a d e . -
o sepultamento foi feito no cemiterio------------------ —------------------------------
_ c f a l e c i d o d e i x a b e n s , e r a e l e i t o r , d e i x a 0 4 f i l h o s m a i o »
Obsérvaçoes : _____________________ “ ~ ~
r e s , e e r a c a s a d o c o m d . M a r i a A u g u s t a S a r d i n h a P u l z , n e s t e C a r t o -
r i o , a o s 1 6 / 0 7 / 1 9 5 0 . ( H e £ . L g 3 - 2 2 , f l s . l 8 6 à l 8 7 , n g 2 . 4 8 2 ) . » ____________
I s e n t a d e s e l o s - P r i m e i r a v i a a.
O referido é verdade e dou fé.
Leme, e m _ ° I _ d . _ £ 2 I 5 5 Í £ ° d . 19 3 4
ÍC.M. LEME-]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
?/u Rs /O
CERTIDÃO
m-atençao..a pedido, 
verifiquei através do:
quaisquersem
O referido ó verda< 
Núcleo de Cadasti umcipio
íano
que revendo os
soa interessada, 
os que:- A Rua
08 localizado no Jardim ÁguãCRspràiada, até” ã"•presentéddata nada consta quanto à
.. m L J Jl ii li irfT ! in i. - *** - h
enores a essa.
de Leme,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
SÍNTESE DA BIOGRAFIA DE A R N A LD O DE JU LIO
A R N A LD O DE JU LIO , nasceu em Lem e/SP, em 10/02/1934, filh o de José Julio e Ercília Zaccaro, 
fo i casado com W ilm a Franco de C arm argo de Julio com quem te ve cinco filh o s. Iniciou a sua 
vida p ro fissio n a l ainda criança; aos 15 anos de idade já era pe d re iro .
Foi um im p o rta n te e m p re ite iro no ram o da construção civil, te n d o e xe cu ta d o em co n ju n to 
com a firm a Radial in ú m e ra s obras de grande p o rte na A cadem ia da Força A érea de 
P irassununga nas décadas dos anos 1960 e 1970, a exem plo da co n stru çã o da Vila dos 
O ficiais, da Vila dos Sargentos, T elefônica, R estaurantes, Caixas D'água, pistas de pouso e 
decolagem , Hangares para aeronaves, Casa do B rigadeiro, d e n tre outras.
A inda jo v e m c o n s titu iu um a em presa no ram o de construção civil e engenharia na cidade de 
Leme, d e n o m in a d a de NEREAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, o fe re ce n d o e m p re g o d ire to 
para m ais de 120 tra b a lh a d o re s.
Foi o responsável pela viabilização e fu n c io n a m e n to em prédio p ró p rio da p rim e ira Escola 
P rim ária na Vila São João/V ila Santucci, d e n om inada SESI 335.
Foi um fila n tro p o , responsável p o r co la b o ra r em im p o rta n te s obras de caridade, a exem plo 
da co n stru çã o da Igreja São B enedito e Im aculada C onceição, d e n tre o u tra s in stitu içõ e s 
religiosas.
Para m e n su ra r o seu a ltru ísm o , basta dizer que cedeu parte de sua residência para a b rig a r até 
a m o rte , um religioso que fez v o to de pobreza, conhecido em to d a a região com o "Seo 
C hico", ond e fazia suas rezas e benzim entos.
A rn a ld o de Julio, fo i um dos pio n e iro s no ram o de construção civil de fo rm a m ais organizada e, 
apesar de te r flo re scid o ainda m u ito jo v e m com o em p re sá rio , era exe m p lo de h u m ild a d e e 
p re o cupação para com as pessoas necessitadas. Faleceu nesta cidade de Lem e no dia 17 de
agosto de 1995 às 16:05 horas .
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rc.M. ^ÈMEl
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Estado d* Sflo Paulo
D IS T R IT O , M U N ICÍPIO E C O M A R C A D E L EM E 
C A R T O R I O DO R E G I S T R O C I V I L
Q-)nianio (Jar/os Q odoi
Ollclèl Interino
{77lar/ey A p a re c id a Q>uiafaua /Ptna de Q u eira s
Escrevente
$5?06 e ria ÇITlaria 'Q ig in o ii
R eg in a Q T laria Q agani Q u riier
Auxlllsres
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO q„., a, II,. 1 6 8 v . - |lv,0 N.» C. 33 ~ ,°b o n.°___11
encontro-ie o auento d* óbito do ARNALDO D E J U L I O / . _____ ________________________________
faUcid 0 00,17 d« a g o s t o . - d .J^193 _
l 6 , 05 , . . j . . j 1 n e s t a c id a d e de Leme, na
01 •L ' J horai a ^ minuto», neita dutrito da L e m e ________ __ _____________________________________________
Santa Casa de M i s e r i c ó r d i a . -
do t«xo. ma s cud. i n o »*-____ de côr B r a n c a . — profinõo ap o s en t ad o . » »___
natural des t e m un i c ip io (n a s c i d o a o s 10/02/ l . 934) ♦ -__________________
domiciliad_2_em e s t a c id a d e de L em e . -________________________________________
% raiidente ® rua P r o s p e r o Gr i s i , n Q 6 9 0 . -__________________________________
com s e s s e n t a e um (6 l ) a n o s . - ____________ de idade, eitado civil c a s a d o . -
^11,0 de José de J u l i o . - __________________________________________________
# de p. H e r c i l i a Z a c c a r o . - ___________________________________________________
. ,j j , t Joao G i lmar R e D e l a t t o . tendo xido declarante___________________________ _
• Óbito ateitado pelo p r. H e l i o M a u r i c i o Anselmo de And rad e . - __________________
Parada cardio resp iratória -H iperten são arte- que deu como couia de morte.
r i a l - A d e n om a de p r ó s t a t a - S eqü e la de AVC . -
u ( , t .. . . . M u n i c i p a l São João B a t i s t a , d e s t a c i d a d e . - o « epulta m enta tol leito no cemiterio___________ ^______________________________________________— .......... -
Obi.rvacõe» •. 0 f a l e c i d o não d e ix a ben s , era e l e i t o r , d e i x a 05 f i l h o s
m a i o r e s , e era casado com d .W j lma Franco de Camargo J u l i o , n e s t e
Cartorio , aos 25/10/1.952.(Vide LCB -24 ,fls.38v.>ns 2 .891 ).- ________
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em ,
PRESIDENTE
C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 108/2017.
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas
AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a vias 
públicas Rua Arnaldo de Júlio, a Rua 08 (oito), localizada no Jardim Água 
Espraiada, Rua João Pulz, a Rua 21 (vinte e um), localizada no Jardim 
Residencial Santa Helena, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
•
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
rc.M. LEME)
rM j
\
C^>
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
0 DE LEIV
ÍC.M.
£ —
.EME
W i # Rs ^
(WJb ^
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
11
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(■■■)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME1
fls t é
Diante dos fatos e razões apres kntados no a J
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 108/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 14 de setembro de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carli
Procuradora Jurídica
de Góis
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A o E x p e d ie n t e 
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PRESIDENTE
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KUA:J-p, . _ „J ,
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V 1 S T A
Em de de 2 0 ^ 2
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Funcionário
C Â M A R A DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N® 108/17
EMENTA: "Dispõe sobre denominação de vias públicas."
AUTORIA: Executivo.
\
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua
Arnaldo de Julio" a Rua 08 (oito), localizada no Jardim Água Espraiada e "Rua
João Pulz" a Rua 21 (vinte e um), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, 
ambas em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que os homenageados, conforme justificativa presente ao projeto, traz 
motivos suficientes para os respectivos agraciamentos; ainda lembrando 
não se fazem mais presentes, porém deixam um legado a ser seguido por tod
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
nós, motivo pelo qual necessária se torna que a presente denominação aos 
referidos logradouros. ^ p
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22
de setembro de 2.017
Pela Comissão C. J. e R
Paixão
Presidente
sfETiel Ferrara
Secretário
Amarílis ae ptive fc
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
a Ribeiro
ícardo de Moraes Canata
Secretário
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINQ S 0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rd em do Dia
PROJETO DE LEI N 9 1 0 8 /1 7 , a p ro v a d o p o r u n a n im id a d e d o s p re s e n te s e m l 9 e 2 - 
v o ta ç ã o .
Em 02 d e o u tu b r o d e 2 0 1 7 .
IC.M. LEME')
R s f l
L _
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME^
REDAÇÃO FINAL lRs w
‘‘Dispõe sobre denominação de vias
públicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua" ARNALDO DE JULIO ” a 
Rua “08” (oito), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "JOÃO PULZ” a Rua “21” (vinte e 
um), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 02 de outubro de 2017
Presidente
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