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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINSTITUI O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA /SURDOS” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 109/2017
C Â M A R A M U N IC IP A L DE T.EM) 
18 09 2( 'l" 12 40 't i
Protocolo Nto 3291 20P
Tipo Docto Projeto de l.et Orclinitna n VI09»
Data Inserção 18 09-2017
W illiam C arlos Z e ro da Silva
rc.M. l E M E I
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Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela
inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva /Surdos
” no município de Leme e dá outras providências.
Art. Io Fica instituído no Âmbito do M unicípio de Leme, o “ Dia da 
Conscientização e Luta pela Inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva 
/Surdos ”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.
Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a constar no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do M unicípio de Leme
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de setembro de 2017.
Am arilis Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Kegistraüo sob o n° de ordem - i i L - 
i k i A ) , do Registro de Processo n*. t '
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JUSTIFICATIVA
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO T *
Referida data tem intríseca a inclusão Social das Pessoas com 
deficiência Auditiva /Surdos , por tratar-se ainda de um grande desafio 
Social .
Infelizm ente a nivel mundial e nacional muitas são as inquiatações 
no que tange esse assunto.
Tudo por conta da ausência da comunicação oral, o que desencadeia 
um sensível prejuízo a esse segemento social .
Desta feita grande parte da população com essas necessidades 
especiais vivem em um contexto de segregação.
As barreiras humanas e sociais impõe-lhes restrições ao exercício 
da cidadania plena, de uma vida digna e participativa.
Essa realidade social traz para o Poder Público , as associações e 
todo m ovim ento social pertinente uma a série de desafios á luz da 
Constituição Federal.
Essa lei busca fazer de nosso m unicípio modelo de avanços no 
em poderam ento e na aplicação do exercício da cidadania no sentido mais 
completo da lei.
Portanto certo da importância do Projeto de Lei que ora apresento, 
conclamo os nobres pares a apoiá-lo.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de setembro de 2017.
Am arilis Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 109/2017
EMENTA: Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela inclusão das
Pessoas com Deficiência Auditiva/Surdos” no município de Leme e dá
outras providências”
AUTORIA: Vereadora Amarílis Ribeiro
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui o “D/a da Conscientização e Luta pela inclusão das Pessoas com
Deficiência Auditiva/Surdos” no município de Leme e dá outras providências”.
•* ■' " A ■ . ' •. /
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
- existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Disjrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LE"MÊT
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incisos I e II da Carta Magna:
Leme, preceitua:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
/
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
íí‘Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art 78 I 
' e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 109/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
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Cabe ressaltar finalmente que, em a lc ^ s 
julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que 
versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas 
e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a 
competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do 
município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se 
vê: -
“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o
Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”,
e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais
domésticos pelo serviço público municipal de transporte
coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de
indicação da fonte de custeio para seu cumprimento.
1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de
programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo
igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária.
2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II,
XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I.
3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do
Município de Hortolândia. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, iulqado de
10.12.2014)”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n° 109/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
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legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta propc(sÍ£ão, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 18 de setembro de 2017.
Lisânia Cristina Alyte£De Calr^T
Proeíuradora Jurídlc? 
OAB/SP 201.427
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PRESIDENTE
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Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n° 109/17
EMENTA: “Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela Inclusão Vas Pessoas
com Deficiência Auditiva/Surdo” no Município de Leme e dá outras
. providências.
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1") Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereadora Amarilis de Oliveira Riberio, que busca autorização legislativa para a 
instituição no calendário municipal o “Dia da Conscientização e Luta pela 
Inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva/Surdo”, a ser comemorado 
anualmente no dia 30 de setembro.
. 2‘ ) Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído razão por qu 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, tendo em vista que o 
presente projeto trata de certa forma da inclusão social dos portadores de 
deficiência auditiva, porém ressalta que o mérito e oportunidade desta 
proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22
de setembro de 2017.
Pela Comissão C. S. C. L. e T
raes Canata 
Secretário
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE .
fC.M.Í. E M El
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PROJETO DE LEI N°109/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favore 1 (uma) ausência em T 
e 2a discussão e votação.
Em 25 de setembro de 2017
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
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PROJETO DE LEI N.° 109/2017
Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela inclusão das Pessoas com
Deficiência Auditiva /Surdos ” no município de Leme e dá outras
providências.
Art. I o Fica instituído no Âmbito dó M unicípio de Leme, o “Dia da Conscientização 
e Luta pela Inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva /Surdos ”, a ser comemorado 
anualmente no dia 30 de setembro.
Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a constar no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do M unicípio de Leme
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de Setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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