| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA /SURDOS” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 109/2017 C  M A R A M U N IC IP A L DE T.EM) 18 09 2( 'l" 12 40 't i Protocolo Nto 3291 20P Tipo Docto Projeto de l.et Orclinitna n VI09» Data Inserção 18 09-2017 W illiam C arlos Z e ro da Silva rc.M. l E M E I ns 01 1 (uT ------) Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva /Surdos ” no município de Leme e dá outras providências. Art. Io Fica instituído no Âmbito do M unicípio de Leme, o “ Dia da Conscientização e Luta pela Inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva /Surdos ”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do M unicípio de Leme Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de setembro de 2017. Am arilis Ribeiro Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br x t G l S T R O Kegistraüo sob o n° de ordem - i i L - i k i A ) , do Registro de Processo n*. t ' n ri. _ i k « e 2 0 _ - ueme,JJ-ae— T ncionário---------\ J 2Sl_— ------ * JUSTIFICATIVA C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO T * Referida data tem intríseca a inclusão Social das Pessoas com deficiência Auditiva /Surdos , por tratar-se ainda de um grande desafio Social . Infelizm ente a nivel mundial e nacional muitas são as inquiatações no que tange esse assunto. Tudo por conta da ausência da comunicação oral, o que desencadeia um sensível prejuízo a esse segemento social . Desta feita grande parte da população com essas necessidades especiais vivem em um contexto de segregação. As barreiras humanas e sociais impõe-lhes restrições ao exercício da cidadania plena, de uma vida digna e participativa. Essa realidade social traz para o Poder Público , as associações e todo m ovim ento social pertinente uma a série de desafios á luz da Constituição Federal. Essa lei busca fazer de nosso m unicípio modelo de avanços no em poderam ento e na aplicação do exercício da cidadania no sentido mais completo da lei. Portanto certo da importância do Projeto de Lei que ora apresento, conclamo os nobres pares a apoiá-lo. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de setembro de 2017. Am arilis Ribeiro Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer e m -------- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . L E M E l F,,o ^ PROJETO DE LEI N° 109/2017 EMENTA: Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva/Surdos” no município de Leme e dá outras providências” AUTORIA: Vereadora Amarílis Ribeiro PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que Institui o “D/a da Conscientização e Luta pela inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva/Surdos” no município de Leme e dá outras providências”. •* ■' " A ■ . ' •. / Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a - existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Disjrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LE"MÊT Fls cf> -------------------,.-\é L _ — incisos I e II da Carta Magna: Leme, preceitua: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; / II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de íí‘Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art 78 I ' e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 109/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • - — ........ — ------- ÍC .M .LFMF^ L -ovy?< ~ Cabe ressaltar finalmente que, em a lc ^ s julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê: - “Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”, e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do Município de Hortolândia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, iulqado de 10.12.2014)”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 109/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _________ ________ ÍC.M LE m F Pr Fls legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta propc(sÍ£ão, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 18 de setembro de 2017. Lisânia Cristina Alyte£De Calr^T Proeíuradora Jurídlc? OAB/SP 201.427 IQU* itedo de Góis 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PRESIDENTE | A (s) Cem-: : h : : ] CJ.F. : G-.F.C. r □ : n c p T V»-- e 5 a E.. ......... ,J C ~ f~ !' ' 'V * ; t? P.U.C-:. 1 :S J O X \ s í s ~ r > x Em W de >.£■ de 20Ü Com vista Ão c^wu/vW^ Funcionário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c Tm . l e m e ~ r ã ^ F Í T T PROJETO DE LEI n° 109/17 EMENTA: “Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela Inclusão Vas Pessoas com Deficiência Auditiva/Surdo” no Município de Leme e dá outras . providências. AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1") Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereadora Amarilis de Oliveira Riberio, que busca autorização legislativa para a instituição no calendário municipal o “Dia da Conscientização e Luta pela Inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva/Surdo”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. . 2‘ ) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído razão por qu esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . L E M E ] R r Fls 0 ^ 3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, tendo em vista que o presente projeto trata de certa forma da inclusão social dos portadores de deficiência auditiva, porém ressalta que o mérito e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de setembro de 2017. Pela Comissão C. S. C. L. e T raes Canata Secretário Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia cÍ S >of PRESIDENTE . fC.M.Í. E M El F" tO 'WPS J PROJETO DE LEI N°109/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favore 1 (uma) ausência em T e 2a discussão e votação. Em 25 de setembro de 2017 l ■' «' n. 9 f ' RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL c . m j =ê M E ) PROJETO DE LEI N.° 109/2017 Institui o “Dia da Conscientização e Luta pela inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva /Surdos ” no município de Leme e dá outras providências. Art. I o Fica instituído no Âmbito dó M unicípio de Leme, o “Dia da Conscientização e Luta pela Inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva /Surdos ”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. Art. 2o - O dia, ora instituído, passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do M unicípio de Leme Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 25 de Setembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br