| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 651/2017 - GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. LEME 1
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l ^ ü MPODE
RECONSTRUIR
(^ tw íaá £a!wiãk & que deve &ei frita /
Leme, 19 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
v' “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos
que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises
financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas para a execução das ações,
e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER KTCÃRDO ANTUNES FILHO
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» )
Prefeito do Município de Leme
Ao
CÂMARA MUNICIPAL DE LF>
, prot.N j ã è i u M f F' y
j Recebido e m ^ lJ—
-
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
FUNCION^mAVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
K b G I S 1 R . O
ie y is t r a d ü sob o n° de o r d e m _ ^ r í § 2 2 L -
is € B & Kegistro de Processo n ° _ l £ —
. c n e ^ d e 2----------- d e 2 0 _ l /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. l EMEI
Rs o d
l * * 7 J
PR O JE T O D E LE I N° i ^ / 2 0 1 7
“A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. l EMEI
7JV//Z nso 7 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o Decreto n° 6.917 de 01 de Setembro de 2017, que prorroga intervenção
municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e dá outras
providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para
2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam benefícios e um melhor
atendimento para a população.
P refeito do M u n icípio de L em e
AVENIDA 29 DEAGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM C .M.
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEME
Rs
£ £ .
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 45/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEM E”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é p ara o exercício de
2017, não se tratan d o de um a despesa contínua.
Inform am os por fim, que po r m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 19 de Setembro de 2017.
Valéria Ap. Seatolini Otsuka
Diretora de/Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruiia \/Í£ÍPârCoelho
Chefe dpNúcleo de Planejamento
e Orçamento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3 5 73-4 900 -CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 20172020
Jjmfa{atiojnu, vy!;'"''pg ÍV1 t:
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n°
45/2017 da Secretaria Municipal de Rnanças.
Leme, 19 de4etembro de 2017.
/
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecensm
PRESIDENTE
C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( T H v r r F M H l
Pr ií-is I
PROJETO DE LEI N° 110/17 ^ 3/1» r o .
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de
arrecadação.
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente,
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito /
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. • /
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plark
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO d S Í£ E M B ]
1
ESTADO DE SÃO PAULO
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentóa de
2017.
5-) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de
setembro de 2017.
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Ademir
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Pela Comissão tle C.J.R.
da Paixão
Presidente
Secretário
Amarílis
C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
 4 2 L á
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária n° 110/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência
Especial.
Leme/SP, 25 de setembro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AoExpediente
t ° * . i 2 o i L i ^ j i Ú r 7 < - r ~
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
Cò i çf\ /9n WfrREQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°110/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a
favor e 1 (uma) ausência em única discussão e votação.
Em 25 de setembro de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
/ 9? 120 j -
PRESIDEN1
1 5 M
PROJETO DE LEI N°110/17, aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 1 (uma) ausência em 1a
e 2a discussão e votação.
Em 25 de setembro de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O FIN A L
PR O JE TO DE LEI N° 110/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade
de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213. na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1', II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2 " - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de Setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
C . M . L E M E
Hst ó
a k J à -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br