| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LEME, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E
Estado de São Paulo
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CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LÉME
ESTADO DE SÃO PAULO /
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 112/2017
CÂM ARA MUNICIPAL DF. I.EMF
25/09/2017 13:41.12
Protocolo Nro 3444 / 2(1
Tipo Docto: Projeto de Lei Ordinária.; n° /12
Data Inserção 25/09/2017
William Carlos Zero da Silva
"Regulamenta a Declaração de Utilidade
Pública no Município de Leme, dá
providências correlatas".
Artigo I o As entidades de promoção educacional, científica,
cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam ao interesse da
coletividade, com fins não-econômicos, poderão ser declaradas de utilidade
pública municipal.
Parágrafo único As entidades deverão prestar serviços de
natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com
aqueles prestados pelo Estado.
Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade pública será
objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
§ I o No projeto de lei a que se refere o caputdeste artigo, deve
constar a denominação integral e por extenso da entidade na forma de seu
estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os
mesmos.
§ 2o A entidade deverá estar sediada no município de Leme e
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à
data da apresentação do projeto de lei.
§ 3o É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que
tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços
exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
REGISTRO
R eg istra d o s o b o n° de ordem
iis^ ^ do Registro de Processo n _ _ _
i ritne^ - de- — de 20 LÁ
.mcionário .
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CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
E LEME
§ 4o 0 projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve
estar acompanhado da seguinte documentação:
I - Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;
II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de
direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;
V - balanço do ano anterior;
VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique
evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos
órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de
remuneração da entidade;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de
dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de
mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.
Artigo 3o Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública
se a entidade:
I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos;
II - não tiver alvará de licença válido;
III - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo
anterior.
Parágrafo Único - A concessão do alvará de licença a que se
refere o inciso II deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidade
declarada de utilidade pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
í C . M . L E M E
R s O c /
CÂM A R A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o A declaração de utilidade pública, respaldada em lei
de iniciativa parlamentar, não implica nem gera a obrigatoriedade de
recebimento de favor do Poder Público estadual.
Artigo 5o Qualquer entidade privada, legalmente constituída,
instituição pública, ou cidadão, poderá requerer ao Poder Executivo e/ou Poder
Legislativo a revogação do ato declaratório de utilidade pública, mediante
representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:
I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - preencher qualquer dos requisitos constantes do Artigo Io
desta lei.
Artigo 6o Se a entidade tiver modificada sua razão social ou
denominação, a lei que a declara de utilidade pública será alterada, por
iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a
seguinte documentação:
I - Cópia da averbação no Registro Público da alteração
estatutária;
II - Cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção
e deliberação em exercício do mandato.
Artigo 7o A entidade declarada de utilidade pública deverá
encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício
subsequente, para 0 devido controle e identificação do cumprimento do
disposto no parágrafo único do artigo Io desta Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos
exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se
houver;
IV - balancete contábil; e
V - ficha cadastral atualizada.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
C .M . LEME
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CÂM A R A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO D F LEME / ~
r o r /in r t n c pXrt nAill n ' ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° 0 não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a
entidade de receber auxílio ou subvenção do município.
§ 3o A entidade reconhecida de utilidade pública que deixar de
apresentar a documentação exigida, por dois anos consecutivos, perderá esta
condição
Artigo 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Assessoria, Dr. Waldir José Baccarin, em 22
de setembro de 2017.
Alexandre dos Santos Leme
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
CÂM AR A DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C.M. .EME!
Rsotf I
A presente proposição se justifica pelo fato de tais exigências já
são requisitos para vários tipos de autuação deste tipo de entidade, tais como
os requisitos para serem parte legítima para propor Ação Civil Pública, assim
sendo se faz necessária que tais exigências devam ser preenchidas em nosso
Município ainda pelo fato de evitar de que entidades sejam criadas em
descompasso com a legislação Federal.
Ainda, é preciso que essas entidades tenham comprovação do
tempo de atuação para que sejam declaradas de utilidade pública e mais, que
demonstrem suas esse período para terem direito a recebimento reapasses do
Poder Público.
Assim, mister se fz a presente proposição.
Sala da Assessoria, Dr. Waldir José Baccarin, em 22 de setembro de 2017.
Alexandre dos Santos Leme
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._____________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria J uri diga
para parecer
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JUNTADA
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Façüjüu^ciaaostôsautos
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Funcionário*— — -
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CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 112/2017 {
EMENTA: “Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública do Município de
Leme”
AUTORIA: Ver. Alexandre dos Santos Leme
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que regulamenta
declaração de utilidade pública no Município de Leme/SP.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição a qual traz a regulamentação de declaração de utilidade
pública no âmbito do Município de Leme; a análise está restrita aos aspectos de
legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Ressalta-se que no Município de Leme ainda não há este tipo de
lei que regulamenta a declaração de utilidade pública às entidades assistenciais,
assim cabe observar que esta trouxe os requisitos necessários à quem requerer.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂM ARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
R R s
m U 7
Ademais, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência
de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, o poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da
Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual. ”
(...)
Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido à
apreciação das Comissões Permanente desta Casa, especificadamente à de
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de
Obras e Serviços Públicos.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições
para a sua tramitação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
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Leme/SP, 25 de setembro de 2.017.
J
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br ■■ ■■■ * i ■ -i
PRESIDENTE
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J U N T A D /
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façojuntada a estes autos T "JüúMJV
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Funcionário..
LEME)
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l j PROJETO DE LEI N° 112/2017
EMENTA: Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de
Leme, dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Vereador Alexandre dos Santos Leme, que busca dispor sobre a Regulamentação
da Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme.
2-)-
O Título de Utilidade Pública Municipal a entidade
confere os benefícios de isenção do IPTU, ISS; auxílio financeiro concedido pelo
Poder Público; e, em alguns municípios até mesmo a isenção de tarifas públicas,
portanto, cada município elabora sua lei de acordo com suas normas para a
concessão do Título de Utilidade Pública.
3-)-
No estado de São Paulo a declaração de Utilida
Pública é regulada pela Lei n° 2.574, de 4 de dezembro de 1980, já no âmbfto
Federal, a declaração de utilidade pública é regulada pelas Lei n° 91, de 28
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961; e a
Lei n° 6.639, de 8 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 60.931, de 4 de
julho de 1979.
4.)-
A concessão do título de utilidade pública ato
discricionário, o que vale dizer que não é um direito da entidade pleiteante e que a
União o Estado ou município pode ficar à vontade para concedê-lo ou não. O critério
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
é a importância da entidade assistencial para o Governo, dentro da
premissa de que ao Estado moderno cabe promover o bem-estar da população, de
forma direta, buscando atingir o maior número de beneficiários em relação ao
serviço prestado e de acordo com as prioridades da Administração
5-)-
Quanto a redação do projeto entende a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação suprimir o Parágrafo Único do Artigo 3o,
essencialmente em razão do que dispõe sobre matéria tributária e orçamentária, ou
seja, ao criar a isenção a norma fere a iniciativa da matéria (Art. 30, § 1o, “3”, da Lei
Orgânica), daí a razão da Emenda Supressiva n° 01.
6 .)-
De forma que, no que tange a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação o projeto se apresenta de forma legal, constitucional
e em consonância com nossa lei orgânica, já quanto a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade avistando o interesse e a conveniência são de pareceres
FAVORÁVEIS ao Projeto, merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
outubro de 2.017.
Pela Comissão de C.J.R.
Amari
errara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes
Secretário
CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
t
Paixão
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JU N T A D A
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raçojo.ujaa a estes autos J£ l
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C.M
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CAM ARA DE VEREADO RES DO MUNICIRO-Q&t
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 112/2017
EMENTA: Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no município de
Leme, dá providências correlatas
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme. c â m a r a m c n i c i p a i. d e l e m t .
30'10/20 P 13.47:16
Protocolo Nro: 3886 2017
Tipo Docto Emenda / n 1
Dam Inserç3o 30/10/2017
EMENDA SUPRESSIVA
William Carlos Zero da Silva
Suprime-se o parágrafo único, do artigo 3o, do Projeto de Lei em
questão.
Saia das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de outubro
de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICIPIOlDE_LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
CÂM ARA MUNICIPAL DF. LEMF
1010/201” H 28 21
Protocolo Nro 1901 2017
Tipo Docto Documentos Recebido / . A
Data Inserção 30/10/2017
V
William Carlos Zero da Silva ^ /
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro
no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
112/2.017, que “Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no
Município de Leme, dá outras providências.” de autoria do Vereador
Alexandre dos Santos Leme, pois que, como justificativas temos a atual
situação financeira e orçamentária porque passa o Município de Leme, bem
como, da inexistência de norma que regulamente a matéria, sem prejuízo da
necessidade de termos uma norma especifica que regulamente as declarações
de utilidade pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
c T M Z E Im B .
CAM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
p r e s id e n t e
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°112/2017,
aprovado por unanimidade.
Em 30 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdemdo Dia
3 o i 1Q /2Q
PROJETO DE LEI N° 112/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a
VOTAÇÃO.
Em, 30 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
fC.M. -EME
n s d u ' F 7? i
1 CAÍt>üu
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 112/2017
'Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá providências correlatas".
Artigo 1° As entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística,
esportiva, social ou filantrópica que sirvam ao interesse da coletividade, com fins não-econômicos,
poderão ser declaradas de utilidade pública municipal.
., . Parágrafo único As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de
notorio carater comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Estado.
Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei
apresentado nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1° No projeto de lei a que se refere o caputúeste artigo, deve constar a denominação
integra e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre
os mesmos.
§ 2° A entidade deverá estar sediada no município de Leme e ser detentora de
personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei.
§ 3o É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a
defesa de interesses ou prestação de seiviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
§ 4° 0 projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acompanhado
da seguinte documentação:
I - Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;
II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em
exercício de mandato da entidade;
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e
do tesoureiro da entidade;
V - balanço do ano anterior;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADO RES DO MUNICHf©
ESTADO DE SÃO PAULO R s
. ~ . VI " relatono detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a
prestaçao de serviços a comunidade;
„ VI1 " Pr°va, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e
deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade os
remanescentes serao destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre
os associados. v
Artigo 3° Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos; v
II - não tiver alvará de licença válido;
III - deixar de atender 0 previsto nos incisos VII e VIII do artigo anterior.
Parágrafo Único - A concessão do alvará de licença a que se refere 0 inciso II deste
artigo fica isenta de qualquer onus para a entidade declarada de utilidade pública.
Artigo 40 A declaração de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa
parlamentar, nao implica nem gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público
GStâdUdl.
Arti9° 50 Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública ou
cidadao, podera requerer ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo a revogação do ato dedaratório
utilidade publica, mediante representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:
I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - preencher qualquer dos requisitos constantes do Artigo Io desta lei.
a , | ,.Art!90 6° Se 3 entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a lei que
a declara de utilidade publica sera alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo
acompanhar a proposta a seguinte documentação:
I - Cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária;
II - Cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em
exercício do mandato. v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. -EME) físM
n DF 1 t ít íf'
„ Artigo 7o A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente,
a Camara Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle e identificação
do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 1° desta Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão
da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV - balancete contábil; e
V - ficha cadastral atualizada.
§ I o O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a entidade de receber
auxílio ou subvenção do município.
§ ^ A entidade reconhecida de utilidade pública que deixar de apresentar a
documentação exigida, por dois anos consecutivos, perderá esta condição
Artigo 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br