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materia nº 113/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PERDÃO.
native_id3091

Autoria

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. L Ê M Ê
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE^LEME￾ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 113/2017
CAMARA MUNICIPAL DE LEME 
25/09/2017 15:18:20 
Protocolo Nro 3468 201*
Tipo Docto Projeto de Lei OrdinArpi -^n J/l3
Data Inserção 12/09/201'
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W illiam C arlos Z e ro da Silva
Institui o Dia Municipal do Perdão.
A Câmara Municipal de Leme decreta :
Artigo. 1o - Fica instituído, no calendário da municipalidade o Dia do 
Perdão , a ser comemorado , anualmente , no dia 30 de agosto .
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário
Sala das Sessões P ro f Arlindo Favaro, em 12 de setembro de 2017
Am arilis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

JUSTIFICATIVA
No calendário das efemérides municipais , nem todas as 
datas representam motivo de júbilo e comemoração . Há datas 
que têm como objetivos promover uma reflexão crítica acerca de 
determinados problemas sociais que afligem a sociedade 
brasileira .
Nas últimas décadas , temos presenciado em nosso país 
crescimento acelerado da violência, inclusive na nossa 
municipalidade .
O ritmo alucinado da vida moderna e as 
dificuldades nos relacionamentos interpessoais , intensificados 
pela presença da violência no dia á dia da população , 
contribuem para o notório aumento do volume de consultas , 
tratamentos e até internações de pessoas que sofrem com 
sintomas de depressão ,estresse , doenças cardiovasculares , 
entre outras .
O acúmulo freqüente de 
problemas sociais desencadeia uma série de atos violentos 
[verbais e não -verbais] em diversos patamares . Isso faz com 
que a população esteja mais propensa á intolerância , á 
impaciência , á revolta e a outros males que acabam por 
form entar um estado de violência . A retenção de mágoas , 
rancores e desesperanças é particulamente perigosa para o 
bem-estar coletivo . O caminho para superar essas situações é 
incentivar e cultivar o exercício e a prática do perdão .
O perdão é um mecanismo que proporciona a quem foi 
prejudicado [a] a sensação de paz . Ao assumir essa 
responsabilidade , a pessoa se sente e se torna sujeito de sua 
própria história , e não mais uma vítima da situação . O indivíduo 
se magoa e sofre menos .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z 1-I 862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. l E M E i
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Cumpre salientar que o ato de perdoar 
descaracteriza o sentimento de vingança e , consequentemente 
, inibe a geração de mais violência . Torna-se , então , uma 
poderosa arma de prevenção a esse mal . O perdão possibilita 
que a pessoa que tenha sido prejudicada leve sua vida em frente 
, através da experiência interior de recuperar o bem-estar e a 
paz .
A paz é o estado original do ser humano 
em seu aspecto real . Incentivar a busca dessa natureza 
verdadeira não é tarefa limitada ás filosofias ou religiões . Deve 
ser a prioridade dos governos no estabelecimento de políticas 
públicas nas áreas da educação , da saúde , do esporte , da 
cultura e do lazer.
Com a instituição do "Dia Municipal do Perdão" , a ser 
celebrado anualmente na data de 30 de agosto , queremos 
propor uma reflexão da sociedade brasileira a respeito desse 
importante tema.
A atitude atitude de perdoar depende de cada indivíduo 
optar por este caminho. Ao instituir o dia municipal do perdão, 
daremos oportunidade a todos para perdoar as pessoas que 
tiveram algum conflito passado, além de resgatar o amor ao 
proximo.
São estas, pois as razões pelas quais levo o presente 
projeto de lei a discussão e deliberção da Camara Municipal de 
Leme. Peça relevancia e oportunidade da matéria, espero poder 
contar com o apoio dos meus nobres colegas parlamentares.
Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A P r o c u r a d o r i a J U " d ' - % / / )
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 113/2017
EMENTA: Institui o “D/a Municipal do Perdão”
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui o “Dia Mundial do Perdão”.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
‘‘Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei.”
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(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I 
e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 113/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Cabe ressaltar finalmente que, em vários 
julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que 
versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas 
e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a 
competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do 
município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se 
vê:
“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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“Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”,
e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais
domésticos pelo serviço público municipal de transporte
coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de
indicação da fonte de custeio para seu cumprimento.
1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de
programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo
igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária.
2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II,
X IV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I.
3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do
Município de Hortolândia. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de
10.12.2014)”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n° 113/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 25 de setembro de 2017.
Lisânia Cristina Alveè De Carli
Procuradora Jurídica 
OAB/SP 201.427
de Góis
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Ftmc;onário ___
Ao Expediente
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 113/2017
EMENTA. “Institui o Dia do Perdão”.
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que busca autorização legislativa para 
a instituição no calendário municipal do dia 30 de agosto como data
comemorativa do Dia do Perdão.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
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Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão C. S. C. L. e T
da Paixão 
idente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
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3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito 
e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e 
soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 27
de setembro de 2017.
da Paixão 
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A Ordem do Dia .. CftM. J
C (\i iC nn it￾PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 113/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
Em 09 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS￾Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP.13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃQ PAULO
Redação Final
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PROJETO DE LEI N° 113/2017
Institui o Dia Municipal do Perdão.
Artigo. 1o - Fica instituído, no calendário da municipalidade o Dia do Perdão , a 
ser comemorado , anualmente , no dia 30 de agosto .
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário
Leme, 09 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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