| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PERDÃO. |
| native_id | 3091 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. L Ê M Ê Rs «O £ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE^LEMEESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 113/2017 CAMARA MUNICIPAL DE LEME 25/09/2017 15:18:20 Protocolo Nro 3468 201* Tipo Docto Projeto de Lei OrdinArpi -^n J/l3 Data Inserção 12/09/201' 4 ' W illiam C arlos Z e ro da Silva Institui o Dia Municipal do Perdão. A Câmara Municipal de Leme decreta : Artigo. 1o - Fica instituído, no calendário da municipalidade o Dia do Perdão , a ser comemorado , anualmente , no dia 30 de agosto . Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário Sala das Sessões P ro f Arlindo Favaro, em 12 de setembro de 2017 Am arilis de Oliveira Ribeiro Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUSTIFICATIVA No calendário das efemérides municipais , nem todas as datas representam motivo de júbilo e comemoração . Há datas que têm como objetivos promover uma reflexão crítica acerca de determinados problemas sociais que afligem a sociedade brasileira . Nas últimas décadas , temos presenciado em nosso país crescimento acelerado da violência, inclusive na nossa municipalidade . O ritmo alucinado da vida moderna e as dificuldades nos relacionamentos interpessoais , intensificados pela presença da violência no dia á dia da população , contribuem para o notório aumento do volume de consultas , tratamentos e até internações de pessoas que sofrem com sintomas de depressão ,estresse , doenças cardiovasculares , entre outras . O acúmulo freqüente de problemas sociais desencadeia uma série de atos violentos [verbais e não -verbais] em diversos patamares . Isso faz com que a população esteja mais propensa á intolerância , á impaciência , á revolta e a outros males que acabam por form entar um estado de violência . A retenção de mágoas , rancores e desesperanças é particulamente perigosa para o bem-estar coletivo . O caminho para superar essas situações é incentivar e cultivar o exercício e a prática do perdão . O perdão é um mecanismo que proporciona a quem foi prejudicado [a] a sensação de paz . Ao assumir essa responsabilidade , a pessoa se sente e se torna sujeito de sua própria história , e não mais uma vítima da situação . O indivíduo se magoa e sofre menos . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z 1-I 862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. l E M E i RsO I Vjeme—^ 2 -------- ) Cumpre salientar que o ato de perdoar descaracteriza o sentimento de vingança e , consequentemente , inibe a geração de mais violência . Torna-se , então , uma poderosa arma de prevenção a esse mal . O perdão possibilita que a pessoa que tenha sido prejudicada leve sua vida em frente , através da experiência interior de recuperar o bem-estar e a paz . A paz é o estado original do ser humano em seu aspecto real . Incentivar a busca dessa natureza verdadeira não é tarefa limitada ás filosofias ou religiões . Deve ser a prioridade dos governos no estabelecimento de políticas públicas nas áreas da educação , da saúde , do esporte , da cultura e do lazer. Com a instituição do "Dia Municipal do Perdão" , a ser celebrado anualmente na data de 30 de agosto , queremos propor uma reflexão da sociedade brasileira a respeito desse importante tema. A atitude atitude de perdoar depende de cada indivíduo optar por este caminho. Ao instituir o dia municipal do perdão, daremos oportunidade a todos para perdoar as pessoas que tiveram algum conflito passado, além de resgatar o amor ao proximo. São estas, pois as razões pelas quais levo o presente projeto de lei a discussão e deliberção da Camara Municipal de Leme. Peça relevancia e oportunidade da matéria, espero poder contar com o apoio dos meus nobres colegas parlamentares. Amarilis de Oliveira Ribeiro. Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A P r o c u r a d o r i a J U " d ' - % / / ) para pare£gLern ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 113/2017 EMENTA: Institui o “D/a Municipal do Perdão” AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que Institui o “Dia Mundial do Perdão”. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: ‘‘Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” ft (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 113/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Cabe ressaltar finalmente que, em vários julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se vê: “Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO m m TB <of “Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial”, e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5o, 24, §2°, 2; 25, 47, II, X IV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do Município de Hortolândia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de 10.12.2014)”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 113/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 25 de setembro de 2017. Lisânia Cristina Alveè De Carli Procuradora Jurídica OAB/SP 201.427 de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br (j/^ ;C v .D ÍiV ã o (õ e § );a e ;;i: O.5.P. C j i S.Í.C.L.T [ £ □ P.U.Q.p?S O \ / ' t w » I S ' i de** /g.-kv^Da^ de ' nrn vista cã/s c ' /-W-4 Ftmc;onário ___ Ao Expediente PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n° 113/2017 EMENTA. “Institui o Dia do Perdão”. AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que busca autorização legislativa para a instituição no calendário municipal do dia 30 de agosto como data comemorativa do Dia do Perdão. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. C ^ M T C E M e 'j S Ü RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Pela Comissão C. J.e R. Pela Comissão C. S. C. L. e T da Paixão idente Ricardo de Moraes Canata Secretário C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ( c ; m . i_EMÊN \\Ú lú Fls _ . 0(í K OHh 3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 27 de setembro de 2017. da Paixão Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M l -E M E ' " m M A Ordem do Dia .. CftM. J C (\i iC nn itPRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 113/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação. Em 09 de outubro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSISPresidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP.13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃQ PAULO Redação Final 'C.M. L E M E ] K m Rs44 CjkJb j PROJETO DE LEI N° 113/2017 Institui o Dia Municipal do Perdão. Artigo. 1o - Fica instituído, no calendário da municipalidade o Dia do Perdão , a ser comemorado , anualmente , no dia 30 de agosto . Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário Leme, 09 de outubro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I