| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO. |
| native_id | 3092 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO I^E LEME ESTADO DE SÃO PAULO L E M E ' Rs ______ } C AM AH A MUNICIPAL DE LEMf 25/09 2 0 1 7 15 .58:24 Protocolo Nro. T482 ■ 201" Tipo D octo Projeto de Lei O rdinária í n ; 1 1 4 / Data Inserção 25/09/2017 William Carlos Zero da Silva PROJETO DE LEI N° 114/2017 Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino. A Câmara Municipal de Lem e decreta: Art. Io - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, o dia 19 de novembro o DIA DO EMPREENDEDORISM O FEM ININO, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de novembro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, ProE Arlindo Favaro , em 25 de setembro 2017 Am arilis de Ribeiro Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 35M-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R ê G I S l K e g istra d o sob o n° de o rd em — . jz~^ A Ú li/ do K e g istro d e P ro c e s s o n° - ^ — 9 de20\Z- Leme,3Í-de an cio n án o \ CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO C.M EME- A JUSTIFICATIVA No dia 19 de novembro é comemorado o Dia Global do Empreendedorismo Feminino, este dia foi lançado pela ONU - Organizações das Nações Unidas. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Semana Global do Empreendedorismo, a Fundação das Nações Unidas, o Departamento de Estado Americano, universidades e iniciativa privada. Segundo a ONU, a iniciativa surge para ampliar e valorizar oportunidades às mulheres. Considerando que as mulheres são maioria da população no Brasil (51,4%), segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Elas correspondem a 52,2% dos empreendedores do país, sendo que a maioria (66,2%) abre o próprio negócio por oportunidade e não por necessidade, segundo a pesquisa sobre empreendedorismo GEM (Global Entrepreneurship Monitor). No mercado de trabalho, elas enfrentam dificuldades como desemprego, as quais correspondem a 56,9% das pessoas sem trabalho do país, e desigualdade de salários em comparação com homens, recebem o equivalente a 73,5% dos salários deles, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio). Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Isso acontece mesmo elas tendo maior tempo de estudo do que os homens: 7,8 anos para elas contra 7,4 anos para eles. O empreendedorismo é uma maneira de diminuir a desigualdade entre gêneros. Diante de tantos desafios, as mulheres empreendedoras merecem que o 19 de novembro seja uma data para o reconhecimento dessa classe profissional e de sua importância para a sociedade. Também é um momento marcante para encontro e festejos da categoria nesse município. O presente Projeto de Lei quer homenagear essas mulheres empreendedoras de suma importância em nossa sociedade, e aguardamos que os nobres pares aprovem o presente projeto de lei Am arilis de Ribeiro Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer em »RESIDENTE J U *V i a D a :m de ^ pn <í ^ . «rçoiumada a estes auto» £> Â iAlúU qú cJjO f il. nnrinnário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEMJE ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M Ê r J W M Í Fl!0 íf J PROJETO DE LEI N° 114/2017 EMENTA: Institui o “Dia do Empreendedorismo Feminino' AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que Institui o “D/a do Empreendedorismo Feminino”. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela. É.o relatório. Passo a opinar. v \ A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: , ' V RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E -___ ESTADO DE SÃO PAULO j y j L E M E . Flsc i J I • legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” u (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 114/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. i Cabe ressaltar finalmente que, em vários julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOJDE_L£ME ESTADO DE SÃO PAULO ,-q L_ £ M L Pr “Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o “Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial", e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de indicação da fonte de custeio para seu cumprimento. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. 2. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5°, 24, §2°, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I. 3. Julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do Município de Hortolândia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de 10.12.2014)”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, sugerimos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 114/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. Outro ponto que cabe ressaltar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é que a ONU instituiu o Dia Global do Empreendedorismo Feminino na cidade de Nova York, que é comemorado ' simultaneamente em 153 países, entre eles, o Brasil. Segundo a ONU, a iniciativa surge para ampliar as oportunidades às mulheres, que têm acesso a entre 58% e 70% dos postos ocupados por homens na política, economia, educação e saúde. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 25 de setembro de 2017. 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A o E x p e d ie n te . . °«V AO. Jip- ig,, PRESIDENTE A (s) Com issão(ões) de. CJ.F. K D O.F.C. □ i o . s . p. a S.E.C.L.T t □ • ;o.Ü.O,RS Z2 E m Zi E— Funcionário. .m JU N T A D A J f vojuntada a estes autoe r/Cta de 20 / f ^ w w i a > ( i r "ncicnário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n° 114/2017 EMENTA: “Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino”. AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que busca autorização legislativa para a instituição no calendário municipal do dia 19 de novembro como data comemorativa do Dia do Empreendedorismo Feminino. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO i ( 3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 17 de outubro de 2017 Pela Comissão C. J.e R ixao residente Eliel Fe õfetário Pela Comissão C. S. C. L. e T issidenti an Ricardo da Paixão Vice-Presidente icardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia IP I P . 3 / 20 tó PRESFDENIE C . M . L E M l pw i ü PROJETO DE LEI N^ 114/17, aprovado por unanimidade dos presentes em l 3 e 2§ votação. Em 12 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente L %. . ‘ ' L RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 114/2017 Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino. A Câmara Municipal de Leme decreta: Art. Io - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, o dia 19 de novembro o DIA DO EM PREENDEDORISM O FEMININO, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de novembro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de março de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br