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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINSTITUI O DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.
native_id3092

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO I^E LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L E M E '
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C AM AH A MUNICIPAL DE LEMf 
25/09 2 0 1 7 15 .58:24
Protocolo Nro. T482 ■ 201"
Tipo D octo Projeto de Lei O rdinária í n ; 1 1 4 /
Data Inserção 25/09/2017
William Carlos Zero da Silva
PROJETO DE LEI N° 114/2017
Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino.
A Câmara Municipal de Lem e decreta:
Art. Io - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, o dia 19 de novembro o 
DIA DO EMPREENDEDORISM O FEM ININO, a ser comemorado anualmente, no dia 
19 de novembro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da 
Municipalidade.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, ProE Arlindo Favaro , em 25 de setembro 2017
Am arilis de Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 35M-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M EME- A
JUSTIFICATIVA
No dia 19 de novembro é comemorado o Dia Global do 
Empreendedorismo Feminino, este dia foi lançado pela ONU - Organizações das 
Nações Unidas. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Semana Global do 
Empreendedorismo, a Fundação das Nações Unidas, o Departamento de Estado 
Americano, universidades e iniciativa privada. Segundo a ONU, a iniciativa surge para 
ampliar e valorizar oportunidades às mulheres.
Considerando que as mulheres são maioria da população no 
Brasil (51,4%), segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Elas 
correspondem a 52,2% dos empreendedores do país, sendo que a maioria (66,2%) abre o 
próprio negócio por oportunidade e não por necessidade, segundo a pesquisa sobre 
empreendedorismo GEM (Global Entrepreneurship Monitor).
No mercado de trabalho, elas enfrentam dificuldades como 
desemprego, as quais correspondem a 56,9% das pessoas sem trabalho do país, e 
desigualdade de salários em comparação com homens, recebem o equivalente a 73,5% 
dos salários deles, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio). 
Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Isso acontece mesmo elas 
tendo maior tempo de estudo do que os homens: 7,8 anos para elas contra 7,4 anos para 
eles. O empreendedorismo é uma maneira de diminuir a desigualdade entre gêneros.
Diante de tantos desafios, as mulheres empreendedoras 
merecem que o 19 de novembro seja uma data para o reconhecimento dessa classe 
profissional e de sua importância para a sociedade. Também é um momento marcante 
para encontro e festejos da categoria nesse município.
O presente Projeto de Lei quer homenagear essas mulheres 
empreendedoras de suma importância em nossa sociedade, e aguardamos que os nobres 
pares aprovem o presente projeto de lei
Am arilis de Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em
»RESIDENTE
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. «rçoiumada a estes auto» £>
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nnrinnário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEMJE
ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M Ê r
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PROJETO DE LEI N° 114/2017
EMENTA: Institui o “Dia do Empreendedorismo Feminino'
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui o “D/a do Empreendedorismo Feminino”.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É.o relatório.
Passo a opinar.
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A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE M E -___
ESTADO DE SÃO PAULO j y j L E M E .
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J
I • legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei.”
u
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I 
e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 114/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
i
Cabe ressaltar finalmente que, em vários 
julgados do Estado de São Paulo entenderam que este tipo de projeto de lei que 
versa sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas 
e seus serviços públicos, contêm vício de inconstitucionalidade porque ferem a 
competência do chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a administração do 
município e a organização dos órgãos da Administração Pública, conforme se
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOJDE_L£ME
ESTADO DE SÃO PAULO ,-q L_ £ M L
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“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Município de Hortolândia. Lei n° 2.975/14, que dispõe sobre o
“Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial",
e Lei n° 2.994/14, disciplinando o “transporte de animais
domésticos pelo serviço público municipal de transporte
coletivo de passageiros”. Alegado vício de iniciativa e falta de
indicação da fonte de custeio para seu cumprimento.
1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de
competência do chefe do Poder Executivo na instituição de
programas, campanhas e serviços administrativos, incidindo
igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária.
2. Ofensa à Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente os seus artigos 5°, 24, §2°, 2; 25, 47, II,
XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I.
3. Julgaram procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade das Leis n°s 2.975/14 e 2.994/14, do
Município de Hortolândia. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2141004-06.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Relator Des. Vanderci Álvares, julgado de
10.12.2014)”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, sugerimos a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 
114/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do 
Município de Leme.
Outro ponto que cabe ressaltar a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, é que a ONU instituiu o Dia Global do 
Empreendedorismo Feminino na cidade de Nova York, que é comemorado 
' simultaneamente em 153 países, entre eles, o Brasil.
Segundo a ONU, a iniciativa surge para ampliar 
as oportunidades às mulheres, que têm acesso a entre 58% e 70% dos postos 
ocupados por homens na política, economia, educação e saúde.
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No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 25 de setembro de 2017.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 114/2017
EMENTA: “Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino”.
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que busca autorização legislativa para 
a instituição no calendário municipal do dia 19 de novembro como data 
comemorativa do Dia do Empreendedorismo Feminino.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO i (
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito 
e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e 
soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 17
de outubro de 2017
Pela Comissão C. J.e R
ixao
residente
Eliel Fe 
õfetário
Pela Comissão C. S. C. L. e T
issidenti
an Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
icardo de Moraes Canata 
Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESFDENIE
C . M . L E M l
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PROJETO DE LEI N^ 114/17, aprovado por unanimidade dos presentes em l 3 e 2§ 
votação.
Em 12 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 114/2017
Institui o Dia do Empreendedorismo Feminino.
A Câmara Municipal de Leme decreta:
Art. Io - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, o dia 19 de novembro o DIA DO 
EM PREENDEDORISM O FEMININO, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de 
novembro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 13 de março de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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