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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE” E ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUE VISAM DIVULGAR, CONSCIENTIZAR E INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE, NO MUNICÍPIO DE LEME/SP.
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FL. 1
PROCESSO N° 
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REG. PR0C. N° 
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FOLHA N°
O ^ L /
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E ___________________________________
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C o m r ^ /^ v h z ^ 0 /fr> ^ o J ? e S ___
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3 > c » f z ^ n > _______________________ _____________________________________________________________________
A Te t'c-^ 1 ^ i r ^ P c - Z A f i e- J o s / -
AUTUAÇAO _____________________________________________________________________________________________ _________ ______________________ 5 —
Z-ST dias do mês de/ g ^ f ^ de T A ±
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CÂMARA DE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA
VEREADORES DO MUNICÍPIO DEfLEMÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. l e m e
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CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME 
25/09/2017 16:05 28
Protocolo Nro. 348 3 i 2017
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinária n ]/*>
Data Inserção: 21/09/2017
William Carlos Zero da Silva
PROJETO DE LEI N° 115/2017
Institui a “Semana Municipal de
Conscientização sobre Doação de Sangue”
e estabelece procedimentos que visam
divulgar, conscientizar e incentivar a
doação de sangue, no município de
Leme/SP.
Art. Io - Fica instituída e estabelecidos, nos 
termos desta Lei, a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de 
Sangue”, a realizar-se na semana do dia 25 de novembro - Dia Nacional do 
Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, 
conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Leme/SP.
§ Io - A Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a divulgação, 
conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os 
benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem 
desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada, 
através de criação de comissão permanente, para ação, fiscalização e divulgação.
§ 2o - Na semana ora instituída, será 
intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à 
doação de sangue.
§ 3° - As campanhas de conscientização e 
incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar 
também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e 
de entidades não governamentais.
§ 4U - Pessoas físicas e jurídicas poderão 
associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo 
o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja 
colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários, sob a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
U ü O l b I
/vayistradu sob o n° de ordem
Kegistro de Processo n°__2Í— _
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tinc.ionário ___
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. LEME
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responsabilidade da comissão a ser instituída.
Art. 2o - Ficam as escolas municipais, durante 
esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os níveis, ações 
educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de sangue, 
tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros.
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Saúde em 
parceria com a Secretaria da Educação, fornecerão a todas as escolas do 
Município, Postos de Saúde, ou agências de saúde, subsídios para que o tema 
seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a 
campanha.
Art. 4o - Com o propósito de incentivar as 
pessoas a se tornarem doadores de sangue, o Município através da Secretaria 
Municipal de Saúde, além da Semana Municipal de Conscientização sobre 
Doação de Sangue, realizará campanha permanente de divulgação, 
conscientização e estímulo à doação de sangue, por intermédio dos seus agentes 
de saúde, nas visitas realizadas aos residentes no Município.
Parágrafo único: A capacitação dos agentes 
de saúde e atendentes sobre a doação de sangue, deve acontecer no mínimo uma 
vez ao ano, através de pessoal especializado, sob a responsabilidade da Secretaria 
da Saúde, com o objetivo de treinar os mesmos a convidar as pessoas para se 
tornarem doadores de sangue e a realizarem o preenchimento adequado da “Ficha 
de Candidato à Doação de Sangue”.
Art. 5o - O Município de Leme
disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde
gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, as fichas de candidato à 
doação de sangue, referida no paragrafo único do Art. 2o desta Lei.
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal 
da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das “Fichas de Candidato à 
Doação de Sangue" cadastradas, à Comissão Permanente responsável pela
manutenção do referido Proieto.
Art. 6o - Fica obrigatória, em local visível ao 
público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe 
o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afíxação de cartazes 
incentivando a doação de sangue, bem como informativos com:
I - os requisitos para doar sangue;
II - as condições necessárias para doar sangue;
IH - os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue.
IV - os direitos do doador.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M LEMh
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Art. 7o - O Poder Público Municipal poderá 
solicitar a empresa concessionária do transporte público urbano do município, 
que realize campanha permanente de estímulo à doação de sangue nos veículos 
que realizam o transporte público de passageiros.
§ Io - para os fins do disposto no caput deste 
artigo, deverá ser divulgada, no interior dos veículos, por meio da afixação de 
cartazes adesivos, mensagem contendo os seguintes dizeres: Ajude a Salvar 
Vidas, Doe Sangue!
§ 2o - A divulgação referida no § Io deste 
artigo deverá considerar os padrões técnicos e as normas que regem o contrato de 
concessão do serviço de Transporte Público Urbano Municipal.
Art. 8o - As despesas para implementação do 
disposto nesta Lei, poderão ser custeadas pela iniciativa privada.
sua publicação.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 
Autor
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho 
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD 
Coautor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Í C . M . L E i V u
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LEME
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ESTADO DE SÃO PAULO
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J U S T IF IC A T IV A
Todos sabem que doar sangue é um 
procedimento simples, rápido, sigiloso e seguro. Ainda assim, é importante 
estimular a doação voluntária de sangue, por meio de divulgação, conscientização 
e incentivo, pois uma atitude simples pode salvar muitas vidas.
A doação de sangue se caracteriza como um 
tema de extrema relevância no desenvolvimento da saúde pública. É sabido que 
no Brasil faltam doadores. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil 
constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Doar sangue é uma 
atitude solidária, que deve partir de qualquer cidadão que tenha consciência da 
importância de ajudar o próximo.
De acordo com o Ministério da Saúde, entre 
todos os brasileiros que doaram sangue nos últimos cinco anos, a média ficou em 
1.8% da população e, desses, mais de 50 % são espontâneos, chegando a 3,5 
milhões de bolsas por ano. Entre 2013 e 2014, houve aumento de 5 % na coleta 
de bolsas de sangue no país, passando para 3,7 milhões de bolsas. É uma quantia 
considerável, que cobre grande parte da demanda, mas é inferior aos padrões 
recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no caso do 
Brasil, seria de 5,7 milhões de bolsas. Portanto, conclui-se que divulgar, 
conscientizar e incentivar novas doações e doadores voluntários é uma ação 
necessária na conjuntura em que vivemos. É preciso adotar ações inovadoras para 
promover uma mudança de comportamento da população em relação à doação 
voluntária de sangue.
A apresentação do presente projeto tem por 
objetivo, incentivar a doação voluntária de sangue em nosso Município, de forma 
a aumentar o número de doadores e assim, minimizar ou superar a carência que a 
população enfrenta deste insumo fundamental nos serviços de saúde. Sendo 
assim e diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei, o que contribuirá significativamente na solução 
deste problema.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 
Autor
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho 
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD
_________________________ Coautor_________________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________RESOLUÇÃO N° 337/2016._______
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M -6822 / 7077 ■ ÇEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ^
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PRESIDENTE
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- t e B n - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICíPIO ^ÉTeM E ^ Í^
ESTADO DE SÃO PAULO V -------------------
PROJETO DE LEI N° 115/2017
EMENTA: Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a
Doação de Sangue” e estabelece procedimentos que visam divulgar,
conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de
Leme/SP.
AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de
Sangue” e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e 
incentivar a doação de sangue, no município de Leme/SP, de autoria dos Nobres 
Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis e Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov,br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 01V *1
ESTADO DE SÃO PAULO
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. C om pete aos M unicípios:
I ■ leg islar sobre assuntos de interesse local;
II - su p lem en tar a legislação federal e a estadual
no que co u b er;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis com plem entares
e ordinárias cabe a q u alq u er m em bro da
Câm ara de Vereadores, ao P refeito e aos
cidadãos, na form a e nos casos previstos nesta
le i.”
ft
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, estando redigido em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por 
seus autores, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I 
e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 115/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Cabe esclarecer que, a opinião desta 
Procuradoria Jurídica é estritamente técnica e opinativa não podendo substituir
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ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME1
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a manifestação das Comissões Legislativas especializadas, acima 
mencionadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da 
vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos.
Ponto importante que não podemos 
desconsiderar é a ementa de julgado que declara a inconstitucionalidade de lei 
municipal, de iniciativa parlamentar, que criou semana comemorativa, a qual 
incidiu em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo e secretarias 
municipais, conforme se depreende abaixo:
“REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 4.216/05, DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO.
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR
SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO
E ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, § 1o, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, § 1o, INCISO
II, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das
leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto
da Carta Política, traduz situação configuradora de
inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer
conseqüência válida de ordem jurídica. A usurpação da
prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato
destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito
de repercussão causai prospectiva, a própria validade
constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento da
Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n°
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: AD1151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo;
Julgamento: 04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial;
Publicação: 07/11/2007)."
Dessa forma, a procedência da representação de X
inconstitucionalidade se deu pelo fato do plenário do Tribunal entender que a
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ESTADO DE SÃO PAULO
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matéria tratava-se de organização administrativa do município, e ofèndia-a
separação e independência dos Poderes.
No presente caso o projeto não versou apenas a
instituição de uma semana de conscientização para a doação de sangue, mas 
um plano mais abrangente, impondo a Administração a divulgação, 
conscientização e incentivo da comunidade, além de avançar sobre sua área de 
planejamento, organização e gestão administrativa, tratando de matéria 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo e ainda, criando despesas sem indicar 
os recursos disponíveis para atender aos novos encargos.
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, sugerimos a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 
115/2017, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do 
Município de Leme.
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José 
Baccarin”, em 26 de setembro de 2017.
Diante dos fatos e razões apresentados no
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica
Lisânia Cristina Alveia
Procur
ío de Góis
Procurador Jurídico Diretor Jurídico
4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI n° 115/2017
EMENTA: “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue e
estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a
doação de sangue, no município de Leme/SP”.
AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres 
Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis e Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que 
buscam autorização legislativa para a instituição da Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue e estabelece procedimentos que visam 
divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Leme/SP.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em 
nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas 
Superiores, visto se tratar da conscientização sobre a'doação de sangue e assim 
proteção e defesa da saúde dos munícipes.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa a divulgação, conscientização e 
incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da doação de 
sangue.
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<rearcío dá I 
Presidônte
Eli&l-Fdrrara
Pela Comissão dgQ.F.C
Etíe [Ferrara 
esidente
deníir j^lbano Lopes 
\ , Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
outubro de 2017.
Pela Comissão C. J.e R.
Sala das Comissões Talrrúpo Ferreira Vieira”, em 17 de
Paixao
Secretario
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, 
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer 
FAVORAVEL ao Projeto, merecendo se,r apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 115/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 30 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
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PROJETO DE LEI N° 11 5/2 01 7
Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre
Doaçao de Sangue" e estabelece procedimentos que
visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de
sangue, no município de Leme/SP.
s a s s e á s ? S i f s = § ! comissão permanente, para ação, fiscalização e divulgação. ' Ç
• , - § 2 " Na SGmana ora instituída, sora intGnsifirsrirí a rp^iiT^rãr»
campanhas Gducativas dG informação g incentivo à doação dG sanguG.
sangue serão desenvolvidas pela Secreteriã'^unirinaTdfQ ÍH0" 5"'6" 1123550 6 incentiv0 a doação de 
■ gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde S o f o í n e c e r todo^^úportetóínico0 financdroe
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realizadas aos residentes no Município. ' lsltas
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P ado, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde, com o objetivo de treinar os mesmos a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
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da Ficha de Candidato à Doação de Sangue".
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Q . . . . . „ Art. 5° - O Município de Leme disponibilizará também nos
estabelecimentos que compoe o Sistema de Saude gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, 
as fichas de candidato a doaçao de sangue, referida no paragrafo único do Art. 2o desta Lei.
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde 
responsável pelo encaminhamento mensal, das "Fichas de Candidato à Doação de Sangue" 
cadastradas, a Comissão Permanente responsável pela manutenção rio referido Pmjpfn
, , A rt- 60 ' F>ca obrigatória, em local visível ao público,
preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde
gerenciado pelo município, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como 
informativos com:
I - os requisitos para doar sangue;
II - as condições necessárias para doar sangue;
III - os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue.
IV - os direitos do doador.
. , . , , A rt- 70 ' 0 Poder Público Municipal poderá solicitar a empresa
concessionária do transporte público urbano do município, que realize campanha permanente de 
estimulo a doaçao de sangue nos veículos que realizam 0 transporte público de passageiros.
.... . , § 10 ' Para os fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser
divulgada, no interior dos veículos, por meio da afixação de cartazes adesivos, mensagem contendo os 
seguintes dizeres: Ajude a Salvar Vidas, Doe Sangue!
, § 2° - A divulgação referida no § 1° deste artigo deverá
considerar os padrões técnicos e as normas que regem 0 contrato de concessão do serviço de 
* Transporte Publico Urbano Municipal.
„ Art. 8o - As despesas para implementação do disposto nesta Lei,
poderão ser custeadas pela iniciativa privada.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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