| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° - 0 } - FOLHA N° — C fcJ\/ - CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo AUTOS DE AUTUAÇÃO______ ^_______ Aos ^ ^ ^ 3 ^ 5 — ------------ / „ . n„tir dias do mês de ,-'»-'- ^ T> ^ — de — — - W l & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO i f A/Íp .M . 1 E M Ê j R]5 in Y Rs O X 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS V. & J CÂMARA MUNJCIPAI DE LEME 29/09'2017 1 fi:03 55 M E N S A G E M ^tocoioNro. 3529 / 2017 Tipo Docto Daia Inserçâi Projeto de Lei Ordinaria n 11 r. 29/09-20] 7 Excelentíssim o Senhor Presidente: M aria Virgínia dòv(m aral Mancim Tenho a honra de subm eter à apreciação dessa Egrégia C asa L egislativa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçam entária para o exercício financeiro de 2018, em cum prim ento ao art.165 da Constituição Federal, art. 5o da Lei Com plem entar n°. 101/2000 e Lei n°. 4320/64. O Projeto de Lei ora encam inhado foi elaborado de form a com patível com os program as e ações de governo estabelecidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 protocolado em 15/08/2017, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçam ento de 2018 procurou traduzir os anseios da população, e foi elaborado respeitandose o princípio de equilíbrio orçam entário, tendo sido pautado pela am pla participação de todas as Secretarias do m unicípio na sua elaboração. Por fim, esperando que este projeto perm ita um a discussão dem ocrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que subm etem os a V .Exa., a proposta orçam entária para o exercício de 2018, lem brando que o m esm o deverá ser devolvido para sanção até o encerram ento dos trabalhos legislativos do exercício 2017. Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estim a e consideração. Lem e, 29 de Setem bro de 2017. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 Página 1 de 7 REGISTRO Registraau Oob o n° de ordem J L b J jil— f i s Ü j V , do Registro de Processo njJ L L i pmp o l1’ ) fip d e 20 Jj_ Funcionário — - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Rs 03 PROJETO DE LEI No.M 6/2017 “ESTIM A A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018” Artigo Io - E sta Lei estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio de Lem e para o exercício financeiro de 2018, nos term os do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Com plem entar n° 101/2000 e Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 protocolado em 15/08/2017, com preendendo: I - O O rçam ento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades da adm inistração m unicipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e m antidas pelo poder público; II - O O rçam ento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O O rçam ento de Investim entos das em presas em que o M unicípio, direta ou indiretam ente, detém a m aioria do capital social com direito a voto. Artigo 2o - A receita total estim ada nos orçam ento fiscal, seguridade social e de investim entos, já com as devidas deduções legais, representa o m ontante de R$ 320.185.072,75 (trezentos e vinte m ilhões, cento e oitenta e cinco m il, setenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Orçam ento Fiscal está fixado em R$ 227.922.664,81 (duzentos e vinte e sete m ilhões, novecentos e vinte e dois m il, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos); Orçam ento da Seguridade Social em R$ 92.262.407,94 (noventa e dois m ilhões, duzentos e sessenta e dois m il, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente m unicipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C M . _EMEj Rs £ 4 ■y&r----- J orçam entário constitui um a receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na form a da legislação vigente e especificadas no A nexo II - R esum o Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES RS 310.069.181,94 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 75.247.700,00 1.2 Contribuições RS 12.137.200,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 4.325.100,00 1.6 Receita de Serviços RS 30.550.000,00 1.7 Transferências Correntes R$ 182.840.181,94 1.9 Outras Receitas Correntes RS 4.969.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | RS 20.583.590,81 RECEITAS DE CAPITAL RS 9.924.800,00 2.0 Transferências de Capital RS 9.924.800,00 TOTAL DA RECEITA RS 340.577.572,75 RETENÇÕES PARA FORMAÇAO DO FUNDEB RS 20.392.500,00 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 320.185.072,75 Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discrim inação dos quadros dem onstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elem ento da despesa, cujos desdobram entos apresentam -se com os seguintes valores: POR ORGAOS ORÇAMENTO FISCAL RS 227.922.664,81 01 - PODER LEGISLATIVO RS 7.201.924,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 165.512.950,00 03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme RS 32.615.000,00 05 - LEMEPREV RS 22.592.790,81 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 66.751.407,94 05 - LEMEPREV RS 25.511.000,00 TOTAL GERAL RS 320.185.072,75 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. _EME1 Rs 0 5 POR FUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL RS 227.922.664,81 01 - LEGISLATIVA R$ 7.201.924,00 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 6.422.000,00 04 - ADMINISTRAÇAO R$ 13.277.944,00 05 - DEFESA NACIONAL R$ 80.000,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA RS 4.597.000,00 11 - TRABALHO RS 640.000,00 12 - EDUCAÇAO RS 107.848.006,00 13 - CULTURA RS 1.692.000,00 15 - URBANISMO R$ 19.349.000,00 17 - SANEAMENTO RS 30.105.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 1.281.000,00 20 - AGRICULTURA RS 465.000,00 22 - INDUSTRIA RS 620.000,00 26 - TRANSPORTE RS 3.310.000,00 27 - DESPORTO E LAZER RS 1.011.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 5.461.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 24.561.790,81 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.024.682,94 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 25.51 1.000,00 10-SAU DE RS 54.726.725,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.185.072,75 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ,C.M. LEME ) Rs OÇ POR SUBFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL RS 227.922.664,81 31 Ação Legislativa R$ 7.201.924,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 6.423.000,00 122 Administração Geral R$ 21.727.047,00 123 Administração Financeira R$ 2.515.000,00 131 Comunicação Social R$ 520.000,00 153 Defesa Terrestre R$ 80.000,00 181 Policiamento R$ 4.276.000,00 182 Defesa Civil R$ 321.000,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 600.000,00 332 Relações de Trabalho R$ 640.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 67.048.351,00 362 Ensino Médio R$ 216.000,00 365 Educação Infantil R$ 31.357.552,00 366 Educação de Jovens e Adultos R$ 994.000,00 367 Educação Especial R$ 3.252.000,00 392 Difusão Cultural R$ 1.484.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana RS 13.493.000,00 452 Serviços Urbanos R$ 9.166.000,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 22.781.000,00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.281.000,00 544 Recursos Hídricos R$ 220.000,00 605 Abastecimento R$ 465.000,00 661 Promoção Industrial R$ 620.000,00 695 Turismo R$ 208.000,00 812 Desporto Comunitário RS 1.011.000,00 846 Outros Encargos Especiais RS 5.460.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS RS 22.561.790,81 999 Reserva de Contingência RS 2.000.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94 122 Administração Geral R$ 31.822.373,00 241 Assistência ao Idoso RS 950.258,74 242 Assistência do Portador de Deficiência RS 396.051,20 243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 2.118.400,00 244 Assistência Comunitária RS 2.210.600,00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 38.000,00 301 Atenção Básica RS 36.240.225,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 17.761.000,00 304 Vigilância Sanitária RS 129.500,00 305 Vigilância Epidemiológica RS 596.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.185.072,75 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -FO N ES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 5 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS jC.M. LEMÊ1 pTsftlPr Rs 0^ POR NATUREZA DA DESPESA 3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S R$ 263.842.087,23 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 159.051.457,00 3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.830.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 102.960.630,23 4 - D E S P E S A S D E C A P I T A L RS 31.721.194,71 4.4 - Investimentos R$ 25.421.194,71 4.5 - Inversões Financeiras R$ 170.000,00 4.6 - Amortização da Dívida R$ 6.130.000,00 7 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A - R P P S RS 22.561.790,81 9900 - Reserva de Contingência R$ 22.561.790,81 9 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A RS 2.060.000,00 9900 - Reserva de Contingência RS 2.060.000,00 TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.185.072,75 POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 19.704.000,00 03 - PENSÕES R$ 3.412.000,00 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 119.084.000,00 13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 16.022.457,00 14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 661.000,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 626.000,00 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 1.830.000,00 30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.973.308,00 31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 97.000,00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 1.722.632,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 283.600,00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 12.000,00 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 16.000,00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 2.714.900,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 56.633.790,20 41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 160.000,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.988.800,00 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 3.309.000,00 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 101.000,00 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.517.674,71 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.521.520,00 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 310.000,00 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 1.138.000,00 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.480.000,00 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.107.000,00 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 16.000,00 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 145.003,74 97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS R$ 5.576.596,29 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 24.621.790,81 Total R$ 320.185.072,75 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 6 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J.M. LEME) Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - A brir no curso da execução orçam entária de 2018 créditos suplem entares até o lim ite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federa] n° 4.320, de 17 de m arço de 1964; II - U tilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interm inisterial n°. 163, de 04 de m aio de 2001; III - R ealizar abertura de créditos suplem entares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrim onial do exercício anterior, na form a do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - R ealizar abertura de créditos suplem entares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a m ês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na form a do art.43, da Lei n°.4320/64; V - A brir no curso da execução do orçam ento de 2018, créditos suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçam ento a despesa com m esm a classificação funcional program ática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o lim ite dos valores efetivam ente recebidos. Parágrafo único - Os créditos suplem entares de que trata o inciso II não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso 1. Artigo 5o - Os órgãos e entidades m encionados no art. Io ficam obrigados a encam inhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do m unicípio, até quinze dias após o encerram ento de cada m ês, as m ovim entações orçam entárias, financeiras e patrim oniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente m unicipal. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em I o de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 29 de Setem br W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 7 de 7 A Procuradoria Jurídica para patecer em jW/í» PRESIDENTE J U N T A D A ----- ,.-Ço juntada a estes auto* - - - r.C.M. iL S S á t LEME Rs 0< 7' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEL LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 116/17 EMENTA : Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2.018. AUTORIA : PREFEITO MUNICIPAL PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA v v V* \ ' % % * Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está em ordem e bem redigido e foi enviado para esta Casa, no prazo legal. Assim, deve ser publicado na Imprensa Oficial do Município, apresentado no Expediente da próxima Sessão Ordinária para conhecimento dos Senhores Vereadores designando data, para a realização da respectiva audiência pública e, após, encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Lembrando que referida Comissão aguardará o prazo de dez dias, para recebimento de emendas dos Senhores Vereadores e de populares. Era o tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29 de Setembro de 2.017 Jur. RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente •çg / t o / 2 o ü _ PRESIDENTE A (s) Con íiii£so(ões; ti«. . —- 1 i C J .F . P Q I | p - c 5x C ] 1 - ...i 1 O /S.P. l .: 3 í : P.U.O.P.b l 3 i V í Em de de 20_ i2 Com vista cxa Funcionário_Jé: CM . L F m f Rs /o CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME— ESTADO DE SÃO PAULO 9 PROJETO DE LEI N.° 116/17 EMENTA : Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2.018. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL 1 - Comunicado o Plenário na Sessão Ordinária de 02/10/2017. 2 - Feita a pu8blilcação do Projeto em questão na Imprensa Oficial do Município. 3 - Expedido cópia a todos os senhores Vereadores, enquanto permaneceu o projeto na Secretaria, à disposição dos vereadores e de populares interessados. 4 - Providencie-se agendamento para realização de audiência pública em atenção a RICML e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sala da Presidência, em 02 de outubro de 2.017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Interino RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ' c T v T LEME Hs f z v_ <U coQ<D c o< C OzOCl t o LUO -S. 1 3 l/l CsOc CDO -Sá ~Qj -QO+j <-o <D CD 13 CD 13 Cs 3c Csooooo <N CD 13OQ CD 13 U- * s ^ o "Cs Cs2 CLC OiC c: <D£O c3 QJ — IC0 •52 l l CD 13 Cs "Cs 1 Cs i/i coCl </i CD QC CD 13 CD 33Ocu •120 *C3+~» i/i CD Cn Csc <D ~C Cs 131 C3 <S)CO£ 8í Csc CL io Cs 13C +o ~o l/l o .u3 '33 Q. l/l Cs o, c: Cs c: O c: CD 33 C r CD CD ~Cso *C3 Ch l/l S3 ô C3 1 3 .o3O 1 3 _o ~S+-j CD 5 33O +- j £3 CD 33 Csi CD 2 -OO <-o 'C3O CD .io C3 CDE CD <3 QJ CD 33 C r Cs C3 CD+-J CD 13 <oo .5 1 ■ic CsO 13O •52u S3 10 Cs .03 'O CL 10 Cs Ch c C3c Fonte: Contabilidade Pública - Ed. Atlas. "C~M~ L E M E , Rs / <u tOo<D 0 0 < tozO CL to 00 LUQ oo 1 3 0 131 C3 to £3O CD to CD QC CD 13 'Ò j O .O3 CDO +-t to CD Cn C3 “CSso CD CD too -Qo c o <-0 <D to CD Cn Ou CD3 Cr to Cs 0 to <-0 CD CD t0 CS 1 3 tO CD 0 1 Cs <-0 Cs O CDS•+-> CDE3O CDOOcEoNO OiO .O) ■iCs*. O 0 13 01 c-0") OOOO 13 v.Ou Cs CD 13 ■ í O CDO CD 13 CD3 33 13 CS+-» to <D Ci .5- .Oc 33E "oo £3 C5OO 2C3 +-j to CD Cn Cs C3 CD 13 C3 53 Cs to £3O 8- CDOOO £N0 01 £3 Cs -t-j £3 CDE JD 'S . Eo CD — I C3 13 CD 2 0 CD 33 to to CD toO2I C3 .O3 '33 CD <D 13 CS 13• — ^ 3 Cs 4-j £3 O • • £3 £ (C M . L E M t ; R ns í <u L OD<O CQ< C OZO o. 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LEME Rs^V l 0*7 6 ? oo * oo oo o N D , TT ^ o O • 5= N - V ( D — oo . “ 2 o O) 4= O D 5 O h s 0 0 o ^ V - r- 00 0 0 <— £ o T Jo •—oa <oDc < D ü 1_ a > CL. f e ? o N > ^ o o • = < * ■ S < D ^ * n > ® O) i O D s o ÍC.M LEME IMPRENSA OFICIÁr DO MUNICÍPIO de leme Leme, 7 de Outubro de 2017 • Número 2537 • www.leme.sp.gov.br - PROJETO DE LEI N°. 116/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018" Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n" .4.320/64, Lei Complementar n“ 101/2000 e Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 protocolado em 15/08/2017, compreendendo: I — 0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, rs e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II — O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detem a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2” - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e d e investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 320.185.072,75 (trezentos e vinte milhões, cento e oitenta e cinco mil. setenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Orçamento Fiscal está fixado cm R$ 227.922.664,81 (duzentos c vinte c sctc milhões, novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos); Orçamento da Seguridade Social em RS 92.262.407,94 (noventa e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Parágrafo único — A rcccita pública sc constitui pelo ingresso dc caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas '^"Nicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser Classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES R$310.069.181,94 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 75.247.700,00 1.2 Contribuições R$ 12.137.200,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 4.325.100,00 1.6 Receita de Serviços R$ 30.550.000,00 1.7 Transferências Correntes R$ 182.840.181,94 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 4.969.000,00 RECEITAS 1NTR A-ORÇAMENT ÁRIA R$ 20.583.590,81 RECEITAS DE CAPITAL RS 9.924.800.00 2.0 Transferências de Capital R$ 9.924.800,00 TOTAL DA RECEITA R$ 340.577.572,75 RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FINDEB R$ 20.392.500,00 TOTAL DE RECEITA LÍQUIDA R$ 320.185.072.75 Artigo 3” - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunçòes, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS ORÇAMENTO FISCAL RS 227.922.664,81 01 - POEDER LEGISLATIVO RS 7.201.924,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 165.512.950,00 03 - SAEC1L Superint. Água e Esgoto da Cid, de Leme RS 32.615.000,00 05 - LEMEPREV ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 05 - LEMEPREV TOTAL GERAL POR FUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 01 - LEGISLATIVA 03 - ESSENCIAL À JUSTTÇA 04 - ADMINISTRAÇÃO 0 5 -D EFESA NACIONAL 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 11-TRABALHO 1 2 -EDUCAÇÃO 13-CULTURA 1 5 -URBANISM O 17 - SANEAMENTO 18 - GESTÃO AMBIENTAL 2 0 -AGRICULTURA 22 - INDÚSTRLA 2 6 -TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAQ ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 - SAÚDE R$ 22.592.790,81 R$ 92.262.407,94 R$66.75l.407,94 R$25.511.000,00 R$320.185.072,75 R$ 227.922.664,81 R$ 7.201.924,00 R$ 6.422.000,00 R$ 13.277.944,00 R$ 80.000,00 RS 4.597.000,00 R$ 640.000,00 R$ 107.848.006,00 R$ 1.692.000,00 RS 19.349.000,00 R$30.105.000,00 R$ 1.281,000,00 R$ 465.000,00 R$ 620.000,00 R$3.310.000,00 R$ 1.011.000,00 R$ 5.461.000,00 R$24.561.790,81 RS 92.262.407,94 R$ 12.024.682,94 R$ 25.511.000,00 R$ 54.726.725.00 TOTAL GERAL DA DESPESADO MUNICÍPIO R$ 320.185.072,75 POR SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL R$227.922.667,81 31 Ação Legislativa R$ 7.201.924,00 92 Representção Judicial e Extrajudicial R$ 6.423.000,00 122 Administração Geral R$21.727.047,00 123 Administração Financeira RS 2.515.000,00 131 Comunicação Social R$ 520.000,00 153 Defesa Terrestre R$ 80.000,00 181 Policiamento R$4.276.000,00 182 Defesa Civil RS 321.000,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 600.000,00 332 Relações de Trabalho R$ 640.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 67.048.351,00 362 Ensino Mcdio R$ 216.000,00 365 Educação Infantil R$ 31.357.552,00 366 Educação de Jovens e Adultos R$ 994.000,00 367 Educação Especial R$ 3.252.000,00 392 Difusão Cultural R$ 1.484.000,00 451 Infia-Estrutura Urbana R$ 13.493.000,00 452 Serviços Urbanos R$9.166.000,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 22.781.000,00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.281.000,00 544 Recursos Hídricos R$ 220.000.00 605 Abastecimento RS 465.000,00 661 Promoção Industrial R$ 620.000,00 695 Turismo R$208.000,00 812 Desporto Comunitário R$ 1.011.000,00 ÍC.M. LEME^l 2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME 7j W - fís M-EME, 7 DE OUTUBRO DE 2017 846 Outros Encargos Especiais RS 5.460.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS RS 22.561.790,81 999 Reserva de Contingência RS 2.000.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94 122 Administração Geral R$31.822.373,00 241 Assistência ao Idoso RS 950.258,74 242 Assistência do Portador de Deficiência RS 396.051,20 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$2.118.400,00 244 Assistência Comunitária RS 2.210.600.00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 38.000,00 301 Atenção Básica R$ 36.240.225,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 17,761.000,00 304 Vigilância Sanitária R$ 129.500,00 305 Vigilância Epidemiológica RS 596,000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.185.072,75 POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES RS 263.842.087,23 3.1 - PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS RS 159.051.457,00 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA RS 1.830.000,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES RS 102.960.630,23 4- DESPESAS DE CAPITAL R$31.721.194,71 4.4 - INVESTIMENTOS R$25.421.194,71 4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS RS 170.000,00 4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$6.130.000,00 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS RS 22.561.790.81 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$22.561.790,81 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 2.060.000,00 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 2.060.000,00 TOTAL GERAL DE ESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.185.072,75 POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS. RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 19.704.000,00 03 - PENSÕES RS 3.412.000,00 11 - VENCIM. E VANTAGENS FINAS - PESSOAL CIVIL R$ 119.084.000,00 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 16.022.457,00 14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL RS 661.000,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL RS 626.000,00 18 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS 400.000.00 21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS 1.830.000,00 3 0 -M ATERIAL DE CONSUMO R$25.973.308.00 31 - PREM1AÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP E OUTRAS RS 97.000,00 32 - MAT. DIST. GRATUITA RS 1.722.632,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 283.600,00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRAT. RS 12.000,00 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 16.000.00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$2.714.900,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 56.633.790,20 41 - CONTRIBUIÇÕES RS 160.000,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 3.988.800,00 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTR1BUT1VAS R$ 3.309.000,00 48 - OUTROS AUXÍLIO FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 101.000,00 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 20.517.674,71 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$4.521.520,00 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 310.000,00 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. RS 1.138.000,00 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA jt$ 1.480.000,00 RS 5.107.000,00 RS 16.000,00 RS 145.003,74 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉF1CT ATUARIAL RPPS RS 5.576.596,29 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 24.621.790, TOTAL R$320.185.072,75 Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2018 créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II — Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°. 163. de 04 de maio de 2001; m - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n“.4320/64; IV -R ealizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V —Abrir no curso da cxccução do orçamento dc 2018, crcditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com m esma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5" - Os órgãos e entidades mencionados no art. Io ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6“ - Esta Lei entrará cm vigor cm 1" dc Janeiro dc 2018, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de Setembro de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme LEI COMPLEMENTAR N° 735, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. “Altera a redação da Lei Complementar n° 624 de 14 de Dezembro de 2011 ”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.“ - Fica acrescido o inciso V no artigo 11 da Lei Complementar n° 624 de 14 de Dezembro de 2011 com a seguinte redação: Art. 11-0 Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura: I - Assessoria; II - Núcleo da Junta Militar; III - Chefia de Gabinete do Vice-Preíèito; IV - Chefia dc Gabinete do Prefeito. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho RESPONSÁVEL: Patricia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração Núcieo de Serviços Gráficos J U N T A D A h » ty x fa h jv _o e 2 0 1 L r é v o jü - . ^ a d a e ste s au to s U ã - -------- y / ^ ^ t O rd^ h P ^ ' < 1 W cuneionário— Q/LvA LEI N° 116/17 Ementa : Estima receita e fixa despesa para o exercicio de 2017. Autoria: Prefeito Municipal. Avoco este Projeto de Lei para determinar que à Secretaria cumpra o art. 273 do R.I. e, também, para as seguintes providências: a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será realizada a Audiência Pública no dia 27 de outubro de 2017, às 15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme. b.] - A Secretaria deverá elaborar a Ata correspondente, da referida audiência. c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos seguintes Órgãos: 1.] - Quadro de Publicações da Câmara; 2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal; 3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial; 4.] - Cópia para publicação no Jornal "A Notícia"; 5.] - Cópia para publicação no Jornal "Correio Regional"; 6.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual"; 7.] - Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para divulgação com chamadas diárias; 8.] - Cópia para a "Rádio Stéreo Som" para divulgação, com chamadas diárias. 9.] - Cópia para a "TV-Leme" para divulgação, com chamadas diárias. 10.] - Cópia para a Rádio Brasil FM 11.] - Disponibilize a informação através da página oficial desta Casa, com destaque na Internet. Leme, 17 de outubro de 2.017 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME— ESTADO DE SÃO PAULO Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÊME& ESTADO DE SÃO PAULO Of. n° 708/2017 Leme, 17 de outubro de 2.017 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o dia 27 de outubro de 2017, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 44 da Lei Federal n° 10.257/01. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado farão uma exposição sobre o Projeto de Lei n° 116/17 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2017", submetido a discussão e apreciação desta Casa Legislativa. Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. Atenciosamente Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ao Excelentissimo Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO DD. Prefeito do Municipio de Leme. Nesta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CO M P R O V A N T E DE P R O T O C O L ^ ^ I ^ - No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet 18122 18/10/17 15:34 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS N° 708/2017 9BEB214 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ fC.M. LEMÈ1 7J?///- RS^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO LEME 9/2017. Leme, 17 de outubro de 2.017 Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal. Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o dia 27 de outubro de 2017, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 44 da Lei Federal n° 10.257/01. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, farão uma exposição sobre o Projeto de Lei n° 116/17 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2018", submetido a discussão e apreciação desta Casa Legislativa. Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. Atenciosamente Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ao Excelentíssimo Senhor MARCOS ROBERTO BONFOGO D D .Secretário das Finanças do Municipio de Leme. Nesta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C O M P R O V A N T E DE P R O T O C O L No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta £.M. LEME 7J9/M RS 18123 '*7 18/10/17 15:36 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS N° 709/2017 36ZN6X4 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próximo dia 27 de OUTUBRO de 2017, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários Municipais, farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como ao público presente, uma exposição sobre o Projeto de Lei n° 116/2017 que "Estime a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2018" submetido à discussão e apreciação desta Casa Legislativa, tudo nos termos do Parágrafo Único do Artigo 48 da Le.i de Responsabilidade Fiscal e'Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01. Leme, 17 de outubro de 2.017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO ' C . M . . E iVí l % ? ///■ ns^ ‘ S-LÊME------------ Lem e, 18 de outubro de 2.017. Ilustríssim o Senhor: Pelo presente, em atendim ento ao Presidente desta Casa estam os encam inhando cópia da convocação para A udiência Pública no próxim o dia 27 de outubro de 2.017, às 15:00, para debate ao Projeto de Lei que estim a a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.018, para divulgação. Jornal A N otícia End: Vitório de Marchi, 631 - Vila Joest Jornal C orreio Regional __ R Professor Domingos Cambiaghi, 81 - Centro Jornal Atual End: .R. Dr. Querubino Soeiro, 269, Centro Rádio C ultura de Lem e R ádio Stereosom End: Dr. Armando de Salles Oliveira, 1430 TV Lem e End: Av. Carlos Bonfante, 655, Centro Rádio 91 FM R. Rafael de Barros, 126 6 qCn (^ g tk x : RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M l EME 7W /TESTADO DE SÃO PAÜtO DE 2.017, ÀS 15:00, NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARUNDO FÁVARO, nos termos do artigo 48 da LRF, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e Parágrafo I o, do artigo 273 do RICML dezessete, foi de Orçamento, Fi e público;em exposiçãojsd Lei n° Artigo 44 dajjg RICML de todos e ro de dois mil e ápal, a Comissão tades não governamentais onde o Executivo fez a ÍTOÍ8, Projeto de : ||r n° 101/2000, rafo I o, do artigo 273 do ara agradeceu a presença lavramos esta Ata. - w '- - ; ■ • - a Ricardo Pinheiro de Assis Presidente v r ' r. •> ' • . ■(: ' :.~2 ' vRUA DR. QUERUBIN0 S0E IR 0,231 ■ TEL/fAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra,com.br J U N T A D A d e 20 í J ~ raçüjuntada a astes auto* — —----------- C.M. L É M Ê Rs 2 jL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ-LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 116/2017 EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Município de Leme, para o exercício de 2.018. AUTORIA: Prefeito Municipal. J PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta o seguinte relatório, o qual é também nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Lei, que estima a receita e fixa despesas do Município de Leme, para o exercício de 2.018, de Autoria do Prefeito Municipal; recebido nesta Casa em 29/09/2017, atendendo a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC. 101/2000). ? • ] " É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal de Leme. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. 3.]- Portanto, compete à Câmara Municipal discutir e fiscalizar a execução orçamentária, e apresentar alterações na proposta enviada pelo Executivo. Os vereadores fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito e se transforma na Lei Municipal de grande relevância, apontada inclusive como a mais importante norma jurídica municipal. RUA DR. QUERUBIN0 S0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C.M. LEJV fEj CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME / --------- ESTADO DE SÃO PAULO ' / 4.]- A pretexto, o Projeto de Lei de Orçamento, está elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçam entárias e Plano Plurianual e nas exigências contidas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário, principio fundamental das finanças públicas, bem como, as alterações de estrutura orçamentária prevista pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. 5 .] - Recebido o projeto e dado ciência através do expediente da Sessão Ordinária de 02/10/2017, foi distribuído cópias aos Senhores Vereadores e, também determinado à publicação na Imprensa Oficial de 07/10/2017, informando ainda, em ampla divulgação nos órgãos de imprensa escrita e falada a Audiência Pública na fase da elaboração e Audiência Pública quando da tramitação no Legislativo em 27/10/2017, ambas no Plenário desta Casa, para satisfação do art. 48 da Lei Com plem entar n° 101/00. 6.] - Com vista do projeto a esta Comissão, que embora não tendo recebido emendas por parte dos Senhores Vereadores ou de populares. Portanto, já em condições e no prazo para em itir seu parecer a respeito do projeto, esta Comissão, no prazo regimental, aponta o seguinte: 7.] - No Projeto em questão a receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 227.922.664,81 enquanto que, na Seguridade Social é de R$ 92.262.407,94, totalizando assim o total de receita liquida na ordem de R$ 320.185.072,75 e, partindo do princípio da responsabilidade fiscal, tem-se que o governo não poderá gastar mais do que recebe, razão porque, fixou as despesas nestes valores, de forma que se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria, inclusive sob o aspecto tocante a Lei Com plem entar n° 101/2000 e Lei Federal n° 4320/64; razão porque, não merece reparos por parte desta Comissão. 8 .] - Sob o aspecto da transparência, temos que a ação do Governo Municipal soa em harmonia com a Legislação Estadual e Federal, e dada à ampla divulgação visando à participação popular na Audiência Pública do Executivo e na Audiência pública do Legislativo que ocorrerá em 27/10/2017, ambas no Plenário desta Casa, tem-se que buscando a transparência, publicidade e, também, harm onizar as RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO iades e a promoção do desenvolvimento econômico-social do nosso Município. 9 .] - Diante de todo o exposto, somos de parecer FAVORÁVEL que seja o presente Projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. . Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de outubro de 2.017. Pela Comissão O.F.C. ' Alexandre dos Santos Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia / / / / 20 ^ PROJETO DE LEI N2 116/17, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 1§ discussão e votação. Em 21 de novembro de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE A Ordem do Dia Láâ 120 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME'] Rü W Rs ^ (M t A requerimento do vereador Adenir de Jesus Pinto, aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Leme, 27 de novembro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS PRESIDENTE V i s t a ~ rir 20 C°m A ^ ~ Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdo Dia - l í k n nAíPRESIDENIF CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( c lf X S M è A requerimento do vereador José Eduardo Giacomelli, aprovado por unanimidade, foilhe concedida vistas pelo prazo regimental. Leme, 04 de dezembro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente V I STA Em O S de 20 Com yista o -p ( L s - f - y c2,T T~ ^ - yy\ .tFuncionário_____ t s77 ( RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia - £ 0 4 1 7 2 0 4 5 PRESIDENTE ÍÇ-M. lÈ M E ,0 F lj7 ~ J Projeto de Lei n° 116/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 2a votação. Em 11 de dezembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N2.116/2017 C.M. LÈME^ Bs ZjLf l cM i “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018’' Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 protocolado em 15/08/2017, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 320.185.072,75 (trezentos e vinte milhões, cento e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 227.922.664,81 (duzentos e vinte e sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta c quatro reais e oitenta e um centavos); RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í C . M. L.EME Rs l\S I CmlX y e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES RS 310.069.181,94 l.l Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 75.247.700,00 1.2 Contribuições R$ 12.137.200,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 4.325.100.00 1.6 Receita de Serviços R$ 30.550.000,00 1.7 Transferências C orrentes R$ 182:840.181,94 1.9 O utras Receitas Correntes R$ 4.969.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAM ENTARIA RS 20.583.590,81 RECEITAS DE CAPITAL RS 9.924.800,00 2.0 Transferências de Capital R$ 9.924.800,00 TOTAL DA RECEITA RS 340.577.572,75 RETENÇÕES PARA FORM AÇAO DO FUNDEB RS 20.392.500,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 320.185.072,75 Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO rC M . LEME R w if í Rs t jf (ICIPIO DE U EM frot POR ORGAOS O RÇAM ENTO FISCAL RS 227.922.664,81 01 - PO D ER LEG ISLA TIV O R$ 7.201.924,00 02 - PR EFEITU R A M U N IC IPA L R$ 165.512.950,00 03 - SA ECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Lem e R$ 32.615.000,00 05 - LEM EPREV R$ 22.592.790,81 ORÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94 02 - PR EFEITU R A M U N IC IPA L R$ 66.751.407,94 05 - LEM EPREV R$ 25.511.000,00 TOTAL GERAL R$ 320.185.072,75 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br IC. M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' ESTADO DE SÃO PAULO LEM Rs POR FUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL R$ 227.922.664,81 01 - LEGISLATIVA R$ 7.201.924,00 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 6.422.000,00 04 - AD M INISTRAÇÃO R$ 13.277.944,00 05 - DEFESA N A CIO N A L R$ 80.000,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 4.597.000,00 1 1 - TRABALHO R$ 640.000,00 12 - EDUCAÇÃO R$ 107.848.006,00 13 - CULTURA R$ 1.692.000,00 15 - URBANISM O R$ 19.349.000,00 17 - SANEAM ENTO R$ 30.105.000.00 18 - GESTÃO AM BIENTAL R$ 1.281.000,00 2 0 - AGRICULTURA R$ 465.000,00 22 - INDÚSTRIA R$ 620.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 3.310.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.011.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.461.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 24.561.790,81 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.024.682,94 0 9 - PREVIDÊN CIA SOCIAL R$ 25.511.000,00 10 - SAÚDE R$ 54.726.725,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO M UNICIPIO RS 320.185.072,75 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ ESTADO DE SÃO PAULO iW O S Q r ] RO-DE-tEM E------ POR SUBFUNÇÃO > ORÇAM ENTO FISCAL R$ 227.922.664,81 31 A ção Legislativa R$ 7.201.924,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 6.423.000,00 122 Administração Geral R$ 21.727.047,00 123 Administração Financeira R$ 2.515.000,00 131 Comunicação Social R$ 520.000,00 153 D efesa Terrestre R$ 80.000,00 181 Policiamento R$ 4.276.000,00 182 D efesa Civil R$ 321.000,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 600.000,00 332 Relações de Trabalho R$ 640.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 67.048.351,00 362 Ensino Médio R$ 216.000.00 365 Educação Infantil R$ 31.357.552,00 366 Educação de Jovens e Adultos R$ 994.000,00 367 Educação Especial R$ 3.252.000,00 392 Difusão Cultural R$ 1.484.000.00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 13.493.000,00 452 Serviços Urbanos R$ 9.166.000,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 22.781.000,00 541 Preservação e C onservação Ambiental R$ 1.281.000,00 544 Recursos Hídricos R$ 220.000,00 605 Abastecimento R$ 465.000,00 661 Promoção Industrial R$ 620.000,00 695 Turismo R$ 208.000,00 812 Desporto Comunitário R$ 1.011.000,00 846 Outros Encargos Especiais R$ 5.460.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS R$ 22.561.790,81 999 Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00 ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94 122 Administração Geral R$ 31.822.373,00 241 Assistência ao Idoso R$ 950.258,74 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 396.051,20 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 2.118.400,00 244 Assistência Comunitária R$ 2.210.600,00 272 Previdência do Regime Estatutário R$ 38.000,00 301 A tenção Básica R$ 36.240.225,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 17.761.000,00 304 Vigilância Sanitária R$ 129.500,00 305 Vigilância Epidemiológica R$ 596.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.185.072,75 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br POR NATUREZA DA DESPESA 3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S RS 263.842.087,23 3.1 - P essoal e Encargos Sociais R$ 159.051.457,00 3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.830.000.00 3.3 - O utras D e sp e sas C orrentes R$ 102.960.630.23 4 - D E SP E SA S DE C A P IT A L RS 31.721.194,71 4.4 - Investimentos R$ 25.421.194.71 4.5 - Inversões Financeiras R$ 170.000,00 4.6 - A m ortização da Dívida R$ 6.130.000,00 7 - R E S E R V A D E C O N T I N G Ê N C I A - R P P S RS 22.561.790,81 9900 - R eserv a de Contingência R$ 22.561.790,81 9 - RESERVA DE C O N T IN G Ê N C IA R$ 2.060.000,00 9900 - R eserva de Contingência R$ 2.060.000,00 TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.185.072,75 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUKlioiPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . EM t Rs to r j h í i POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - A PO SEN TA D O RIA S, RESERVA REM UN. REFORM AS R$ 19.704.000,00 03 - PENSÕES R$ 3.412.000,00 11 - VEN CIM .E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 119.084.000,00 13 - OBRIGAÇÕES PA TRO NA IS R$ 16.022.457,00 14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 661.000,00 16 - OU TRA S DESPESAS VA RIÁ V EIS-PESSO A L CIVIL R$ 626.000,00 18 - AUXILIO FINA NCEIRO A ESTUDA NTE R$ 400.000,00 21 - JU RO S SOBRE A DÍVID A PO R CO NTRATO R$ 1.830.000,00 30 - M ATERIAL DE CONSUM O R$ 25.973.308,00 31 - PREM IA ÇÕ ES CULT,ART,CIENT,DESP. E OU TRA S R$ 97.000,00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 1.722.632,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM OÇÃO R$ 283.600,00 34 - OU TRA S DESP. PESSOA L DECORR. CONTRAT. R$ 12.000,00 35 - SERVIÇOS DE CO NSU LTO RIA R$ 16.000,00 36 - OU TRO S SERVrÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 2.714.900,00 39 - OU TRO S SERV.DE TERCEIRO S-PESSO A JU RÍD ICA R$ 56.633.790,20 41 - CO NTRIBUIÇÕ ES R$ 160.000,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.988.800,00 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁ RIAS E CO NTRIBUTIVA S R$ 3.309.000,00 48 - OU TRO S AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 101.000,00 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.517.674,71 52 - EQ U IPA M EN TO S E M ATERIAL PERM ANENTE R$ 4.521.520,00 61 - AQ U ISIÇÃ O DE IM ÓVEIS R$ 310.000.00 70 - RATEIO PELA PA RTICIPA Ç Ã O EM CONS. PUBL. R$ 1.138.000,00 71 - PR IN CIPA L DA DÍVID A CO N TRATU AL RESGATADA R$ 1.480.000,00 91 - SENTENÇAS JU D ICIA IS R$ 5.107.000,00 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 16.000,00 93 - IN DENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 145.003,74 97 - A PO RTE PA R A CO BERTURA DE DÉFICIT A TU A R IA L RPPS R$ 5.576.596,29 99 - RESERVA DE CO NTINGÊNCIA R$ 24.621.790,81 Total RS 320,185.072,75 Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2018 créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J.M. LEME] uzitf \fís<ri ‘ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF I FMF CtlA , ESTADO DE SÃO PAULO III — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso 11 não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.l0 ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de dezembro de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br