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materia nº 117/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS”
native_id3095

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-162/17- -07- -03-
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
a u to s d e____________ r . s U f o < r i T u T i V O
Proleto de Lei nP 117/17
Rua João Ricardo Carraro.
Rua Cláudio Tadeu dos Santos Mano.
A utor: d o K x p .r .n tlv o .
Pi Rpnp. onhrp dp.nominp c . p. o de v ias publicas.
Rua Angellm C a r r a r o ._____________________ ___
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Ofício n° 698/2017 - GP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
C Â.M AR A M U N IC IPA I. DE LEMI 
04 / 10/2017 12.3 0:28
Tipo D octo Projeto de I.ei Ordinfu
Data InserçSo 04 10/2 0 1"
Excelentíssimo Senhor,
William Carlos Zero da Süva
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G IS T R O
R e gistrad o sob o n° de oraem \
n s I l L , do R egistro de P roce sso n ° 0 'V 
i e m e , M _ d e „ ( 9 \ A / ^ 9 d e 2 0 / ? 
uncionário _ _ _ _ _ _ _ _ (V \y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A .
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVÍRUO201A202G
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No„“ Z../2.017
ZZ J ,
“Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua" ANGELIM CARRARO ” a Rua “01” (um), 
localizada no Jardim do Parque, no município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "JOÃO RICARDO CARRARO” a Rua “03” 
(três), localizada no Jardim do Parque, no município de Leme.
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "CLÁUDIO TADEU DOS SANTOS MANO” a 
Rua “04” (quatro), localizada no Jardim do Parque, no município de Leme.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de Setembro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME <
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNÍO20-/-202Ü
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JUSTIFICATIVA - “ANGELIM CARRARO”
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Considerando que consta nos documentos do Sr. “ANGELIM”, o sobrenome Cararo 
e não Carraro.
Considerando, o patronímico "Carraro" é definido como um atributo que identificou o 
Sr. “ANGELIM” e que incorporou a sua personalidade.
Considerando, que haveria dano grave a sua personalidade, bem assim prejuízo a 
sua identificação, em face do longo tempo em que adotou o patronímico CARRARO.
Considerando que a família é tradicionalmente conhecida em nossa cidade como 
CARRARO.
Considerando, que acarreta prejuízos à identificação do Sr. “ANGELIM”, requer-se 
que seja preservado o direito à identidade do mesmo, conservando-se o nome de família 
CARRARO.
Considerando ainda, o desejo da família de exteriorizar, também pelo sobrenome, a 
unidade familiar em homenagem ao Sr. Angelim Carraro.
Dessa forma, justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a Rua “01”” localizada no Jardim do Parque, no município de Leme, 
respectivamente com o nome de Rua “ANGELIM CARRARO, para homenageá-lo, pois, a 
exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 29 de setembro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA - "JOÃO RICARDO CARRARO”
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Considerando que consta nos documentos do Sr. "JOÃO RICARDO”, o sobrenome 
Cararo e não Carraro.
Considerando, o patronímico "Carraro" é definido como um atributo que identificou o 
Sr. "JOÃO RICARDO CARRARO e que incorporou a sua personalidade.
Considerando, que haveria dano grave a sua personalidade, bem assim prejuízo a 
sua identificação, em face do longo tempo em que adotou o patronímico CARRARO.
Considerando que a família é tradicionalmente conhecida em nossa cidade como 
pelo patronímico CARRARO.
Considerando, que acarreta prejuízos à identificação do Sr. "JOÃO RICARDO
CARRARO”, requer-se que seja preservado o direito à identidade do mesmo, conservando-se 
o nome de família CARRARO.
Considerando ainda, o desejo da família de exteriorizar, também pelo sobrenome, a 
unidade familiar em homenagem ao Sr. "JOÃO RICARDO CARRARO.
Dessa forma, justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a Rua “03” localizada no Jardim do Parque, no município de Leme, respectivamente 
com o nome de Rua "JOÃO RICARDO CARRARO”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de 
muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 29 de setembro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
dexte &eA jxíÈ i/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
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TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
GOVEfíNQ20?7 •2020
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JUSTIFICATIVA - "CLÁUDIO TADEU DOS SANTOS MANO”
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a Rua 
“04” localizada no Jardim do Parque, no município de Leme, respectivamente com o nome de 
"CLÁUDIO TADEU DOS SANTOS MANO”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos 
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 29 de setembro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
eleve &e*i leito /
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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{TATRÍCÜLA
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Ao Oficial.=
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ANGELIM CARRARO
Nasceu em: 15/04/1892 
Faleceu em: 18/11/1983
Veio da Itália durante a 1a guerra mundial.
Casou-se em 19/05/1915 com Pascoa Cavichiolli 
Teve 08 filhos
Trabalhou nas fazendas próximas: tais como Monteviaeo, Empyreo, Nova Granada.
Conseguiu comprar sua propriedade, uma pequena chácara, situada à Rua Henrique 
Waldvoguel, n° 594, vizinha da Cerâmica Arrais e Mecânica Bonfanti.
- 1 -
Teve parte de suas terras desapropriadas para dar sequencia a Rua Imperatriz 
Leopoldina e também Rua Cônego Manoel Simões de Lima.
Em sua chácara produzia frutas e verduras e negociava a produção pela cidade com 
sua carroça.
Teve uma vida honesta e digna, era muito alegre e brincalhão, viveu saudável ate 
seus 91 anos de idade sempre morando na Barra Funda, em sua pequena 
propriedade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
rc.M. Le m e )
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referido é verda» 
ícleo de Cadasti umcipio
Núcleo de Càdas íano
r i f L i r
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que revendo os’ 
01 localizada
soa interessada, 
.es üos.m esm os que:- A Rua 
nsta quanto à denominação
de Leme,
__________________________________________________ , x am£dr _
oficial. Tornahtjo sèm efeito quaisquer certiclbes em itidasíntfM orê^i
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FO N E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P
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vGh fEDERAT7^i / J i i i i M
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- S j /, cr, Estado de São Paulo _ _ _ | | s
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LeLiS ~ J i ^ ~
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAÍSãE | E SMoigM
E TUTELAS j l i ?
RUA RAFAEL DE BARRQS, 472 - CEP; 13,610-200 - FOnL
^cw /o *. ç^o clo i
Oficial Interino
09fya*ecú/a ^lO a foiM z, ^ w.
: \ u , í R s 1 0 ~ p r — r “ --------------
) jr ~ 7
M ia aaam ,
Escreventes
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que, às fls. _.Q34 - _________do Livro de no c . O41 _
encontra-se 0 assento de óbito de JOÃO RJCãFTOQ C AJRA50 / .
feàcre-*enaBH»8EC8©fT pf-—’—-
1727AA0358Í
sob o n° 2 0 .0 3 8 —
às D 7
— fa)ecid_Q aos 24 de a g o s t o . - de 2 .0 0 1
‘ h0r9? \ minutos, nestedistrit0deLeme n e s ta c id a d e de L e m e , na I .• ^ M — — •'- W W W , I I V / O I O U I O L I
S a n ta C asa* de M i s e r i c ó r d i a . -
do sexo, m a s c u lin o . - rip r.nr b r a n o a ~ " I ---------- — :------------- — f — cor- p r a n c a ♦ - profissão a p o s e n ta d o _
naturalde__£^_5^ 3£ iP iJ 3__É2__Í!£5®_i.n a S c Td.o a o s 0 7 / 1 0 /1 . Q2 2', _ 
domiciliadg_ em e s t a c i d ade de le m e . - 
e 1
com
residente à. n u a d o s O p e r á r io s , ns 1 9 8 _ 
3m s e t e n t a e o it o ( 7 8 ) a n o s . — 
fiiho(a) A n s e io G a r a r o . - 
edeD. P a s c h o a C a v i c i a i o l i . -
. de idade, estado civil c a sado . —
tem sido declarante J oão G ilm ar Rebe l a t t o . - '-------------- ------------------ -
e óbito atestado pelo Dr. L u iz C a r lo s C ic o tte Torre s - - ~ --------
que deu como causa de morte _ r n _ su fic iê n o ia reap irfttn V T T '. -------- .................
_ N e °p la B ia g a s t r x c a - O b s tru ç ã o i n t e s t i n a l . - “ ---------------------------
o sepultamento foi feito no cemitério _ M u n ic j p a l São J o ã o B ^ t i ^ T ^ «+ „ ^ „ Z------
p r i m s ir a v i a
O referido é verdade e dou fé. 
Leme, 24 de a g o s to - . de 20 ° 1
JOÃO RICARDO CARRARO
Filho de Angelim Carraro 
Pascoa Cavichiolli Carraro
Nasceu em: 07/10/1922 
Faleceu em: 24/08/2001
Casou-se em 30/06/1945 com:
Maria Mileis Carraro
Teve 04 filhas *
-r '*
Morou na Rua Imperatriz Leopoldina, n°249 e na Rua dos Operários, n°198
- t t.
Trabalhou nas fazendas próxima: Empyreo, Montevideo e também na Cerâmica 
Arrais. Sempre produzindo em Leme.
Teve uma vida honesta e feliz, gostava muito dos bailes da terceira idade, foi um dos 
primeiros a freqüentar os bailes.
C . M . - E M E ]
* U J ns <1
— — 1
Viveu saudável ate seus 78 anos de idade morando sempre na Barra Funda.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
Í C .M . L E M Ê T
______
O referido é
adastrc iliário do Município
o Imobiliário
r , r"ljr *!• n . 'L T . ' ■
■yM t u ® ,
' L » « — ‘J
que revendo os 
03 localizad
sS r tp i
J f <§^sSoa interessada, 
*e registro, s dos.m esm os que:- A Rua
rdim do Parqu^^aTeã^presentê^dátam^da^ônsta quanto à denominação 
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores
de Leme, em 28 de setembro de
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
j CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
CLÁUDIO TADEU DOS SANTOS MANO
MATRÍCULA:
116442 01 55 2014 4 00089 207 0024822 31
------------------------------- —ESTADO CIVIL E IDADE-_________________
Masculino branca . caSado, sessenta e dois anos
-NATURALIDADE￾Leme' SP
-DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_____________
RG 155692914 SSP/SP CPF 715.389.178-15
-ELEITOR￾SIM
-FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA._______ ^ t. ________________________ ■ > '___________________
Filho de JOAQUIM DOS SANTOS MANO e de APPARECIDA MASSUCATTO MANO, residente e domiciliado Rua Prospero Grisi n1
685, bairro Vila São João, em Leme, Estado de São Paulo
j—DATA E HORA DE FALECIMENTO— _________________
I Sete de dezembro de dois mil e catorze -16:40
-LOCAL DE FALECIMENTO— 1_____________________
Hospital São Judas Tadeu - Fundação Pio XII - Unidade 2 - Barretos - SP
-CAUSA DA MORTE i _ ________________
CAQUEXIA TUMORAL - MESOTELIÒMA DE PLEURA
: -SEPULTÁMENTO/CREMAÇÂO (MUNICfPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO).
Cemitério de Leme-SP
— DECLARANTE __________________
DANIEL TADEU DOS SANTOS MANO
-NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO￾Doutora Cláudia Maria Alves Cardoso, CRM 159752
;;i° OFlCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE 
|NTÈRDIÇÕ ES E TUTELAS DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL 
iGláucía Fabrini Cruger- Oficial \ . /
;Av. 23, n°476
Fone (17) 3324-2814 - 3323 6191 -I CEP 14780-320
_é-mail: cartorio.barretos@gmail.com
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Barretos, 09 de dezembro de 2014.
Leticia Barros BezerraW M endes 
- escrevente 
rr» Civil uas Pessoa: 1a VIA - ISENTA DE EMOLUMENTOS
•rdiçôes e "i uteias d;
jbdistrit© da Sede da Co narca 
Barretos - Estado de São Paulo
11644-2-012001-014000-1014
CLÁUDIO TADEU DOS SANTOS MANO
ÍC.M. -EME]
lA-.s. .ns /)//
Nasceu em 23 de setem bro de 1952 , Fazenda Palm eiras - Leme - SP
Filho de Joaquim dos Santos M ano e Apparecida M assucatto M ano
Estudou na Escola M aria Joaquina de A rruda, até a antiga quarta série
Não conseguiu finalizar os estudos, pois ajudava no orçam ento fam ilia r, trabalhando na 
lavoura (corte de cana).
Aos 16 anos iniciou tra b a lh o na Perm atex
Aos 18 anos serviu à A eronáutica, ficando mais um ano na atividade de Bom beiro.
Sempre de te rm in a d o e destem ido, vo lto u para Leme e abraçou outra profissão: 
m o to rista de cam inhão, onde pode conhecer o país, bem com o auxiliar para o 
desenvolvim ento do m esm o, tra nspo rta n d o: m ilho, abacaxi, telhas, tijo lo s, refrigerentes 
e sucata.
Nunca rejeitou nada, seu lema era trabalho.
Sua prim eira viagem tra n s p o rta r telhas para Bahia, em um cam inhão do Senhor 
Francisco Joest
Executou tra n sp o rte para as em presas: Perm atex, Cerâmica M oraghi e New Age (esta 
até 2014)
Pai de três filhos: Daniel Tadeu (1^ núpcias)
Denis e Daniele 2^ núpcias)
Cláudio Tadeu, teve a vida marcada por suas atividades de generosidade, garra, 
determ inação, coragem , fé, honestidade e lealdade com o filh o , irm ão, esposo, pai, tio e 
am igo.
Faleceu em 07de dezem bro de 2014.
"A Vida é nossa m aior Professora" (Cláudio Tadeu)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
'C . M . L E M E )
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referido Lm.— j
úcleo de
obiliário
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que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através — ......— -------i—• --------
04 localizado no Jardim do Parque, até a presente data nada consta quanto à denominação 
^ ' 1 ^ L<J- r- :jr quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
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mção' tt pedido de pessoa interessada, 
' * ' 1 ' illLT.èsmos que:- A Rua
oficial. Torn
de Leme, ei
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Jurídica
para parecer e rn^----------
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C.M. LEME
Rs * 6
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈTEM
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 117/2017.
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas
AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a vias 
públicas Rua “Angelim Carraro”, a Rua 01 (um), localizada no Jardim do Parque, 
Rua “João Ricardo Carraro”, a Rua 03 (três), localizada no Jardim do Parque e 
Rua “Cláudio Tadeu dos Santos Mano”, localizada no Jardim do Parque, nesta 
Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEME
Rs
/ A i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMF
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 117/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 04 de outubro de 2017.
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 117/2017
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COM ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
“Angelim Carraro” a Rua 01 (um), localizada no Jardim do Parque, Rua 
“João Ricardo Carraro” a Rua 03 (três), localizada no Jardim do Parque e 
Rua “Cláudio Tadeu dos Santos Mano” a Rua 04 (quatro), localizada no 
Jardim do Parque em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
- público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que os homenageados eram espelho de 
honestidade e trabalho, deixando um grande exemplo de seus caráteres a 
serem seguido.
3 .]- ,
Vale ressaltar, que desde de novembro de 1983 / 
Angelim Carraro, dede agosto de 200.1 - João Ricardo Carraro e dezembro de^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈHLEME—
ESTADO DE SÃO PAULO /
2014 - Cláudio Tadeu dos Santos Mano, não se fazem mais presente, mas no 
período que estiveram conosco deixaram um legado que serve de exemplo a 
todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação aos 
referidos logradouros.
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17
de outubro de 2017.
Pela Comissão C. J. e R
Ellan Ricardo da Paixão 
7 Presidente
Blias Eliel Fejjc 
-t— Sercfetário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
feira Ribeiro
Ellan Ricardivdáraixão 
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJJEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A requerimento do Vereador Adenir de Jesus Pinto, aprovado por 
unanimidade, abra-se lhe vista pelo prazo regimental.
Em 30 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
PRESIDENTE
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P r e f e i t u r a do M u n ic ip io de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 846/2017 - GP Leme, 08 de novembro de 2017.
Ref.: Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária 117/2017.
Excelentíssimo Senhor, Rs'i/ o # / / / / / ^
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 117/2017, que:
• “Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n ic íp io de Leme
E stado de São Paulo
í c Tm . L E M t CO**
/
V ^7
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 117/2017
“Dispõe sobre denominação de vias
públicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua" ANGELIM CARARO ” a Rua “01” 
(um), localizada no Jardim do Parque, no município de Leme.
A rtigo 2° - Passa a denominar-se de Rua "JOÃO RICARDO CARARO” a Rua 
“03” (três), localizada no Jardim do Parque, no município de Leme.
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "CLÁUDIO TADEU DOS SANTOS
MANO” a Rua “04” (quatro), localizada no Jardim do Parque, no município de Leme.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 08 de novembro de 2017.
)
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 -C N P J 45.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n ic ip io de Leme
E stado de São Paulo
ÍC. M, L E M t
Rs / /
^7 v /
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Substitutivo Projeto de Lei a 
esta Casa para denominar as Ruas “01”, “03” e “04” localizadas no Jardim do 
Parque, no município de Leme, respectivamente com os nomes de Ruas “ANGELIM
CARARO”, "JOÃO RICARDO CARARO’’ e "CLÁUDIO TADEU DOS SANTOS
MANO”, para homenageá-los, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história 
da comunidade lemense.
Leme, 08 de novembro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

ÍC.M. - E M11
1 P U I C
1
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 117/2017
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Primeiramente trata-se de projeto de lei de autoria 
do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação 
de Rua “Angelim Carraro” a Rua 01 (um), localizada no Jardim do Parque, 
Rua “João Ricardo Carraro” a Rua 03 (três), localizada no Jardim do Parque 
e Rua “Cláudio Tadeu dos Santos Mano” a Rua 04 (quatro), localizada no 
Jardim do Parque em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 ] -
O Excelentíssimo Prefeito Municipal encaminhou a 
Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de Lei corrigindo a grafia dos 
sobrenomes “CARRARO” para “CARARO” conforme consta nas respectivas 
certidões de óbito.
3.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educaç^, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que os homenageados eram espelho dè'
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honestidade e trabalho, deixando um grande exemplo de seus caráteres a 
serem seguido.
Vale ressaltar, que desde de novembro de 1983 - 
Angelim Cararo, dede agosto de 2001 - João Ricardo Cararo e dezembro de 
2014 - Cláudio Tadeu dos Santos Mano, não se fazem mais presente, mas no 
período que estiveram conosco deixaram um legado que serve de exemplo a 
todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação aos 
referidos logradouros.
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de novembro de 2017
Pela Comissão C. J. e R
an Rjcardo da Paixão 
Presidente
Amarílis cjé Oliyeira Ribeiro 
Vice-Presidente X .
s-tettel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Amarílis de OlWéirg Ribeiro
fán Rica/do da Paixão 
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
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A Ordem do Dia
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'C.M. LEME)
L 0M b ' J
PROJETO DE LEI N9 111/ 17, aprovado por unanim idade em 1 e 2? discussão e votação, 
com acatam ento de su b stitu tivo ao p ro je to de Lei n ^ !1 7 /1 7 .
Em 21 de novem bro de 2017.
RICARDO PINHEIRO-D£ ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 117/2.017
[Ç.M. - E M E i
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"Dispõe sobre denom inação de
vias públicas".
Artigo 1» - Passa a denominar-se de Rua "ANGBLIM CARARO
a Rua "01" (um), localizada no Jardim do Parque, no município de
Leme.
Artigo 2° - Passa a denominar-se de Rua "JOÃO RICARDO
CARARO" a Rua "03" (três), localizada no Jardim do Parque, no 
município de Leme.
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "CLÁUDIO TADEU
DOS SANTOS MANO" a Rua "04" (quatro), localizada no Jardim do 
Parque, no município de Leme.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de novembro de 2.017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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