| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA N° 3.282, DE 06 DE MARÇO DE 2013” |
| native_id | 3096 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
rc.M. LEME"|
v& //? Rso ^
t e : .......^
Ofício n° 710/2017 - GP. Leme, 04 de outubro de 2017.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Dispõe sobre nova redação do artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.282, de 06
de março de 2013”.
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto
visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor
atendimento para as crianças e adolescentes que serão beneficiados.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE LFME
06/10/2017 1.V47J1
Protocolo Nro 3 6 2 3 2 0 )7
T:j)o Docto Projeto de Lei Ordinária n ! IS
Data Inserçáo 06/10; 20) 7
William Carlos Zero da Silva
K t o
Registrado sob o n° de ordem
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i l s í L ^ d o Registro de Processo n
É d e Leme
jncionário
f O de 20 Z z ?
C .M .
_______
Prefeitura do Município de Lemi
Estado de São Paulo
EME
0 3 fls
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° //<P /2017.
“Dispõe sobre nova redação do artigo 1o, da Lei
Ordinária n° 3.282, de 06 de março de 2013”,
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.282, de 06 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Colaboração e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a
Casa do Menor São Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ. sob n° 55.347.561/0001-53, obedecidos os requisitos legais da
Lei 13.019/2014, tendo por objeto a implantação e desenvolvimento do Programa
Casa-Lar no Município, conforme minuta e plano de trabalho em anexo, partes
integrantes desta.
Artigo 2o - A celebração do termo ora autorizado fica
condicionada a realização dos procedimentos legais normatizados pela Lei
Federal n° 13.019/14.
Artigo 3o - As dotações necessárias à execução do termo nos
exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
ÍC .M . L E M E ]
* / ^ / b Rs Q&f
L e m e ■
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre nova redação do artigo 1o, da Lei Ordinária n°
3.282, de 06 de março de 2013*”,
A Lei 13.019/2014 e alterações trazidas pela 13.204/2015, ambas
reconhecidas como Marco Regulatório do Terceiro Setor garantiu de forma clara e
transparente as parcerias celebradas entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil.
Denota-se que a Casa do Menor São Francisco de Assis de Leme, foi
alcançada pelo dispositivo legal, pois é uma entidade sem fins lucrativos,
portanto, sujeita às normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Dessa forma, referido projeto de lei visa adequar-se à nova legislação.
Pelas razões expostas, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos
Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA, convictos do interesse público da proposta.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
í c .m . LEME]
Bs<0f
Informação dc Impacto Orçamentário n° 46/2017
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PROPOSTAS NA LEI N° 3.282”
Inform am os que o projeto de lei ordinária que “D ispõe sobre nova redação do
artigo Io, da Lei O rdinária n° 3.282/2013”, não terá impacto sobre o Orçam ento
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, com base nos valores
informados no O fício n° 1 178/2017 da Secretaria de A ssistência e Desenvolvim ento
Social, visto que, o O rçam ento de 2017 já contem pla o saldo necessário para o repasse
a entidade no valor de R$ 126.000,00; e que no Projeto de Lei do Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021, entregue em 15/08/2017, os valores necessários foram
alocados, R$ 384.000,00.
Leme, 02 de Outubro de 2017.
CRC: 1SP214845/0-7 eOrçamento
ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ÍC.M. LEME
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAU LO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o projeto de lei que “Dispõe
sobre nova redação do artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.282, de 06 de março de 2013”, não terá
impacto sobre o orçam ento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que o
orçamento de 2017 já contem pla o saldo necessário para o repasse a entidade no valor de R$
126.000,00 e que no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021,
entregue em 15/08/2017, os valores necessários foram alocados, R$ 384.000,00.
Leme, 04 de outubro de 2017.
JOSIA PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvim ento Social
AVEN ID A 29 DE AG OSTO . 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
/ RECONSTRUIR
Ofício n°. 1178/2017
Leme, 25 de setem bro de 2017.
Prezado Senhor,
Venho através deste encam inhar o plano de trabalho e termo de
colaboração, com o aum ento do repasse, para que V. Sa possa editar lei autorizando
a alteração da seguinte forma:
Meses de outubro, novembro e dezem bro/2017 , R$ 42.000,00 ( quarenta e dois
mil reais), anualm ente R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).
A partir de janeiro/2018, será mensalmente de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil
reais), anualm ente, R$ 384.000,00 ( trezentos e oitenta e quatro mil reais).
Sem mais para o momento renovamos votos de estima e elevada
consideração.
Atenciosam ente.
Josia _ .... -------------- ,etro
Secretária de Assistência e Desenvolvim ento Social
Ao
limo. Sr.
Kalleb Grossklauss Barbato
D. D. Secretario de Negócios Jurídico
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP
(19) 3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME,
C.M. _EM
Rs r
E-rnnil: coordciiucao@ lnrsnofranciscolcine.org.br- site: www.lnrsnofranciscolenie.org.br
Avenida José M oreira de Queiroz, 1.535 Jardim Silo José
FONE: (19) 35713314-CEP 13.611-000 - L E M E -S P
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 -ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estututo Saciai Registrado no Cartório de Reg. Civil cie Pessoas Jurídicas da Comarca de l^eme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
OFICIO ND 444/2017
Leme, 22 de setembro de 2017.
A senhora
MÁRCIA E. PIRES BARJBOZA
COORDENADORA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DA SADS
Vimos por meio deste encaminhar à Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social de Leme o Plano de Trabalho do Convênio Municipal- Casas
Lares, referente aos meses de outubro a dezembro/2017, totalizando RS126.000,00.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e elevada
consideração.
U .M .
W É L
Rs
0 3 -
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.l. 768 de 03/03/1988
P L A N O DE T R A B A L H O 201 7
V \ ■' s./' - / i- * • '4 ■' • mm
DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE EXECUTORA
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
CNPJ
55.347.561/0001-53
ENDEREÇO COMPLETO
Av. José Moreira de Queiroz 1535, Jardim São José
CIDADE
Leme
UF
SP
CEP
13.611-000
DDD/FONE
19-3571-4826/ 19-3554-
2940
CONTA CORRENTE
108364-3
BANCO
001
AGENCIA
0766-8
PRAÇA DE PAGAMENTO
LEME/SP
NOME D0 RESP0NSAVE
Zolmo de Oliveira
L CPF
066.157.988-32
CARTEIRA DE IDENTIDADE
18.898.741
ORGAO EXPEDIDOR
SSP-SP
CARGO
PRESIDENTE
PROFISSÃO
Comerciante
TECNIC0 RESPONSÁVEL
Maisa Helena Ravanini Fick
CARGO
Psicóloga
N° de Registro no Conselho
Profissional
CRP: 06/100015
N. INSCRIÇÃO COMAS
05/2011
N. INSCRIÇÃO CMDCA
04/2016
UNIDADES
NOME
CASA LAR -
UNIDADE i
ENDEREÇO
Rua Cantidiano Moreira de Queiroz, n°136 - Centro
CEP: 13610-089 - Leme/SP
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
E-mail: secretaria@Iarsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoieme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP v------------
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.1.768 de 03/03/1988
ÍC.M. LEMt
Rs /o
NOME ENDEREÇO
CASA LAR - Rua Coronel Augusto Cesar, n° 50 - Centro
UNIDADE li CEP: 13.610-190-Lem e/SP
DESCRIÇÃO DO PROJETO
NOME D0 PROJETO
PROGRAMA CASA LAR: UNIDADES I e II
.
•
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
01/10/17 31/12/17
IDENTIFICAÇÃO D0 SERVIÇO: Acolhimento para Crianças e Adolescentes oferecido em
unidades residenciais na modalidade Casa Lar
/ Y f j
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEM £
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP v----------------
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
C. M . L E M t
J t L
IDENTIFICAÇÃO D0 OBJETO
Objetivo Geral
Acolher e amparar crianças e adolescentes encaminhados pela Vara da Infância e
Juventude e pelo Conselho Tutelar em situação de risco pessoal e social e abandono,
em regime de acolhimento institucional, 24 horas por dia, 365 dias por ano, de ambos os
sexos, de (0) zero a (18) dezoito anos incompletos, mantendo grupo de irmãos, sem
distinção de cor, raça, credo religioso ou político e respeitando todos os preceitos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Entidade Mantenedora é responsável
pelo atendimento material, alimentação, assistência médica, dentária, hospitalar,
psíquica, educacional, social e religiosa, prestando também ações de orientação e
educação a pais e famílias, direcionadas ao planejamento e reestruturação familiar,
visando ao retorno ao convívio familiar ou à promoção de autonomia diante do
desligamento por maioridade.
Objetivos Específicos
• Atender às premissas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que se
refere ao direito das crianças e adolescentes acolhidos, proporcionando
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• Dar oportunidade às crianças e adolescentes de viver um modelo de relações que
possibilite o resgate da autoestima e a construção de um projeto de vida.
• Possibilitar experiências que permitam aos acolhidos produzir outros sentidos
para suas histórias de vida, considerando uma perspectiva na relação com sua
história e com o tempo de acolhimento que potencialize suas escolhas e posturas
diante da vida.
• Proporcionar vivência similar ao de uma família em uma residência, através do
atendimento máximo de 10 (dez) crianças/adolescentes em cada unidade,
por uma Educadora residente, em espaço residencial, com rotinas e
características de uma unidade familiar.
• Manter acompanhamento do desempenho escolar de cada acolhido.
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'C.M. LEME
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Rs
IZ l
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br- site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
Atender às diretrizes do Manual de Orientações Técnicas e o do Reordenamento
Institucional com diferentes modalidades.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA
Proporcionar subsídios financeiros para que a Entidade promova o Serviço de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa Lar de forma integral e
com qualidade.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
Acolher Crianças e Adolescentes garantindo-lhes os direitos fundamentais e o exercício
da cidadania.
JUSTIFICATIVA:
A Casa Lar é um serviço de acolhimento, que se diferencia na estrutura física e forma
de funcionamento. Atende crianças e adolescentes afastados do convívio familiar como
medida protetiva, de forma excepcional e provisória. É uma alternativa complementar ao
Abrigo Institucional e busca proporcionar a crianças e adolescentes a possibilidade de se
desenvolverem em um modelo de acolhimento que se aproxima do modelo familiar,
sobretudo porque preza pelo contato mais próximo com os educadores e com a
comunidade em geral. A Casa Lar tem estrutura física de uma casa comum e um
número menor de atendidos: por unidade, são atendidos no máximo 10 (dez)
crianças e adolescentes. Ela também conta com um educador residente, quando
possível, que fica responsável pelos cuidados com as crianças e pela organização da
casa.
PUBLICO ALVO
Crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, de ambos os sexos, na
faixa etária de zero a dezoito anos incompletos, particularmente adequado a grupo de
4irmãos. Deve ter no máximo 10 crianças e adolescentes já acolhidos no Abrigo
rc.M. LEME)
Rs/ /
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEMEv ' én
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br- site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.l. 768 de 03/03/1988
Institucional e avaliados por equipe técnica e Poder Judiciário, que apresentam
perspectivas de acolhimento de média ou longa duração.
INFRAESTRUTURA EXISTENTE
Ambas as unidades são residências uni familiares, análogas às demais casas da região,
localizadas em uma área residencial urbana, sem fachada ou identificações, seguindo o
padrão arquitetônico das demais residências da comunidade.
A Casa Lar I é composta por 03 quartos para as crianças/adolescentes, 01 suíte
para a educadora residente, 01 sala de jantar, 01 sala de estar, 02 banheiros para
acolhidos, sendo 01 interno e 01 externo, 01 cozinha com espaço suficiente para
preparar alimentos para as crianças atendidas e área.
A Casa Lar II é composta por 02 suítes para as crianças/adolescentes, 01 suíte
para descanso dos educadores, pois na atualidade não contamos com educador
residente nessa unidade devido à indisponibilidade de um perfil adequado, 01 sala de
jantar, 01 sala de estar, 01 banheiro externo para os funcionários, 01 cozinha com
espaço suficiente para preparar alimentos para as crianças atendidas, 01 despensa, 01
lavanderia, 01 sala para Equipe Técnica, 01 sala para projetos e por área. Os imóveis
são alugados pela Municipalidade.
.... ' .... ;•. ..11 ■"
___ É S K VV ,• V ‘ DESCRIÇÃO DAS METAS
Meta Ações
1 Oferecer alimentação, higiene
pessoal, higiene doméstica,
vestuário, materiais escolares,
transporte, moradia e
medicamentos.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Aquisição dos materiais de consumo
3 Realizar o preparo da alimentação, estocar, dividir e
conscientizar os acolhidos em relação a utilização
saudável e correta de todos os matérias básicos,
acompanhar em atendimentos médicos de rotina e sempre
que necessário para então ministrar possíveis
medicamentos e acompanhá-los e transportá-los aos seus
compromissos.
2 Atender de forma técnica
todas as demandas
específicas de cada acolhido
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Prestar orientações individuais rotineiramente sobre todos
os âmbitos da vida do acolhido e à equipe de trabalho
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME e -M - tEME
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoIeme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° S. 043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
W / / T s / /
sobre os conhecimentos específicos da área.
3 Atender de forma técnica as
demandas específicas do
Acolhimento, respeitando as
necessidades pedagógicas
dos acolhidos com o
desenvolvimento de grupos.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Levantar o tema necessário a ser trabalhado de acordo
com a demanda.
3 Estruturar o encontro de forma que desperte o interesse e
garanta a participação dos acolhidos.
4 Atender as normativas do
Acolhimento ao garantir a
Excepcionalidade do
Afastamento Familiar, na
impossibilidade de reinserção
na família de origem ou
extensa, encaminhamento
para família substituta e na
impossibilidade da mesma,
preparo para o desligamento
na maioridade.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Realizar estudo de caso para avaliar as possiblidades de
reinserção familiar e articular com a Rede os
encaminhamentos necessários para o trabalho com a
família.
3 Realizar visitas aos membros da família que possuem
vínculo afetivo com os acolhidos, elaborar estudos e fazer
encaminhamentos.
4 Solicitar autorização ao Poder Judiciário sobre visitas
monitoradas dos familiares ao Serviço, visitas dos
acolhidos às residências dos familiares, pernoites nas
residências dos mesmos até culminar em reinserção
gradativa se a família se adequar diante dos direitos
violados anteriormente.
5 Produzir relatórios sobre as possibilidades existentes para
determinado acolhido, no sentido de priorizar a reinserção
familiar, depois a inserção em família substituta e por
último o preparo para a saída com a maioridade.
6 Trabalhar tecnicamente o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, mediar as relações e garantir a
participação dos acolhidos e familiares nas decisões e
planejamentos.
5 Garantir a Inserção
Comunitária
1 Levantar a demanda de interesses, habilidades e
necessidades dos acolhidos quanto à prática de Esportes,
Cultura, Profissionalização, Religiosidade e Lazer.
2 Programar atividades de Esporte, Cultura,
Profissionalização, Religiosidade e Lazer, priorizando os
espaços públicos gratuitos e em caso de
y y W
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE
r? ! I . /. f.I Um O W/t • iminir I n MCn/tí*»**» tl /t ■ c /t n I ü m a »•/> hr
ÜTÜ. LEME
— ' a T Rs
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciseoleme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr" 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988
eventos/atividades do setor privado, buscar apoio de
empresas que patrocinem.
3 Acompanhar o desenvolvimento das atividades e a
participação em eventos.
6 Buscar inserção no mercado
de trabalho, proporcionar
educação financeira, prática
sobre os cuidados de uma
residência (limpeza,
despesas, preparo de
alimentos e relacionar-se com
os demais moradores) para os
acolhidos que tem longa
previsão de Acolhimento.
1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Analisar o acolhido no cotidiano do serviço e investigar
suas habilidades e preferências. Estimular a aprendizagem
das tarefas doméstica e autonomia.
3 Acompanhar todos os acolhidos que completam catorze
anos para fazerem a carteira de trabalho e inseri-los no
Programa Jovem Aprendiz.
4 Na impossibilidade de inserção no Programa Jovem
Aprendiz, orientar sobre a construção do currículo, busca
por trabalho e entrevista de trabalho aos dezesseis anos.
5 Orientar e possibilitar o controle financeiro do acolhido
quando o mesmo está trabalhando.
6 Auxiliar na elaboração de metas possíveis pensando em
seu desligamento por maioridade.
07 Garantir o direito à educação. 1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Analisar se o acolhido estava matriculado anteriormente,
se freqüentava a escola e se tinha bons vínculos na
escola.
3 Caso o acolhido não esteja freqüentado a escola realizar
matricula em escola que corresponda ao ano, prezando
pela reclassificação em uma escola próxima da unidade de
acolhimento e providenciar uniforme escolar.
4 Analisar suas necessidades individuais, buscando se
necessário : currículo adaptado, matrícula em sala de
recursos e parceria com a escola no sentido de realizar
estudo dos casos para melhor atuação.
5 Acompanhar as rotinas escolares como: deveres de casa,
organização dos materiais escolares, reuniões de
responsáveis, atender a chamados da escola e garantir a
participação dos acolhidos em todos os eventos realizados
pela escola.
6 Intervenção da equipe técnica em ATPCs solicitados pela
escola ou propostos pelo serviço de acolhimento em casos
de saúde mental, dificuldades de aprendizagem e
problemas comportamentais.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEMI
C.ívi. l a ivi \z
R s f j è
E-mail: secretaria@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
Avenida José Moreira de Queiroz, 1.535 Jardim São José ' À
____' (^ i.
FONE: (19) 3571-4826 - CEP 13.611-000 - LEME - SP -------------
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
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Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n.l. 768 de 03/03/1988
08 Garantir o aperfeiçoamento
constante do trabalho
1 Organizar temáticas pertinentes ao Acolhimento de
crianças e adolescentes, criar ferramentas de
sistematização e organização do trabalho.
2 Proporcionar espaço de cuidado e escuta individual de
todos os membros da equipe sobre as demandas do
trabalho na instituição.
3 Organizar executar e registrar, reuniões de equipe técnica,
reuniões com educadores e capacitações temáticas para
toda a equipe.
09 Contar com o apoio da
sociedade para o melhor
desenvolvimento do trabalho
1 Identificar as demandas dos acolhidos que podem ser
trabalhadas com o auxilio do voluntariado
2 Criar projetos específicos ou fazer parcerias com projetos
já existentes.
3 Divulgar os projetos
4 Capacitar os voluntários
5 Organizar horários e providenciar materiais
6 Acompanhar e supervisionar o voluntariado e os acolhidos
que participam de tais projetos.
7 Organizar e divulgar eventos beneficentes com vistas à
participação da sociedade civil e angariamento de
recursos.
10 Garantir o direito à saúde 1 Receber os encaminhamentos da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Leme e do Conselho Tutelar
2 Solicitar diversos exames médicos, priorizando o uso da
rede pública.
3 Identificar as necessidades específicas do acolhido,
marcando consultas, levando a especialistas e a
instituições especializadas.
4 Levar o acolhido aos compromissos com os cuidados de
sua saúde, ter contato direito com os profissionais de
saúde que os atendem.
5 Identificar as demandas do dia-a-dia e sempre que
necessário prestar cuidados ou levar à instituição de saúde
específica.
6 Garantir que os acolhidos sejam vacinados e medicados
quando necessário.
I CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS
Meta Etapa/Fase Especificação Indicador Físico Duração
s Unidade Quantidade Inicio Termino
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rc.M. LEME1
Rs
1 Oferecer
alimentação,
higiene
pessoal,
higiene
doméstica,
vestuário,
materiais
escolares,
moradia e
medicamentos.
Sustento total
de todas as
necessidades
básicas para o
desenvolviment
o saudável de
crianças e
adolescentes.
Sustento
material integral
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
2 Atender de
forma técnica
todas as
demandas
específicas de
cada acolhido.
Orientações
Individuais com
escuta e
devolutiva
técnica e
qualificada aos
acolhidos e a
equipe de
trabalho.
Orientações
Individuais
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
3 Atender de
forma técnica
as demandas
específicas do
Acolhimento,
respeitando as
necessidades
pedagógicas.
Desenvolviment
o de grupos
temáticos
Grupos 12
01/10/17 31/12/17
4 Atender as
normativas do
Acolhimento ao
garantir a
Excepcionalida
de do
Afastamento
Familiar, na
impossibilidade
de reinserção
na família de
origem ou
extensa,
encaminhamen
to para família
substituta e na
impossibilidade
da mesma,
preparo para o
desligamento
Acompanhar os
acolhidos nos
processos de
reinserção
familiar,
inserção em
família
substituta e
preparo para
desligamento na
maioridade.
Atendimentos
individuais,
visitas técnicas
residenciais e
monitoradas.
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
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na maioridade.
5 Garantir a
Inserção
Comunitária
Programar e
acompanhar
atividades/event
os externos,
Planejamento e
acompanhamen
to
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
6 Buscar
inserção no
mercado de
trabalho,
proporcionar
educação
financeira,
prática sobre
os cuidados de
uma residência
(limpeza,
despesas,
preparo de
alimentos e
relacionar-se
com os demais
moradores)
Construir junto
ao Acolhimento
um
planejamento
de vida
pensando em
seu
desligamento
por maioridade,
possibilitar
informações
sobre a
elaboração de
currículo,
trâmites da
entrevista de
trabalho ter
contato direto
com
empresários
que possam
oferecer vagas
de trabalho.
Acompanhando
o acolhido na
orientação com
seus gastos e o
que poupa e
para que poupa.
Ensinar os
acolhidos no
cotidiano das
unidades de
acolhimento em
relação as
tarefas
domésticas,
pagamento de
contas, fazer
compras.
Atendimentos
individuais ou
em grupos,
visitas técnicas
à empresas do
município.
Acompanhame
nto com
orientação
sobre as tarefas
domésticas.
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
07 Garantir o
direito à
educação
Matricular todos
os acolhidos no
ensino regular,
Atendimentos
individuais ou
em grupos,
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
/ y W
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c M
142
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l e m e
z z r
acompanhar as
atividades
escolares e
mediar as
demandas
provenientes do
ambiente
escolar
visitas técnicas
às escolas.
Acompanhame
nto com
orientação
sobre as tarefas
escolares e
toda a rotina de
aprendizagem
acadêmica.
08 Garantir o
aperfeiçoament
o constante do
trabalho
Realizar
reuniões e
orientações
individuais para
estudos de
casos, da rotina,
da demanda e
de teoria
pertinente.
Reuniões,
encontros de
formação e
orientações
individuais.
24- Reuniões da
equipe
técnicasemanais
06- Reuniões de
com a equipe
de cada
unidademensais
03- Capacitações
temáticas
Internas
bimestrais
• Participação
em eventos de
formação
externossempre que
possível
01/10/17 31/12/17
09 Contar com o
apoio da
sociedade para
o melhor
desenvolviment
o do trabalho
Criar e executar
projetos que
contem com a
participação de
voluntários.
Reuniões e
encontros de
formação
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
10 Garantir o
direito à saúde
Prestar todos os
cuidados para
com a saúde de
cada acolhido,
contando com a
Rede de
serviços
disponíveis.
Orientações
individuais,
busca e
acompanhamen
to em todos os
atendimentos
necessários.
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
11 Sistematizar o
trabalho
respeitando as
leis vigentes
Elaborar e
renovar
constantemente
em equipe o
Projeto Político
Reuniões e
contatos
individuais
Cotidiano e ininterrupto
01/10/17 31/12/17
/ Y ( J
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í c .m . LEM El
R i/i Rs 4?
Pedagógico da
Instituição.
Aperfeiçoar
constantemente
o Regimento
interno da
instituição.
j D0. CUMPRIMENTO DAS METAS)
META DESCRIÇÃO D0 INSTRUMENTO PERÍODO RESULTADOS
ESPERADOS
01
Oferecer
alimentação,
higiene pessoal,
higiene doméstica,
vestuário,
materiais
escolares, moradia
e medicamentos.
Desenvolver o Plano de Atendimento
Individual (PIA) e encaminhar à Vara da
Infância e Juventude da Comarca de
Leme.
Receber Inspeções Judiciais periódicas
do Ministério Público e da Vara da
infância e Juventude da Comarca de
Leme.
Elaborar relatórios informativos ao Poder
Judiciário sempre que necessário ou
solicitado.
PIA- Semestral
Inspeções Judiciais:
Trimestrais
Garantir os direitos
fundamentais das
crianças e adolescentes,
no que tange seu
sustento financeiro.
02
Atender de forma
técnica todas as
demandas
individuais.
Desenvolver Relatório Circunstanciado à
Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social e PIA.
Elaborar relatórios informativos ao Poder
Judiciário sempre que necessário ou
solicitado.
PIA- Semestral
CircunstanciadoMensal
Amenizar os sofrimentos
existentes diante das
histórias de vida,
colaborar para o
desenvolvimento do
processo de resiliência e
de autonomia e mediar
conflitos.
03
Atender de forma
técnica as
demandas
específicas do
Acolhimento,
respeitando as
necessidades
pedagógicas.
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Proporcionar
conhecimento sobre
temas pertinentes à faixa
etária, criar meios de
expressão, desenvolver
habilidades sociais,
favorecer o processo de
resiliência e de
autonomia e preparar
para o exercício da
cidadania.
04
Atender as
normativas do
Acolhimento ao
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir a
Excepcionalidade do
afastamento do Convívio
Familiar, estudar as
c .M
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEM1NuW tm
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LEME
Rs
garantir a
Excepcionalidade
do Afastamento
Familiar, na
impossibilidade de
reinserção na
família de origem
ou extensa,
encaminhamento
para família
substituta e na
impossibilidade da
mesma, preparo
para o
desligamento na
maioridade.
melhores possibilidades
em beneficio da criança
ou adolescente,
trabalhar em Rede e
traçar planejamentos
plausíveis para cada
Acolhido diante da
realidade familiar.
Trabalhar para a
execução de tais planos
mediando todos os
procedimentos.
05
Garantir a
Inserção
Comunitária
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Possibilitar a garantia
dos direitos
fundamentais das
crianças e adolescentes
no que tange o exercício
do Esporte, Cultura,
Profissionalização,
Religiosidade e Lazer.
06
Buscar inserção
no mercado de
trabalho,
proporcionar
educação
financeira, prática
sobre os cuidados
de uma residência
(limpeza,
despesas, preparo
de alimentos e
relacionar-se com
os demais
moradores)
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Buscar maiores
possibilidades para
garantir o exercício da
cidadania, focando
principalmente nos
acolhimentos de longa
duração.
07
Garantir o direito à
educação
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir a inclusão dos
acolhidos em escolas,
possibilitar o melhor
desenvolvimento de
cada criança ou
adolescente respeitando
suas capacidades,
limitações e história de
vida.
08 Desenvolver Relatório Circunstanciado e Circunstanciado-Mensal Garantir o
/ yvn7
[C.M.. LEME')
y a /ftCASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME — '-£ 1 _____ J
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Garantir o
aperfeiçoamento
constante do
trabalho
aplicar atividades avaliativas nas
Capacitações Temáticas.
Atividades AvaliativasBimestrais
desenvolvimento da
aprendizagem,
compartilhando
conhecimento sobre as
demandas com toda a
equipe de trabalho da
instituição e garantir os
estudos de caso e o
aperfeiçoamento
constante visando o
melhor atendimento aos
acolhidos.
09
Contar com o
apoio da
sociedade para o
melhor
desenvolvimento
do trabalho
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir aos acolhidos a
convivência social com
qualidade, utilizando as
formações e habilidades
de adultos disponíveis
para proporcionar maior
bem estar aos acolhidos.
10
Garantir o direito à
saúde
Desenvolver Relatório Circunstanciado e
PIA. Elaborar Relatórios informativos ao
Poder Judiciário sempre que necessário
ou solicitado.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Garantir o direito à
saúde de forma plena.
11
Sistematizar o
trabalho
respeitando as leis
vigentes
Possuir Projeto Político Pedagógico,
Regimento Interno e receber inspeções
e fiscalizações do Poder Judiciário e
Público.
PIA- Semestral
Circunstanciado-Mensal
Relatórios InformativosSempre que solicitados
pelas instancias
responsáveis.
Garantir que o
atendimento no Serviço
de Acolhimento não fira
nenhum direito das
crianças e adolescentes
acolhidos, que a
demanda seja atendida
sob parâmetros técnicos
e encarada como
garantia de direitos e
não diante dos espectro
da caridade.
Que as normativas
existentes para os
Serviços de Acolhimento
para Crianças e
Adolescentes sejam
seguidas e que o serviço
possuía registros em
prontuários individuais,
registros de todas as
atividades que
acontecem na instituição
e que elabore
constantemente
ferramentas para
✓yW
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------
ÍC.M. LEME"! E,
Rs^
t /P )
alimentar os relatórios
individuais.
RECURSOS HUMANOS
Nome Escolaridade Cargo Carga Horária
Semanal
Forma de
Contratação
Cinira Teixeira De
Souza Autulo
Ensino Médio
Completo
Educadora Líder 44 horas CLT
Emilene Cristina
Rodrigues
Domiciano
Ensino Médio
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Genilda Jose Dos
Santos
Ensino
Fundamental
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Juliana Faustino
Tomiello Dos
Santos
Ensino Médio
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Rosa Maria
Ponciano Da Silva
Ensino
Fundamental
Incompleto
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Bruna Cristiane De
Sá Balduino
Pós-graduação
(Lato senso) -
Completo
Assistente Social 30 horas CLT
Cleusa Donizetti
Leite
Ensino
Fundamental
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Maisa Helena
Ravanini Fick
Pós-graduação
(Stricto sensu,
nível mestrado) -
Completo
44 horas CLT
Maria José Dos
Santos
Ensino Médio
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Marta Cristina
Cirilo Dos Santos
Ensino Médio
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Renata Aparecida
Cardoso Lourenço
Ensino
Fundamental
Incompleto
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Roberta Ap
Cardoso Lourenço
Ensino Médio
Completo
Educadora Escala 12 por 36 CLT
Rubens Tomiello
Dos Santos
Ensino Médio
Completo
Educador Escala 12 por 36 CLT
Siomara Silvia Ensino Médio Educadora Líder 44 horas CLT
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Santoro Doria Completo
PREVISÃO DE RECEITA
FONTE
Recurso Próprio
Recurso Municipal 126.000,00
Recurso Estadual
Recurso Federal
PREVISÃO DE DESPESA
FONTE
Recurso Próprio
Recurso Municipal 126.000,00
Recurso Estadual
Recurso Federal
PLANO DE APLICAÇAO DC>S RECURSOS FINANCEIROS
Descrição Valor mensal Valor Anual
Recursos Humanos (Salários, Encargos e
Benefícios)
R$ 42.000,00 R$ 126.000,00
CRONC GRAMA DE DESEMBOLSO
Descrição 7 mês 8 mês 9 mês 10 mês 11 mês 12 mês
RH 0 0 0 42.000,00 42.000,00 42.000,00
Leme, 21 de setembro de 2017.
Nome Assinatura
Nome do Presidente
Zolmo de Oliveira
Nome do Técnico Responsável
Maisa Helena Ravanini Fick
Nome do Responsável pela Prestação de Contas
Zolmo de Oliveira
C.M.
Rs
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E-mail: coordenacao@larsaofranciscoleme.org.br - site: www.larsaofranciscoleme.org.br
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CNPJ: 55.347.571/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7.783
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
Sob nr° 5.043, Rolo 022- Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.778 de 03/03/1988
EME
Z í
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS - CR0N0GRAMA DE DESEMBOLSO 2017
• Recurso Municipal - Programa Casa Lar - Unidades I e II
Especificação Julho/17 Agosto/17 Setembro/17 Outubro/17 Novembro/17 Dezembro/17
Despesa Recursos Humanos; Salários -
Encargos e Benefícios.
0,00 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00 42.000,00
Secretaria de
A ssistência e
D esenvolvim ento
Social
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOV£RNO20í? -2020
c.
yiuiioò'ha/tenm o, que dm : &ek (fiío /
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E A
CASA MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME - CASA LAR I e II, OBJETIVANDO A
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA.
TERMO DE COLABORAÇÃO N° /2017
MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, CNPJ n° 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29
de Agosto, n° 668, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, WAGNER RICARDO
ANTUNES FILHO, portador da Cédula de identidade com RG.SSP.SP n° 15.873.822-6 e inscrito
no CPF.MF sob n° 027.726.778-18, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e o
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME - CASA LAR I e II, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 55.347.561/0001-53 e
devidamente inscrita junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, com sede a Rua Padre
Julião, n° 1473, centro , Leme SP, neste ato representado por seu Presidente ZOLMO DE
OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° 18.898.741 e inscrito no CPF.
MF sob n° 066.157.988-32, residente na Rua Rafael Urban, n° 887, Jardim Nova Era, Leme SP,
doravante designado simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, nos termos do
procedimento de dispensa) n° datado de 02 de outubro de 2017, celebram o presente
termo de colaboração, que se regerá pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações,
pelo Decreto Municipal n° 6.872, de 24/04/2017, bem como as normas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo
de desenvolvimento de programas assistenciais de atendimento a crianças e
adolescentes , em regime residencial, com recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social , através de sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Municipal, por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Colaboração, o desenvolvimento pelos
partícipes, de atividades relativas a área de moradia, objetivando acolher e amparar
crianças e adolescentes, de ambos os sexos, de 0 a 18 anos incompletos, que são
encaminhados pela Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, em regime de
acolhimento, sem distinção de cor , raça, credo religioso ou politico e prestando
orientação aos pais e familiares, direcionados ao planejamento familiar, visando o retorno
das crianças e adolescentes ao convívio familiar e o desenvolvimento da autonomia,
respeitando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, observados os princípios,
objetivos e diretrizes da LOAS e na conformidade da politica Municipal de Assistência Social , do
Plano Municipal de Assistência Social e do Plano de Trabalho, que constitui parte integrante e
indissociável deste termo.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao MUNICÍPIO compete:
I - transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula Quarta do presente termo, na
conformidade do cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho e em
consonância com as metas mensais efetivamente cumpridas;
II - dar conhecimento à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL , do contido em Convênio
assinado com a União ou Estado, quando houver;
III - apoiar tecnicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na execução das atividades
objeto desta parceria;
IV - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em decorrência desta parceria;
V - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
VI - comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social as irregularidades verificadas e
não sanadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL quanto à qualidade dos serviços
prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos;
VII - notificar o Conselho Municipal de Assistência Social da formalização da parceria e do
inicio da liberação de recursos financeiros relacionados a esta parceria;
VIII - incluir no orçamento seguinte, e em futuros em caso de prorrogação, às despesas
necessárias a execução desta parceria;
IX - divulgar, na plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Leme a presente
parceria e respectivo plano de trabalho, bem como os meios de representação sobre a aplicação
irregular dos recursos envolvidos na presente parceria, nos termos do artigo 45 e 46 do Decreto
Municipal n° 6.872, de 24 de abril de 2017;
X - realizar, sempre que possível pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de
trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do
cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e
atividades definidas, nos termos do § 2o, do artigo 58, da Lei 13.019/14.
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CLÁUSULA TERCEIRA
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compete:
I - executar o objeto a que se refere a Cláusula Primeira na conformidade do Plano de Trabalho,
sob pena de redução ou suspensão dos repasses mensais;
II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as
diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
III - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços,
sem discriminação de qualquer natureza;
IV - manter recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com
o atendimento dos serviços que se obriga a prestar, com vista ao alcance dos objetivos desta
parceria;
V - manter e movimentar os recursos em conta corrente específica, em instituição financeira
pública determinada pelo MUNICÍPIO e aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, na prestação dos serviços objeto desta Parceria, conforme estabelecido na Cláusula
Primeira e no Plano de trabalho, sendo vedada a utilização de recursos financeiros com
finalidade diversa da ora estabelecida;
VI - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e
de pessoal;
VII - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto previsto neste termo,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação ao referido pagamento, os
ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição a sua
execução;
VIII - apresentar, mensal e anualmente, ao Município, a prestação de contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos, nos termos da cláusula oitava deste termo;
IX - manter a contabilidade específica, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos,
atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo
controle interno e externo e do Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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X - assegurar o livre acesso dos agentes do MUNICÍPIO, do gestor da parceria, dos membros
da comissão de monitoramente e avaliação, dos órgãos de controle (conselhos municipais) e
do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos, às informações referentes ao presente
termo de colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
XI - divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em
que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o MUNICÍPIO, devendo conter as
informações descritas no artigo 45 do Decreto Municipal 6.872, de 24 de abril de 2017 e, ainda,
quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da
remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a
remuneração prevista para o respectivo exercício.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor total da presente parceria é de R$ 126.000,00 ( cento e vinte e seis mil reais),
que correrão à conta do orçamento do Município, todos referentes ao Código da Classificação da
despesa n° 082430025.2.041004 (constar: classificação orçamentária da despesa,
mencionando o número 3.3.50.39.00.00.00), exercício de 2017.
§ 1o - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL , ao receber os recursos de que trata
esta cláusula, deverá mantêdos e movimentádos na conta bancária específica da parceria, em
instituição financeira publica federal, devendo, ainda, aplicar os recursos, obrigatoriamente, em
caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um)
mês, estando os rendimentos sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
§ 2o - O descumprimento do disposto no inciso I desta cláusula, obrigará a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL à reposição ou restituição do numerário equivalente aos
rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo
depósito.
§ 3o - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
§ 4o - Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO
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Os recursos serão transferidos pelo MUNICÍPIO à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, na forma de repasses mensais, no valor total de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais)
cada, de conformidade com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho,
§ 1o - A liberação dos repasses subseqüentes, fica condicionada:
I - ao preenchimento dos requisitos exigidos na Lei 13019/2014, suas alterações e
regulamentações, para celebração da parceria;
II - apresentação pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL da prestação de contas da
parcela anterior;
III - estar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em situação regular com a execução do
plano de trabalho.
§ 2o. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito desta parceria serão liberadas em
estrita conformidade com o cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou o inadimplemento da
organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas neste termo;
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as
medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno e
externo.
§ 3o A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL terá o prazo de 30 (trinta) para a
utilização do recurso financeiro, contado a partir da data da transferência bancária efetuada pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente convênio terá vigência à partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro
de 2017.
§ 1o - A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, limitada a 05(cinco) anos, devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada ao MUNICÍPIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência,
vedada a alteração do objeto da parceria.
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§ 2o - A prorrogação de ofício da vigência do instrumento será feita pelo MUNICÍPIO,
antes do seu término, quando este der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao
exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SETIMA - DAS VEDAÇÕES
A presente parceria será executada com estrita observância das cláusulas pactuadas,
sendo vedado:
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; e
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas ao MUNICÍPIO conforme
estabelecido neste termo, respeitadas as disposições da Lei Federal 13.019/14, do Decreto
Municipal n° 6.872, de 24 de abril de 2017, e nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO.
§ 1o - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, quando da prestação de contas, deverá
recolher ao Erário Municipal eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro
do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeira realizadas.
§ 2o _ As contas serão prestadas da seguinte forma:
I - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
Transcorrido o prazo de 30(trinta) dias contados a partir do recebimento do
recurso, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentará a prestação de contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 10(dez) dias, contendo os documentos
referidos no artigo 55 do Decreto Municipal 6.872, de 24/04/2017.
II - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL OU FINAL
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar ao MUNICÍPIO, até o dia
31 de janeiro do exercício seguinte ao da execução do objeto da parceria, quando do término de
sua vigência, da denúncia, rescisão ou extinção, nestes casos dentro do prazo de 30(trinta) dias
do evento, prestação de contas, a qual deverá conter os documentos referidos no artigo 56 do
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Decreto Municipal 6.872, de 24/04/2017, além de outros exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e/ou pela Secretaria Municipal responsável.
§ 3o - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o
período de que trata a prestação de contas.
§ 4o - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
§ 5o - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes.
§ 6o - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados
alcançados.
§ 7o - A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o
montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos
estabelecidos, conforme previsto no plano de trabalho e neste termo de parceria.
§ 8o A prestação de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-á, em
plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado (art. 65, da Lei Federal
13.019/14)
§ 9o - Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65
da Lei 13.019/2014,, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação
digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas, (art. 68, da Lei
Federal 13.019/14).
§ 10 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da
prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que
compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTE E DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DA
PARCERIA
O monitoramento e a avaliação da execução da presente parceria ficarão sob encargo da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento, do Conselho Municipal de
Assistência Social, do GESTOR nomeado pela Portaria n° 03/2017 e da Comissão de
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Monitoramento e avaliação, nomeada pela Portaria n° 04/2017, cujas atribuições são aquelas
estabelecidas na Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações e regulamentações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidas à órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável de 30(trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS E DIREITOS
REMANESCENTES DA PARCERIA
As partes, de comum acordo, estabelecem que, os bens remanescentes, assim
considerados aqueles que, em razão da execução desta parceria tenham sido adquiridos,
produzidos ou transformados com os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, na data da
conclusão ou extinção desta parceria, serão destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, desde que não seja necessários para continuidade do objeto da
presente parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNIA E DA RESCISÃO
0 presente termo de COLABORAÇÃO poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer das partes, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, para
a publicidade desta intenção
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e,
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstancia que enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial.
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§ 1o - Quando da denuncia ou rescisão do presente termo de COLABORAÇÃO, a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30
(trinta), a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias do evento.
§ 2o - O MUNICÍPIO, na hipótese de não execução ou de paralisação da execução desta
parceria, tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto
previsto no plano de trabalho, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado
na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL até o
momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de
metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, vedada a alteração
de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS EFEITOS JURÍDICOS
Os efeitos jurídicos da presente parceria produzir-se-ão após a publicação do respectivo
extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da
Lei e da legislação específica, O MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as seguintes sanções, previstas na Lei
13.019/14 e no Decreto Municipal n° 6.872/17
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração
pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
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organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
Parágrafo Único - As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência
exclusiva da Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento, facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução desta parceria, obrigando-se as partes a submeter-se previamente a tentativa de
solução administrativa, nos termos da legislação específica (art. 42, inciso XVII, da Lei
13.019/14).
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente
Termo de COLABORAÇÃO em 02(duas) vias de igual teor, que tem como anexo e parte
integrante e indissociável o respectivo plano de trabalho.
Leme, 02 de outubro 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito
ZOLMO DE OLIVEIRA
Casa do Menor Francisco de Assis
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TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E A
CASA MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME - CASA LAR I e II, OBJETIVANDO A
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA.
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 01/2017
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ANTUNES FILHO, portador da Cédula de identidade com RG.SSP.SP n° 15.873.822-6 e inscrito
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sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 55.347.561/0001-53 e
devidamente inscrita junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, com sede a Rua Padre
Julião, n° 1473, centro , Leme SP, neste ato representado por seu Presidente ZOLMO DE
OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° 18.898.741 e inscrito no CPF.
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doravante designado simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, nos term os do
procedim ento de dispensa) n° 001 datado de 23 de ju n h o de 2017, celebram o presente
termo de colaboração, que se regerá pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações,
pelo Decreto Municipal n° 6.872, de 24/04/2017, bem como as normas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo
de desenvolvim ento de program as assistenciais de atendim ento a crianças e
adolescentes , em regim e residencial, com recursos do Fundo M unicipal de Assistência
Social , através de sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Municipal, por
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desenvolvimento da autonomia, respeitando os preceitos do Estatuto da Criança e do
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politica Municipal de Assistência Social , do Plano Municipal de Assistência Social e do Plano de
Trabalho, que constitui parte integrante e indissociável deste termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
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Ao MUNICÍPIO com pete:
I - transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula Quarta do presente termo, na
conformidade do cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho e em
consonância com as metas mensais efetivamente cumpridas;
II - dar conhecimento à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL , do contido em Convênio
assinado com a União ou Estado, quando houver;
III - apoiar tecnicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na execução das atividades
objeto desta parceria;
IV - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em decorrência desta parceria;
V - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
VI - comunicar ao C onselho M unicipal de A ssistência Social as irregularidades verificadas e
não sanadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE.CIVIL quanto à qualidade dos serviços
prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos;
VII - notificar o C onselho M unicipal de A ssistência Social da formalização da parceria e do
inicio da liberação de recursos financeiros relacionados a esta parceria;
VIII - incluir no orçamento seguinte, e em futuros em caso de prorrogação, às despesas
necessárias a execução desta parceria;
IX -d ivu lg a r, na plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Leme a presente
parceria e respectivo plano de trabalho, bem como os meios de representação sobre a aplicação
irregular dos recursos envolvidos na presente parceria, nos termos do artigo 45 e 46 do Decreto
Municipal n° 6.872, de 24 de abril de 2017;
X - realizar, sempre que possível pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de
trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do
cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e
atividades definidas, nos termos do § 2o, do artigo 58, da Lei 13.019/14.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com pete;
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I executar o objeto a que se refere a Cláusula Primeira na conformidade do Plano de Trabalho,
sob pena de redução ou suspensão dos repasses mensais;
II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as
diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e aprovadas pelo Conselho
M unicipal de A ssistê n cia Social;
III - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços,
sem discriminação de qualquer natureza;
IV - manter recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com
o atendimento dos serviços que se obriga a prestar, com vista ao alcance dos objetivos desta
parceria;
V - manter e movimentar os recursos em conta corrente específica, em instituição financeira
pública determinada pelo MUNICÍPIO e aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados, inclusive^ os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, na prestação dos serviços objeto desta Parceria, conforme estabelecido na Cláusula
Primeira e no Plano de trabalho, sendo vedada a utilização de recursos financeiros com
finalidade diversa da ora estabelecida;
VI - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e
de pessoal;
VII - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto previsto neste termo!
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação ao referido pagamento, os
ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição a sua
execução;
VIII - apresentar, mensal e anualmente, ao Município, a prestação de contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos, nos termos da cláusula oitava deste termo;
IX - manter a contabilidade específica, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos,
atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo
controle interno e externo e do Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
X - assegurar o livre acesso dos agentes do MUNICÍPIO, do gestor da parceria, dos membros
da comissão de monitoramente e avaliação, dos órgãos de controle (conselhos municipais) e
do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos, às informações referentes ao presente
termo de colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
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XI — divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em
que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o MUNICÍPIO, devendo conter as
informações descritas no artigo 45 do Decreto Municipal 6.872, de 24 de abril de 2017 e, ainda,
quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total dá
remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a
remuneração prevista para o respectivo exercício.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor total da presente parceria é de R$ 132.000,00 ( cento e trinta e dois mil reais),
que correrão à conta do orçamento do Município, todos referentes ao Código da Classificação da
despesa n° 082430025.2.041004 (constar: classificação orçamentária da despesa,
mencionando o núm ero 3.3.50.39.00.00.00), exercício de 2017.
§ 1o - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIViL , ao receber os recursos de que trata
esta cláusula, deverá mantê-los e movimentá-los na conta bancária específica da parceria, em
instituição financeira publica federal, devendo, ainda, aplicar os recursos, obrigatoriamente, em
caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um)
mês, estando os rendimentos sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
§ 2o _- O descumprimento do disposto no inciso I desta cláusula, obrigará a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL à reposição ou restituição do numerário equivalente aos
rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo
depósito.
§ 3o - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
§ 4o - Os pagamentos deverão ser realizados, mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO
Os recursos serão transferidos pelo MUNICÍPIO à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, na forma de repasses mensais, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
cada, de conformidade com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho,
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§ 1o - A liberação dos repasses subseqüentes, fica condicionada:
I - ao preenchimento dos requisitos exigidos na Lei 13019/2014, suas alterações e
regulamentações, para celebração da parceria;
II - apresentação pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL da prestação de contas da
parcela anterior;
III - estar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em situação regular com a execução do
plano de trabalho.
§ 2o. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito desta parceria serão liberadas em
estrita conformidade com o cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou o inadimplemento da
organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas neste termo;
III - quando a organização da sociedade civii deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as
medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno e
externo.
§ 3o A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL terá o prazo de 30 (trinta) para a
utilização do recurso financeiro, contado a partir da data da transferência bancária efetuada pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente convênio terá vigência à partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro
de 2017.
§ 1o - A vigência da parceria poderá ser alterada'mediante solicitação da ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, limitada a 05(cinco) anos, devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada ao MUNICÍPIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência,
vedada a alteração do objeto da parceria.
§ 2o - A prorrogação de oficio da vigência do instrumento será feita pelo MUNICÍPIO,
antes do seu término, quando este der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao
exato período do atraso verificado.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
A presente parceria será executada com estrita observância das cláusulas pactuadas,
sendo vedado:
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; e
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lèi de diretrizes orçamentárias.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas ao MUNICÍPIO conforme
estabelecido neste termo, respeitadas as disposições da Lei Federal 13.019/14, do Decreto
Municipal n° 6.872, de 24 de abril de 2017, e nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO.
§ 1o - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, quando da prestação de contas, deverá
recolher ao Erário Municipal eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro
do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeira realizadas.
§ 2o _ As contas serão prestadas da seguinte forma:
I - PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
Transcorrido o prazo de 30(trinta) dias contados a partir do recebimento do
recurso, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentará a prestação de contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 10(dez) dias, contendo os documentos
referidos no artigo 55 do Decreto Municipal 6.872, de 24/04/2017.
II - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL OU FINAL
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar ao MUNICÍPiO, até o dia
31 de janeiro do exercício seguinte ao da execução do objeto da parceria, quando do término de
sua vigência, da denúncia, rescisão ou extinção, nestes casos dentro do prazo de 30(trinta) dias
do evento, prestação de contas, a qual deverá conter os documentos referidos no artigo 56 do
Decreto Municipal 6.872, de 24/04/2017, além de outros exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e/ou pela Secretaria Municipal responsável.
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§ 3o - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o
periodo de que trata a prestação de contas.
§ 4o - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
§ 5o - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes.
§ 5o - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados
alcançados.
§ 7o - A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o
montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos
estabelecidos, conforme previsto no plano de trabalho e neste termo de parceria.
§ 8° A prestação de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-á, em
plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado (art. 65, da Lei Federal
13.019/14)
§ 9o - Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65
da Lei 13.019/2014,, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação
digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas, (art. 68, da Lei
Federal 13.019/14).
§ 10 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da
prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que
compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTE E DA AVALIAÇ ÃO DA EXECUÇÃO DA
PARCERIA
O monitoramento e a avaliação da execução da presente parceria ficarão sob encargo da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento, do C onselho M unicipal de
A ssistência Social, do GESTOR nomeado pela Portaria n° 03/2017 e da Comissão de
Monitoramento e avaliação, nomeada pela Portaria n° 04/2017, cujas atribuições são aquelas
estabelecidas na Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações e regulamentações.
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CLAUSULA DECIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidas à órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável de 30(trinta) dias do evento, sob pena' de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DESTI NAÇÃO DOS BENS E DIREITOS
REMANESCENTES DA PARCERIA
As partes, de comum acordo, estabelecem que, os bens remanescentes, assim
considerados aqueles que, em razão da execução desta parceria tenham sido adquiridos,
produzidos ou transformados com os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, na data da
conclusão ou extinção desta parceria, serão destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, desde que não seja necessários para continuidade do objeto da
presente parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNIA E DA RESCISÃO
0 presente termo de COLABORAÇÃO poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer das partes, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, para
a publicidade desta intenção
II - rescindido, independente de prévia. notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimpiemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e,
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstancia que enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial.
§ 1o - Quando da denuncia ou rescisão do presente termo de COLABORAÇÃO, a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30
(trinta), a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
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aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias do evento.
§ 2o - O MUNICÍPIO, na hipótese de não execução ou de paralisação da execução desta
parceria, tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto
previsto no plano de trabalho, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado
na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL até o
momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de
metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, vedada a alteração
de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS EFEITOS JURÍDICOS
Os efeitos jurídicos da presente parceria produzir-se-ão após a publicação do respectivo
extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da
Lei e da legislação específica, O MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as seguintes sanções, previstas na Lei
13.019/14 e no Decreto Municipal n° 6.872/17
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento pública e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração
pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
_ III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
Parágrafo Único - As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência
exclusiva da S ecretária M unicipal de A ssistência e D esenvolvim ento, facultada a defesa do
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interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade
Secretaria de
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução desta parceria, obrigando-se as partes a submeter-se previamente a tentativa de
solução administrativa, nos termos da legislação específica (art. 42, inciso XVII, da Lei
13.019/14).
E, por estarem de_acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente
Termo de COLABORAÇAO em 02(duas) vias de igual teor, que tem como anexo e parte
integrante e indissociável o respectivo plano de trabalho.
Prefeito
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A Procuradoria J
para parecer em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.282, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com a Casa do Menor Francisco
de Assis de Leme".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Casa do Menor
São Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. sob n°
55.347.561/0001-53, tendo por objeto a implantação do Programa Casa-Lar no
Município, conforme minuta e plano de trabalho em anexo, partes integrantes desta.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do
convênio nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário:
Leme, 05 de março de 2013.
AVENIDA 2? DE A G O SIO . 663-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
DE LEIN.0 118/2017
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei 3.282/13.
AUTORIA : Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; e
DA SAÚDE, EDUCAÇÃO CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição Justiça e Redação; de
Orçamento, Finanças e Contabilidade; de Obras e Serviços Públicos; e, da
Saúde, Educação Cultura, Lazer e Turismo, todas reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto
de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
Municipal, acompanhado de solicitação para que o projeto tenha a sua
tramitação sob o regime da urgência especial, o qual busca autorização do
Legislativo para acrescer artigo e alterar redação do art. 1o, da Lei n° 3.282, de
06 de março de 2013, em razão de alterações trazidas pela Lei Federal n°
13.204/2015 e, visto que, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos,
está sujeita as normas ditadas pela Lei n° 13.019/2014, que trata do Marco
regulatório do Terceiro setor, ficando assim em consonância com a norma
federal.
consonância com o seu texto e, portanto, está a reclamar um aprimoramento
1 - ) -
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito
2 - ) -
Ocorre que, a ementa do projeto em questão não está e
RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br.
xto, razão da Emenda Modificativa n° 01, para aperfeiçoar a ementa
do projeto, exatamente no sentido da pretensão de Executivo, já que trata-se
de um projeto de inestimável importância social. Outrossim, referida emenda
está atendendo os parâmetros regimentais, portanto, legal e constitucional,
merecendo a apreciação do Egrégio Plenário desta Casa.
3 - ) -
A pretexto, o projeto traz uma ementa, porém o texto da
proposta vai muito além do que diz a ementa.
4 - ) -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM e
quanto ao aspecto da redação a proposta original fica prejudicada, cujo
prejuízo fica reparado pela emenda, a qual está bem redigido e instruído, não
merecendo outros reparos por parte desta Comissão.
5 - )-
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos
estar presentes, porque busca mecanismo para atender a legislação federal e
exercer com mais efetividade as obrigações que são inerentes ao Poder
Público, principalmente, o de educar e amparar a única instituição em nossa
cidade que atende hoje crianças e adolescentes, sob medida de proteção e,
que, sempre mostrou competência e responsabilidade no apoio e
acompanhamento de crianças, adolescentes e suas famílias que estão
institucionalizadas, sempre buscando a reinserção familiar e nesse sentido,
reside a conveniência exatamente no fato de estar prestigiando por meio desta
parceria, que a conceituada Casa do Menor São Francisco de Assis de Leme
possa cumprir as funções de cuidar, acolher, apoiar e coordenar as suas
atividades.
6 - ) -
Diante disso, e nada obstando a sua tramitação,
comissões de mérito, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa..
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rojeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 06 de outubro de 2.017
Pela Comissão de C.J.R
llan Ricardo da Paixão
/Presidente
Amarílis sle
Vice-Presici Secretário
Pela Comissão
Eliafs EüeJ-Ferr
/Presidente
Alexandre dos Sar
Vice-Presidente
eme
Pela Comissão de O.S.P
,den/ir\Albano
\ Prèsident*
M arim arcos M uniz Felix
Vice-Presidente
Adartír de Jesus Pirito
u Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T
lan Ricardo aà Paixão
ce-Preáidente
A dem ir A lb a n ò -l
S ecretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 118/17
EMENTA: “Dá nova redação ao artigo 1o da Lei 3.282/2013'
AUTORIA : Prefeito Municipal
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0 9 '1 0 '2 0 r 1418 32
Ptolncolo \'n 1 364 9 20 P
Tipo Docto Emenda ti J
Data Inserção 09 ’10.201 ~
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
William Carlos Zero da Silva
A Ementa do projeto de Lei de Lei Ordinária em questão para a viqorar
com a seguinte redação:
“Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei Ordinária
n° 3.282, de 06 de março de 2013”
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira em 09 de
outubro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO ^ LJEMEV! E
ESTADO DE SÃO PAULO — -
; p F. i f ÍS
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LEME.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no
art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm,
mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o
presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na
tramitação do Projeto de Lei n° 118/17, de autoria do Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, que "Que dá nova redação ao Art. Io
da Lei n° 3282/2013".
Justificativa: A pertinência deste pedido
reside nas alterações sofridas pela Lei 13.019/2014 com as
alterações da Lei n° 13.204/2015, fato de atender novas
regras traçadas pela legislação federal para as parcerias
celebradas entra a administração pública e as organizações
da sociedade civil.
Leme/SP, 09 de outubro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMT
09-'10/2017 20.08 TI
Protocolo Nro 1 5 7 5 , ->017
Tipo Docto Documentos Recebidos
Data Inserção 09/10/2017
William Carlos Zero da Silva
Ao Expediente
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
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p r e s id e n t e
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI'N° 118/17, aprovado
por unanimidade em única votação.
Em 09 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE ^
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Di,
PROJETO DE LEI N2 118/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação,
com acatamento da Emenda Modificativa n2 01.
Em 09 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
'C.M. LEME1
Hs S-3
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PROJETO DE LEI N° 118/2017
Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei Ordinária n° 3.282, de 06 de
março de 2013.
Artigo 1o - O artigo 1o, da Lei O rdinária n° 3.282, de 06 de m arço
de 2013, passa a vig o ra r com a seguin te redação:
“Artigo 1o - Fica o E xecutivo M unicipal auto riza d o a celebrar
T erm o de C o la bo ra çã o e respectivos term o s aditivos e de re-ratificação, com a Casa
do M enor S ão F rancisco de A ssis de Lem e, entidade sem fin s lucrativos, inscrita no
C N PJ. sob n° 55.3 47 .5 61 /000 1-53, o bedecidos os requisitos legais da Lei 13.019/2014,
tendo por objeto a im p la n ta ção e d e se nvolvim e nto do P rogram a C a sa -La r no M unicípio,
* conform e m inuta e plano de trabalho em anexo, partes integrantes d e sta .”
Artigo 2o - A celebração do term o ora autorizado fica condicionada
a realização dos p roced im en tos legais norm atizados pela Lei Federal n° 13.019/14.
Artigo 3o - A s dotações necessárias à execu ção do term o nos
e xercícios se gu in tes serão co nsign a da s nas respectivas peças orçam entárias.
A rtigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as d isp o siçõ e s em contrário.
Lem e, 09 de outubro de 2017.
R icardo P in h e iro de A ssis
P residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br