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materia nº 119/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.701, 28 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDIN ÁRIA N9 119/2017
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Data Inserç 8 o 10 10/201 "
W illiam C arlos Z ero da Silva
Acresce e altera dispositivos
da Lei 2.701, 28 de agosto de 2003 e dá outras
providencias.
Artigo l 9. O Artigo 49, da Lei 2.701, de 28 de agosto de 2003 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4“ - As casas de comércio ou de 
diversões públicas, tais como parques, bares, cafés, 
restaurantes, cantinas, recreios, boates, "dancings", clubes 
recreativos, cabarés, edícuias feiras industriais, comerciais e 
agrícolas e, ainda, locais de cuitos religiosos, nas quais haja 
execução ou reprodução de números musicais por 
orquestras, instrumentos isolados, aparelhos, ou quaisquer 
outras fontes de emissão de sons e ruídos deverão 
apresentar projeto elaborado por técnico competente para a 
obtenção de aivará de funcionamento perante o Poder 
Público, visando a redução da intensidade dos sons e ruídos 
produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da 
vizinhança, como previsto nesta Lei/'
Artigo 22. O § 29 do artigo 62, da Lei 2.701, de 28 de agosto 
de 2003 passa avigorar com a seguinte redação:
Artigo 6S
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 29- Será penalizado com multa no valor de R$ 
1.000,00 (hum mil reais) o infrator que já tenha sido 
advertido anteriormente.
Artigo 3e. Fica acrescido o artigo "6-A" na Lei 2.701, de 28 
de agosto de 2003, com a seguinte redação:
"Artigo 69-A. As infrações à presente lei serão 
reprimidas mediante solicitação escrita das pessoas 
prejudicadas constando, de forma legível, o nome e 
endereço do signatário, ou mediante fiscalização do Poder 
Público."
Artigo 49. Fica acrescido o artigo "69-B" na Lei 2.701, de 28 de 
agosto de 2003, com a seguinte redação:
"Artigo õe-B - Preenchidos os requisitos 
previstos no artigo 69, o não atendimento das providências 
de fiscalização a que se refere esta lei pelo órgão 
competente do Município, implicará na instauração de 
Sindicância Administrativa, sem prejuízo das 
responsabilidades na forma da Lei Penai vigente. "
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Saia da Sessões, Paímiro Ferreira Vieira, em 10
de outubro de 2.017
Alexandre dos Santos Leme 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016 _____
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D P t E M E /
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tivemos a oportunidade de apresentar um projeto de 
Lei Ordinária que aperfeiçoa a Lei Municipal n5 2701/2003, tornando-a 
mais eficiente e ativa na fiscalização da emissão de sons e ruídos em nosso 
município.
Não é demais lembrar a todos o descontentamento geral da 
nossa população manifestado veementemente nas redes sociais, quando 
da realização da Festa do Peão, pois o incomodo foi tão ostensivo que foi 
criticado por todos os cantos da nossa cidade, até mesmo nas periferias, 
onde o descanso é necessário, porque o dia seguinte a luta é grande e 
árdua.
Entretanto, raramente a poluição sonora é tratada sob o 
ponto de vista do meio ambiente e do direito ambiental, incluindo aí seu 
estudo como fonte poluidora, suas conseqüências à saúde pública e a 
proteção jurídica dos cidadãos.
Como sabemos existem muitas formas de poluição, cada qual 
com seus efeitos danosos ao meio ambiente. Entre elas está a poluição 
sonora que também pode trazer gravíssimos danos principalmente ao 
ambiente humano.
No âmbito da legisiação ambientai poluição é definida no art. 
35, III, da Lei 6.938/81, como a degradação da qualidade ambiental 
resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a 
saúde, segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas 
às atividades sociais e econômicas; afetem as condições estéticas ou 
sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo 
com os padrões ambientais estabelecidos. É importante salientar que a 
poluição sonora se dá através do ruído que é um som indesejado que 
agride ao ouvido humano.
Ultimamente tem crescido a percepção de que a poluição 
sonora é uma das formas graves de agressão ao meio ambiente, no qual o 
ser humano está logicamente inserido; aiiás somos o principal ator, já que 
somos os maiores degradadores da natureza. Segundo a Organização
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Mundial de Saúde (OMS), o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB 
(A); acima disto o nosso organismo sofre de estresse. Este por sua vez 
aumenta o risco de doenças e com ruídos acima de 85 dB (A) aumenta o 
risco de comprometimento auditivo. Quanto mais tempo exposto maior o 
risco a que se expõe a pessoa. Dois fatores são determinantes para a 
amplitude do dano: o tempo de exposição e o nível do barulho a que se 
expõe a pessoas ou pessoas, sendo bom observar que cada caso tem suas 
características e grau de conseqüências.
Quando a poluição sonora é restrita a um determinado local, 
ou área, o problema pode ser considerado localizado e as vezes de 
pequena proporção, mas quando ela atinge grande parte da cidade, como 
no caso de trânsito intenso e corredores de tráfego a questão passa a ser 
mais ampla e generalizada, pois além de atender os moradores próximos 
às vias públicas barulhentas, atinge também aos que passam por elas, 
tornando-se assim um problema de saúde pública. Este tipo de poiuição 
vem sendo reconhecida mundialmente como questão de saúde, tanto que 
já há inclusive o Plano Nacional de Saúde Ambiental da Europa que trata 
da ligação do barulho excessivo à saúde, conforme noticiado pela 
imprensa em geral.
A Lei 8.078/90, que trata do consumidor, em seu art. 9q e 10Q, 
proíbe o fornecimento de produtos e serviços que desobedeçam às 
normas de proteção acústica. Constitui-se ainda crime "colocar no 
mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços 
impróprios (art.62). Já a Resolução 008/93 - CONAMA estabelece limites 
máximos de ruídos a várias espécies de veículos automotores.
Portanto, a poiuição sonora por se tratar de um problema 
social e difuso deve ser combatida pelo poder público e por toda a 
sociedade, individualmente mediante ações judiciais de cada prejudicado 
ou pela coletividade através da ação civil pública (Lei 7.347/85), para a 
garantia ao direito ao sossego público. Este, o sossego público está 
resguardado no art. 225, da Constituição Federal, que diz ser direito de 
todos o meio ambiente equilibrado, o que não se pode considerar como 
tal em havendo poluição sonora, quer doméstica, urbana, industrial ou no 
trabalho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br
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Razão pela qual torna-se necessário as alterações aqui 
apresentadas e, nesta oportunidade solicito aos meus Pares a aprovação do 
presente projeto.
Sala da Sessões, Palmiro Ferreira
Vieira, em 10 de outubro de 2.017
Alexandre dos Santos Leme - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
Leme, 30 de dezembro de 2020.
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IRO , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: s e c re ta ria @ c am arale m e.sp .g o v.b r- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp

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