| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.701, 28 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 3097 |
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FL. 1 P R O C E S S O N° / ( o X / / R E G . P R O C . N° O ? F < X H A ^ ° C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E E stado de S ão Paulo AUTOS DE Â o Z € 3 C é g /r-í-~M -í 4 Z>/Uz7<.*Sr / ? i/C*S Z& 4 Autor: de_ C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO P E LE M ESTADO DE SÃO PAULO ( C M . _ E M t y ô r / r f Rs PROJETO DE LEI ORDIN ÁRIA N9 119/2017 C Â M A R A M U N IC IP.A L D F I.FM 1 1 1 /1 0 /2 0 1 7 13 2 3 12 P ro to co lo N ro 3 5 7 3 , 2 0 1 7 T ip o D o cto Projeto d e Lei O rdinária Data Inserç 8 o 10 10/201 " W illiam C arlos Z ero da Silva Acresce e altera dispositivos da Lei 2.701, 28 de agosto de 2003 e dá outras providencias. Artigo l 9. O Artigo 49, da Lei 2.701, de 28 de agosto de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4“ - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, boates, "dancings", clubes recreativos, cabarés, edícuias feiras industriais, comerciais e agrícolas e, ainda, locais de cuitos religiosos, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados, aparelhos, ou quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de aivará de funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade dos sons e ruídos produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta Lei/' Artigo 22. O § 29 do artigo 62, da Lei 2.701, de 28 de agosto de 2003 passa avigorar com a seguinte redação: Artigo 6S RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R. E E i i s » ReQisttaáo sob o n" de ordem. , do Heaistto 6e Ptoceaso i , jws ds. 0 de 20 C.M. ? & f/ ± LEME Bs- a ? C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D É fcEM ESTADO DE SÃO PAULO § 29- Será penalizado com multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o infrator que já tenha sido advertido anteriormente. Artigo 3e. Fica acrescido o artigo "6-A" na Lei 2.701, de 28 de agosto de 2003, com a seguinte redação: "Artigo 69-A. As infrações à presente lei serão reprimidas mediante solicitação escrita das pessoas prejudicadas constando, de forma legível, o nome e endereço do signatário, ou mediante fiscalização do Poder Público." Artigo 49. Fica acrescido o artigo "69-B" na Lei 2.701, de 28 de agosto de 2003, com a seguinte redação: "Artigo õe-B - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 69, o não atendimento das providências de fiscalização a que se refere esta lei pelo órgão competente do Município, implicará na instauração de Sindicância Administrativa, sem prejuízo das responsabilidades na forma da Lei Penai vigente. " Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Saia da Sessões, Paímiro Ferreira Vieira, em 10 de outubro de 2.017 Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 _____ RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D P t E M E / ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Tivemos a oportunidade de apresentar um projeto de Lei Ordinária que aperfeiçoa a Lei Municipal n5 2701/2003, tornando-a mais eficiente e ativa na fiscalização da emissão de sons e ruídos em nosso município. Não é demais lembrar a todos o descontentamento geral da nossa população manifestado veementemente nas redes sociais, quando da realização da Festa do Peão, pois o incomodo foi tão ostensivo que foi criticado por todos os cantos da nossa cidade, até mesmo nas periferias, onde o descanso é necessário, porque o dia seguinte a luta é grande e árdua. Entretanto, raramente a poluição sonora é tratada sob o ponto de vista do meio ambiente e do direito ambiental, incluindo aí seu estudo como fonte poluidora, suas conseqüências à saúde pública e a proteção jurídica dos cidadãos. Como sabemos existem muitas formas de poluição, cada qual com seus efeitos danosos ao meio ambiente. Entre elas está a poluição sonora que também pode trazer gravíssimos danos principalmente ao ambiente humano. No âmbito da legisiação ambientai poluição é definida no art. 35, III, da Lei 6.938/81, como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. É importante salientar que a poluição sonora se dá através do ruído que é um som indesejado que agride ao ouvido humano. Ultimamente tem crescido a percepção de que a poluição sonora é uma das formas graves de agressão ao meio ambiente, no qual o ser humano está logicamente inserido; aiiás somos o principal ator, já que somos os maiores degradadores da natureza. Segundo a Organização RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D ESTADO DE SÃO PAULO e l e m e - ^ 2 Mundial de Saúde (OMS), o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB (A); acima disto o nosso organismo sofre de estresse. Este por sua vez aumenta o risco de doenças e com ruídos acima de 85 dB (A) aumenta o risco de comprometimento auditivo. Quanto mais tempo exposto maior o risco a que se expõe a pessoa. Dois fatores são determinantes para a amplitude do dano: o tempo de exposição e o nível do barulho a que se expõe a pessoas ou pessoas, sendo bom observar que cada caso tem suas características e grau de conseqüências. Quando a poluição sonora é restrita a um determinado local, ou área, o problema pode ser considerado localizado e as vezes de pequena proporção, mas quando ela atinge grande parte da cidade, como no caso de trânsito intenso e corredores de tráfego a questão passa a ser mais ampla e generalizada, pois além de atender os moradores próximos às vias públicas barulhentas, atinge também aos que passam por elas, tornando-se assim um problema de saúde pública. Este tipo de poiuição vem sendo reconhecida mundialmente como questão de saúde, tanto que já há inclusive o Plano Nacional de Saúde Ambiental da Europa que trata da ligação do barulho excessivo à saúde, conforme noticiado pela imprensa em geral. A Lei 8.078/90, que trata do consumidor, em seu art. 9q e 10Q, proíbe o fornecimento de produtos e serviços que desobedeçam às normas de proteção acústica. Constitui-se ainda crime "colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios (art.62). Já a Resolução 008/93 - CONAMA estabelece limites máximos de ruídos a várias espécies de veículos automotores. Portanto, a poiuição sonora por se tratar de um problema social e difuso deve ser combatida pelo poder público e por toda a sociedade, individualmente mediante ações judiciais de cada prejudicado ou pela coletividade através da ação civil pública (Lei 7.347/85), para a garantia ao direito ao sossego público. Este, o sossego público está resguardado no art. 225, da Constituição Federal, que diz ser direito de todos o meio ambiente equilibrado, o que não se pode considerar como tal em havendo poluição sonora, quer doméstica, urbana, industrial ou no trabalho. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO i - - •' '~ L .. Razão pela qual torna-se necessário as alterações aqui apresentadas e, nesta oportunidade solicito aos meus Pares a aprovação do presente projeto. Sala da Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de outubro de 2.017 Alexandre dos Santos Leme - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo — r-iF^nrr^ IT P P IE M E C Z ^ _ — — Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 30 de dezembro de 2020. RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IRO , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: s e c re ta ria @ c am arale m e.sp .g o v.b r- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp