| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DAS CONCESSIONÁRIAS DE ESTRADAS E RODOVIAS EM RAZÃO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REMOVIDAS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3098 |
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PROCESSO N° REG. PR0C. N° FOLHA N° /G Ç //J - 0 3 * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE__________________________________________________________________________ _____________'r /ò o j& T c > ______________________ _______________________________________yf- ^ ___________ /r? e»>:>/-£>g3 c_ '2*43 ò A - G . - i .Tt-e. e ^ -o p -o t// 4 3 ____________________ A n tn r Hp (^Pj£S á - C G ^ jP ü 7 - ^ - «- C ^ / & C > 7 fC.M. LEME] CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME ESTADO DE SÃO PAULO % Rs EXM O. SR. PRESIDENTE DA CAM ARA M UNICIPAL DE LEM E _y C Â M A R A M U N IC IP A L DF. l.FMV I 1 10 201" 15.12 21' ?; oiocolo Nro 3679 ; 201" Tipo Docto Projeto de Lei Ordinária Data Inserção 07/10/201 W illiam C a r io s Z e ro d a Silva PROJETO DE LEI N.° 120/2017 Dispõe sobre a cobrança de despesas m édicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendim ento às pessoas rem ovidas nas situações que especifica e dá outras providências. Art. I o Fica o município de Leme autorizado a cobrar das Concessionárias de estradas e rodovias, os valores correspondentes às despesas relativas aos atendim entos m édicos e hospitalares prestados nos estabelecim entos municipais de saúde, às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis dos Serviços de Atendim ento aos Usuários das Concessionárias. Parágrafo único. As Concessionárias arcarão com as despesas efetuadas pelo município quando os estabelecim entos públicos m unicipais de saúde, ao recepcionarem as pessoas, verificarem, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou do acidente, ou, ainda, do estado de saúde apresentado, que as mesmas poderiam ter sido rem ovidas RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r e g i s t r o Registrado sob o n” de ordem do Hegistro de processo - \ 1 Ç> de 20 — . Lem e,/— de— ___ uncionário. ^ ÍC.M. LEME] ns d ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME ESTADO DE SÃO PAULO com segurança e diretamente a: I - estabelecim ento público de saúde localizado em município diverso, mais próximo à ocorrência ou ao acidente objeto da remoção; II - estabelecim ento público de saúde de município de residência ou dom icílio da pessoa; ou I I I - estabelecim ento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acom panhante ou familiar, que integre a rede de convênios de plano médico particular, caso tenha, e desde que não com prom eta a segurança do atendimento. Art. 2o Os estabelecim entos m unicipais de saúde farão constar do Relatório inicial de atendim ento as informações relativas às condições da pessoa, de modo a esclarecer a real situação que perm itia ao encam inham ento e rem oção da mesma aos estabelecim entos enumerados nos incisos I, II ou III do parágrafo único do artigo I o desta Lei. Art. 3o Os valores referidos no artigo Io desta Lei serão apurados em planilha própria e abrangerão todas as despesas relativas aos serviços médicos e hospitalares prestados nos estabelecim entos m unicipais de saúde de Leme, inclusive curativos, m edicamentos, exames, cirurgias, internações, m ateriais afins e dietas alimentares. Parágrafo único. Os valores a serem cobrados pelo município das Concessionárias serão calculados com base nas Tabelas do SUS - Sistema RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ÍC.M. LEMEl ^ ^ l "5 o</~ l 4 * 7 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME / ESTADO DE SÃO PAULO Único de Saúde e da AM B - Associação M édica Brasileira. Art.4° As despesa decorrenies da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçam entárias próprias. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador - Ricardinho PSD Presidente da Câmara M unicipal de Leme/SP Autor deste Projeto Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho Vereador Rodrigo Ramalho - PSD Coautor deste Projeto Eleias Eliel Ferrara Vereador - PSD Coautor deste Projeto Ellan Ricardo da Paixão Vereador - PSD Coautor deste Projeto DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 35M -6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME Rs«q/^ t ^ 7 JUSTIFICATIVA Remetemos aos Nobres Vereadores, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a cobrança de despesas m édicas e hospitalares das Concessionárias de estradas e rodovias, em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica. Como se vislum bra dos incisos do parágrafo único do artigo I o, a propositura em tela objetiva cobrar das Concessionárias os valores relativos aos serviços prestados nos estabelecim entos de saúde m unicipais às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis de seus Serviços de Atendim ento aos Usuários, quando m unicípio verificar, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou do acidente, ou, ainda, do estado de saúde das pessoas, que as mesmas poderiam ter sido removidas com segurança e diretam ente a estabelecim ento público de saúde localizado em m unicípio diverso, m ais próximo à ocorrência ou ao acidente, ou a m unicípio de residência ou domicilio da pessoa, ou ainda, a estabelecim ento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acom panhante ou parente, que integre a rede de convênios de plano médico particular, caso tenha, e para o qual tenham solicitado a remoção direta. A medida em questão perm itirá otim izar o fluxo de atendim entos na Santa Casa de M isericórdia de Leme, e redundará, ainda, na conscientização das Concessionárias quanto à adoção de procedim entos e critérios mais com patíveis de encaminham ento das pessoas que forem removidas nas ocorrências de socorro médico e acidentes nas estradas e rodovias, atendendo, também, ao interesse daquelas que, em condição de fazê-lo, ou seus familiares ou acompanhantes, externam sua preferência pessoal pela rem oção direta aos hospitais de seus convênios particulares aptos a recebê-las. Estas, N obres Vereadores, são as razões que nos m otivaram a enviar o projeto de lei em tela. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJLEME^g a e ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador - Ricardinho PSD Presidente da Câmara M unicipal de Leme/SP Autor deste Projeto Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho Vereador Rodrigo Ramalho - PSD Coautor deste Projeto Eleias Eliel Ferrara Vereador - PSD Coautor deste Projeto Ellan Ricardo da Paixão Vereador - PSD Coautor deste Projeto DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria . para parecer em ítfK ?/? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 120/2.017 EMENTA: Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de Estrada e Rodovias. AUTORIA: Presidente/Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, Secretário/Mesa Diretora Dr. Elias Eliel Ferrara, Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, e Vereador Dr. Ellan Ricardo da Paixão PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é de autoria do Presidente desta Casa, Vereador Sr. Ricardo Pinheiro de Assis, do segundo Secretário da Mesa Diretora Dr. Elias Eliel Ferrara e dos senhores vereadores Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho e Dr. Ellan Ricardo da Paixão. A pretensão do projeto não resta dúvida de que os autores demonstram uma preocupação em auxiliar o Executivo na busca de recursos para angariar fundos em prol da saúde em nossa cidade, que conta com uma rede de saúde muito carente de recursos. Inicialmente o RICML, norma interna, diz: Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: II - Quanto as Atividades Legislativas: e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse sobre matéria alheia a competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental; Art. 230 - Além do que estabelece o art. 186, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que: II - versar sobre matéria; RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO a) alheia à competência da Câmara; b) evidentemente inconstitucional; Mas não é só, o projeto em apreciação contrapõe as normas estabelecidas nos artigos 61, § 1o, inciso II, alínea “b” e 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, além dos artigos 5o, 25 e 47, incisos II e XIX da Constituição Estadual. Porque inconstitucional? Muito bem, o artigo 222, V, da Constituição Estadual, diz o seguinte: Artigo 222 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes e bases: [•••] V - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título. (grifo nosso). Ademais a prestação do serviço de saúde compete ao Poder Público, não podendo essa responsabilidade ser transferida as concessionárias de serviço público o custo dos serviços de saúde. Ainda, não há qualquer regramento que dê legitimidade ativa para o Município executar despesa proveniente de atendimento oferecido pelo SUS, cuja incumbência está sob a responsabilidade da Agência Nacional de Saúde, quem está legitimamente responsável para regular o ressarcimento dos serviços prestados pelo SUS ao indivíduo coberto por plano de saúde. De forma que a matéria deve emanar da Agência Federal. Ressalto os acidentados assistidos por planos privados de saúde, já há regramento federal específico e contrário ao projeto posto. A pretexto, o ressarcimento ao SUS foi criado pelo artigo 32 da Lei n° 9.656/1998 e regulamentado pelas normas da ANS, é a obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas do Sistema Único de Saúde no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos. Ademais, criar essa obrigação às empresas concessionárias de serviço público estadual e federal, sem dúvida violará as regras RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO do contrato de concessão e, por conseguinte, extrapolará a hierarquia básica das normas, o princípio federativo e a repartição dos poderes. Em face todo o exposto, avisto como inconstitucional o Projeto de Lei em questão, por ferir o princípio constitucional da separação dos poderes, artigos 5o e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e ilegal em vista a Constituição Federal de 1988, artigo 2o. Esse é meu parecer, sob censura Sala das Assessoria, Dr. Waldir José Baccarin”, em 19 de outubro de 2017 RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AG Expediente I »Q P R E S ID E N T E o ;y ] _í • S .E S • 1 jC f \ : " X I • r:: J?B> tO • n © A V í S T A E m.3_Ü d e 1 d e 20 * ^ .. Com vista c o Funcionário ____________ PROJETO DE LEI N° 120/2017 EMENTA: Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de Estrada e Rodovias. AUTORIA: Presidente/Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, 1o Secretário/M. Diretora Dr. Elias Eliel Ferrara, Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, e Vereador Dr. Ellan Ricardo da Paixão CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis, Vereador/Secretário Dr. Elias Eliel Ferrara, Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho e Vereador Dr. Ellan Ricardo da Paixão, que busca dispor sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de Estrada e Rodovias, diante da necessidade objetiva de cobrar das Concessionárias os valores relativos aos serviços prestados nos estabelecimentos de saúde municipais às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis de seus Serviços de Atendimento aos Usuários, quando município verificar, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou do acidente, ou, ainda, do estado de saúde das pessoas, que as mesmas poderiam ter sido removidas com segurança e diretamente a estabelecimento público de saúde localizado em município diverso, mais próximo à ocorrência ou ao acidente, ou a município de residência ou domicilio da pessoa, ou ainda, a estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acompanhante ou parente, que integre a rede de convênios de plano médico particular, caso tenha, e para o qual tenham solicitado a remoção direta. 2 .) “ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Em que pese o parecer jurídico ao projeto, o ESTADO DE SÃO PAULO brilhantismo dos autores do projeto que fundados no interesse público e, ainda, com olhos no equilíbrio financeiro-orçamentário da Santa Casa de Misericórdia buscam alternativas para angariar recursos visando a sobrevivência da nossa Santa Casa visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, minimizar a situação difícil porque passa a saúde a nosso município. constitucional e por esta razão a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade avistando o interesse e a conveniência são de pareceres FAVORÁVEIS ao Projeto, merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa. 3 0 - De tudo, o projeto se apresenta de forma legal, Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de outubro de 2.017. Pela Comissão de C.J.R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Am arilis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C. Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente Adem ir Albano Lopes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 FMAII ser.retaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp