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materia nº 120/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DAS CONCESSIONÁRIAS DE ESTRADAS E RODOVIAS EM RAZÃO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REMOVIDAS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PR0C. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________________________________
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fC.M. LEME]
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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EXM O. SR. PRESIDENTE DA CAM ARA M UNICIPAL DE LEM E
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C Â M A R A M U N IC IP A L DF. l.FMV 
I 1 10 201" 15.12 21'
?; oiocolo Nro 3679 ; 201"
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinária
Data Inserção 07/10/201
W illiam C a r io s Z e ro d a Silva
PROJETO DE LEI N.° 120/2017
Dispõe sobre a cobrança de despesas
m édicas e hospitalares das
concessionárias de estradas e rodovias
em razão de atendim ento às pessoas
rem ovidas nas situações que especifica e
dá outras providências.
Art. I o Fica o município de Leme autorizado a cobrar das 
Concessionárias de estradas e rodovias, os valores correspondentes às 
despesas relativas aos atendim entos m édicos e hospitalares prestados nos 
estabelecim entos municipais de saúde, às pessoas trazidas por ambulâncias 
e veículos identificados como UTI móveis dos Serviços de Atendim ento 
aos Usuários das Concessionárias.
Parágrafo único. As Concessionárias arcarão com as despesas 
efetuadas pelo município quando os estabelecim entos públicos m unicipais 
de saúde, ao recepcionarem as pessoas, verificarem, diante da natureza e 
localização da ocorrência de socorro médico ou do acidente, ou, ainda, do 
estado de saúde apresentado, que as mesmas poderiam ter sido rem ovidas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n” de ordem
do Hegistro de processo - \
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uncionário. ^
ÍC.M. LEME]
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
com segurança e diretamente a:
I - estabelecim ento público de saúde localizado em município 
diverso, mais próximo à ocorrência ou ao acidente objeto da remoção;
II - estabelecim ento público de saúde de município de residência ou 
dom icílio da pessoa; ou
I I I - estabelecim ento privado de saúde cujo nome tenha sido 
fornecido pela pessoa, acom panhante ou familiar, que integre a rede de 
convênios de plano médico particular, caso tenha, e desde que não 
com prom eta a segurança do atendimento.
Art. 2o Os estabelecim entos m unicipais de saúde farão constar do 
Relatório inicial de atendim ento as informações relativas às condições da 
pessoa, de modo a esclarecer a real situação que perm itia ao 
encam inham ento e rem oção da mesma aos estabelecim entos enumerados 
nos incisos I, II ou III do parágrafo único do artigo I o desta Lei.
Art. 3o Os valores referidos no artigo Io desta Lei serão apurados em 
planilha própria e abrangerão todas as despesas relativas aos serviços 
médicos e hospitalares prestados nos estabelecim entos m unicipais de saúde 
de Leme, inclusive curativos, m edicamentos, exames, cirurgias, 
internações, m ateriais afins e dietas alimentares.
Parágrafo único. Os valores a serem cobrados pelo município das 
Concessionárias serão calculados com base nas Tabelas do SUS - Sistema
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ÍC.M. LEMEl
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME /
ESTADO DE SÃO PAULO
Único de Saúde e da AM B - Associação M édica Brasileira.
Art.4° As despesa decorrenies da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações orçam entárias próprias.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara M unicipal de Leme/SP 
Autor deste Projeto
Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD 
Coautor deste Projeto
Eleias Eliel Ferrara 
Vereador - PSD 
Coautor deste Projeto
Ellan Ricardo da Paixão 
Vereador - PSD 
Coautor deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 35M -6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
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JUSTIFICATIVA
Remetemos aos Nobres Vereadores, para apreciação e deliberação, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a cobrança de despesas m édicas e 
hospitalares das Concessionárias de estradas e rodovias, em razão de 
atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica.
Como se vislum bra dos incisos do parágrafo único do artigo I o, a 
propositura em tela objetiva cobrar das Concessionárias os valores relativos 
aos serviços prestados nos estabelecim entos de saúde m unicipais às pessoas 
trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis de seus 
Serviços de Atendim ento aos Usuários, quando m unicípio verificar, diante 
da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou do acidente, 
ou, ainda, do estado de saúde das pessoas, que as mesmas poderiam ter sido 
removidas com segurança e diretam ente a estabelecim ento público de 
saúde localizado em m unicípio diverso, m ais próximo à ocorrência ou ao 
acidente, ou a m unicípio de residência ou domicilio da pessoa, ou ainda, a 
estabelecim ento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela 
pessoa, acom panhante ou parente, que integre a rede de convênios de plano 
médico particular, caso tenha, e para o qual tenham solicitado a remoção 
direta.
A medida em questão perm itirá otim izar o fluxo de atendim entos na 
Santa Casa de M isericórdia de Leme, e redundará, ainda, na 
conscientização das Concessionárias quanto à adoção de procedim entos e 
critérios mais com patíveis de encaminham ento das pessoas que forem 
removidas nas ocorrências de socorro médico e acidentes nas estradas e 
rodovias, atendendo, também, ao interesse daquelas que, em condição de 
fazê-lo, ou seus familiares ou acompanhantes, externam sua preferência 
pessoal pela rem oção direta aos hospitais de seus convênios particulares 
aptos a recebê-las.
Estas, N obres Vereadores, são as razões que nos m otivaram a enviar o 
projeto de lei em tela.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJLEME^g
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ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara M unicipal de Leme/SP 
Autor deste Projeto
Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho 
Vereador Rodrigo Ramalho - PSD 
Coautor deste Projeto
Eleias Eliel Ferrara 
Vereador - PSD 
Coautor deste Projeto
Ellan Ricardo da Paixão 
Vereador - PSD 
Coautor deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria .
para parecer em ítfK ?/?
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 120/2.017
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das 
concessionárias de Estrada e Rodovias.
AUTORIA: Presidente/Vereador Ricardo Pinheiro de Assis,
Secretário/Mesa Diretora Dr. Elias Eliel Ferrara,
Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, e
Vereador Dr. Ellan Ricardo da Paixão
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é de autoria do Presidente 
desta Casa, Vereador Sr. Ricardo Pinheiro de Assis, do segundo Secretário da Mesa 
Diretora Dr. Elias Eliel Ferrara e dos senhores vereadores Josiel Rodrigo de Moraes 
Ramalho e Dr. Ellan Ricardo da Paixão.
A pretensão do projeto não resta dúvida de que os 
autores demonstram uma preocupação em auxiliar o Executivo na busca de 
recursos para angariar fundos em prol da saúde em nossa cidade, que conta com 
uma rede de saúde muito carente de recursos.
Inicialmente o RICML, norma interna, diz:
Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, 
privativamente:
II - Quanto as Atividades Legislativas: 
e) devolver ao autor a proposição que não esteja 
devidamente formalizada, que verse sobre matéria alheia a 
competência da Câmara, ou que seja evidentemente 
inconstitucional ou anti-regimental;
Art. 230 - Além do que estabelece o art. 186, a 
Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:
II - versar sobre matéria;
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÂO PAULO
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
Mas não é só, o projeto em apreciação contrapõe as 
normas estabelecidas nos artigos 61, § 1o, inciso II, alínea “b” e 84, inciso VI, alínea 
“a” da Constituição Federal, além dos artigos 5o, 25 e 47, incisos II e XIX da 
Constituição Estadual.
Porque inconstitucional?
Muito bem, o artigo 222, V, da Constituição Estadual, diz
o seguinte:
Artigo 222 - As ações e os serviços de saúde executados e 
desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da 
administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de 
saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do 
Estado, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
[•••]
V - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de 
despesas e taxas sob qualquer título. (grifo nosso).
Ademais a prestação do serviço de saúde compete ao 
Poder Público, não podendo essa responsabilidade ser transferida as 
concessionárias de serviço público o custo dos serviços de saúde.
Ainda, não há qualquer regramento que dê legitimidade 
ativa para o Município executar despesa proveniente de atendimento oferecido pelo 
SUS, cuja incumbência está sob a responsabilidade da Agência Nacional de Saúde, 
quem está legitimamente responsável para regular o ressarcimento dos serviços 
prestados pelo SUS ao indivíduo coberto por plano de saúde. De forma que a 
matéria deve emanar da Agência Federal. Ressalto os acidentados assistidos por 
planos privados de saúde, já há regramento federal específico e contrário ao projeto 
posto.
A pretexto, o ressarcimento ao SUS foi criado pelo artigo 
32 da Lei n° 9.656/1998 e regulamentado pelas normas da ANS, é a obrigação legal 
das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas 
do Sistema Único de Saúde no eventual atendimento de seus beneficiários que 
estejam cobertos pelos respectivos planos.
Ademais, criar essa obrigação às empresas 
concessionárias de serviço público estadual e federal, sem dúvida violará as regras
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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do contrato de concessão e, por conseguinte, extrapolará a hierarquia básica das 
normas, o princípio federativo e a repartição dos poderes.
Em face todo o exposto, avisto como inconstitucional o 
Projeto de Lei em questão, por ferir o princípio constitucional da separação dos 
poderes, artigos 5o e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e ilegal em vista a 
Constituição Federal de 1988, artigo 2o.
Esse é meu parecer, sob censura
Sala das Assessoria, Dr. Waldir José Baccarin”, em 19 de
outubro de 2017
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N° 120/2017
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das
concessionárias de Estrada e Rodovias.
AUTORIA: Presidente/Vereador Ricardo Pinheiro de Assis,
1o Secretário/M. Diretora Dr. Elias Eliel Ferrara,
Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, e
Vereador Dr. Ellan Ricardo da Paixão
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ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria 
do Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis, Vereador/Secretário Dr. Elias 
Eliel Ferrara, Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho e Vereador Dr. Ellan 
Ricardo da Paixão, que busca dispor sobre a cobrança de despesas médicas e 
hospitalares das concessionárias de Estrada e Rodovias, diante da necessidade 
objetiva de cobrar das Concessionárias os valores relativos aos serviços prestados 
nos estabelecimentos de saúde municipais às pessoas trazidas por ambulâncias e 
veículos identificados como UTI móveis de seus Serviços de Atendimento aos 
Usuários, quando município verificar, diante da natureza e localização da ocorrência 
de socorro médico ou do acidente, ou, ainda, do estado de saúde das pessoas, que 
as mesmas poderiam ter sido removidas com segurança e diretamente a 
estabelecimento público de saúde localizado em município diverso, mais próximo à 
ocorrência ou ao acidente, ou a município de residência ou domicilio da pessoa, ou 
ainda, a estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela 
pessoa, acompanhante ou parente, que integre a rede de convênios de plano 
médico particular, caso tenha, e para o qual tenham solicitado a remoção direta.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Em que pese o parecer jurídico ao projeto, o
ESTADO DE SÃO PAULO
brilhantismo dos autores do projeto que fundados no interesse público e, ainda, com 
olhos no equilíbrio financeiro-orçamentário da Santa Casa de Misericórdia buscam 
alternativas para angariar recursos visando a sobrevivência da nossa Santa Casa 
visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, minimizar a situação difícil porque 
passa a saúde a nosso município.
constitucional e por esta razão a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade avistando o interesse e a 
conveniência são de pareceres FAVORÁVEIS ao Projeto, merecendo ser apreciados 
e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
3 0 -
De tudo, o projeto se apresenta de forma legal,
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
outubro de 2.017.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Am arilis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
Adem ir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAII ser.retaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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