br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3099

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-167/17- -07- -03-
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________ ____________________________________________________
PROJETO DE LEI NL 121/17 __________________________
Autoriza o Mun. de Leme, a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomp.n
to do Est. de S. Paulo, operações de crédito r-.r-m nni-nrga Ho garantia e dá
outras providências.---------------------------------------------------------------
Autor: Ho Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo _______________ _
c m . l e m e ;
Bs0 ' i
ã m
Ofício n° 737/2017 - GP. Leme, 16 de outubro de 2017.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Ordinária que:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP 
- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto pois a 
aquisição de 02 (duas) ambulâncias trará grandes benefícios à população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 
193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, 
requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de ele^íada esfirná-eTdistihtã~cõrTsideração.
f
/AGNER RICARDO ANTuMES^ILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
C Â M A R A M U N IC IP A L D F L F M F
16/10/2017 !.V47\V>
Protocolo N uv 3708 2017
Tipo Docto: Projeto ile Lei Ordinária
Data Inserção 16/10/20P
W illia m C a rlo s Z e ro da Silva
Estado de São Paulo C M . L E M E )
R m i n Rs o 3
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 121 / 2017.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM 
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta 
mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da linha 
Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2o desta Lei, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - As operações de crédito de que trata o art. 1o desta Lei 
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro
rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí￾lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) 
meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 
(seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será 
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser 
contratado neste financiamento.
§ 1o - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 
0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, 
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata
die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive 
durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento 
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/IVlF''46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M. LEM E
R
im i n s 0</ 
iffir
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente 
ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das 
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização.
Art. 4o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3o, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
( C M . LEME"
Rs 05
. yhJfr )
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei, que “Autoriza o Município de Leme a Contratar com a Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de 
Garantia e dá outras Providências.”
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos visa à obtenção de 
autorização para que o Município de Leme possa contratar operação de crédito com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$ 
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cujo objeto é a aquisição de veículos para 
o Município.
Nessa busca de recursos entre os outros entes federativos, logramos 
conseguir a liberação de um crédito para aquisição de 02 (duas) ambulâncias, que trará 
grandes benefícios à população.
Vale frisar, que com a aquisição de novas ambulâncias poderemos 
transportar os pacientes com maior segurança e conforto, gerando um grande benefício, 
principalmente nas viagens mais distantes.
Pelas razões expostas, rogamos aos Senhores Edis, solicitamos a 
análise e aprovação em relação à matéria proposta, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, convictos do interesse público da proposta.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUMCIPAt DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 53/2017
ÍC.M. LEME 33 1 t/>
o
A tendim ento aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO COM A DESENVOLVE SP - 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO”
Informo que o projeto de lei que “Autoriza o município de Leme a contratar com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo e dá outras providências”, 
apenas terá impacto orçamentário, se a Prefeitura formalizar a contratação da operação de 
crédito. Portanto, se houver a necessidade de contratação, as informações deverão ser 
enviadas detalhadamente para posterior cálculo do impacto.
Leme, 16 de Outubro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO L t ME l
* W í t i2 j
PROJETO DE LEI N° 121/2.017
EMENTA : Autoriza o Município de Leme a contratar com a DESELVOLVE
SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de credito com outorga de garantia e dá outras
providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e 
peca quanto a instrução, porem, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa, 
informando ainda que acompanha mensagem do Sr. Prefeito Municipal para que o 
projeto tramite sob o rito da Urgência Especial, dado a urgência da aquisição de 
ambulâncias para melhor atendimento da população Lemense.
Mas ressalto que o Sr. Prefeito Municipal encaminhou a 
informação de Impacto Orçamentário n° 53/2017 informando que terá impacto 
orçamentário caso a prefeitura formalize a contratação de operação de credito e, 
que, em havendo necessidade de contratação as informações deverão ser enviadas 
detalhadamente para posterior cálculo do impacto. Ora se tem impacto o projeto 
reclama o estudo e, ainda, demonstra que a urgência especial não está devidamente 
justificada, conforme as exigências regimentais de que o pedido deve estar 
devidamente justificado.
No mais, convém salientar que a presente manifestação 
toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente 
data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente 
jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos 
atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de 
natureza eminente técnica ou administrativa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “pr. Waldir José Baccarin”, em 13 
de setembro de 2.017
Jorge Lui^Stèfano 
Dir. Jurid.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
EMENTA : Autoriza o Município de Leme a contratar com a DESELVOLVE SP -
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
credito com outorga de garantia e dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também os seus respectivos votos:
1-)
Trata-se de projeto de lei com pedido de tramitação 
no Regime de Urgência Especial, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que 
busca autorização legislativa para que possa o município contratar com a 
DESELVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
operações de credito com outorga de garantia e dá outras providencias.
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, 
nada obsta a sua legal tramitação.
3-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Público vemos que os 
empréstimos e operações de crédito constituem encargos extraordinários do 
Município e dependem de autorização da Câmara Municipal; desse modo, 
sujeitam-se os empréstimos, da mesma forma, a autorização para concessão
de garantias em operações de crédito pelo Município em disposições previstas 
no artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Público, avistando a
PROJETO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DP LEME IEME
ESTADO DE SAO PAULO - ’ -----r - —
conveniência e o interesse público, já que a liberação desse crédito ira 
propiciar recursos para aquisição de duas ambulâncias que trarão grandes 
benefícios a população, por unanimidade de seus respectivos Membros somos 
FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’
em 16 de outubro de 2.017
Ellat/Rícafdo da Paixão
/ --Presidente
Ribeiro
Pela Comissão O.F.C
residente
Alexandre dos Santos Leme
Vice-Presidente
idemjr Albano Lopi
\ Secretário
Comissão de O.S.B
.demi/ AÍpano U
i Presidente
Marimarcos Muniz Felix
Vice-Presidente
Adeninefe Jesus Pinto
- Secretário
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
Tipo Docto Documentos Recebidos A\ o
Data tnserçSo 16/10/2017 / j
W illia m C a rlo s Z e ro da Silva
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro 
no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
121/2.017, que "Autoriza o Município de Leme a contratar com a
DESELVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de credito com outorga de garantia e dá outras providencias.”
de autoria do Prefeito Municipal, ressaltando que as justificativas estão 
consignadas no Oficio do Sr. Prefeito Municipal.
Leme/SP, 16 de outubro de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DP. 1.PM1 
16-10/201" 20 0V.V>
Ib.itncolo Nro 2u 1 ~
RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J L U U 1 2 o £ l
PRESIDENTE
C.M. LEME1
Rs vf/f
l (3iW * J
Requerimento de Urgência |§ p e é i|l nà '.ráirrííaçãòidô P i n° 121/17, aprovado por
unanimidade em única votação.
Em 16 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
AOrdemdoDia
J k x Ü / 2 0 L i
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 121/17 aprovado* per unanimidade em I a e 2a votação.
Em 16 de outubro de 2 L i 7.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. .EME
RsM . 1
Ct•kM- Redação Finai
PROJETO DE LE! ORDINÁRIA N° 121/2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR 
COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” _
Art. 1o - Fica o Chefe do,Execm vo do Município de Leme autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, operações de crédito ate o montante de R$ 260.01. J. 00 (duzentos e sessenta 
mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota Municipal no âmbito da linha 
Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2o desta Lei, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - As operações de crédito de que trata o art. 1o desta Lei 
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
d) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro
rata die, acrescida de atualização monetária c iPCA, óu ac nele que venha a substituí￾lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à
Desenvolve SP - Agência de Fomento dc Estado de São Paulo.
e) o prazo tota! de financiamento será de até 72 (setenta e dois) 
meses, contados a partir da assinatura do cor trate de financiamento, sendo de até 6
(seis) meses o prazo de carênc*;-; com juros pagos trimestralmente.
f) a participação do Município, a título de contrapartida, só será 
requerida caso o valor do objeío ac financiamento ultrapasse' o limite do valor a ser 
contratado neste financiamento.
§ 1o - A taxa de juros prevista no liem “s” deste artigo será reduzida a 
0% (zero por cento) ao ano calculada pro rata die, desde que adimpiente o Município, 
acrescida de atualização monetária peia variação mensal do IPCA e calculada pro
rata die, ou aquele que venha a substitui-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive
durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de credito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ÍCMS (art. 158 inciso IV da CF) e 
do Fundo de Participação dos Municípios - PPM (art. 158. inciso I, aiínea b da CF),
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÇV£E4=SV
ESTADO DE SÃO PAULO | L» . M .
' i ( m i r
L E M EI
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos adessórios da dívida.
Parágrafo Único - As .receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente 
de nova autorização
(
Ãrt. 4o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir 
a Desenvolve SP - Agência de,Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas nc caput do art. 3o, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o ao.M0.
Parágrafo Único Os pcderes: mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município c se restringe-• às camelas vencidas e não pagas
Art. 5o - Fica o Município autorizado a:
d) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei
e) aceitam todas as condições estabelecidas peias normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fornemo do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura aos contratos de financiamento.
0 aceitar o fero da cidade cie São Pauio para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução des contratos.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amcrcizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que cc- reíçre c artigo primeiro.
Art. 7o - Fica o Chefe- ao Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações a eco mentes das operações 
de crédito ora autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
.eme, 1ô de outubro de 2017
ns4 ^ -
W w j
31
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

open original →