| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -167/17- -07- -03- CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________ ____________________________________________________ PROJETO DE LEI NL 121/17 __________________________ Autoriza o Mun. de Leme, a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomp.n to do Est. de S. Paulo, operações de crédito r-.r-m nni-nrga Ho garantia e dá outras providências.--------------------------------------------------------------- Autor: Ho Prefeito Municipal. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo _______________ _ c m . l e m e ; Bs0 ' i ã m Ofício n° 737/2017 - GP. Leme, 16 de outubro de 2017. Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto pois a aquisição de 02 (duas) ambulâncias trará grandes benefícios à população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de ele^íada esfirná-eTdistihtã~cõrTsideração. f /AGNER RICARDO ANTuMES^ILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br C Â M A R A M U N IC IP A L D F L F M F 16/10/2017 !.V47\V> Protocolo N uv 3708 2017 Tipo Docto: Projeto ile Lei Ordinária Data Inserção 16/10/20P W illia m C a rlo s Z e ro da Silva Estado de São Paulo C M . L E M E ) R m i n Rs o 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 121 / 2017. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2o desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2o - As operações de crédito de que trata o art. 1o desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituílo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo. b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente. c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. § 1o - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento. Art. 3o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/IVlF''46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br C.M. LEM E R im i n s 0</ iffir Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1o. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5o - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ( C M . LEME" Rs 05 . yhJfr ) Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “Autoriza o Município de Leme a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras Providências.” O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos visa à obtenção de autorização para que o Município de Leme possa contratar operação de crédito com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cujo objeto é a aquisição de veículos para o Município. Nessa busca de recursos entre os outros entes federativos, logramos conseguir a liberação de um crédito para aquisição de 02 (duas) ambulâncias, que trará grandes benefícios à população. Vale frisar, que com a aquisição de novas ambulâncias poderemos transportar os pacientes com maior segurança e conforto, gerando um grande benefício, principalmente nas viagens mais distantes. Pelas razões expostas, rogamos aos Senhores Edis, solicitamos a análise e aprovação em relação à matéria proposta, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, convictos do interesse público da proposta. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUMCIPAt DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 53/2017 ÍC.M. LEME 33 1 t/> o A tendim ento aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de R esponsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO” Informo que o projeto de lei que “Autoriza o município de Leme a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo e dá outras providências”, apenas terá impacto orçamentário, se a Prefeitura formalizar a contratação da operação de crédito. Portanto, se houver a necessidade de contratação, as informações deverão ser enviadas detalhadamente para posterior cálculo do impacto. Leme, 16 de Outubro de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO L t ME l * W í t i2 j PROJETO DE LEI N° 121/2.017 EMENTA : Autoriza o Município de Leme a contratar com a DESELVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e peca quanto a instrução, porem, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa, informando ainda que acompanha mensagem do Sr. Prefeito Municipal para que o projeto tramite sob o rito da Urgência Especial, dado a urgência da aquisição de ambulâncias para melhor atendimento da população Lemense. Mas ressalto que o Sr. Prefeito Municipal encaminhou a informação de Impacto Orçamentário n° 53/2017 informando que terá impacto orçamentário caso a prefeitura formalize a contratação de operação de credito e, que, em havendo necessidade de contratação as informações deverão ser enviadas detalhadamente para posterior cálculo do impacto. Ora se tem impacto o projeto reclama o estudo e, ainda, demonstra que a urgência especial não está devidamente justificada, conforme as exigências regimentais de que o pedido deve estar devidamente justificado. No mais, convém salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de natureza eminente técnica ou administrativa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “pr. Waldir José Baccarin”, em 13 de setembro de 2.017 Jorge Lui^Stèfano Dir. Jurid. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br EMENTA : Autoriza o Município de Leme a contratar com a DESELVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também os seus respectivos votos: 1-) Trata-se de projeto de lei com pedido de tramitação no Regime de Urgência Especial, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que possa o município contratar com a DESELVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providencias. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Público vemos que os empréstimos e operações de crédito constituem encargos extraordinários do Município e dependem de autorização da Câmara Municipal; desse modo, sujeitam-se os empréstimos, da mesma forma, a autorização para concessão de garantias em operações de crédito pelo Município em disposições previstas no artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Público, avistando a PROJETO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DP LEME IEME ESTADO DE SAO PAULO - ’ -----r - — conveniência e o interesse público, já que a liberação desse crédito ira propiciar recursos para aquisição de duas ambulâncias que trarão grandes benefícios a população, por unanimidade de seus respectivos Membros somos FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’ em 16 de outubro de 2.017 Ellat/Rícafdo da Paixão / --Presidente Ribeiro Pela Comissão O.F.C residente Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente idemjr Albano Lopi \ Secretário Comissão de O.S.B .demi/ AÍpano U i Presidente Marimarcos Muniz Felix Vice-Presidente Adeninefe Jesus Pinto - Secretário RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO EXMD. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. Tipo Docto Documentos Recebidos A\ o Data tnserçSo 16/10/2017 / j W illia m C a rlo s Z e ro da Silva Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 121/2.017, que "Autoriza o Município de Leme a contratar com a DESELVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providencias.” de autoria do Prefeito Municipal, ressaltando que as justificativas estão consignadas no Oficio do Sr. Prefeito Municipal. Leme/SP, 16 de outubro de 2017 CÂMARA MUNICIPAL DP. 1.PM1 16-10/201" 20 0V.V> Ib.itncolo Nro 2u 1 ~ RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J L U U 1 2 o £ l PRESIDENTE C.M. LEME1 Rs vf/f l (3iW * J Requerimento de Urgência |§ p e é i|l nà '.ráirrííaçãòidô P i n° 121/17, aprovado por unanimidade em única votação. Em 16 de outubro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente AOrdemdoDia J k x Ü / 2 0 L i PRESIDENTE Projeto de Lei n° 121/17 aprovado* per unanimidade em I a e 2a votação. Em 16 de outubro de 2 L i 7. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. .EME RsM . 1 Ct•kM- Redação Finai PROJETO DE LE! ORDINÁRIA N° 121/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” _ Art. 1o - Fica o Chefe do,Execm vo do Município de Leme autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito ate o montante de R$ 260.01. J. 00 (duzentos e sessenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota Municipal no âmbito da linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2o desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2o - As operações de crédito de que trata o art. 1o desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: d) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária c iPCA, óu ac nele que venha a substituílo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento dc Estado de São Paulo. e) o prazo tota! de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do cor trate de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carênc*;-; com juros pagos trimestralmente. f) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeío ac financiamento ultrapasse' o limite do valor a ser contratado neste financiamento. § 1o - A taxa de juros prevista no liem “s” deste artigo será reduzida a 0% (zero por cento) ao ano calculada pro rata die, desde que adimpiente o Município, acrescida de atualização monetária peia variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substitui-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento. Art. 3o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de credito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ÍCMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - PPM (art. 158. inciso I, aiínea b da CF), RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÇV£E4=SV ESTADO DE SÃO PAULO | L» . M . ' i ( m i r L E M EI cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos adessórios da dívida. Parágrafo Único - As .receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização ( Ãrt. 4o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de,Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nc caput do art. 3o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o ao.M0. Parágrafo Único Os pcderes: mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município c se restringe-• às camelas vencidas e não pagas Art. 5o - Fica o Município autorizado a: d) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei e) aceitam todas as condições estabelecidas peias normas da Desenvolve SP - Agência de Fornemo do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura aos contratos de financiamento. 0 aceitar o fero da cidade cie São Pauio para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução des contratos. Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amcrcizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que cc- reíçre c artigo primeiro. Art. 7o - Fica o Chefe- ao Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações a eco mentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .eme, 1ô de outubro de 2017 ns4 ^ - W w j 31 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br