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materia nº 122/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO, À EXPANSÃO E À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.”
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FL. 1
PROCESSO N°
-163/17"
___________________
REG. PROC. N°
-07-
FOLHA N°
-03-
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NO 122/17
Dispõe sobre a nutorlsacao ao ?niíp.v Executivo a cp.-P.b~TT Tarnio d.e— Convéns o
com a UNIVESP, objetivando o desenvol v i'mpnt-n,— ã enpansao— ?- a ur.:ve 'P.P.ti 1Xr
zação do acesso ao ensino superior público do Erf.— de S . P-auio, conforme--
esoecifica.
Autor: de_ Prefeito Municipal.
Estado de São Paulo C.M. l EMEI
Rsô^
CÁÍlP J
Ofício n° 731/2017-G P . Leme, 16 de outubro de 2017.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Complementar que:
• Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado
de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão
e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado
de São Paulo, conforme especifica.
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido 
projeto por se tratar de uma celebração de convênio, a fim de que os tramites 
documentais sejam agilizados e devido ao interesse público da proposta.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Vossa Excelência 
consideração.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE LEM> 
16/ 10/2017 13:51.52 
Protocolo Nro > r
' l,K D° l I ° Projeto de Lei Ordin
Data Inserção 16/10 201 ~
WiUiam Carlos Zero da Silva’
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo (CM. LEME
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ikJb*
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 122 /2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Convênio com a
Fundação Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à
expansão e à universalização do acesso ao ensino
superior público do Estado de São Paulo, conforme
especifica.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal de Leme/SP, autorizado a 
celebrar Termo de Convênio e seus respectivos aditamentos com a Fundação
Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, tendo por objeto o
desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior 
público do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - As minutas do termo de convênio e plano de 
trabalho constam dos Anexos I e II desta lei.
Artigo 2o - No processo de parceria para prestação de serviços, 
objeto do convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, 
recursos humanos, equipamentos de informática e infraestrutura de unidade de 
ensino da municipalidade, para funcionamento dos cursos oferecidos pela 
UNIVESP, visando a instalação de pólos de apoio presencial para a realização de 
cursos de licenciatura e engenharias na modalidade a distância (EaD), conforme 
plano de trabalho.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta lei correrão por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Leijsntrará emjvigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições
WÃGNERKICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C . M . L È M L
JUSTIFICATIVA.
R
Rs0 ^ ' 
C t f if r
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, 
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com 
a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando 
o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior 
público do Estado de São Paulo, conforme especifica”
As atividades têm como foco a Universidade Virtual do Estado de São 
Paulo (UNIVESP) que é uma instituição de ensino à distância, que se 
compromete com a oferta de cursos superiores EAD. Os alunos podem desfrutar 
da modalidade de educação à distância e garantir o diploma de ensino superior.
Ressalto que por se tratar de uma celebração de convênio, a presente 
propositura carece ser aprovada o mais breve possível, a fim de que os tramites 
documentais sejam agilizados.
Pelas razões expostas, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos 
Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA, convictos do interesse público da proposta.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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MINUTA - TERMO DE CONVÊNIO
ÍC.M. LEME1
R m ltf Rs o*
PROCESSO N° /2017
CONVÊNIO N° /2017
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO; DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
UNIVESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
____________, COM VISTAS AO
DESENVOLVIMENTO, À EXPANSÃO E À
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO
SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.213.049/0001-63, representada por seu titular, o 
Excelentíssimo Vice-Governador Doutor Márcio França, doravante denominada 
SDECTI; a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
UNIVESP, fundação pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
17.455.396/0001-64, neste ato representada por sua Presidente, Excelentíssima 
Professora Doutora Maria Alice Carraturi Pereira, doravante denominada 
simplesmente UNIVESP, ambas com sede na Av. Escola Politécnica, n° 82, Jaguaré,
na Capital do Estado de São Paulo; e o Município de ________________ , pessoa
jurídica de Direito Público inscrito no CNPJ/MF sob o n ° ___________________ , com
sede_________________ , neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Prefeito(a) Municipal ______________ , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°
_________ , doravante denominado simplesmente MUNICIPALIDADE, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, em conformidade com as disposições do Decreto n° 
59.215/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ----- ---------
Constitui objeto do presente Convênio a instalação de polo de apoio presencial para 
funcionamento dos cursos oferecidos pela UNIVESP, na modalidade a Distância 
(EaD), nos termos definidos no Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pela 
autoridade competente e que constitui parte integrante deste instrumento.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho a que se refere o caput desta Cláusula poderá 
ser modificado para melhor adequação técnica, mediante prévia anuência dos 
partícipes, vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS COMPETÊNCIAS
I-C o m p e te à UNIVESP:
a) oferecer corpo docente de cada curso;
b) elaborar e disponibilizar material didático para os alunos matriculados;
c) disponibilizar plataforma de aprendizagem virtual para alunos e tutores;
d) disponibilizar sistema acadêmico para alunos, tutores e orientadores de Polo;
e) alocar tutor(es) para atendimento aos alunos dos cursos oferecidos;
f) selecionar, indicar, coordenar e supervisionar o trabalho dos tutores presenciais 
alocados no polo, quando houver;
g) responsabilizar-se pelo processo seletivo (vestibular) para preenchimento das 
vagas;
h) responsabilizar-se pelo registro e acompanhamento acadêmico dos alunos;
i) acompanhar e fiscalizar a execução do projeto pedagógico de cada curso;
j) acompanhar as ações objeto do presente Convênio desde a implantação das 
turmas, até a certificação, ao final do(s) Curso(s). 
k) realizar capacitações para orientação de polo e tutoria;
I) responsabilizar-se pela prática de atos acadêmicos referentes ao objeto do 
Convênio;
m) responsabilizar-se pela expedição das titulações conferidas.
II - Compete à Municipalidade:
a) disponibilizar salas de aula acessíveis e compatíveis com o número de alunos por 
turma, com ventilação e iluminação adequadas;
b) disponibilizar laboratórios de informática ou sala que permita o uso de 50 
computadores móveis (notebook) com acesso à internet;
c) disponibilizar sala de estudos e/ou bibliotecas para grupos e individuais;
d) oferecer sanitários femininos e masculinos com acessibilidade;
e) disponibilizar pessoal de limpeza, de vigilância, de manutenção para conservação 
do prédio e dos equipamentos;
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{ CiMP J
f) disponibilizar orientador de polo, que deverá ser funcionário efetivo do Município 
com formação superior, preferencialmente na área de Educação, para dedicação de 
40 (quarenta) horas semanais no polo.
III - Compete à SDECTI:
a) prestar, no que lhe couber e possível for, o apoio institucional para execução do 
objeto do presente ajuste;
b) participar por meio de mútua e ampla colaboração nas ações de caráter técnico e 
específico, caso seja necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GRATUIDADE DO CURSO
Os cursos previstos no presente Convênio serão gratuitos aos alunos matriculados, 
conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta de dotações econômicas 
próprias da UNIVESP e da Municipalidade, sem transferência de recursos materiais 
e/ou financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Para fins de controle e fiscalização da execução do objeto do presente ajuste, os 
partícipes deverão designar seus respectivos representantes, que serão responsáveis 
pelo cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento.
Parágrafo único - Os representantes de que trata o caput avaliarão as condições de 
realização do objeto do presente ajuste e os resultados obtidos, o cumprimento das 
cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio e no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua 
assinatura.
§ 1o Transcorrido tal prazo, se houver interesse dos partícipes, deverá ser formalizado 
novo ajuste.
§ 2o Eventual mudança na titularidade do mandato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal não acarretará prejuízo a este termo, que permanecerá em vigor, em 
benefício dos estudantes do Estado de São Paulo e da Municipalidade.
C.M. LEME
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CLAUSULA SETIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, havendo motivo relevante 
e interesse recíproco, mediante a celebração do respectivo Termo de Aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou 
unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique 
à outra, por escrito, com antecedência mínima de 6 (seis) meses.
§ 1o O presente Convênio também poderá ser rescindido de pleno direito por cada 
uma das partes, a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento das obrigações 
assumidas pelo outro partícipe.
§ 2o Havendo rescisão deste Convênio, a Municipalidade e a UNIVESP se 
comprometem a manter ativas e operacionais todas as suas responsabilidades, 
conforme estabelecido na Cláusula Segunda, até que os alunos já matriculados no 
polo venham a concluir seus estudos ou serem alocados em outro polo.
CLÁUSULA NONA - DA IRRENUNCIABILIDADE
A tolerância, por qualquer dos partícipes, a inadimplemento de qualquer cláusula ou 
condição do presente Convênio ou de seus Termos Aditivos deverá ser entendida 
como mera liberalidade, jamais produzindo novação, modificação, renúncia ou perda 
do direito de exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA - AÇÁO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente termo deverá 
ser obrigatoriamente consignada a participação da UNIVESP e do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Inovação, obedecidos os padrões estipulados pela UNIVESP e pelo Estado, sendo 
vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1o, do artigo 115, da 
Constituição Estadual, e § 1o, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos relativos à execução deste ajuste serão resolvidos de comum 
acordo entre os partícipes, desde que observado o objeto deste Convênio.
ÍC.M. L F MF
R ---------
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO a k b j
Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Convênio e 
que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da 
Justiça Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado de São 
Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justas e acordadas as partes, firmam o presente Convênio em 
03 (três) vias de igual teor e forma, para um só feito, na presença das 02 (duas) 
testemunhas abaixo assinadas.
MÁRCIO FRANÇA
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
MARIA ALICE CARRATURI PEREIRA
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - UNIVESP
São Paulo, de de 2017.
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE
Testemunhas:
1. 2.
Nome: 
RG n° 
CPF n°
Nome: 
RG n° 
CPF n°
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Gabinete do
PREFEITO
PLANO DE TRABALHO
NATUREZA DO TRABALHO Instalação de polo de apoio presencial para
a realização de Cursos de Licenciaturas e 
Engenharias, bem como demais cursos de 
Ensino Superior que venham a ser ofertados 
pela UNIVESP, na modalidade a Distância 
(EaD)
1 - Identificação do Objeto
Disponibilização de dependências, recursos humanos, equipamentos de informática e 
infraestrutura de unidade de ensino do Município de Leme, para funcionamento dos cursos 
oferecidos pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), visando 
instalação de polo de apoio presencial para a realização de Cursos de Licenciaturas e 
Engenharias, bem como demais cursos de Ensino Superior que venham a ser ofertados 
pela referida Instituição, na modalidade a Distância (EaD).
Os polos deverão atender o disposto no Decreto Federal n° 9.057/2017, na Resolução 
CNE/CP n° 01/2006 e possuir a estrutura física pormenorizada no item 3 do presente Plano 
de Trabalho.
O Decreto n° 58.438/2012, que aprova o estatuto da UNIVESP, prevê, no artigo 4 o, inciso 
VI, a sua atuação em todas as regiões do Estado, mediante a promoção de intercâmbio 
acadêmico-científico e cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que se 
relacionem a seus objetivos.
Trata-se da união de esforços entre a SDECTI, a UNIVESP e a MUNICIPALIDADE, para 
com meios próprios e ações conjuntas, viabilizar, no período de 05 (cinco) anos:
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
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Avenida 29 de Agosto, 668 «Centro • CEP13610-21Q • Leme • SP
(19) 3573.4000 • prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
Gabinete do
PREFEITO
C.M. LEM E]
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RECONSTRUIR
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a) Compartilhamento da infraestrutura física, de pessoal e de tecnologia da 
informação (TI) (equipamentos, bibliotecas, laboratórios e salas de aula, se a unidade vier a 
ser polo);
b) Operacionalização de cursos, programas e atividades de pesquisa e de extensão 
com vistas ao desenvolvimento, expansão e universalização do acesso ao ensino superior 
público do Estado de São Paulo.
2- Atribuições de cada Partícipe
2.1 - MUNICIPALIDADE:
a) Permitir que todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos da 
UNIVESP no polo tenham acesso ao espaço físico do polo de apoio regularmente instituído 
com a estrutura constante no item 3, bem como acolher os alunos e apresentar os espaços 
do polo.
b) Submeter-se às visitas para avaliação in loco no polo pelos órgãos reguladores;
c) Disponibilizar salas de aula; laboratório de informática; laboratório de química e 
brinquedoteca (sendo que estes dois últimos, somente quando os cursos ministrados 
exigirem); material de escritório e de limpeza; biblioteca; secretaria e sanitários acessíveis 
no polo de apoio presencial;
d) No caso de modificação do local supracitado a Municipalidade comunicará a 
UNIVESP com antecedência de 6 (seis) meses e, independente de modificação do local, a 
Municipalidade disponibilizará o polo de apoio para todos os alunos devidamente 
matriculados até a data de conclusão do curso superior ofertado pela UNIVESP ou 
jubilação;
e) Disponibilizar pessoal de limpeza e de vigilância nos horários de atividades dos
cursos;
f) Disponibilizar pessoal de secretaria nos períodos vespertino e noturno para 
atendimento a alunos;
g) Permitir o acesso ao polo dos tutores selecionados pela UNIVESP;
Avenida 29 de Agosto, 668 «Centro • CEP13610-210 • Leme • SP
(19)3573.4000 • prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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Gabinete do
PREFEITO
ÍC.M. LEME]
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TEMPO DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ RECONSTRUIR
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h) Abrigar adequadamente todo material enviado pela UNIVESP ao Polo;
i) Responsabilizar-se pelos danos causados aos estudantes em decorrência de 
eventual rompimento unilateral do presente termo ou da inexistência de estrutura adequada 
para a oferta de curso superior;
j) Disponibilizar 1 (um) orientador de polo, que deverá ser funcionário efetivo do 
Município com formação superior, preferencialmente na área de Educação, para dedicação 
de 40 (quarenta) horas semanais no polo (perfil anexo);
k) Realizar as matrículas dos alunos, o recolhimento, a guarda e o envio dos 
documentos;
I) Orientar os alunos quanto à plataforma, aos cursos e ao funcionamento da 
UNIVESP;
m) Imprimir e aplicar as provas;
n) Mobilizar o pessoal do polo sempre que solicitado pela UNIVESP para formação e 
prover seu deslocamento;
o) Manter a segurança, limpeza e conservação do polo e dos equipamentos;
p) Divulgar Processo Seletivo para tutoria na região;
q) Divulgar Processo Seletivo (Vestibular) no município e na região, bem como o 
Convênio ora firmado, sempre mencionando, em toda e qualquer divulgação, o Governo do 
Estado de São Paulo, a SDECTI e a UNIVESP.
2.2 - UNIVESP:
a) Produzir cursos e programas na modalidade EaD;
b) Realizar a coordenação dos cursos e a seleção de docentes;
c) Alocar tutores presenciais em cada polo de apoio para atendimento aos alunos 
dos cursos, quando previstos no projeto pedagógico;
d) Alocar tutores a distância para interação com alunos na plataforma virtual;
e) Selecionar, indicar, coordenar e supervisionar o trabalho dos tutores;
Avenida 29 de Agosto, 668 «Centro • CEP13610-210 • Leme • SP
(19)3573.4000 • prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME'
Gabinete do
PR EFEITO
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EMPO DE
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f) Responsabilizar-se pelo processo seletivo (vestibular) para preenchimento das
vagas;
g) Responsabilizar-se pelo registro e acompanhamento acadêmico dos alunos, em 
consonância com as determinações legais;
h) Responsabilizar-se por todos os atos acadêmicos relativos aos alunos 
matriculados;
i) Acompanhar as ações, objeto do presente Convênio, desde a implantação das 
turmas até a certificação ao final do(s) Curso(s).
2.3 - SDECTI:
a) Prestar, no que lhe couber e possível for, o apoio institucional para execução do 
objeto do presente ajuste;
b) Participar por meio de mútua e ampla colaboração nas ações de caráter técnico e 
específico, caso seja necessário. 3.1 - Documentação referente ao imóvel onde será 
instalado o polo:
3 - Estrutura Mínima do polo de apoio presencial
3.1 - Documentação referente ao imóvel onde será instalado o polo:
a. Matrícula atualizada do imóvel;
b. Se o imóvel for alugado, contrato de locação vigente (cujo objeto deverá ser 
compatível com o uso do espaço para atividades de apoio presencial em EAD e cujo prazo 
de vigência deverá ser superior ao período de duração dos cursos previstos no polo);
c. Atendimento das condições de acesso para pessoas com deficiência - Lei n° 
10.098/2000, com alterações posteriores, e Decreto n° 5.296/2004 (rampas, banheiros, 
acessibilidade a todos os ambientes);
d. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;
e. Habite-se emitido pelo órgão municipal competente.
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Avenida 29 de Agosto, 668 «Centro • CEP13610-210 • Leme • SP
(19)3573.4000 ♦ prefeito@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Gabinete do
PR EFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (3t i u i ' __ RECONSTRUIR
3.2 - Requisitos de infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos para
funcionamento do polo:
a. Laboratório de informática com 50 (cinqüenta) computadores - ou notebooks- com 
acesso à internet:
- Configuração mínima recomendada:
- Teclado, mouse, headsets e WebCam para videoconferência;
- Processador igual ou similar a Intel 15 de 5° geração superior;
- 4 GB de memória RAM ou superior;
- Monitor superior à 15”, preferencialmente 20” LCD ou LED;
- Para polos onde serão ministrados cursos de Engenharia de Produção necessário 
Windows 10;
- Para os demais, Windows superior ao 7 ou distribuição Linux LTS.
b. Espaço de estudos (mesas individuais e em grupo para estudos);
c. Secretaria de atendimento aos alunos, com telefone, computador com acesso à 
internet, impressora, scanner e 1 (um) auxiliar de secretaria;
d. 1 (um) orientador de polo, que deverá ser funcionário efetivo do Município com 
formação superior, preferencialmente na área de Educação, para dedicação de 40 
(quarenta) horas semanais no polo;
e. 2 (duas) salas de aula em condições adequadas de conforto ambiental (ventilação, 
iluminação, acústica, conservação e comodidade) para as atividades do polo que 
acomodem 50 alunos;
f. Limpeza, manutenção e segurança do prédio e dos equipamentos do polo para o 
adequado funcionamento deste;
g. Wi-fi em todos os ambientes (com rede estabilizada);
h. Sala de coordenação;
i. Sanitários feminino e masculino com acessibilidade;
j. Identificação visual da UNIVESP, nos padrões fornecidos por esta; 
k. Materiais de consumo (material de escritório, de limpeza);
I. Brinquedoteca (somente quando os cursos ministrados exigirem); 
m. Laboratório de química (somente quando os cursos ministrados exigirem).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
Gabinete do
PREFEITO C.M. LEME
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LEiyiE 1 RECONSTRUIR
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4 - Metas
1. Permissão para uso da estrutura física dos polos por parte dos estudantes 
da UNIVESP;
2. Desenvolvimento de Cursos, Programas e Atividades de Pesquisa e 
Extensão.
5 - Acompanhamento e Avaliação
O presente Plano de Trabalho será acompanhado por representantes 
designados pelos partícipes, responsáveis pela verificação do cumprimento das 
condições estabelecidas e execução do cronograma previsto para início e realização 
das ações indicadas.
Ao final de cada semestre letivo, a Municipalidade entregará à UNIVESP 
relatório circunstanciado referente à avaliação dos resultados obtidos, com a 
execução deste Plano de Trabalho.
6 - Fases da Execução/Cronograma
Ações Indicadores Prazos
Visita técnica ao polo Verificação dos requisitos de 
infraestrutura física, 
tecnológica e de recursos 
humanos para funcionamento 
do polo
Antes da assinatura do 
convênio
Início das atividades Atendimento adequado aos 
alunos, segurança na 
aplicação de provas, guarda 
de documentos de forma 
correta, ambiente em 
conformidade com o Plano
1o ao 60° mês
Aula inaugural Ministrada por Professor(a) 
especialmente designado(a) 
pela UNIVESP
No início de cada semestre 
letivo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Gabinete do
PREFEITO
7 - Custos
TEMPO DE
RECONSTRUIR
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As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta de dotações .-econômicas 
próprias da UNIVESP e da Municipalidade, sem transferência de recursos materiais e/ou 
financeiros entre os partícipes.
Leme, 11 de outubro de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, 668 «Centro • CEP13610-210 • Leme • SP
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A Procuradoria Jurídica
para parecer em __ -
p r e s id e n t e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 54/201
A tendim ento aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDACÀO 
UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÂO PAULO - UNIYESP”
Informo que o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - 
UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao 
ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica”, apenas terá impacto 
orçamentário, se a Prefeitura formalizar a contratação do convênio. Portanto, se houver a 
contratação, as informações deverão ser enviadas detalhadamente para posterior cálculo do 
impacto.
Leme, 16 de Outubro de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
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l a .W ' ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NQ 122/17.
EMENTA: "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado 
de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvim ento, à expansão 
e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado 
de São Paulo, conform e especifica".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio 
com a UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização 
do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica.
É o relatório.
Passo a opinar.
O projeto versa sobre matéria de competência do 
- Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I 
da Constituição Federal, sendo sua iniciativa privativa, do Prefeito, conforme 
dispõe o art. 30, § 19, da Lei Orgânica do Município.
O presente projeto de Lei é legal e esta bem 
redigido, a espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei
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Ordinária, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 32 da 
LOM, porém peca quanto a instrução, porém, em condições de iniciar sua 
tramitação pela Casa, informando ainda que acompanha mensagem do Sr. 
Prefeito Municipal para que o projeto tramite sob o rito da Urgência Especial, dado 
a urgência.
de impacto orçamentário n2 54/2017, informando que o projeto de lei "somente 
terá impacto orçamentário, se a Prefeitura formalizar a contratação do convênio". 
Ora se tem o impacto o projeto reclama estudo e ainda, demonstra que a urgência 
especial não está devidamente justificada, conforme as exigências regimentais de 
que o pedido deve estar devidamente justificado.
orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa para a 
implementação, conforme disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal n2 
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não foi devidamente realizada pois, no 
artigo 22 do projeto em questão dispõe que o Município "assumirá fornecer e 
manter espaço físico, recursos humanos, equipamentos de informática e 
infraestrutura de unidade de ensino da municipalidade, para funcionamento dos 
cursos oferecidos pela UNIVESP, visando a instalação de pólos de apoio presencial 
para a realização de cursos de licenciatura e engenheiras na modalidade a 
distância (EaD)", além do contido na Minuta Termo de Convênio, cláusula segunda 
- das competências e plano de trabalho, Atribuições de cada partícipe - 
municipalidade e requisitos de infraestrutura física, tecnológica e de recursos 
humanos para funcionamento do polo.
recursos financeiros dispõe que as despesas decorrentes deste Convênvio 
correrão por conta de dotações econômicas próprias da UNIVESP e da 
Municipalidade.
Caso seja o entendim ento do Sr. Presidente 
encaminhar a propositura ao Plenário, este projeto precisará ser submetido ao
Verifica-se que referido Projeto possui informação
Vislumbra-se ainda, que o estudo de impacto
Analisa-se ainda, que a cláusula quarta - dos
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fC.M. 'LEME
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crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, 
Finanças e Contabilidade; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II, III e IV, do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei nQ 122/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitanclo-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
S.M.J diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, era o que 
tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José 
Baccarin", em 16 de outubro de 2017.
Lisânia Cristina Álves De Car
Procuradora Jurídica
o de Góis
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IC.M. - E M l T
PROJETO DE LEI N° 122/2017
EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado
de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão
e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado
de São Paulo, conforme especifica.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Obras e Serviços 
Públicos e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu 
respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa que dispõe sobre a autorização ao 
Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação 
Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o 
desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior/ 
público do Estado de São Paulo, conforme especifica.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o 
projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a
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ibeiro lasj^-Uef￾acretário
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(C.M. LEME)
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Constituição Federal, a LOM e dem ais legislações, assim sendo, esta 
Com issão é FAVORÁVEL à tram itação do m esmo por esta Casa, pois que, 
nada obsta a sua legal tram itação.
3-) Já no tocante à Com issão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão 
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, entendem os presente o 
interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de 
atividades e o ensino à distância, com prom etendo a oferta de cursos 
superiores EAD e garantindo aos alunos o devido diploma.
4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças 
e Contabilidade, Com issão de Obras e Serviços Públicos e a Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o por unanim idade de seus Membros 
é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira”, em 16
de outubro de 2017.
Pela Comissão C. J.e R.
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Presidente
tícardo da Paixão 
Presidente
Am aríí
Vice-P
Pela Comissão O. F. e C.
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ESTADO DE SÃO P A U L O ______________
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Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
.demir Vlbanq^ Lopes 
ecretário
Pela Comissão O. e S. P
Ademíf Albano Lopes 
Presidente
/d e m ir <JegM t
Adentr de Jesus Pinto 
Secretário
Marimarcos Muniz Feliz 
Vice-Presidente
Pela Comissão S.C.L. e T
AmarTTí ira Ribeiro
Presid
llan Ricardo da^a-ixã 
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
CÂMARA MUNICIPAL DF I.EMI
Protocolo Nr<\ 3750 201T
fipo Docto Documentos Recebidos n ü /
Data Inserção 1610 2017 / \ /
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William Carlos Zero da Silva
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 122/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre
a autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP,
objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso
ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica".
, 16 de outubro de 2017.
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JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude 
do projeto celebrar convênio, onde a instituição de ensino à distância que 
compromete a ofertar cursos superiores EAD, garantindo aos alunos a devida 
diplomação.
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
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Requerimento de Urgência-Especial na tramitação do P.L n° 122/17, aprovado por 
unanimidade em única votação 
Em 16 de outubro de 2017.
Ricardo Pioneiro cie Assis 
Presidente
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 122/17 apr 
Em 16 de outubro de 2017
íor pag r. umidade'ern I3 e 2a votação.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12.2/2017
“ Dispõe sobre autorização ao P o d e r E x e cu tivo 
Municipal a celebrar Termo de C o n vê n io co m a 
Fundação Universidade V irtu a l d o E sta d o de São
Pauio - UNiVESP, objetivando o d e s e n v o lv im e n to , 
â, expansão e à universalização d o a ce sso ao 
©nsino superior publico dó: Estado de São Paulo, 
conforme especifica.”
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal de Leme/SP, autorizado a
celebrar Term o de Convênio e seus respectivos aditamentos com a Fundação 
Universidade Virtual do EsíaCof de Sâo Paulo - ÜNIVESP, tendo por objeto o 
desenvolvim ento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior 
público do Estado de São Paulo. I •
Parágrafo único •• As minutas cio termo de convênio e plano de
trabalho constam dos Anexos l e i ! aer u fo
Artigo 2o - No processo de parceria para prestação de serviços
objeto do convênio, o Mumcipío assumirá fornecer e manter espaço físico, 
recursos hum anos, equipamentos dê informática e infraestrutura de unidade de 
ensino da m unicipaüdsae, para funcionamento; dos cursos oferecidos pela 
UNIVESP, visando a instalação cie póios de apoio presencial para a realização 
de cursos de licenciatura e engenharias na modalidade a distância (EaD), 
conform e plano de trabalho.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta lei correrão por 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
A rtig o 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 16 de outubro de 201 í
Ricardo Pinheiro cie Assis 
Presidente

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