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materia nº 123/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaINSTITUI O NOVEMBRO DOURADO
native_id3101

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
1 7 1 '1 7 - 0 7 - - 0 3 -
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE______________________ ______________________________________________
P r c r e t o de L e i nr 123/17 
________ I n n t i f . u i o ITovem bro D o urc.do ______________________
ç /
Autor: de 1 -! p. de rr -;.ÃLa-; y.e
_> mm.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
C.M. LEMEl
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE l LM
C AM AR A MUNICIPAL DE LEM1
1 ^ 10/2017 14 06 26
PROJETO DE LEI N° 123/2017.
Institui o NOVEMBRO DOURADO
ru ü io to io :\ro 3753 20 ]"
I ipo D oclo: Projeto de Lei O rdiná
Dam Inserção 16/10/2017
Protocolo Nro
William Carlos Zero da Silva
A Câmara Municipal de Leme decreta :
Artigo. Io - Fica instituído , no calendário oficial de eventos do m unicípio 
de Leme, o NOVEM BRO DOURADO, com à finalidade de adesão ao Movimento 
em prol da divulgação e prevenção do câncer infanto juvenil , com o objetivo de 
reforçar as ações de identificação precoce da doença em crianças e adolescentes.
Artigo. 2° - O mês N ovem bro Dourado será destinado a adesão de todos 
os órgãos públicos e privados que visam conscientizar da importância do 
diagnóstico precoce para a cura do câncer infanto juvenil.
A rtigo. 3o-O b jetiv o s a serem alcançados com a instituição do N ovem bro 
Dourado
I- Conscientizar a população em especial pais ou responsável bem com o os 
próprios adolescentes e jovens sobre a importância do diagnóstico precoce
II- Divul gar e am pliar a referida cam panha visando através do símbolo 
"laço dourado " , bem com o toda forma de conscientização alertar sobre os sinais 
e sintom as iniciais do câncer infanto juvenil
III- Estimula o diagnóstico precoce a fim de melhorar os nossos índices de 
cura em toda municipalidade.
IV- Esclarecer e reforçar a conscientização de forma ,a precocem ente 
combater o câncer infanto-juvenil.
Artigo. 4o. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de 
orçamento próprio.
Artigo. 5o . A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. A rlindo Favaro, em 16 de setem bro de 2017.
Amarilis Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS TERMOS DA
________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
K t ^ i S T R C
•registrado sob o n° de ordem_ ( 7 / Ifl
í,s { Jo Registro de Processo n(L_£z_2____
d e 2 0 jJ
■=rtie,j}ide 
'Acionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEMEj
ns Oi
V----------- f v y
JUSTIFICATIVA
No calendário das efem érides m unicipais , nem todas as datas representam 
m otivo de jú b ilo e com em oração . Há datas que têm com o objetivos prom over um a 
rellexão crítica acerca de determinados problemas sociais que afligem a sociedade 
brasileira .
Durante o mês de novem bro ,instituições ligadas ao câncer infanto juvenil 
prom ovem o N ovem bro D ourado com o objetivo de alertar a sociedade sobre a 
importância do diagnóstico precoce e cobrar do Ministério da Saúde políticas 
públicas voltadas ao diagnóstico .
O s principais tipos de câncer que acom etem crianças e adolescentes são a 
leucemia ,seguido de tumores do Sistema Nervoso Central e tumores Linfoma .
O câncer infanto-juvenil é a segunda m aior causa de m orte no país , uma 
realidade que precisa ser vista pelo poder público com mais carinho e atenção 
,promovendo políticas públicas que venham orientar a população sobre o 
diagnóstico precoce.
Os pais e responsáveis e os profissionais de saúde do município devem estar 
atentos aos sintomas de um possível câncer infanto-juvenil e assim que perceberem 
algum indício .devem encaminhar imediatamente para realização de exames em 
tem po mais hábil . Som ente o processo de conscientização poderá efetivar o 
diagnóstico precoce o que por sua vez aumentará a possibilidade de cura.
Trabalhar essa situação em todos os setores de nossa sociedade é sem 
dúvida uma arma de combate a dor que tem assolado milhares de famílias 
anualmente no mundo .
A Casa de Leis pode aprovando essa lei e instituindo o novembro dourado 
. m udar essa triste realidade , dissem inando inform ações relevantes a todas 
famílias e fazendo dessa cultura de informação e conhecimento um verdadeiro 
enfretam ento para a proteção de vida de nossos pequeninos, adolescentes e jovens
- Fica atento aos principais sintonias do câncer infanto-juvenil
- Febre inexplicável
- Manchas roxas
- Vômitos freqüentes e principalmente matinais
- Perda de peso inexplicável
- Problemas visuais
- Caroços que apareçam pelo corpo
- Tonturas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sala das Sessões Prof. A rlindo Favaro, em 16 de setem bro de 2017.
Aniarilis Ribeiro
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
NOS TERMOS DA
D iante do exposto , contam os com o apoio dos nossos nobres pares , para a 
aprovação da presente proposição .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
O diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil é de responsabilidade de 
todos. E passivo ser a detecção precoce um agente fundamental na redução da 
mortalidade e morbidade do tratamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jujídi,
para parecer em *
PRESIDENTE
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V0 juntada a estes auto# — 2 £ -
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^ uncionário.
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C M. L Ê M t
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N° 123/2017
EMENTA: Institui Novembro Dourado
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido portanto, em
condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
A proposta em questão é de autoria da Vereadora Amarilis 
Ribeiro, e busca instituir a nível local o “Novembro Dourado”, com finalidade de adesão ao 
Movimento em prol da divulgação e prevenção do câncer infanto juvenil no município.
Louvável é iniciativa da nobre vereadora muitos municípios
brasileiros já adotaram o “Novembro Dourado” o que fez a Autora sentir a necessidade de 
apoiar as crianças que lutam contra a doença, entidades e também os órgãos púbicos e 
privados que visam conscientizar da importância do diagnóstico precoce para a cura do 
câncer infantil.
O mês de Novembro foi escolhido como o mês da campanha, 
porque a Lei Federal 11.650/2008, instituiu o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, 
celebrado no dia 23 de novembro, porem percebe-se que o objetivo é desenvolver e 
estimular ações educativas e preventivas referente à doença; prestar apoio às entidades 
envolvidas na questão e promover debates sobre políticas públicas integral de atendimento 
às crianças, entre outras finalidades, restando saber a forma, ou seja o custeio desta
proposta, que ao que parece, configura um programa e, nessa hipótese, estaria ai ocorrendo
uma invasão de competência do Executivo.
Ressalte-se que o estabelecimento de ações governamentais 
deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois, repita-se, a implantação e execução de 
programas na Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de 
gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo
No mais, convém salientar que a presente manifestação toma por 
base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente data, e que, essa 
Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe 
competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no 
âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de natureza eminente técnica 
ou administrativa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 23 de
outubro de 2.017
Jorgè^uiz Sfefano 
Dir. Jurídico
______________________________________________________ii----------------------------------------------------- —— ---------------------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
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A(s) Comiss3o(oes) tíe: 
C.J.F. C É ]
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n° 123/2017
EMENTA: “Institui o Novembro Dourado” .
AUTORIA: Vereadora Am arílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que busca autorização legislativa para 
a instituição no calendário municipal do mês de novembro para a divulgação e 
prevenção do câncer infanto juvenil.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL, à tramitação do mesmo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
'CT/T EME
Rs e / '
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Lê ME￾ESTADO DE SÃO PAULO
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito 
e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e 
soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 10
de novembro de 2017.
Pela Comissão C. J.e R.
Ribeiro
Pela Comissão C. S. C. L. e
Amarílis
ixão
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J U N T A D A
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. ^ . ü . i i a a a a t s l e s a u l o » . 7 ^ —
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
C.M. LEME
Rs
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 123/17.
EMENTA: "Institui o Novembro Dourado. "
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro
- EMENDA MODIFICATIVA N° 01 -
A ementa do Projeto de Lei em questão, passa a 
ter a seguinte redação:
"Institui o Novembro Dourado em adesão a
prevenção do Câncer Infanto Juvenil."
,Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 17 
de novembro de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N c
337/2016.
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
A L lA L j 2oM .
P. M. L E M E
£ 0 iHsl n
PROJETO DE LEI N° 123/17, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação, com acatamento da 
emenda modificativa n°1, também aprovado por unanimidade.
Em 21 de novembro de 2017
'■ v 1 " r '•
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
'C.M. IÈME1
Bs 1Q
a W ' .
PROJETO DE LEI N° 123/2.017.
1 ! "Institui o Novembro Dourado em
adesão a prevenção do Câncer
Infantojuvenil."
V
Artigo I o - Fica instituído , no calendário oficial de eventos do munirínin
de Leme o NOVEMBRO DOURADO, com a finalidade de adesão ao Movimen o 
em prol da divulgação e prevenção do câncer infantojuvenil com o obietivo de 
reforçar «reações ^ identificação precoce da doença em crianças e adoleícentel 
, „ go,^. ' 0 mes Novembro Dourado será destinado a adesão de todos 
o orgaos públicos e privados que visam conscientizar da importância d^ 
diagnostico precoce para a cura do câncer infantojuvenil
Novembro^Dourado' ° bjetiV° S 3 a'CanÇad° S COm * -^ituição do
I- Conscientizar a população em especial pais ou responsável bem
como os propnos adolescentes e jovens sobre a importância do 
diagnostico precoce. u
,n ^ lg .anr e aHmp!ia' a referida campanha visando através do símbolo 
laço dourado , bem como toda forma de conscientização alertar 
sobre os sinais e sintomas iniciais do câncer infantojuvenil.
Estimula o diagnostico precoce a fim de melhorar os nossos índices 
de cura em toda municipalidade.
Esclarecer e reforçar a conscientização de forma a precocemente 
combater o cancer infantojuvenil.
orçamento próprio. ^ decorrentes dessa lei “ rrerão por conta de
Artigo 5° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de novembro de 2.017.
II￾III￾IV￾Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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