| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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FL. 1
P R O C ES SO N° REG. PRO C. N° FO LHA N°
- 1 6 9 / 1 7 -
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D E __________________ _______________ ______________________________________________
__________P k OÍF.TO D E L E I ir 12.U/17 — - -----
A u t o r i z a o P o d e r E r e c u t l vo a f i r m a r c o n v ê n i o de c o o p e r a ç a o c o m a a g e n c i a
: epuf r.dora doe s e r v i ç o s de s a n e a m e n t o das b a c i a s dos r loc P:,-~r.c i cc.be..— Ccj=—
vf-.vr.r' e fundi ai - ARF.S-PC.T r pare delegação dr .c rmnpererrias municipais
de r e g u l a ç ã o e f i s c a l i z ação dos s e r v i ç o s de s a n e a m e n t o b á s i c o e dá outras
p r o v i d ê n c i a s . — ------------ — -------
A u t o r : d e P r p f p it - n Mun i c i p a l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. Te m e )
Ofício n° 732/2017-G P . Leme, 16 de outubro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Ordinária que:
• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA
REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS
RIOS PIRACICABA, CAPIVAR1 E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, PARA
DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto pois o
convênio atual encerra-se em 08/11/2017.
Ademais, com fundamentação no artigo 190, II, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
7AGNERR1CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÀ.MARA MVNTCTPAL DE l.EM f
161 KP2017 16:38 16
Protocolo Nro 374^ 2017
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinítria n 1
Data I nserçâo 16 10 201"
k . -
William Carlos Zero da Silv
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ____________
(C M . LEME
ftí<íW Rs 03
l M b
Projeto de Lei Ordinária n° 12*4/2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA,
CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO
DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos
Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí -
ARES-PCJ, consórcio público de direito público, inscrita no CNPJ/MF n°
13.750.681/ 0001-57, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo,
na Rua Sete de Setembro, n° 751, Centro.
Parágrafo único - O prazo de vigência do referido convênio
de cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será de 10
(dez) anos, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Leme.
ARTIGO 2o - Nos termos da presente Lei, a SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, repassará à ARESPCJ, durante a vigência do referido convênio, um valor mensal, de acordo com o
Plano de Trabalho a ser desenvolvido na municipalidade.
Parágrafo único - O valor de que trata o caput não será
superior 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de suas Receitas Líquidas
Correntes, deduzidas as Receitas Patrimoniais, referente ao exercício anterior do
orçamento da SAECIL.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-
prefeito@leme.sp.gov.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo í c .m . LEME
Rs'ü<l
àhA
ARTIGO 3o - Deverá ser firmado o Convênio de Cooperação
entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ e o Município de Leme, conforme
minuta em anexo.
Parágrafo Único - A Agência reguladora ARES-PCJ deverá
prestar contas à Administração Pública Municipal, nos prazos regulamentares e
nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 4o - Para atender as despesas previstas no artigo
1o, desta lei, fica autorizada a abertura de credito especial no Orçamento vigente
da SAECIL.
Parágrafo único - Os futuros orçamentos da SAECIL
contemplarão, na sua formulação, os encargos financeiros de que trata esta Lei.
ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de outubro de 2017
WAGTslER RICARDO ANTUNES FILHO
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
ÍC.M. LEME]
fílè‘íitt Hs0á
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241,
através de nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho
de 1998, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos
legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei dos
Consórcios Públicos, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre Entes da
Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto federal n° 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que a Lei federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei
Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico e define que o saneamento básico é o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem
e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi regulamentada pelo Decreto
federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que dispõe de normas para a sua
execução.
Considerando que, segundo a Política Nacional de Saneamento Básico -
PNSB, os Municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento básico, além de serem, também, responsáveis pela
prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da
contratação de terceiros.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as
funções de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de
saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por
quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária,
dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou
indireta.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seu
art. 8o, permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, nesse
caso os Municípios, a delegação das competências municipais de regulação e
fiscalização, bem como da prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da
Constituição Federal e da Lei federal n° 11.107/2005.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
prefeito@leme.sp.gov.br
46.362.661/0001-68
I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São P a u l o _________________ ÍC.M. LEME'
r/I61W ns 0}
l oMConsiderando, ainda, a proposta de criação da agência reguladora ARESPCJ, que envolveu a constituição de um consórcio público específico para fins de
regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico de âmbito regional.
Considerando que, em face da experiência regional acumulada, com 58
outros municípios de nossa região, entendeu-se que o atendimento às exigências
da Lei Nacional de Saneamento Básico deva ser de forma integrada, e que a
regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para
terem custos reduzidos, necessitam de ganho de escala, e a integração regional,
através da constituição de consórcio público, pode ser a solução mais adequada.
Considerando a necessidade do Município de Leme em atender à Lei
Federal n° 11.445/2007, em especial a designação do ente regulador,
notadamente na diretriz constitucional e resguardo ao princípio democrático, que
exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de forma local, ao
alcance do cidadão, e entendeu-se que a forma adequada para o desafio de
regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico é através da
integração regional que exige regulação única (art. 14, inc. II, da Lei federal n°
11.445/2007).
Considerando o fundamento da execução mediante cooperação
interfederativa dessas atividades e a gestão associada de serviços públicos,
enunciada no art. 241 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19), disciplinada pela Lei federal n° 11.107/2005 e
regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007, legislação essa totalmente compatível
com as diretrizes do saneamento básico, previstas no art. 21, inc. XX, da
Constituição, e instituídas pela Lei federal n° 11.445/2007.
A
I
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov. br
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N9 x x / 2 0 1 7
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE
SI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA,
CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E O MUNICÍPIO DE
LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, COM A ANUÊNCIAINTERVENIÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO, SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL,
PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO.
A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS
DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, consórcio público de direito
público, criada nos termos da Lei Federal n9 11.107/2005 e instalada em 06 de
maio de 2011, inscrita no CNPJ n- 13.750.681/0001-57, com sede na cidade de
Americana, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, n9 751, Centro, CEP.
13.465-320, neste ato representado por seu Presidente e Prefeito do Município
de Vinhedo, JAIME CESAR DA CRUZ, brasileiro, casado, professor, portador do
RG n9 20.917.118-2 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF n9 111.894.628-69, residente
e domiciliado na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, designada doravante
como ARES-PCJ, e o MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ n9 46.362.661/0001-68, com sede na cidade de Leme,
Estado de São Paulo, na Av. 29 de Agosto, n9 668, neste ato representado por
seu Prefeito, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, brasileiro, casado, RG n9
15.873.822-6 SSP/SP e do CPF/MF n9 027.726.778-18, doravante denominado
como MUNICÍPIO, com a anuência-interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, autarquia municipal
integrante da administração indireta, criada pela Lei Municipal n9 713, de 18 de
julho de 1966 e alterada pela Lei Municipal n9 1.186, de 07 de novembro de
1973, inscrita no CNPJ n9 46.675.997/0001-80, com sede na cidade de Leme,
Estado de São Paulo, na Rua Padre Julião, n9 971, Centro, representada por seu
Diretor-Presidente, RAUL NOGUEIRA, brasileiro, casado, RG n9 14.097.130-0
SSP/SP e CPF n9 029.761.258-13, a partir de então denominada ANUENTEINTERVENIENTE, observadas as disposições do art. 241 da Constituição
Federal de 1988, da Lei Federal n9 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal
n9 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal n9 x.xxx, de xx de xxxx de
2017 (que autoriza celebração do presente convênio), celebram o presente
instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
agência reguladora
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação a delegação das
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
água e esgoto do Município de Leme, Estado de São Paulo, serviços estes
prestados através da SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE
DE LEME - SAECIL, para o consórcio público Agência Reguladora dos Serviços
de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ,
na forma da Lei Federal nQ 11.445/2007.
1.2. A delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos
demais serviços públicos de saneamento básico de titularidade do MUNICÍPIO
(resíduos sólidos e drenagem urbana], fica, desde já autorizada, dependendo
somente de formalização de termo aditivo ao Convênio, constando: qualificação
do anuente-interveniente, plano de trabalho, taxa de regulação e sua vigência.
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a] celebrar, informar ao Legislativo Municipal e dar publicidade do presente
convênio, com vistas à efetividade da delegação das competências de regulação
e fiscalização dos serviços de saneamento no âmbito municipal;
b] fornecer à ARES-PCJ todas as informações referentes aos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c) colaborar com a ARES-PCJ no acompanhamento e avaliação do cumprimento
das metas do Plano Municipal de Saneamento;
d) colaborar com a agência ARES-PCJ no estabelecimento e revisão de normas
regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização
e prestação dos serviços;
CLÁUSULA SEGUNDA
Das obrigações dos Convenentes
fC.M. .EME]
Rs \0
{ M P J
r j
ARESPCJ
agência reguladora
e) encaminhar as solicitações de reajuste e revisão das taxas, tarifas e outras
formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do
Município à ARES-PCJ; e
f) criar e participar ativamente do Conselho Municipal de Regulação e Controle
Social, de caráter consultivo, com vistas à participação social nas discussões de
fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básicos do
município convenente.
2.2. São obrigações da agência reguladora ARES-PCJ:
a) realizar a gestão associada de serviços públicos, através da delegação das
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico do município Convenente, com o devido acompanhamento
do Anuente-Interveniente;
b) verificar e acompanhar, por parte do Anuente-Interveniente, o regular e
devido cumprimento do Plano de Saneamento Básico do Município;
c) fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de
contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do Município
Convenente, com a finalidade de assegurar tanto o equilíbrio econômicofinanceiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas,
mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade;
d) homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias vinculadas à
prestação de serviços públicos de saneamento básico do Município Convenente;
e) editar regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23, da Lei
Federal ne 11.445/2007;
f) exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços públicos
mencionados, em especial a aplicação de penalidades por descumprimento de
preceitos administrativos, conforme condições previstas em na legislação
pátria;
fC.M. LEME)
R-I/Círi/1- |Rs . .
ARESPCJ
agência reguladora
g) proceder análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e
outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas
referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
h) decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços
públicos de saneamento básico prestados no Município Convenente;
i) receber, apurar e encaminhar, através de sua Ouvidoria, as reclamações dos
usuários, que serão cientificados das providências tomadas;
j) criar e operar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA);
k) comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração
à ordem econômica, ao meio ambiente ou aos direitos do consumidor;
l) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os agentes setoriais,
bem como entre estes e os usuários, com o apoio, quando for o caso, de peritos
especificamente designados e contratados pela ARES-PCJ;
m) deliberar quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como
sobre os casos omissos;
n) definir a pauta das revisões tarifárias, assim como os procedimentos e os
prazos de revisões e reajustes, ouvidos o titular, os usuários e o prestador dos
serviços;
0) divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando
os objetivos e resultados alcançados;
p) prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento
básico do Município Convenente, conforme Anexo I, através de:
1) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
II) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos e outras
práticas operacionais;
ÍC.M. LEME)
Rs U
agência reguladora
III) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos que
sejam destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental
voltados às questões relativas ao saneamento básico, preservação, conservação
e proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais;
IV) apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de
saneamento básico, junto ao Município Convenente e ao Anuente-Interveniente,
ora prestador desses serviços;
V) apoiar e promover campanhas educativas, publicação de materiais, estudos e
artigos técnicos e informativos, impressos ou em mídias eletrônicas, inclusive
para divulgação de atividades da ARES-PCJ, do Município e do Interveniente; e
VI) apoiar e promover a cooperação técnica, o intercâmbio de informações e
conhecimentos e a troca de experiências da agência ARES-PCJ, do Município e
do Anuente-Interveniente e a participação em cursos, seminários e eventos
correlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, estaduais,
nacionais ou internacionais.
2.3. São obrigações da ANUENTE-INTERVENIENTE:
a) fornecer à ARES-PCJ todas as informações e dados referentes aos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
b) colaborar com a ARES-PCJ no acompanhamento e avaliação do cumprimento
das metas do Plano Municipal de Saneamento;
c) colaborar com a agência ARES-PCJ no estabelecimento e revisão de normas
regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização
e prestação dos serviços;
d) manter arquivos de todas as informações e documentos relativos às redes,
instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
e) participar do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social com vistas à
implementação da participação social efetiva nas discussões de fiscalização da
qualidade dos serviços e regulação econômico-tarifárias;
ÍC.M. LEME)
Rs«
a hü&
f) pagar a Taxa de Regulação fixada no presente convênio, de acordo com os
valores, regras e prazos definidos em Resolução da ARES-PCJ;
g) fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos
serviços e de desempenho, zelando por sua observância e estimulando a
constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
h) garantir à agência ARES-PCJ o acesso aos dados relativos à administração, à
contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros, mantido o seu
sigilo sobre as informações de caráter industrial e comercial, na forma da Lei;
i) receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos usuários,
que serão cientificados das providências tomadas;
j) proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação
entre eles, bem como coibir práticas abusivas que afetem os serviços regulados;
k) cumprir as legislações, os regulamentos e as normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços de saneamento;
2.4. São obrigações COMUNS a todos os signatários:
a) zelar pela boa qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio de cooperação,
referente à legislação e as regulamentações específicas aplicáveis por conta do
poder normativo reconhecido à agência reguladora ARES-PCJ;
c) desenvolver ações que valorizem e incentivem o uso racional e a economia
de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do
meio ambiente;
d) manter em seus arquivos todas as informações e documentos relativos às
redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, bem
como as alterações promovidas no planejamento municipal;
-T -~ A R E SP C J
agência reguladora
e) promover a articulação entre os convenentes e os órgãos reguladores de
setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os de
recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saúde pública e ordenamento
urbano.
3.1. O presente convênio de cooperação tem prazo de vigência de 10 (dez) anos,
conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico
do Município de Leme, Estado de São Paulo.
4.1. Será pago pela ANUENTE-INTERVENIENTE à ARES-PCJ, para execução das
atividades descritas neste Convênio de Cooperação, o percentual equivalente a
até 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de suas receitas líquidas correntes,
deduzidas as receitas patrimoniais, referentes ao exercício anterior, tendo como
fato gerador o desempenho das atividades delegadas de regulação e fiscalização
à Agência Reguladora ARES-PCJ.
4.2. Preservando a isonomia entre os municípios integrantes da ARES-PCJ, quer
seja na condição de consorciado ou conveniado, sempre que houver decisão da
Assembleia Geral da ARES-PCI para alteração da alíquota da Taxa de Regulação,
está se aplicará ao presente Convênio de Cooperação em conformidade com o
disposto no Protocolo de Intenções da ARES-PCJ e suas Resoluções específicas.
5.1. O presente convênio de cooperação poderá ser denunciado a qualquer
momento, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação fundamentada e
escrita, com a antecedência mínima de 01 (um) ano.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Vigência
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e Rescisão
5.2. Pode, ainda, ser rescindido o presente convênio por infração legal ou por
descumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, assegurando-se
o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA
Do Foro
6.1. Fica eleito o foro da Comarca do Município de Leme, Estado de São Paulo,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir as questões decorrentes deste Convênio de Cooperação que não possam
ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 3
(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Leme/SP, xx de xxxxxxxxx de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Município de Leme - CONVENENTE
JAIME CESAR CRUZ
ARES-PCJ - CONVENENTE
RAUL NOGUEIRA
SAECIL - ANUENTE-INTERVENIENTE
Testemunhas:
1. 2 .______
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
JARESPCJ
agência reguladora
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N9 X X / 2 0 1 7
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através da
nova redação dada pela Emenda Constitucional n9 19, de 04 de junho de 1998,
autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos
legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de tais serviços prestados à comunidade.
Considerando que a Lei Federal n9 11.107, de 06 de abril de 2005 (Lei dos
Consórcios Públicos), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre Entes da
Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto federal n9 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, e que dispõe de regras para a sua execução.
Considerando que a Lei federal n9 11.445, de 05 de janeiro de 2007, (Lei
Nacional de Saneamento Básico), estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico e define que o saneamento básico é o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei esta que foi regulamentada
pelo Decreto federal n9 7.217, de 21 de junho de 2010, que dispõe de regras
para a sua execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), os
Municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços
de saneamento básico, além de serem, também, responsáveis pela prestação
dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da contratação
de terceiros.
fC.M. LEME]
Rs t f
ft+vMj J B!
ARESPCJ
agência reguladora
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de
planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são
distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não
acumula a função de prestador dos serviços, sendo necessária, dessa forma, a
criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta, indireta ou
conveniado.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seu art. 89,
permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico - nesse caso
os Municípios - a delegação da regulação e fiscalização, bem como da prestação
desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei federal
n9 11.107/2005.
Considerando a diretriz constitucional, e pelo resguardo ao princípio
democrático, que exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de
forma local, ao alcance do cidadão, o Município de Leme/SP entende que a
forma adequada para o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de
saneamento básico é através da integração regional que exige regulação única
(art. 14, inc. II, da Lei federal nQ 11.445/2007), perfeitamente aplicável dentro
dos preceitos criadores da ARES-PCJ.
Considerando que o fundamento jurídico da execução mediante cooperação
federativa dessas atividades é a gestão associada de serviços públicos,
enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na nova redação dada pela
Emenda Constitucional n9 19), disciplinada pela Lei Federal n9 11.107/2005 e
regulamentada pelo Decreto Federal n9 6.017/2007, legislação essa totalmente
compatível com as diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, XX,
da Constituição Federal e instituídas pela Lei federal n9 11.445/2007.
Decide o Município de Leme, Estado de São Paulo, já qualificado no presente
Convênio de Cooperação e titular dos serviços públicos de saneamento básico,
em delegar suas competências de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, através do presente instrumento
cooperativo e com a observância do presente Plano de Trabalho:
1 - PLANO DE TRABALHO
ATIVIDADE DESCRIÇÃO OBJETIVO
Fiscalização
Compreende as atividades relacionadas ao
acompanhamento da prestação dos serviços e do
Plano Municipal de Saneamento Básico visando a
eficiência e eficácia da prestação dos serviços
Manutenção da
qualidade
Regulação
Compreende as atividades de regulação e de
normatização da agência para com o prestador e
os referentes entre o prestador e os usuários
Normatização
Ouvidoria
Compreende as atividades que englobam as
reclamações, sugestões e pedido de esclarecimento
por parte dos usuários sobre a qualidade e eficácia
da prestação dos serviços
Aferição da
Prestação
Comunicação
Canal aberto entre a Agência Reguladora, as ações
realizadas pelo prestador de serviços e o usuário
para garantir a divulgação e das boas práticas de
gestão realizadas
Relacionamento
Cursos e
Treinamentos
Treinamento indoor, específico ou em conjunto,
destinado aos municípios conveniados, de cursos
relativos à: Regulação Econômica Tarifária, nas
áreas de Contabilidade Regulatória, de know-how
em sistemas e padrões de eficiência e eficácia.
Capacitação
Apoio Jurídico
Consiste em ações e procedimentos relativos a
todo e qualquer apoio na área jurídica junto ao
prestador de serviços que coloque em dúvida a boa
qualidade da prestação dos serviços.
Apoio Jurídico
Apoio Técnico
ao Conveniado
Ações voltadas a repassar ao prestador toda a
experiência acumulada pela Agência junto aos
demais prestadores associados ou conveniados
que venham assegurar a boa prestação dos
serviços interna e externamente.
Difusão
Apoio
Administrativo
ao Conveniado
Apoio contábil e administrativo para a prestação
de contas e atividades inerentes ao convênio de
cooperação, com vistas à apresentação ao Tribunal
de Contas do Estado e transparência dos atos da
administração pública
Orientação
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ARESPCJ
agência reguladora
2 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:
REGULAÇÃO MES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- estabelecer padrões e normas para prestação
dos serviços públicos;
- definir tarifas e outros preços para equilíbrio
econômico e financeiro do prestador;
- apoio técnico e administrativo para a
organização e criação de órgãos ou entidades
que tenham por finalidade a prestação ou
controle de serviços públicos de saneamento
básico;
- implantação de procedimentos contábeis,
administrativos e operacionais; 11 w M
- fixar, reajustar e revisar os valores das taxas,
tarifas e outras formas de contraprestação dos
serviços públicos de saneamento básico;
" - - acompanhar e avaliar a fixação de critérios,
indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de
qualidade de serviços para estabelecimento de
taxas e tarifas praticadas pelo prestador.
- acompanhar e participar em reuniões
ordinárias ou extraordinárias do Conselho de
Regulação e Controle Social quando dos
reajustes e revisões tarifárias.
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assistência ou assessoria técnica,
administrativa, contábil e jurídica. : 11 :!
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FISCALIZAÇÃO MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- diagnóstico dos sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário; 1 JM '
- elaborar relatório técnico sobre os sistemas,
atribuindo-lhes medidas mitigadoras de curto,
médio e longo prazo;
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- garantir o cumprimento das metas
estabelecidas no Plano de Saneamento;
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- garantir a qualidade da água tratada e
distribuída própria para o consumo humano de
acordo com a portaria 2914 do Ministério da
Saúde através de controle laboratorial
terceirizado
- garantir a eficiência e eficácia da prestação dos
serviços.
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ÍC.M. LEME)
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ARESPCJ
agência reguladora
OUVIDORIA
- prestar auxílio junto ao prestador de serviços
na implementação de um canal de comunicação
com os usuários, gratuito e de atendimento 24
horas por dia, conforme lei 1 1 .4 4 5 /2 0 0 7 .________
- atuar junto aos usuários e prestador de
serviços de saneamento, a fim de dirimir
possíveis dúvidas e intermediar solução de
divergências;____________________________________
- registrar reclamações e sugestões dos usuários
sobre os serviços regulados pela ARES-PCJ;______
- encaminhar as reclamações ao prestador de
serviços de saneamento básico e a Diretoria
Técnica da ARES-PCJ para solução do problema
e/ou aplicação das sanções cabíveis;
COMUNICAÇÃO MES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- desenvolvimento de planos, programas e
projetos conjuntos, destinados à mobilização
social e da educação e conscientização
ambiental, voltados às questões relativas ao
saneamento básico, preservação, conservação e
proteção do meio ambiente, além do uso racional
dos recursos naturais.
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- apoiar e promover campanhas educativas com
a publicação de revistas, matérias, estudos e
artigos técnicos e informativos sobre regulação. ■; ■ ■. ■, ■ 1
- apoiar e promover a cooperação, o intercâmbio
de informações, os conhecimentos e troca de
experiências, entre o município e o prestador de
serviços de saneamento.
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1
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CURSOS E TREINAMENTOS
(em tem as regulatórios)
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- apoiar e promover capacitação técnica voltada
aos serviços públicos de saneamento básico.
- apoiar atividades científicas e tecnológicas,
celebrar convênios e outros instrumentos com
universidades, entidades de ensino superior ou
de promoção ao desenvolvimento de pesquisa
científica ou tecnológica.
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APOIO TÉCNICO AO CONVENIADO
(em tem as regulatórios)
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- apoiar e promover capacitação técnica voltada
aos serviços públicos de saneamento básico.
prestar assessoria técnica através de
divulgação de acordos e parcerias nos contratos
de Cooperação firmados pela Agência ARES PCJ
com outras entidades de regulação nacionais e
internacionais.
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- apoiar e promover respaldo técnico quando da
terceirização de serviços, por PPP - Parceria
Público-Privada administrativa, nas áreas de
concessão de água e esgotamento sanitário
(quando couber]. li;;:" ; : IHIt:
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APOIO JURÍDICO AO CONVENIADO
(em tem as regulatórios)
MES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- Apoiar e promover capacitação técnica voltada
aos assuntos de natureza jurídica para os
serviços públicos de saneamento básico. j í § : :
MM
- Prestar assessoria jurídica através de equipe
própria ou de escritório (quando couber].
.
1
APOIO ADMINISTRATIVO AO CONVENIADO
(em tem as regulatórios)
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- apoio contábil e administrativo para a
prestação de contas e atividades inerentes ao
convênio de cooperação, com vistas à
apresentação ao Tribunal de Contas do Estado e
transparência dos atos da administração pública.
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XX
O bservação: Serão encaminhados, anualmente, ao Prestador de Serviços (SAAE), à Prefeitura do
Município de Sorocaba e à Câmara de Vereadores (todos os vereadores], relatório circunstanciado
com as atividades desenvolvidas no ano anterior.
ARESPCJ
agência reguladora
3 - EQUIPE TÉCNICA
NOME FUNÇÃO
Dalto Favero Brochi Diretor Geral
Carlos Roberto Belani Gravina Diretor Técnico e Operacional
Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo-Financeiro
Newton Garcia Faustino Procurador Jurídico
Daniel Manzi Coordenador de Fiscalização
Marcelo Oliveira Bacchi Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Civil
Edilincon Martins de Albuquerque Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Civil
Ludimila Turetta Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Ambiental
Thalita Salgado Fagundes Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Ambiental
Débora Faria Fonseca Analista de Fiscalização e Regulação - Biologia
Daniele Ramirez Analista de Fiscalização e Regulação - Biologia
Lucas Cândido dos Santos Coordenador de Contabilidade Regulatória
Geyse Renata Zonzini Analista de Fiscalização - Contabilidade
luri Botão Ouvidor
Paulo de Oliveira Matos Junior Coordenador da Secretaria Geral
Laís Nonato da Costa Assistente Administrativo
Rodrigo de Oliveira Taufic Assistente Administrativo
Michael Renato Ribeiro Assistente Administrativo
Luciano Suzigan Assessoria Administrativa
Edson Amorim Assessoria Econômica
Gabriel Guidolin Bertola Assessoria Técnica
Guilherme Magri Ramos Estagiário da Diretoria Técnica-Operacional
Hudson Boschiero Estagiário da Diretoria Técnica-Operacional
Marcus Vinícius dos Santos Arias Estagiário da Diretoria Administrativa e Financeira
Beatriz Fernanda do Amaral Estagiária da Ouvidoria
SAECSL
Ofício n.° 030/2017
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Lem e
rC .M. LEMEl
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l ôírk J & )
Leme, 02 de outubro de 2017.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Wagner Ricardo Antunes Filho
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241,
através de nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998,
autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente
constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos;
Considerando o recebimento do ofício DE - 826/2017 da Agência
Reguladora ARES-PCJ, que trata da renovação do convênio de cooperação entre a SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e a ARES-PCJ;
Considerando que o convênio atual encerra-se em 08/11/2017;
Considerando a necessidade de renovação do instrumento jurídico
que rege a relação jurídica;
Vimos por meio desta, encaminhar minuta do Projeto de Lei, em
anexo, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio de cooperação
com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Além do referido Projeto de Lei, servimos do presente para enviar
Minuta do Convênio de Cooperação e Plano de Trabalho.
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Teí.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 i
- e - M - b E M E '
Rs
SAECiL fy h d P
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Lem e
Sendo tudo para o presente momento. Aproveitamos o ensejo para
prestar-lhe votos de elevada estima e consideração.
C.M. LEMEj
BsA5
/ \ L . M I I Superintendência de Água e
k J á tk úmm B ÍL * Esgotos da Cidade de Lem e
Sendo tudo para o presente momento. Aproveitamos o ensejo para
prestar-lhe votos de elevada estima e consideração.
Diretor Presidente
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
ESTIM ATIVA DE IM PACTO ORÇAMENTARIO-FINAN6ÊLRÔ
Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, para o Projeto de
Lei que "Autorizo o chefe do Poder Executivo M unicipal o firm a r convênio de Cooperação com a
■ Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí -
ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de
Saneamento Básico, e dá outras providências"
Resumo dos cálculos
2017
Valor da despesa no l 9 exercício R$
Impacto Orçam entário e
Financeiro
0,00%
2018
Valor estim ado da despesa no 29
exercício
R$ 166.900,00
Impacto Orçamentário e
Financeiro
0,22%
Representação Orçamentária 0,51%
2019
Valor da despesa no 39 exercício R$ 173.475,00
Impacto Orçamentário e
Financeiro
0,22%
Representação Orçamentária 0,51%
2020
Valor da despesa no 4 9 exercício R$ 178.960,00
Impacto Orçamentário e
Financeiro
0,22%
Representação Orçamentária 0,51%
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111
e-mail: saecil@ saecil.com.br . www .saecil.com .br
Juliana Ferracioli
Contadora
CRC 1SPP90438/0-1
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
2018 2019 2020 2021
Receitas Correntes Previstas no
PPA 2018-2021
R$ 34.000.000,00 R$ 35.235.000,00 R$ 36.308.000,00 R$ 37.214.000,00
Receitas Patrimoniais Previstas R$ 620.000,00 R$ 540.000,00 R$ 516.000,00 R$ 504.000,00
Total das Receitas s/Patrimoniais R$ 33.380.000,00 R$ 34.695.000,00 R$ 35.792.000,00 R$ 36.710.000,00
\Perc. para A RES-PCJ 0,50% R$ 166.900,00 R$ 173.475,00 R$ 178.960,00 R$ 183.550,00 |
Despesa Fixada no PPA R$ 32.615.000,00 R$ 33.800.000,00 R$ 34.823.000,00 R$ 35.674.000,00
a desp.no O rçam ento 0,51% 0,51% 0,51% 0,51%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O rçam ento 2017 R$ 32.080.000,00
Valor contratual em 2017 R$ 93.724,59
Impacto Atual 0,29%
Impacto Previsto 0,51%
Impacto para os próx.exercícios 0,22%
IMPACTO FINANCEIRO
RCL 12 últim os meses R$ 33.462.406,86
Impacto Atual 0,28%
Impacto previsto 0,50%
Impacto para os próx.exercícios 0,22%
C o n ta d o ra
CRC
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Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231
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e-mail: saecil@ saecil.com.br . www.saecil.com .br
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da tidade de Leme
DECLARAÇÃO
ÍC.M. LEME
Rs4 !
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA, na qualidade de
Diretor Presidente da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade
de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, atendendo o que preceitua
o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/00, Lei de
Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei que Autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com a Agência
Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais
de regulação e fiscalização dos serviços de Saneamento Básico, e dá outras
providências, tem adequação orçamentária e financeira em compatibilidade
com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231
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e-mail: saecil@ saecil.com.br . www.saecil.com .br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em --------
"p r e s íd ê n t e T”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- expediente
"RESIDENTE
C.M. _EM El
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i r* J . r .
O .E C .
E“t ’ ■ i A f5 if**' , - — ,
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Em _ 4 £ / 40 //I .muniuifcn III, „ tnr».. I Jfo t R,. ■ /
v í s
Fm AZ fia áuJm VXí de 2 0 _ 1 '
Com vista flo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. L.EME1
Rs30
(vh+Á )
EMENTA0 Autofiza° o2 Chefe7 do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de
cooperação com a agência reguladora dos serviços de saneamento das
bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ para dejegaçao
das competências municipais de regulaçao e fiscalizaçao dos serviços
saneamento básico, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e
COMISSÃO DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Publl^ ° s'
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente pronto de lei, apresenta um único relatório, o qual e tambem o seu
respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal em caráter de regime de urgência, que busca autorização legislativa para o
Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio de cooperaçao com a agencia
reguladora dos serviços de saneamento das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulaça
fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providencias.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão e ainda, o projeto é
legal, está bem redigido, devidamente instruído nao ofendendo _a Cons^ u'g ° ^ ® ^ ® ra^
a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão e FAVORAVEL
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitaçao.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e a Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente
interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao atendimento as exigencias ■
Lei Nacional de Saneamento Básico e da regulamentaçao e fiscalizaçao dos serviçd
públicos de saneamento básico para terem os custos reduzidos e a integraçao
regional, através da constituição de consórcio público.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ademir Albano Lqpes
v Secretário
.demirÁlqano Lopes
/Presidente
Presidente
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira , em 27 de
outubro de 2017.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão O. e S. P.
Marimarcos
Vice-Presidente u Secretário
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
M UN ICÍgO^JEE-LEME
R
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LEMEl
— i VI
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento Finanças e
Contabilidade e a Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanimidade de seus
Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN
desta Casa.
fs-Eliêt Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
_ _ _ i _ Í _ / 2 o l ^ r
cT O S M é
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PROJETO DE LEI N° 124/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a
VOTAÇÃO.
Em, 30 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 124, DE OUTUBRO DE 2017
CONVÊNIO DE C o ô r e w S “ TOMHErA G Ê N ? ,DAERp r r ^ UT1VO MUNICIPAL A FIRMAR
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PTPflr^rADA R*GULADORA DOS SERVIÇOS DE
PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUn ÍcÍp a Ís " ARES' PCJ'
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ^UT^^PROWDÊNCIAS". FISCALIZAÇð
Convênio de Cooperação c o n f ^ A g ê n c ia ^ R e a u í a d í ■Exec,utl^° MuniciPal autorizado a firmar
Piracicaba, Capivari e Jundia?-ARES P r i dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
s s r ^ - s r sede na' cid" e de *
s
Municipal de h° " ZOnte de P^ejamento do Plano
Água e Esgotos da Q dade™ ” ™ r e ^ s i T ? A R K ^ f T ^ 3 SAE-a L ' SuPeri"te"«ênda de
um valor mensal, de
e a s s i 3 S « i 5 ^ * r a
i s s x x s z s s s a r - s r *
autorizada a abertura de credito especial no'Orçamento^vTgeXdaTÁECll"0 ^ ^ ^
formulação, os e n c a r g o s ^ c S ” e_ ^ C° ntemPlara°' " a saa
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Leme, 30 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
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