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materia nº 124/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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FL. 1
P R O C ES SO N° REG. PRO C. N° FO LHA N°
- 1 6 9 / 1 7 -
„ 0 7 ~
- 0 3 -
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D E __________________ _______________ ______________________________________________
__________P k OÍF.TO D E L E I ir 12.U/17 — - -----
A u t o r i z a o P o d e r E r e c u t l vo a f i r m a r c o n v ê n i o de c o o p e r a ç a o c o m a a g e n c i a
: epuf r.dora doe s e r v i ç o s de s a n e a m e n t o das b a c i a s dos r loc P:,-~r.c i cc.be..— Ccj=—
vf-.vr.r' e fundi ai - ARF.S-PC.T r pare delegação dr .c rmnpererrias municipais
de r e g u l a ç ã o e f i s c a l i z ação dos s e r v i ç o s de s a n e a m e n t o b á s i c o e dá outras
p r o v i d ê n c i a s . — ------------ — -------
A u t o r : d e P r p f p it - n Mun i c i p a l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. Te m e )
Ofício n° 732/2017-G P . Leme, 16 de outubro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Ordinária que:
• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA
REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS
RIOS PIRACICABA, CAPIVAR1 E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, PARA
DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto pois o
convênio atual encerra-se em 08/11/2017.
Ademais, com fundamentação no artigo 190, II, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
7AGNERR1CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÀ.MARA MVNTCTPAL DE l.EM f 
161 KP2017 16:38 16
Protocolo Nro 374^ 2017
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinítria n 1
Data I nserçâo 16 10 201"
k . -
William Carlos Zero da Silv
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ____________
(C M . LEME
ftí<íW Rs 03
l M b
Projeto de Lei Ordinária n° 12*4/2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA,
CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO
DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do 
Município de Leme, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos 
Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - 
ARES-PCJ, consórcio público de direito público, inscrita no CNPJ/MF n° 
13.750.681/ 0001-57, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, 
na Rua Sete de Setembro, n° 751, Centro.
Parágrafo único - O prazo de vigência do referido convênio 
de cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de 
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será de 10 
(dez) anos, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de Leme.
ARTIGO 2o - Nos termos da presente Lei, a SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, repassará à ARES￾PCJ, durante a vigência do referido convênio, um valor mensal, de acordo com o 
Plano de Trabalho a ser desenvolvido na municipalidade.
Parágrafo único - O valor de que trata o caput não será 
superior 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de suas Receitas Líquidas 
Correntes, deduzidas as Receitas Patrimoniais, referente ao exercício anterior do 
orçamento da SAECIL.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-
prefeito@leme.sp.gov.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo í c .m . LEME
Rs'ü<l
àhA
ARTIGO 3o - Deverá ser firmado o Convênio de Cooperação 
entre a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ e o Município de Leme, conforme 
minuta em anexo.
Parágrafo Único - A Agência reguladora ARES-PCJ deverá 
prestar contas à Administração Pública Municipal, nos prazos regulamentares e 
nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 4o - Para atender as despesas previstas no artigo 
1o, desta lei, fica autorizada a abertura de credito especial no Orçamento vigente 
da SAECIL.
Parágrafo único - Os futuros orçamentos da SAECIL 
contemplarão, na sua formulação, os encargos financeiros de que trata esta Lei.
ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de outubro de 2017
WAGTslER RICARDO ANTUNES FILHO
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
ÍC.M. LEME]
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, 
através de nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho 
de 1998, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos 
legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei dos 
Consórcios Públicos, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios 
públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre Entes da 
Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto federal n° 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que a Lei federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei 
Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes nacionais para o 
saneamento básico e define que o saneamento básico é o conjunto de serviços, 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem 
e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi regulamentada pelo Decreto 
federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que dispõe de normas para a sua 
execução.
Considerando que, segundo a Política Nacional de Saneamento Básico - 
PNSB, os Municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos 
serviços de saneamento básico, além de serem, também, responsáveis pela 
prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da 
contratação de terceiros.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as 
funções de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de 
saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por 
quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, 
dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou 
indireta.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seu 
art. 8o, permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico, nesse 
caso os Municípios, a delegação das competências municipais de regulação e 
fiscalização, bem como da prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da 
Constituição Federal e da Lei federal n° 11.107/2005.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
prefeito@leme.sp.gov.br
46.362.661/0001-68 
I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São P a u l o _________________ ÍC.M. LEME'
r/I61W ns 0}
l oM￾Considerando, ainda, a proposta de criação da agência reguladora ARES￾PCJ, que envolveu a constituição de um consórcio público específico para fins de 
regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico de âmbito regional.
Considerando que, em face da experiência regional acumulada, com 58 
outros municípios de nossa região, entendeu-se que o atendimento às exigências 
da Lei Nacional de Saneamento Básico deva ser de forma integrada, e que a 
regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para 
terem custos reduzidos, necessitam de ganho de escala, e a integração regional, 
através da constituição de consórcio público, pode ser a solução mais adequada.
Considerando a necessidade do Município de Leme em atender à Lei 
Federal n° 11.445/2007, em especial a designação do ente regulador, 
notadamente na diretriz constitucional e resguardo ao princípio democrático, que 
exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de forma local, ao 
alcance do cidadão, e entendeu-se que a forma adequada para o desafio de 
regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico é através da 
integração regional que exige regulação única (art. 14, inc. II, da Lei federal n° 
11.445/2007).
Considerando o fundamento da execução mediante cooperação 
interfederativa dessas atividades e a gestão associada de serviços públicos, 
enunciada no art. 241 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 19), disciplinada pela Lei federal n° 11.107/2005 e 
regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007, legislação essa totalmente compatível 
com as diretrizes do saneamento básico, previstas no art. 21, inc. XX, da 
Constituição, e instituídas pela Lei federal n° 11.445/2007.
A
I
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov. br
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N9 x x / 2 0 1 7
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE
SI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA,
CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E O MUNICÍPIO DE
LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, COM A ANUÊNCIA￾INTERVENIÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO, SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL,
PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO.
A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS
DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, consórcio público de direito 
público, criada nos termos da Lei Federal n9 11.107/2005 e instalada em 06 de 
maio de 2011, inscrita no CNPJ n- 13.750.681/0001-57, com sede na cidade de 
Americana, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, n9 751, Centro, CEP. 
13.465-320, neste ato representado por seu Presidente e Prefeito do Município 
de Vinhedo, JAIME CESAR DA CRUZ, brasileiro, casado, professor, portador do 
RG n9 20.917.118-2 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF n9 111.894.628-69, residente 
e domiciliado na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, designada doravante 
como ARES-PCJ, e o MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ n9 46.362.661/0001-68, com sede na cidade de Leme, 
Estado de São Paulo, na Av. 29 de Agosto, n9 668, neste ato representado por 
seu Prefeito, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, brasileiro, casado, RG n9 
15.873.822-6 SSP/SP e do CPF/MF n9 027.726.778-18, doravante denominado 
como MUNICÍPIO, com a anuência-interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, autarquia municipal 
integrante da administração indireta, criada pela Lei Municipal n9 713, de 18 de 
julho de 1966 e alterada pela Lei Municipal n9 1.186, de 07 de novembro de 
1973, inscrita no CNPJ n9 46.675.997/0001-80, com sede na cidade de Leme, 
Estado de São Paulo, na Rua Padre Julião, n9 971, Centro, representada por seu 
Diretor-Presidente, RAUL NOGUEIRA, brasileiro, casado, RG n9 14.097.130-0 
SSP/SP e CPF n9 029.761.258-13, a partir de então denominada ANUENTE￾INTERVENIENTE, observadas as disposições do art. 241 da Constituição 
Federal de 1988, da Lei Federal n9 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal 
n9 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal n9 x.xxx, de xx de xxxx de 
2017 (que autoriza celebração do presente convênio), celebram o presente 
instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
agência reguladora
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação a delegação das 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
água e esgoto do Município de Leme, Estado de São Paulo, serviços estes 
prestados através da SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE
DE LEME - SAECIL, para o consórcio público Agência Reguladora dos Serviços 
de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, 
na forma da Lei Federal nQ 11.445/2007.
1.2. A delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos 
demais serviços públicos de saneamento básico de titularidade do MUNICÍPIO
(resíduos sólidos e drenagem urbana], fica, desde já autorizada, dependendo 
somente de formalização de termo aditivo ao Convênio, constando: qualificação 
do anuente-interveniente, plano de trabalho, taxa de regulação e sua vigência.
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a] celebrar, informar ao Legislativo Municipal e dar publicidade do presente 
convênio, com vistas à efetividade da delegação das competências de regulação 
e fiscalização dos serviços de saneamento no âmbito municipal;
b] fornecer à ARES-PCJ todas as informações referentes aos serviços públicos 
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c) colaborar com a ARES-PCJ no acompanhamento e avaliação do cumprimento 
das metas do Plano Municipal de Saneamento;
d) colaborar com a agência ARES-PCJ no estabelecimento e revisão de normas 
regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização 
e prestação dos serviços;
CLÁUSULA SEGUNDA
Das obrigações dos Convenentes
fC.M. .EME]
Rs \0
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ARESPCJ
agência reguladora
e) encaminhar as solicitações de reajuste e revisão das taxas, tarifas e outras 
formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do 
Município à ARES-PCJ; e
f) criar e participar ativamente do Conselho Municipal de Regulação e Controle 
Social, de caráter consultivo, com vistas à participação social nas discussões de 
fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básicos do 
município convenente.
2.2. São obrigações da agência reguladora ARES-PCJ:
a) realizar a gestão associada de serviços públicos, através da delegação das 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
saneamento básico do município Convenente, com o devido acompanhamento 
do Anuente-Interveniente;
b) verificar e acompanhar, por parte do Anuente-Interveniente, o regular e 
devido cumprimento do Plano de Saneamento Básico do Município;
c) fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de 
contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do Município 
Convenente, com a finalidade de assegurar tanto o equilíbrio econômico￾financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a 
apropriação social dos ganhos de produtividade;
d) homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias vinculadas à 
prestação de serviços públicos de saneamento básico do Município Convenente;
e) editar regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, 
econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23, da Lei 
Federal ne 11.445/2007;
f) exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços públicos 
mencionados, em especial a aplicação de penalidades por descumprimento de 
preceitos administrativos, conforme condições previstas em na legislação 
pátria;
fC.M. LEME)
R-I/Círi/1- |Rs . .
ARESPCJ
agência reguladora
g) proceder análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e 
outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas 
referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
h) decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços 
públicos de saneamento básico prestados no Município Convenente;
i) receber, apurar e encaminhar, através de sua Ouvidoria, as reclamações dos 
usuários, que serão cientificados das providências tomadas;
j) criar e operar sistema de informações sobre os serviços públicos de 
saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema 
Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA);
k) comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração 
à ordem econômica, ao meio ambiente ou aos direitos do consumidor;
l) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os agentes setoriais, 
bem como entre estes e os usuários, com o apoio, quando for o caso, de peritos 
especificamente designados e contratados pela ARES-PCJ;
m) deliberar quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como 
sobre os casos omissos;
n) definir a pauta das revisões tarifárias, assim como os procedimentos e os 
prazos de revisões e reajustes, ouvidos o titular, os usuários e o prestador dos 
serviços;
0) divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando 
os objetivos e resultados alcançados;
p) prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento 
básico do Município Convenente, conforme Anexo I, através de:
1) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
II) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos e outras 
práticas operacionais;
ÍC.M. LEME)
Rs U
agência reguladora
III) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos que 
sejam destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental 
voltados às questões relativas ao saneamento básico, preservação, conservação 
e proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais;
IV) apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de 
saneamento básico, junto ao Município Convenente e ao Anuente-Interveniente, 
ora prestador desses serviços;
V) apoiar e promover campanhas educativas, publicação de materiais, estudos e 
artigos técnicos e informativos, impressos ou em mídias eletrônicas, inclusive 
para divulgação de atividades da ARES-PCJ, do Município e do Interveniente; e
VI) apoiar e promover a cooperação técnica, o intercâmbio de informações e 
conhecimentos e a troca de experiências da agência ARES-PCJ, do Município e 
do Anuente-Interveniente e a participação em cursos, seminários e eventos 
correlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, estaduais, 
nacionais ou internacionais.
2.3. São obrigações da ANUENTE-INTERVENIENTE:
a) fornecer à ARES-PCJ todas as informações e dados referentes aos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
b) colaborar com a ARES-PCJ no acompanhamento e avaliação do cumprimento 
das metas do Plano Municipal de Saneamento;
c) colaborar com a agência ARES-PCJ no estabelecimento e revisão de normas 
regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização 
e prestação dos serviços;
d) manter arquivos de todas as informações e documentos relativos às redes, 
instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
e) participar do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social com vistas à 
implementação da participação social efetiva nas discussões de fiscalização da 
qualidade dos serviços e regulação econômico-tarifárias;
ÍC.M. LEME)
Rs«
a hü&
f) pagar a Taxa de Regulação fixada no presente convênio, de acordo com os 
valores, regras e prazos definidos em Resolução da ARES-PCJ;
g) fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos 
serviços e de desempenho, zelando por sua observância e estimulando a 
constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a 
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
h) garantir à agência ARES-PCJ o acesso aos dados relativos à administração, à 
contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros, mantido o seu 
sigilo sobre as informações de caráter industrial e comercial, na forma da Lei;
i) receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos usuários, 
que serão cientificados das providências tomadas;
j) proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação 
entre eles, bem como coibir práticas abusivas que afetem os serviços regulados;
k) cumprir as legislações, os regulamentos e as normas relativas às dimensões 
técnica, econômica e social de prestação dos serviços de saneamento;
2.4. São obrigações COMUNS a todos os signatários:
a) zelar pela boa qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio de cooperação, 
referente à legislação e as regulamentações específicas aplicáveis por conta do 
poder normativo reconhecido à agência reguladora ARES-PCJ;
c) desenvolver ações que valorizem e incentivem o uso racional e a economia 
de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do 
meio ambiente;
d) manter em seus arquivos todas as informações e documentos relativos às 
redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, bem 
como as alterações promovidas no planejamento municipal;
-T -~ A R E SP C J
agência reguladora
e) promover a articulação entre os convenentes e os órgãos reguladores de 
setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os de 
recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saúde pública e ordenamento 
urbano.
3.1. O presente convênio de cooperação tem prazo de vigência de 10 (dez) anos, 
conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico 
do Município de Leme, Estado de São Paulo.
4.1. Será pago pela ANUENTE-INTERVENIENTE à ARES-PCJ, para execução das 
atividades descritas neste Convênio de Cooperação, o percentual equivalente a 
até 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de suas receitas líquidas correntes,
deduzidas as receitas patrimoniais, referentes ao exercício anterior, tendo como 
fato gerador o desempenho das atividades delegadas de regulação e fiscalização 
à Agência Reguladora ARES-PCJ.
4.2. Preservando a isonomia entre os municípios integrantes da ARES-PCJ, quer 
seja na condição de consorciado ou conveniado, sempre que houver decisão da 
Assembleia Geral da ARES-PCI para alteração da alíquota da Taxa de Regulação, 
está se aplicará ao presente Convênio de Cooperação em conformidade com o 
disposto no Protocolo de Intenções da ARES-PCJ e suas Resoluções específicas.
5.1. O presente convênio de cooperação poderá ser denunciado a qualquer 
momento, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação fundamentada e 
escrita, com a antecedência mínima de 01 (um) ano.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Vigência
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e Rescisão
5.2. Pode, ainda, ser rescindido o presente convênio por infração legal ou por 
descumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, assegurando-se 
o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA
Do Foro
6.1. Fica eleito o foro da Comarca do Município de Leme, Estado de São Paulo, 
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir as questões decorrentes deste Convênio de Cooperação que não possam 
ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 3 
(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Leme/SP, xx de xxxxxxxxx de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Município de Leme - CONVENENTE
JAIME CESAR CRUZ
ARES-PCJ - CONVENENTE
RAUL NOGUEIRA
SAECIL - ANUENTE-INTERVENIENTE
Testemunhas:
1. 2 .______
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
JARESPCJ
agência reguladora
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N9 X X / 2 0 1 7
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através da 
nova redação dada pela Emenda Constitucional n9 19, de 04 de junho de 1998, 
autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos 
legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a 
transferência total ou parcial de tais serviços prestados à comunidade.
Considerando que a Lei Federal n9 11.107, de 06 de abril de 2005 (Lei dos 
Consórcios Públicos), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios 
públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre Entes da 
Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto federal n9 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007, e que dispõe de regras para a sua execução.
Considerando que a Lei federal n9 11.445, de 05 de janeiro de 2007, (Lei 
Nacional de Saneamento Básico), estabelece diretrizes nacionais para o 
saneamento básico e define que o saneamento básico é o conjunto de serviços, 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e 
drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei esta que foi regulamentada 
pelo Decreto federal n9 7.217, de 21 de junho de 2010, que dispõe de regras 
para a sua execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), os 
Municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços 
de saneamento básico, além de serem, também, responsáveis pela prestação 
dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da contratação 
de terceiros.
fC.M. LEME]
Rs t f
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ARESPCJ
agência reguladora
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as funções de 
planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento são 
distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não 
acumula a função de prestador dos serviços, sendo necessária, dessa forma, a 
criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta, indireta ou 
conveniado.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de seu art. 89, 
permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico - nesse caso 
os Municípios - a delegação da regulação e fiscalização, bem como da prestação 
desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei federal 
n9 11.107/2005.
Considerando a diretriz constitucional, e pelo resguardo ao princípio 
democrático, que exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de 
forma local, ao alcance do cidadão, o Município de Leme/SP entende que a 
forma adequada para o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de 
saneamento básico é através da integração regional que exige regulação única 
(art. 14, inc. II, da Lei federal nQ 11.445/2007), perfeitamente aplicável dentro 
dos preceitos criadores da ARES-PCJ.
Considerando que o fundamento jurídico da execução mediante cooperação 
federativa dessas atividades é a gestão associada de serviços públicos, 
enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na nova redação dada pela 
Emenda Constitucional n9 19), disciplinada pela Lei Federal n9 11.107/2005 e 
regulamentada pelo Decreto Federal n9 6.017/2007, legislação essa totalmente 
compatível com as diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, XX, 
da Constituição Federal e instituídas pela Lei federal n9 11.445/2007.
Decide o Município de Leme, Estado de São Paulo, já qualificado no presente 
Convênio de Cooperação e titular dos serviços públicos de saneamento básico, 
em delegar suas competências de regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das 
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, através do presente instrumento 
cooperativo e com a observância do presente Plano de Trabalho:
1 - PLANO DE TRABALHO
ATIVIDADE DESCRIÇÃO OBJETIVO
Fiscalização
Compreende as atividades relacionadas ao 
acompanhamento da prestação dos serviços e do 
Plano Municipal de Saneamento Básico visando a 
eficiência e eficácia da prestação dos serviços
Manutenção da
qualidade
Regulação
Compreende as atividades de regulação e de 
normatização da agência para com o prestador e 
os referentes entre o prestador e os usuários
Normatização
Ouvidoria
Compreende as atividades que englobam as 
reclamações, sugestões e pedido de esclarecimento 
por parte dos usuários sobre a qualidade e eficácia 
da prestação dos serviços
Aferição da
Prestação
Comunicação
Canal aberto entre a Agência Reguladora, as ações 
realizadas pelo prestador de serviços e o usuário 
para garantir a divulgação e das boas práticas de 
gestão realizadas
Relacionamento
Cursos e
Treinamentos
Treinamento indoor, específico ou em conjunto, 
destinado aos municípios conveniados, de cursos 
relativos à: Regulação Econômica Tarifária, nas 
áreas de Contabilidade Regulatória, de know-how
em sistemas e padrões de eficiência e eficácia.
Capacitação
Apoio Jurídico
Consiste em ações e procedimentos relativos a 
todo e qualquer apoio na área jurídica junto ao 
prestador de serviços que coloque em dúvida a boa 
qualidade da prestação dos serviços.
Apoio Jurídico
Apoio Técnico
ao Conveniado
Ações voltadas a repassar ao prestador toda a 
experiência acumulada pela Agência junto aos 
demais prestadores associados ou conveniados 
que venham assegurar a boa prestação dos 
serviços interna e externamente.
Difusão
Apoio
Administrativo
ao Conveniado
Apoio contábil e administrativo para a prestação 
de contas e atividades inerentes ao convênio de 
cooperação, com vistas à apresentação ao Tribunal 
de Contas do Estado e transparência dos atos da 
administração pública
Orientação
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ARESPCJ
agência reguladora
2 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:
REGULAÇÃO MES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- estabelecer padrões e normas para prestação
dos serviços públicos;
- definir tarifas e outros preços para equilíbrio
econômico e financeiro do prestador;
- apoio técnico e administrativo para a
organização e criação de órgãos ou entidades
que tenham por finalidade a prestação ou
controle de serviços públicos de saneamento
básico;
- implantação de procedimentos contábeis,
administrativos e operacionais; 11 w M
- fixar, reajustar e revisar os valores das taxas,
tarifas e outras formas de contraprestação dos
serviços públicos de saneamento básico;
" - - acompanhar e avaliar a fixação de critérios,
indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de
qualidade de serviços para estabelecimento de
taxas e tarifas praticadas pelo prestador.
- acompanhar e participar em reuniões
ordinárias ou extraordinárias do Conselho de
Regulação e Controle Social quando dos
reajustes e revisões tarifárias.
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assistência ou assessoria técnica,
administrativa, contábil e jurídica. : 11 :!
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FISCALIZAÇÃO MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- diagnóstico dos sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário; 1 JM '
- elaborar relatório técnico sobre os sistemas,
atribuindo-lhes medidas mitigadoras de curto,
médio e longo prazo;
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- garantir o cumprimento das metas
estabelecidas no Plano de Saneamento;
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- garantir a qualidade da água tratada e
distribuída própria para o consumo humano de
acordo com a portaria 2914 do Ministério da
Saúde através de controle laboratorial
terceirizado
- garantir a eficiência e eficácia da prestação dos
serviços.
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ÍC.M. LEME)
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ARESPCJ
agência reguladora
OUVIDORIA
- prestar auxílio junto ao prestador de serviços
na implementação de um canal de comunicação
com os usuários, gratuito e de atendimento 24
horas por dia, conforme lei 1 1 .4 4 5 /2 0 0 7 .________
- atuar junto aos usuários e prestador de
serviços de saneamento, a fim de dirimir
possíveis dúvidas e intermediar solução de
divergências;____________________________________
- registrar reclamações e sugestões dos usuários
sobre os serviços regulados pela ARES-PCJ;______
- encaminhar as reclamações ao prestador de
serviços de saneamento básico e a Diretoria
Técnica da ARES-PCJ para solução do problema
e/ou aplicação das sanções cabíveis;
COMUNICAÇÃO MES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- desenvolvimento de planos, programas e
projetos conjuntos, destinados à mobilização
social e da educação e conscientização
ambiental, voltados às questões relativas ao
saneamento básico, preservação, conservação e
proteção do meio ambiente, além do uso racional
dos recursos naturais.
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- apoiar e promover campanhas educativas com
a publicação de revistas, matérias, estudos e
artigos técnicos e informativos sobre regulação. ■; ■ ■. ■, ■ 1
- apoiar e promover a cooperação, o intercâmbio
de informações, os conhecimentos e troca de
experiências, entre o município e o prestador de
serviços de saneamento.
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CURSOS E TREINAMENTOS
(em tem as regulatórios)
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- apoiar e promover capacitação técnica voltada
aos serviços públicos de saneamento básico.
- apoiar atividades científicas e tecnológicas,
celebrar convênios e outros instrumentos com
universidades, entidades de ensino superior ou
de promoção ao desenvolvimento de pesquisa
científica ou tecnológica.
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APOIO TÉCNICO AO CONVENIADO
(em tem as regulatórios)
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- apoiar e promover capacitação técnica voltada
aos serviços públicos de saneamento básico.
prestar assessoria técnica através de
divulgação de acordos e parcerias nos contratos
de Cooperação firmados pela Agência ARES PCJ
com outras entidades de regulação nacionais e
internacionais.
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- apoiar e promover respaldo técnico quando da
terceirização de serviços, por PPP - Parceria
Público-Privada administrativa, nas áreas de
concessão de água e esgotamento sanitário
(quando couber]. li;;:" ; : IHIt:
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APOIO JURÍDICO AO CONVENIADO
(em tem as regulatórios)
MES
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- Apoiar e promover capacitação técnica voltada
aos assuntos de natureza jurídica para os
serviços públicos de saneamento básico. j í § : :
MM
- Prestar assessoria jurídica através de equipe
própria ou de escritório (quando couber].
.
1
APOIO ADMINISTRATIVO AO CONVENIADO
(em tem as regulatórios)
MÊS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
- apoio contábil e administrativo para a
prestação de contas e atividades inerentes ao
convênio de cooperação, com vistas à
apresentação ao Tribunal de Contas do Estado e
transparência dos atos da administração pública.
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O bservação: Serão encaminhados, anualmente, ao Prestador de Serviços (SAAE), à Prefeitura do
Município de Sorocaba e à Câmara de Vereadores (todos os vereadores], relatório circunstanciado
com as atividades desenvolvidas no ano anterior.
ARESPCJ
agência reguladora
3 - EQUIPE TÉCNICA
NOME FUNÇÃO
Dalto Favero Brochi Diretor Geral
Carlos Roberto Belani Gravina Diretor Técnico e Operacional
Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo-Financeiro
Newton Garcia Faustino Procurador Jurídico
Daniel Manzi Coordenador de Fiscalização
Marcelo Oliveira Bacchi Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Civil
Edilincon Martins de Albuquerque Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Civil
Ludimila Turetta Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Ambiental
Thalita Salgado Fagundes Analista de Fiscalização e Regulação - Eng. Ambiental
Débora Faria Fonseca Analista de Fiscalização e Regulação - Biologia
Daniele Ramirez Analista de Fiscalização e Regulação - Biologia
Lucas Cândido dos Santos Coordenador de Contabilidade Regulatória
Geyse Renata Zonzini Analista de Fiscalização - Contabilidade
luri Botão Ouvidor
Paulo de Oliveira Matos Junior Coordenador da Secretaria Geral
Laís Nonato da Costa Assistente Administrativo
Rodrigo de Oliveira Taufic Assistente Administrativo
Michael Renato Ribeiro Assistente Administrativo
Luciano Suzigan Assessoria Administrativa
Edson Amorim Assessoria Econômica
Gabriel Guidolin Bertola Assessoria Técnica
Guilherme Magri Ramos Estagiário da Diretoria Técnica-Operacional
Hudson Boschiero Estagiário da Diretoria Técnica-Operacional
Marcus Vinícius dos Santos Arias Estagiário da Diretoria Administrativa e Financeira
Beatriz Fernanda do Amaral Estagiária da Ouvidoria
SAECSL
Ofício n.° 030/2017
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Lem e
rC .M. LEMEl
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l ôírk J & )
Leme, 02 de outubro de 2017.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Wagner Ricardo Antunes Filho
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, 
através de nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, 
autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente 
constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou 
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos;
Considerando o recebimento do ofício DE - 826/2017 da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, que trata da renovação do convênio de cooperação entre a SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e a ARES-PCJ;
Considerando que o convênio atual encerra-se em 08/11/2017;
Considerando a necessidade de renovação do instrumento jurídico 
que rege a relação jurídica;
Vimos por meio desta, encaminhar minuta do Projeto de Lei, em 
anexo, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio de cooperação 
com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e 
fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Além do referido Projeto de Lei, servimos do presente para enviar 
Minuta do Convênio de Cooperação e Plano de Trabalho.
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Teí.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 i
- e - M - b E M E '
Rs
SAECiL fy h d P
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Lem e
Sendo tudo para o presente momento. Aproveitamos o ensejo para
prestar-lhe votos de elevada estima e consideração.
C.M. LEMEj
BsA5
/ \ L . M I I Superintendência de Água e
k J á tk úmm B ÍL * Esgotos da Cidade de Lem e
Sendo tudo para o presente momento. Aproveitamos o ensejo para
prestar-lhe votos de elevada estima e consideração.
Diretor Presidente
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
ESTIM ATIVA DE IM PACTO ORÇAMENTARIO-FINAN6ÊLRÔ
Atendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, para o Projeto de
Lei que "Autorizo o chefe do Poder Executivo M unicipal o firm a r convênio de Cooperação com a
■ Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - 
ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de
Saneamento Básico, e dá outras providências"
Resumo dos cálculos
2017
Valor da despesa no l 9 exercício R$
Impacto Orçam entário e
Financeiro
0,00%
2018
Valor estim ado da despesa no 29 
exercício
R$ 166.900,00
Impacto Orçamentário e
Financeiro
0,22%
Representação Orçamentária 0,51%
2019
Valor da despesa no 39 exercício R$ 173.475,00
Impacto Orçamentário e
Financeiro
0,22%
Representação Orçamentária 0,51%
2020
Valor da despesa no 4 9 exercício R$ 178.960,00
Impacto Orçamentário e
Financeiro
0,22%
Representação Orçamentária 0,51%
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@ saecil.com.br . www .saecil.com .br
Juliana Ferracioli 
Contadora
CRC 1SPP90438/0-1
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
2018 2019 2020 2021
Receitas Correntes Previstas no 
PPA 2018-2021
R$ 34.000.000,00 R$ 35.235.000,00 R$ 36.308.000,00 R$ 37.214.000,00
Receitas Patrimoniais Previstas R$ 620.000,00 R$ 540.000,00 R$ 516.000,00 R$ 504.000,00
Total das Receitas s/Patrimoniais R$ 33.380.000,00 R$ 34.695.000,00 R$ 35.792.000,00 R$ 36.710.000,00
\Perc. para A RES-PCJ 0,50% R$ 166.900,00 R$ 173.475,00 R$ 178.960,00 R$ 183.550,00 |
Despesa Fixada no PPA R$ 32.615.000,00 R$ 33.800.000,00 R$ 34.823.000,00 R$ 35.674.000,00
a desp.no O rçam ento 0,51% 0,51% 0,51% 0,51%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O rçam ento 2017 R$ 32.080.000,00
Valor contratual em 2017 R$ 93.724,59
Impacto Atual 0,29%
Impacto Previsto 0,51%
Impacto para os próx.exercícios 0,22%
IMPACTO FINANCEIRO
RCL 12 últim os meses R$ 33.462.406,86
Impacto Atual 0,28%
Impacto previsto 0,50%
Impacto para os próx.exercícios 0,22%
C o n ta d o ra
CRC
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@ saecil.com.br . www.saecil.com .br
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da tidade de Leme
DECLARAÇÃO
ÍC.M. LEME
Rs4 !
RAUL AUGUSTO NOGUEIRA, na qualidade de 
Diretor Presidente da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da Cidade 
de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, atendendo o que preceitua 
o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/00, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei que Autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação com a Agência
Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais
de regulação e fiscalização dos serviços de Saneamento Básico, e dá outras
providências, tem adequação orçamentária e financeira em compatibilidade 
com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@ saecil.com.br . www.saecil.com .br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em --------
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- expediente
"RESIDENTE
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Com vista flo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. L.EME1
Rs30
(vh+Á )
EMENTA0 Autofiza° o2 Chefe7 do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de
cooperação com a agência reguladora dos serviços de saneamento das
bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ para dejegaçao
das competências municipais de regulaçao e fiscalizaçao dos serviços
saneamento básico, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e
COMISSÃO DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Publl^ ° s' 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente pronto de lei, apresenta um único relatório, o qual e tambem o seu
respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal em caráter de regime de urgência, que busca autorização legislativa para o 
Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio de cooperaçao com a agencia 
reguladora dos serviços de saneamento das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e 
Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulaça 
fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providencias.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão e ainda, o projeto é 
legal, está bem redigido, devidamente instruído nao ofendendo _a Cons^ u'g ° ^ ® ^ ® ra^ 
a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão e FAVORAVEL
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitaçao.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e a Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao atendimento as exigencias ■ 
Lei Nacional de Saneamento Básico e da regulamentaçao e fiscalizaçao dos serviçd 
públicos de saneamento básico para terem os custos reduzidos e a integraçao 
regional, através da constituição de consórcio público.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ademir Albano Lqpes 
v Secretário
.demirÁlqano Lopes 
/Presidente
Presidente
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira , em 27 de
outubro de 2017.
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão O. e S. P.
Marimarcos
Vice-Presidente u Secretário
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
M UN ICÍgO^JEE-LEME
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LEMEl
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4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento Finanças e 
Contabilidade e a Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanimidade de seus 
Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN
desta Casa.
fs-Eliêt Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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cT O S M é
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F M
PROJETO DE LEI N° 124/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 30 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 124, DE OUTUBRO DE 2017
CONVÊNIO DE C o ô r e w S “ TOMHErA G Ê N ? ,DAERp r r ^ UT1VO MUNICIPAL A FIRMAR
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PTPflr^rADA R*GULADORA DOS SERVIÇOS DE
PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUn ÍcÍp a Ís " ARES' PCJ'
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ^UT^^PROWDÊNCIAS". FISCALIZAÇð
Convênio de Cooperação c o n f ^ A g ê n c ia ^ R e a u í a d í ■Exec,utl^° MuniciPal autorizado a firmar 
Piracicaba, Capivari e Jundia?-ARES P r i dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios
s s r ^ - s r sede na' cid" e de *
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Municipal de h° " ZOnte de P^ejamento do Plano
Água e Esgotos da Q dade™ ” ™ r e ^ s i T ? A R K ^ f T ^ 3 SAE-a L ' SuPeri"te"«ênda de 
um valor mensal, de
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autorizada a abertura de credito especial no'Orçamento^vTgeXdaTÁECll"0 ^ ^ ^
formulação, os e n c a r g o s ^ c S ” e_ ^ C° ntemPlara°' " a saa 
disposições em contrário.*™ 0 5° " ^ Lei entra ®m Ví9° r na data da sua P ^ a ç a o , revogadas as
Leme, 30 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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