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materia nº 125/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-10-19
Ementa“INSTITUI O ‘PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS’ JUNTO À SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”
native_id3103

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FL. 1
PROCESSO V* REG. PROC. N° FOLHA N°
W / f * 0 ? 0 3 i /
9
CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________
7 '%jo J £ 7 o L e - j f J - /
i> é .j> rJc> s < ru u fc > ^ ^ S / h s C / C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME^I
Rsc>^
l ~ 7 . )
Ofício n° 749/2017 - GP Leme, 18 de outubro de 2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto que:
■A “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à
SAECÍL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME”
Ressalto que referido projeto de Lei visa aumentar 
o valor arrecadado, uma vez que as vantagens oferecidas proporcionarão 
que um maior número de contribuintes faça adesão aos eventuais 
parcelamentos, o que provocará um aumento da receita.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 
191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara 
dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência
especial.
Vossa Excelência e 
consideração.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
LHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂM ARA MUNICIPAL DE LEMI 
19/10/2017 16 12-21
Ptotornlo Nro 3789.2012
Tipo Docto Projeto de Lei Ordmâm-''-!! 12V
Data InserçSo 19 10/201n
William Carlos Zero da Silva
R E G I S T R O
R egistrado sob o n° de ordem
\\(ÉÈy do R e g istro d e P ro c e s s o n°_ z —
i d e 'L de 20
run c io n á rio .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. lEMEI
1 ' ^7 _J
PROJETO DE LEI N° /2017
“Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à
SAECÍL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME”
Artigo I o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de 
Débitos” junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele 
contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de 
modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo 
modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas 
aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de 
inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, 
atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja 
integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e 
vinte) parcelas mensais.
§ I o - O presente programa será válido até o dia 22 de 
dezembro do ano de 2017.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para 
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição 
correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará 
reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, 
embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou 
mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou 
depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em 
julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das 
custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter 
parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão
calculadas de acordo com os coeficientes constantes da tabela 
única anexa I da presente Lei.
^c Tm T LEME)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do 
montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de 
conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver 
incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser 
emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as 
demais serão pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato 
cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará 
na reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros 
moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente 
às parcelas já pagas.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem 
parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez 
consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa 
de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
W / / / Rs< gr i
* 7 J
Anexo I
Tabela Única
n°
Parcel Coef.
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
'C.M. LEME"j
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027614
45 0,027111
46 0,026630
47 0,026170
48 0,025729
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 0,022456
58 0,022155
59 0,021864
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO

106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
120 0,013292
*120 parcelas 
**0,5% juros ao mês
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEM E)
? ? - ( / / / A Rs^ 7
<*7 J 7
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o 
programa de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras 
providências, considerando o que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação 
de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos 
junto à autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os 
interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, 
disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é 
oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a 
reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de 
modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente 
aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade 
ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os 
valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de 
pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a 
incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida 
ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo 
significativamente para o aumento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especificamente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, 
inciso I, segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação 
da renúncia de receita.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento 
das metas fiscais para o exercício de 2017, constata-se que a exclusão da 
multa e juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a 
autarquia aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos 
de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/C
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f C . M . l E M E i
R s/ ^ I
l J £ Z _____
da anistia para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não 
ocorrerá redução de receita orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria 
inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das 
contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma 
vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na 
capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de 
receitas praticamente incobráveis pela Superintendência.
De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades 
financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da 
globalização.
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de 
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente 
corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de 
renuncia de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as 
multas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras 
receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que 
as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de 
contribuintes faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará 
um aumento da receita.
Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que 
beneficiará tanto contribuintes como a autarquia, além de ser uma 
reivindicação dos mais variados setores da sociedade lemense, rogamos aos 
Senhores Edis, a análise e aprovação em relação à matéria proposta, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, convictos do interesse público da 
proposta.
\
!
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SAECIL Superintendência de Agua e 
Esgotos da Cidade de Leme
ÍC . M, LEME)
Rs y /
r 7 ^7
Ofício N.° 031/2017-PJ
Leme, 16 de outubro de 2017.
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a 
inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para 
modificar este quadro.
Em consonância a este trabalho, constatamos a 
necessidade de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando 
um maior êxito em nossas ações.
Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, 
anexo, que dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do 
inadimplemento dos munícipes junto a esta Autarquia.
Contando com sua compreensão e especial atenção.
Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de 
elevada estima e consideração. - " ^
D í retojnP restd e n te
Ao Excelentíssim o Senhor Prefeito Municipal
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Rua Padre Julião, 97! . Centro . Leme . SP . 136! 0-230 . Caixa Postai 24 . Te!.: (19) 3573-6200 . 0800 771 623 i 
C.N.Pj.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
“ Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre 
créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme - SP".
Demonstrativo de que Trato o Inciso I e II do artigo 14 da LC 101/2000
Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL￾Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP, sobre os débitos em 
DIVIDA ATIVA, inscritos ou não, ajuizados ou não.
Considerando que para o Parcelam ento da Lei Ordinária n° 3.558, de 16 de 
Março de 2017, foram usados parâm etros para o decorrer de todo exercício de 2017, 
cujo valor previsto na redução da arrecadação foi de R$202.417,00, sendo 
contingenciado na despesa para equilíbrio orçam entário,
Segue dem onstrativo da posição das receitas da dívida ativa:
Estimado a A rrecadar: R$ 2.574.000,00
(-)Valor Arrecadado até 09/10/2017 R$ 2.524.426,00
Arrecado a menor em................................. (R$ 49.574,00)
Valor Bloqueado/Contingenciam ento............................ R$ 202.417,00
Equilíbrio orçamentário de........................................ R$ 152.843,00
Considerando o dem onstrativo acima, o valor bloqueado é suficiente para 
m anter o equilíbrio mediante redução na arrecadação.
Leme, 11 de outubro de 2017
Juliana Ferracioli 
Contadora
CRC 1 S P 2 9 0 4 3 8 /0 -1
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@ saecil.com .br . w w w .saecil.com .br
A Procuradoria Jurídica
para parecer
P R E S ID E N T E
fç M. LEME)
r Ttü T T T ^ í T i
lHs t i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICírfiÕDE I FME￾ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 125/2017
EMENTA: Institui o programa parcelamento de débito junto a
Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade
der Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
peca quanto a sua instrução, porém, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
conveniente que o Executivo Municipal instruísse o projeto com declaração do Sr. 
Ordenador ao invés da Sra. Contadora da Saecil (art. 16 da lei 101/2000), em 
cumprimento ao que dispõe o art. 14 da mesma norma, ou seja, estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, de forma que sugere assim melhor apreciação 
por parte das Comissões Permanentes.
toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente 
data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente 
jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos 
atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de 
natureza eminente técnica ou administrativa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 20
de outubro de 2.017
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido mas
Para que seja dada continuidade de sua tramitação seria
No mais, convém salientar que a presente manifestação
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Dir. Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÀO PAULO
ÍC.M7 LEM E
R. s_ Â
(U Ut L t M ^
PROJETO DE LEI N° 125/2017
EMENTA: Institui o programa parcelamento de débito junto a Saecil
- Superintendência de Água e Esgoto da Cidade der Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de 
Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para instituir o 
programa parcelamento de débito junto a Saecil, o qual vem acompanhado de 
pedido para que tramite sob o regime da Urgência especial, diante da necessidade 
fundada no interesse público e, ainda, com olhos no equilíbrio financeiro￾orçamentário visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, minimizar o saldo 
inscrito na dívida ativa.
2.) - O Executivo Municipal instrui o projeto 
declaração da Sra. Contadora da Saecil, quando na realidade deveria ser do Sr. 
Ordenador e, ainda em descumprimento ao disposto no art. 14 e seguintes da 
LRF, fazendo referência a Lei Ordinária Municipal n° 3.558, de 16 de março de 
2017, na qual foram usados parâmetros para o decorrer de todo o exercício de 
2017, cujo valor previsto na redução da arrecadação daquela lei foi de R$ 
202.417,00 e contingenciado na despesa para equilíbrio orçamentário, Portanto, 
trazendo o presente programa a estimativa de arrecadar a menor o valor de R$ 
49.574,00, muito aquém daquele valor do bloqueio/contingenciamento, 
demonstrando assim que o valor bloqueado é suficiente para manter o equilíbrio 
da redução da arrecadação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Presidente
derni^Albano
tetíretário
■'C.M LEME;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dk^jEWlÉs í
ESTADO DE SÃO PAULO í)I , i
3 0 -
De tudo, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria 
e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque 
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
outubro de 2.017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixao 
/ Presidente
ei i-errara
Pela Com issão de O .F .C
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
ÍC.M. LEMEl
W Iá i "s 1«í
L J ^m u n i c í p i o ----- 7
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no 
art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, 
mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 125/16, de autoria do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, que "Institui o Programa de
Parcelamento de débitos junto à Saecil - Superintendência
de Água e Esgoto da Cidade de Leme".
Justificativa: A pertinência deste pedido
reside na necessidade de buscar recursos financeiros e ao 
mesmo tempo incentivar os inadimplentes em buscar solver 
seus débitos fiscais para com a Saecil, resultando assim, 
um aumento da receita, sem isso represente renúncia de 
receita.
Leme/SP, 23 de outubro de 2017.
'cJrnOjr ú h Ç //j7r>
EXMO. SR.
DE LEME.
CÂM ARA MUNÍOIPA1 DF 1 FOÍT 
23/10.2017 21 02 VI
Protocolo Nro 3851 / 2017 / A
Tipo Doclo Documentos Recehid/s n >
Data Inserção 2 3'10/20 r j J
William Carlos Zero da Silva
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
idO J 2 O i i
presjdbjif
ÍC.M. LEME)
" ■ p r : ns4? I
j
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°125/2017 
aprovado por unanimidade.
Em 23 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PRESIDENTE
R
J l i l
r jjfc
■ —
PROJETO DE LEI N° 125/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 23 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 125/2017
“Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”
Artigo I o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de 
Débitos” junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele 
contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo 
a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% 
(cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários 
ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou 
não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos 
termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres 
públicos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais.
§ 1 O presente programa será válido até o dia 22 de dezembro do 
ano de 2017.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento 
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3 - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o 
débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante 
o poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo 
a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, 
desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa 
o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba 
honorária.
§ 5 - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas 
com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de 
acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa I da 
presente Lei.
ÍC.M. LEME1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP^DE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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§ 6 0 parcelamento sera apurado através da multiplicação do 
montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de 
conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7 - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver 
incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido 
pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA 
CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as 
demais serão pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato 
cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na 
remcorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros 
moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente às 
parcelas já pagas.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem 
parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez 
consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa de 
Parcelamento de Débitos.
Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO
Anexo I ÍC.M. l EMEI
Tabela Única ns^
, h hH U )
n°
Parcel Coef.
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
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CAMARA DE VE
30
READORES DO MUN
estado de ®\<0fS8-f67
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027614
45 0,027111
46 0,026630
47 0,026170
48 0,025729
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 0,022456
58 0,022155
59 0,021864
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
67 0,019851
68 0,019632
69 0,019420
70 0,019214
C . M L E M E
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Rs
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0,017756
0,017595
0,017438
0,017284
0,017134
0,016988
0,016845
0,016706
0,016180
0,016056
0,015153
0,014755
0,014660
0,014128
0,014045
0,013964
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE e^,w90i4
0,018819
0,018630
0,018446
0,018267
0,018092
0,017922
0,016570
0,016437
0,016307
0,015934
0,015815
0,015699
96 0,015365
97 0,015258
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105 0,014476
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
0,015051
0,014851
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0,013728
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0,013578
0,013504
0,013432
0,013361
0,013292
*120 parcelas
**0,5% juros ao mês
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
112 esta d o de
0,013805
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