| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | “INSTITUI O ‘PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS’ JUNTO À SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” |
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FL. 1 PROCESSO V* REG. PROC. N° FOLHA N° W / f * 0 ? 0 3 i / 9 CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE ______________ 7 '%jo J £ 7 o L e - j f J - / i> é .j> rJc> s < ru u fc > ^ ^ S / h s C / C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME^I Rsc>^ l ~ 7 . ) Ofício n° 749/2017 - GP Leme, 18 de outubro de 2017. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: ■A “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” Ressalto que referido projeto de Lei visa aumentar o valor arrecadado, uma vez que as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da receita. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Vossa Excelência e consideração. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta LHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂM ARA MUNICIPAL DE LEMI 19/10/2017 16 12-21 Ptotornlo Nro 3789.2012 Tipo Docto Projeto de Lei Ordmâm-''-!! 12V Data InserçSo 19 10/201n William Carlos Zero da Silva R E G I S T R O R egistrado sob o n° de ordem \\(ÉÈy do R e g istro d e P ro c e s s o n°_ z — i d e 'L de 20 run c io n á rio . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. lEMEI 1 ' ^7 _J PROJETO DE LEI N° /2017 “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” Artigo I o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. § I o - O presente programa será válido até o dia 22 de dezembro do ano de 2017. § 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. § 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. § 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa I da presente Lei. ^c Tm T LEME) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas. § 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada trinta dias. § 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas. Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de Débitos. Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME W / / / Rs< gr i * 7 J Anexo I Tabela Única n° Parcel Coef. 1 2 0,502500 3 0,336667 4 0,253750 5 0,204000 6 0,170833 7 0,147143 8 0,129375 9 0,115556 10 0,104500 11 0,095455 12 0,087917 13 0,081538 14 0,076071 15 0,071333 16 0,067188 17 0,063529 18 0,060278 19 0,057368 20 0,054750 21 0,052381 22 0,050227 23 0,048261 24 0,046458 25 0,044800 26 0,043269 27 0,041852 'C.M. LEME"j 28 0,040536 29 0,039310 30 0,038167 31 0,037097 32 0,036094 33 0,035152 34 0,034265 35 0,033429 36 0,032639 37 0,031892 38 0,031184 39 0,030513 40 0,029875 41 0,029268 42 0,028690 43 0,028140 44 0,027614 45 0,027111 46 0,026630 47 0,026170 48 0,025729 49 0,025306 50 0,024900 51 0,024510 52 0,024135 53 0,023774 54 0,023426 55 0,023091 56 0,022768 57 0,022456 58 0,022155 59 0,021864 60 0,021583 61 0,021311 62 0,021048 63 0,020794 64 0,020547 65 0,020308 66 0,020076 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 106 0,014387 107 0,014299 108 0,014213 109 0,014128 110 0,014045 111 0,013964 112 0,013884 113 0,013805 114 0,013728 115 0,013652 116 0,013578 117 0,013504 118 0,013432 119 0,013361 120 0,013292 *120 parcelas **0,5% juros ao mês PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEM E) ? ? - ( / / / A Rs^ 7 <*7 J 7 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue: O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à autarquia. O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento. A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativamente para o aumento do estoque da dívida. Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas fiscais para o exercício de 2017, constata-se que a exclusão da multa e juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/C 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . l E M E i R s/ ^ I l J £ Z _____ da anistia para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária. As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente incobráveis pela Superintendência. De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização. Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as multas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais. Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da receita. Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que beneficiará tanto contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da sociedade lemense, rogamos aos Senhores Edis, a análise e aprovação em relação à matéria proposta, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, convictos do interesse público da proposta. \ ! Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 9 SAECIL Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme ÍC . M, LEME) Rs y / r 7 ^7 Ofício N.° 031/2017-PJ Leme, 16 de outubro de 2017. Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, a inadimplência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar este quadro. Em consonância a este trabalho, constatamos a necessidade de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um maior êxito em nossas ações. Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei, anexo, que dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do inadimplemento dos munícipes junto a esta Autarquia. Contando com sua compreensão e especial atenção. Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de elevada estima e consideração. - " ^ D í retojnP restd e n te Ao Excelentíssim o Senhor Prefeito Municipal W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Rua Padre Julião, 97! . Centro . Leme . SP . 136! 0-230 . Caixa Postai 24 . Te!.: (19) 3573-6200 . 0800 771 623 i C.N.Pj.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415.128.224.1 I I w w w .saecil.com .br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal “ Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP". Demonstrativo de que Trato o Inciso I e II do artigo 14 da LC 101/2000 Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP, sobre os débitos em DIVIDA ATIVA, inscritos ou não, ajuizados ou não. Considerando que para o Parcelam ento da Lei Ordinária n° 3.558, de 16 de Março de 2017, foram usados parâm etros para o decorrer de todo exercício de 2017, cujo valor previsto na redução da arrecadação foi de R$202.417,00, sendo contingenciado na despesa para equilíbrio orçam entário, Segue dem onstrativo da posição das receitas da dívida ativa: Estimado a A rrecadar: R$ 2.574.000,00 (-)Valor Arrecadado até 09/10/2017 R$ 2.524.426,00 Arrecado a menor em................................. (R$ 49.574,00) Valor Bloqueado/Contingenciam ento............................ R$ 202.417,00 Equilíbrio orçamentário de........................................ R$ 152.843,00 Considerando o dem onstrativo acima, o valor bloqueado é suficiente para m anter o equilíbrio mediante redução na arrecadação. Leme, 11 de outubro de 2017 Juliana Ferracioli Contadora CRC 1 S P 2 9 0 4 3 8 /0 -1 Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 e-mail: saecil@ saecil.com .br . w w w .saecil.com .br A Procuradoria Jurídica para parecer P R E S ID E N T E fç M. LEME) r Ttü T T T ^ í T i lHs t i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICírfiÕDE I FMEESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 125/2017 EMENTA: Institui o programa parcelamento de débito junto a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade der Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. peca quanto a sua instrução, porém, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. conveniente que o Executivo Municipal instruísse o projeto com declaração do Sr. Ordenador ao invés da Sra. Contadora da Saecil (art. 16 da lei 101/2000), em cumprimento ao que dispõe o art. 14 da mesma norma, ou seja, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, de forma que sugere assim melhor apreciação por parte das Comissões Permanentes. toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de natureza eminente técnica ou administrativa. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 20 de outubro de 2.017 PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido mas Para que seja dada continuidade de sua tramitação seria No mais, convém salientar que a presente manifestação S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Dir. Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÀO PAULO ÍC.M7 LEM E R. s_ Â (U Ut L t M ^ PROJETO DE LEI N° 125/2017 EMENTA: Institui o programa parcelamento de débito junto a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade der Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para instituir o programa parcelamento de débito junto a Saecil, o qual vem acompanhado de pedido para que tramite sob o regime da Urgência especial, diante da necessidade fundada no interesse público e, ainda, com olhos no equilíbrio financeiroorçamentário visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, minimizar o saldo inscrito na dívida ativa. 2.) - O Executivo Municipal instrui o projeto declaração da Sra. Contadora da Saecil, quando na realidade deveria ser do Sr. Ordenador e, ainda em descumprimento ao disposto no art. 14 e seguintes da LRF, fazendo referência a Lei Ordinária Municipal n° 3.558, de 16 de março de 2017, na qual foram usados parâmetros para o decorrer de todo o exercício de 2017, cujo valor previsto na redução da arrecadação daquela lei foi de R$ 202.417,00 e contingenciado na despesa para equilíbrio orçamentário, Portanto, trazendo o presente programa a estimativa de arrecadar a menor o valor de R$ 49.574,00, muito aquém daquele valor do bloqueio/contingenciamento, demonstrando assim que o valor bloqueado é suficiente para manter o equilíbrio da redução da arrecadação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Presidente derni^Albano tetíretário ■'C.M LEME; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dk^jEWlÉs í ESTADO DE SÃO PAULO í)I , i 3 0 - De tudo, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br outubro de 2.017. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de Pela Comissão de C.J.R. Ellan Ricardo da Paixao / Presidente ei i-errara Pela Com issão de O .F .C Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO ÍC.M. LEMEl W Iá i "s 1«í L J ^m u n i c í p i o ----- 7 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 125/16, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que "Institui o Programa de Parcelamento de débitos junto à Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme". Justificativa: A pertinência deste pedido reside na necessidade de buscar recursos financeiros e ao mesmo tempo incentivar os inadimplentes em buscar solver seus débitos fiscais para com a Saecil, resultando assim, um aumento da receita, sem isso represente renúncia de receita. Leme/SP, 23 de outubro de 2017. 'cJrnOjr ú h Ç //j7r> EXMO. SR. DE LEME. CÂM ARA MUNÍOIPA1 DF 1 FOÍT 23/10.2017 21 02 VI Protocolo Nro 3851 / 2017 / A Tipo Doclo Documentos Recehid/s n > Data Inserção 2 3'10/20 r j J William Carlos Zero da Silva CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia idO J 2 O i i presjdbjif ÍC.M. LEME) " ■ p r : ns4? I j REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°125/2017 aprovado por unanimidade. Em 23 de outubro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PRESIDENTE R J l i l r jjfc ■ — PROJETO DE LEI N° 125/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a E 2a VOTAÇÃO. Em, 23 de outubro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 125/2017 “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” Artigo I o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. § 1 O presente programa será válido até o dia 22 de dezembro do ano de 2017. § 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3 - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. § 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. § 5 - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa I da presente Lei. ÍC.M. LEME1 Rs n l <yWa/ j RUA DR. QUERUBINO S 0EIR 0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP^DE-LEME ESTADO DE SÃO PAULO Rs^ l S . -_____ ã k f a § 6 0 parcelamento sera apurado através da multiplicação do montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas. § 7 - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada trinta dias. § 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na remcorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas. Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de Débitos. Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de outubro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO S 0EIR 0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAÜLO Anexo I ÍC.M. l EMEI Tabela Única ns^ , h hH U ) n° Parcel Coef. 1 2 0,502500 3 0,336667 4 0,253750 5 0,204000 6 0,170833 7 0,147143 8 0,129375 9 0,115556 10 0,104500 11 0,095455 12 0,087917 13 0,081538 14 0,076071 15 0,071333 16 0,067188 17 0,063529 18 0,060278 19 0,057368 20 0,054750 21 0,052381 22 0,050227 23 0,048261 24 0,046458 25 0,044800 26 0,043269 27 0,041852 28 0,040536 29 0,039310 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VE 30 READORES DO MUN estado de ®\<0fS8-f67 31 0,037097 32 0,036094 33 0,035152 34 0,034265 35 0,033429 36 0,032639 37 0,031892 38 0,031184 39 0,030513 40 0,029875 41 0,029268 42 0,028690 43 0,028140 44 0,027614 45 0,027111 46 0,026630 47 0,026170 48 0,025729 49 0,025306 50 0,024900 51 0,024510 52 0,024135 53 0,023774 54 0,023426 55 0,023091 56 0,022768 57 0,022456 58 0,022155 59 0,021864 60 0,021583 61 0,021311 62 0,021048 63 0,020794 64 0,020547 65 0,020308 66 0,020076 67 0,019851 68 0,019632 69 0,019420 70 0,019214 C . M L E M E Ryl W lÁ l Rs RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 0,017756 0,017595 0,017438 0,017284 0,017134 0,016988 0,016845 0,016706 0,016180 0,016056 0,015153 0,014755 0,014660 0,014128 0,014045 0,013964 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE e^,w90i4 0,018819 0,018630 0,018446 0,018267 0,018092 0,017922 0,016570 0,016437 0,016307 0,015934 0,015815 0,015699 96 0,015365 97 0,015258 0,014950 105 0,014476 106 0,014387 107 0,014299 108 0,014213 0,015051 0,014851 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 0,013728 0,013652 0,013578 0,013504 0,013432 0,013361 0,013292 *120 parcelas **0,5% juros ao mês CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 112 esta d o de 0,013805 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br