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materia nº 126/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
Ofício n° 753/2017- GP Leme, 19 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos 
que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises 
financeiras para manutenção de suas atividades.
adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, 
e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações 
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
; Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
WAGNER RICARDO ANTUNES FIL^'~
Prefeito do Município de Leme CAMARA MUNICIPAL DE LFMI 
19 10 20 r 16 1 A r
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Protocolo Nro 2Qr
Tipo Doeto Projeto de Lei Ordináj»
Data Inseri,it. • 19; 10/201 7
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
r e g i s t r o
re g istrad o sob o n ° d e o r d e m_ .
Registro de P ro cesso n
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jncionário
ESTADO DE SAO PAULO
S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
P R O J E T O D E L E I N ° ^ 7 2 0 1 7
C.M. LEME)
77170 RsOL?
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“ A u toriza o P o d er E x ecu tivo a a b rir créd ito a d icio n a l esp ecia l e dá ou tras
p ro v id ên cia s”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
' 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 19 de Outubro de 2017.
W A G N ER RICARDO
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
C .M . J Ê M E ]
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1. ' A l ___ J
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o Decreto n° 6.917 de 01 de Setembro de 2017, que prorroga intervenção 
municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e dá outras 
providencias;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2017, 
suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
W A C N E R RIC A R D O ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
DDCCETTIIDA n n M l IM T rT D T ft h C 1 PiOlE- M . l E M E )
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN A N ÇA S
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in fo rm a çã o de Im p a cto O rça m en tá rio n° 5 5 /2 0 1 7
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de L ei, não incidirá 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é p ara o exercício de 
2017, não se tratando de um a despesa contínua.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de L ei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento P P A - Plano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 19 de Outubro de 2017.
9
Valéria Ap.^Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna vfeira t,oellio
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
A
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Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 55/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
C .M . u E M t j
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Ju
nara parecer em
—
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 126/2017
í c .m . l EME í
"lísTi* Bs!)f 1
i
dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e 
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Ressalto que segue o projeto a solicitação do Executivo para 
que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime da urgência especial.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 20
de outubro de 2.017
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME)
nj -tsitt Bse3
CaW j PROJETO DE LEI N° 126/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciõriin~ê5p€Clal e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de 
arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, o 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefejto 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especia
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E .-7=
ESTADO DE SÃO PAULO 0 . M . L C I V I L -
l OÀÍJy J
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LerOrçàrneíntáría^ae
2017
Pela Comissão de C.J.R,
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
lissão de O.F.C
tras“tttsT Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos Lei 
Vice-Presidente
A^deminA Ibano Looes 
Secretário v
QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
outubro de 2017.
RUA DR.
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEMEl
Rs <0
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de-Leme O v W
C Â M A R A M U N IC IP A L OH LEM1 
23 10-2017 21 0A 18
Protocolo Nro 385 2 201T
Tipo Docto Documentos Recebidos
Data In serção 23 10 2 0 1 '
wiinam carios zero da siiva Qs vereac|ores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 126/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem 
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
Leme/SP, 23 de outubro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
_ £ l i Í L _ / 2 o £ f l
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°126/2017 
aprovado por unanimidade. ’
Em 23 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 Ordem Dia
M d £ j 2o j r
p r e s id e n t e
C.M. LEME
fí\tM Hs/| í
(m Juj i
VOTAÇÃO DE LE' N° 126/201?1 APR0VAD0 P0R UNANIMIDADE, EM !• E 2=
Em, 23 de outubro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ( Q j y j | \ / j
REDAÇÃO FINAL
P R O J E T O D E L E I N° 1 26/2017
“A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito a d icio n a l esp ecia l e dá
o u tra s p ro v id ên cia s”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
ÜG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50 41 6375 R$ 700.000 00
Total Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total
R$ 700.000,00
O ? wv AV14/ / v/v.vvv/juv ^ o vlC C C lllU o 11111
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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