| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR Ofício n° 753/2017- GP Leme, 19 de outubro de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. ; Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para WAGNER RICARDO ANTUNES FIL^'~ Prefeito do Município de Leme CAMARA MUNICIPAL DE LFMI 19 10 20 r 16 1 A r Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Protocolo Nro 2Qr Tipo Doeto Projeto de Lei Ordináj» Data Inseri,it. • 19; 10/201 7 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 r e g i s t r o re g istrad o sob o n ° d e o r d e m_ . Registro de P ro cesso n , ^ 0 - de- ^ de20G? jncionário ESTADO DE SAO PAULO S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS P R O J E T O D E L E I N ° ^ 7 2 0 1 7 C.M. LEME) 77170 RsOL? ./ <*7 J “ A u toriza o P o d er E x ecu tivo a a b rir créd ito a d icio n a l esp ecia l e dá ou tras p ro v id ên cia s” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° ' 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 19 de Outubro de 2017. W A G N ER RICARDO Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS C .M . J Ê M E ] Rs p c /- 1. ' A l ___ J JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Considerando o Decreto n° 6.917 de 01 de Setembro de 2017, que prorroga intervenção municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e dá outras providencias; Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal; Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. W A C N E R RIC A R D O ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68 DDCCETTIIDA n n M l IM T rT D T ft h C 1 PiOlE- M . l E M E ) ESTADO DE SÃO PAULO S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN A N ÇA S Hsa r J ' ^ J 7 in fo rm a çã o de Im p a cto O rça m en tá rio n° 5 5 /2 0 1 7 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de L ei, não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é p ara o exercício de 2017, não se tratando de um a despesa contínua. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de L ei as alterações necessárias nas peças de planejam ento P P A - Plano P lurianual, L D O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 19 de Outubro de 2017. 9 Valéria Ap.^Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna vfeira t,oellio Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento A r \ Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 55/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. C .M . u E M t j V T tf/t:.- . Rs< 9 ^ ! 1 ' ^ 7 ...........- V --------- RE< ^ytitda& jaterma- & que date ãei ^dia :. / AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Ju nara parecer em — C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 126/2017 í c .m . l EME í "lísTi* Bs!)f 1 i dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Ressalto que segue o projeto a solicitação do Executivo para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime da urgência especial. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 20 de outubro de 2.017 RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME) nj -tsitt Bse3 CaW j PROJETO DE LEI N° 126/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciõriin~ê5p€Clal e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, o serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população. 3 .) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefejto Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especia Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E .-7= ESTADO DE SÃO PAULO 0 . M . L C I V I L - l OÀÍJy J Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LerOrçàrneíntáría^ae 2017 Pela Comissão de C.J.R, Ellan Ricardo da Paixão Presidente lissão de O.F.C tras“tttsT Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Lei Vice-Presidente A^deminA Ibano Looes Secretário v QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 5.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de outubro de 2017. RUA DR. C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEMEl Rs <0 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de-Leme O v W C Â M A R A M U N IC IP A L OH LEM1 23 10-2017 21 0A 18 Protocolo Nro 385 2 201T Tipo Docto Documentos Recebidos Data In serção 23 10 2 0 1 ' wiinam carios zero da siiva Qs vereac|ores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 126/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 23 de outubro de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia _ £ l i Í L _ / 2 o £ f l PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°126/2017 aprovado por unanimidade. ’ Em 23 de outubro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4 Ordem Dia M d £ j 2o j r p r e s id e n t e C.M. LEME fí\tM Hs/| í (m Juj i VOTAÇÃO DE LE' N° 126/201?1 APR0VAD0 P0R UNANIMIDADE, EM !• E 2= Em, 23 de outubro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( Q j y j | \ / j REDAÇÃO FINAL P R O J E T O D E L E I N° 1 26/2017 “A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito a d icio n a l esp ecia l e dá o u tra s p ro v id ên cia s” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: ÜG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50 41 6375 R$ 700.000 00 Total Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 O ? wv AV14/ / v/v.vvv/juv ^ o vlC C C lllU o 11111 reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de outubro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br