| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E sta d o d e S ã o P a u lo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
O fício n° 746/2017 - GP
AS SU N TO : EN C A M IN H A PR O JETO DE LEI O RDINÁRIA.
E xcelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de lei O rdinária que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração.
A tenciosam ente,
E xcelentíssim o Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da C âm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
TEMPO DE
RECONSTRUIR
(ym b & {p ke /n n Á o. que deve. u > t-{tifa /
Leme, 18 de outubro de 2017.
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CN PJ 46.362.661/0001-68
R i E í ã i 3 I R O
Registrado sob o n° de ordem ^
.i^ do Registro de Processo n ° _ Z -------
/ * ) Hp — d e 2 0 íV " u m e
uncionário
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME^Q"]\/j~
E S TA D O DE SÃO P A U L O
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
LEME\
Bsq ?
& )
PROJETO DE LEI N° 1 2 ? I 2 017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0090 02.11.01 -103010016.2.164000-3.3.90.30 6815 R$ 44.541,00
6 2 300.0090 02.11.01-103010016.2.164000-4.4.90.52 6816 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 74.541,00
TOTAL RS 74.541,00
§ I o - O credito aberto no Artigo Io, no valor dc R$ 74.541,00 (seiscentos e setenta e dois mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de Outubro de 20
Prefeito do Município dc Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C e n tro T e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.6 6 1 /00 0 1 -6 8
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
E S TA D O DE SÃ O P A U L O
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
_EM E
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando transferência Estadual, Fundo a Fundo da Secretaria de Estado da Saúde para
o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, para o “Qualis Mais - Fortalecimento da
Atenção Básica”;
Considerando que essa transferência não está prevista no Orçamento;
Considerando que o objetivo do programa é financiar as ações e serviços de Saúde
realizados no âmbito da Atenção Básica. Considera-se atenção básica o conjunto de ações e
procedimentos, de caráter individual ou coletivo, situados no primeiro nível de atenção dos sistemas
de saúde, voltados para a promoção da saúde, prevenção dc agravos, tratamento e reabilitação;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da
Secretaria de Saúde para 2017, criando as despesas para a execução dessa ação, visando um melhor
atendimento aos pacientes que serão atendidos, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município.
A
/ I
TUN ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68
P R E FE IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEFf c . M .
E S T A D O D E S A O P A U L O
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E F IN A N Ç A S
In fo rm a ç ã o dc Im p a c to O rç a m e n tá rio n° 5 2 /2 0 1 7
EM
Rs
o r
A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTARIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
a execução dessa ação seja durante o exercício de 2017, e não há certeza da continuidade para
os próximos exercícios. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na
Secretaria de Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências Estaduais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não
prevista, que ingressou durante o ano de 2017.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 16 de Outubro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O STO , 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -C N P J 4 6.362.661/0001-68
A Procuradoria Jup
para parecer em a
1
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂM ARA DE VEREAtfõfêÊ^ W M J N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R JURÍDICO
C .M . L E M E 1
Rs t f
PR O JETO DE LEI O R D IN Á R IA N° 127/2017
EM ENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
S enhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei O rdinária com o fim de
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de
excesso de arrecadação no valor de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e
quarenta e um reais).
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cum pre observar que não com pete a Procuradoria Jurídica
desta Casa Legislativa exam inar os c rité rio s de c o n v e n iê n c ia e de o p o rtu n id a d e
na p re s e n te p ro p o s iç ã o , a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de adm issibilidade e tram itação,
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as form alidades legais e regim entais.
I - DA C O M P E T Ê N C IA E IN IC IA TIV A DO P R O J E T O
, \ J '
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Sr. Presidente, o presente psrTôjDe to e m questão versa sobre matéria de
) M unicípio e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
M unicipal, encontrando am paro nos artigos 30, §1°, 3 e 52, XVIII, todos da Lei
O rgânica M unicipal, in verbis:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂM ARA DE V E R E A lJ Q ^ ^ ty ^ U N IC ÍP IO DE LEME
“Artigo 30 - A iniciativa das leis com plem entares e
m em bro da Câm ara de Vereadores, ao Prefeito e
nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as ieis que disponham sobre
(...)
3 - organização adm inistrativa, m atéria tributária e o rçam en tária, serviços
públicos e pessoal da adm inistração;” (Grifo meu)
(...)
“Artigo 52 - C om pete privativam ente ao Prefeito
(•••)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem com o a guarda
e a utilização da receita, autorizar as despesas e os pagam entos dentro dos
recursos orçam entários ou dos créditos aprovados pela C âm ara; ” (Grifo
meu)
Feitas estas considerações sobre a com petência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade form al do projeto, pois se
encontra juridicam ente apto para tram itação nesta Casa de Leis.
II- D A S EMENDAS
R essalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não
com pete aos nobres edis apresentarem em endas que aum entem a despesa prevista
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local,
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do R egim ento Interno desta Casa,
conform e abaixo:
“ Parágrafo 2° - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão
adm itidas em endas que aum entem a despesa p revista, ressalvadas as
leis orçam entárias.” (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer em enda apresentada será considerada
ilegal na propositura, s.m.j.
C . M .
orfainárias ca
Ê M E l
Rs
uer
aos cidaaaos, na rorma e
III - DO Q U Ó R U M E P R O C E D IM E N T O
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA DE V ER EA C fÔ ^ ^ W iW U N IC ÍP IO DE LEM E
O Projeto de Lei OrdináriaEsní>DCf T / , LOpara ser aprovado por esta
iva, basta ter o voto favorável da m aioria sim ples, ou seja, a m aioria dos
votos entres os presentes, com o preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
C . M . l-EME]
“Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pe
Rs dh
n D le s dos
m em bros da C âm ara.” (M^ )
Neste diapasão, preceitua no m esm o sentido os artigos 53, a, §1° e o
§3° do artigo 54, am bos do R egim ento Interno desta Casa, assim tratados:
“Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tom adas por:
a) m aioria sim ples;
(...)
Parágrafo 1o - A m aioria sim ples é a que representa o m aior resultado de
votação, dentre os presentes à reunião.
(...)
Art. 54 - O Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela m aioria sim ples dos
m em bros da Câm ara. “
Assim , em estando presente os m em bros da edilidade suficiente para
abertura da Sessão, e estes, em sua m aioria votarem a favor do projeto em questão,
estará o referido projeto aprovado.
IV - DAS R E G R A S TR A Z ID A S PELA LEI DE R E S P O N S A B ILID A D E FISCAL, LEI
CO M PLEM EN TA R N° 101/2000E LEI 4.320/64
N este ponto específico, de suma im portância para o projeto em
questão, pois a Lei de R esponsabilidade Fiscal, é que estabelece as norm as voltadas
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas
• públicas.
Num a breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais,
visam à criação de novas dotações orçam entárias ou insuficientes; não originalm ente
previstas na LOA — Lei O rçam entária Anual, assim com o conceituado no artigo 40,
da Lei 4.320/64, que estatui as norm as gerais de direito financeiro para a elaboração
controle do orçam ento, assim descrito:
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C Â M A R A DE VEREADORES DO
C Â M A R A D E V E R E A D f õ ^ ^ M j N I C Í
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
com putadas ou insuficientem ente dotadas na Lei de O rçam ento.”
Assim , aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a
realização de despesas que excedam os créditos orçam entários sem a respectiva
aprovação; com plem entando este entendim ento a Lei de R esponsabilidade Fiscal em
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçam entária,
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao
patrim ônio público. In verbis:
Assim , a Lei de R esponsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além
das especificações acim a citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa
(Art. 16, II, LRF), m ais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão
acom panhar todos os projetos que acarretam em aum ento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser
aprovado, que trata de m atéria orçam entária, deverá conter a “estim ativa do im pacto
orçam entário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes”.
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçam entários ou ad icio n ais." (Grifo meu)
(LRF) Art. 16. A criação , expansão ou aperfeiçoam ento de ação
governam ental que acarrete aum ento da despesa será acom panhado
de:
II - declaração do orden ador da despesa de que o aum ento tem
adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária anual e
com patibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
o rçam en tárias. (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Com plem entar, considera-se:
I - adequada com a lei orçam entária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de form a
que som adas todas as despesas da m esm a espécie, realizadas e a realizar,
previstas no program a de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;"
No presente projeto consta a inform ação de Im pacto O rçam entário n°
52/2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
de direito financeiro.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
C Â M A R A D E V E R E A D f â ^ W W f t J N I C Í P I O D E L E M E
A inda sobre o assunto, a a15èDríu% SÃcfePAcrLê d ito adicional especial está
i Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, que estatui norm as gerais
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
iC.M. LEME1
i *&/# n s T 0
y â'Í(Â )
“ A r t . 41. Os c r é d i t o s a d i c i o n a i s c l a s s i f i c a m - s e e m :
( . . . ) l l - E S P E C IA IS , OS D ESTIN ADO S A D ESPESAS PARA AS Q U AIS NÃO HAJA DOTAÇÃO
O R Ç A M E N T Á R IA e s p e c í f i c a :’’ÍG R I F O S E DESTAQ U ES MEUS)
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para
a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos
desprovidos da correspondente dotação orçam entária.
• r « ' 'S- '
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis com entam
sobre os créditos adicionais especiais, senão vejam os:
“ O C R É D ITO E SP EC IA L CRIA N O V O PR O G R A M A PARA A TEN D ER A O B JE TIV O NÃO
P R E VISTO NO O R Ç A M E N TO . D E S T A R T E , À M E D ID A Q U E M E L H O R A O P R O C E S S O DE
P L A N E J A M E N T O E Q U E S E U S R E S U L T A D O S S Ã O E X P R E S S O S EM P R O G R A M A S NO
O R Ç A M E N T O , T E N D E M A D E S A P A R E C E R O S C R É D IT O S E S P E C IA IS .”
A s s i m , t o d a v e z q u e f i c a r c o n s t a t a d a a i n e x i s t ê n c i a o u a i n s u f i c i ê n c i a
O R Ç A M E N T Á R IA P A R A A T E N D E R A D E T E R M IN A D A D E S P E S A , O E X E C U TIV O TERÁ A
IN IC IA TIV A DAS LEIS QUE A U TO R IZEM OS C RÉD ITO S AD IC IO N AIS, ESPEC IAIS E
SU P LE M E N TA R E S E, P O STERIO R M ENTE À SUA A P R O V A Ç Ã O PELO LEG IS LATIVO .
E FETIVA R Á SUA A B E R TU R A POR D E C R E TO .”
(in “A LEI 4.320 C O M EN TA D A ”, 25a ed., IBAM , 1993, p. 90/91)
O com entário acim a alerta para a necessidade de desenvolver um
processo de planejam entoa eficiente que reduza o elevado núm ero de operações
desta natureza.
Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo legal
tam bém aplicável ao caso em tela, senão vejam os:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE V E R E A C fõ t^^ W M jN IC ÍP IO DE LEME
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“ A R T . 4 3 . A A B E R T U R A D O S C R É D IT O S S U P L E M E N T A R E S E E S P E C IA IS D E P E N D E DA
P R E C E D ID A D E E X P O S IÇ Ã O J U S T IF IC A T IV A .” (G R IFO S M EUS C . M . l E M Ê )
« w W l
O projeto em com ento apontou o excesso de arrêcadaçao*com o
fonte para a abertura do crédito especial, e está devidam ente em basado no art. 43,
§1°, II da Lei 4.320/64.
J
No tocante ao processam ento dos créditos adicionais, reportam os
ao art. 42 do diplom a legal federal já citado, que reza:
A r t . 4 2 . Os c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia i s s e r ã o a u t o r i z a d o s p o r l e i e
A B E R T O S P O R D E C R E T O E X E C U T IV O .
Para a consecução da operação em exam e, a lei im põe a existência
de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto em anado do poder
executivo.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçam entária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determ inada im portância,
conform e prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem com o o §8° do art. 165 da C onstituição
da República.
A ssim sendo, é im prescindível verificar se já foi atingido o limite
estabelecido na peça orçam entária em execução para avaliar a necessidade de
subm eter tal ato ao crivo da Câm ara de Vereadores.
E, por fim, aduzim os que o projeto em exam e está em plena
consonância com a legislação pertinente à m atéria, restando aos nobres edis analisar
o m érito da questão, apreciando a operação em com ento com as cautelas de praxe.
V - DAS CO M ISSÕ ES PERMANENTES
s
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
C Â M A R A D E V E R E A D fô fê Ê ^ W W f llN IC ÍP IO D E L E M E
Por fim, verifica-se precisa ser subm etida ao
issões de Constituição, Justiça e Redação e de O rçam ento Finanças e
V I-C O N C L U S Ã O
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica
legislativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., COM A R EC O M EN D AÇ ÃO
acim a citada e após, sanada pela viabilidade técnica do Projeto de Lei O rdinária n°
127/2017.
Lem e/SP, 23 de outubro de 2017.
ia C ristina
7
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
(
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . l E M Ê l
Hs/f5
PROJETO DE LEI N° 127/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici'orral-espeeraf-e“
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente
na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e
um reais) por conta de excesso de arrecadação.
2 .)~
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
inform a que houve transferência Estadual, Fundo a Fundo da Secretaria de Estado
da Saúde para o "Q ualis Mais - Fortalecim ento da Atenção Básica do município.
3 . ) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de
2017.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tram itação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a
interessante, conveniente e necessária segundo a Legislação pertinente à m atéria,
vez que a transferência estadual financia as ações e serviços de Saúde realizados
no âm bito da Atenção Básica, de form a que a Comissão de O rçam ento, Finanças é
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
outubro de 2017
Pela Comissão de C.J.R,
licárero da Paixão
Presidente
Am arílis de ibeiro
Secretário
omissão
[S^ETieTFerrara
Presidente
A lexandre dos Santos L
V ice-P residente
A dem ir Albano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AOrdemdoDia
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE S ÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N 9 1 2 7 /1 7 ü p ro v a d o p o r u n a n im id a d e em 1 ? e 2 9 v o ta ç ã o .
Em 0 6 d e n o v e m b ro de 201 7.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE S ÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.° 127/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
-7' .. . . , . • . 7"!
Funciona) Programática
Código
Redu/id
0
Valor
6 2 300.0090 02.11.01-103010016.2.164000-3.3.90.30 6815 R$ 44.541,00
6 2 300.0090 02.11.01-103010016.2.164000-4.4.90.52 6816 R$ 30.000,00
T otal A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 74.541,00
Total R$ 74.541,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil e
quinhentos e quarenta e um reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 19 de setembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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