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materia nº 128/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "JOSÉ LUIZ DE MATTOS”
native_id3106

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
rC . M . l _ E M E 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI fls
ESTADO DE SÃO PAULO l /& 7 )
TEMPO DE
RECONSTRUIR
co.bpno:.’P;/20?v,'
'aham&i &
Ofício n° 752/2017 - GP Leme, 18 de outubro de 2017.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
C A M A R A M U N IC IP A L DK l.V M l￾19/10/20! ^ 16 24 2'
P rotocolo Nro 3 - ^ j o i "
Tipo D octo P rojeto de Lei O rd in ária ti
Data Inserção 19 1 0/20 1 ''
William Carlos Zero da Silva
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Dá denominação a via pública - Rua "José Luiz de Mattos”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
dem àeh ^ciíef
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem
do Registro de Processo n°_ZL------
i eme,de ---------- '^ I ------- de 2 0 '! ^
ancionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rC M . L E M E l
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l;a'wjnCi& a cjm
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N °.££#2.017
Dá denominação a via pública - Rua "José
Luiz de Mattos”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "José Luiz de Mattos” a Rua “01” 
(um), localizada no Jardim Villagio São Pedro, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de setembro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
dam t\e'i /íiia/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. lEME)
Rs oc/
l ' * 7 J
TEMPO DE
RECONSTRUIR
ráaiukí a(flUi
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua “01” (um), localizada no Loteamento 
denominado Jardim Villagio São Pedro, no município de Leme, com o nome de 
Rua "José Luiz de Mattos’’, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos 
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
deve iíe í le it o /
2017.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
">KIQ NACIONAL
R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l
Registro Civil d a s^ Pe sso a s Na t u r a ísC
C e r t id ã o d e O bito
NOME:
** José Luiz de Mattos **
MATRÍCULA:
113803 01 55 2013 4 00037 191 0025504-86 * *
- SEXO —
MASCULINO
- ESTADO CIVIL E IDADE
VIÚVO - 74 ANOl
- NATURALIDADE
LEME-SP
- DOCUMENTO DÉ IDENTIFICAÇÃO
RG.269813871
— FILIAÇÃO E RESIDENCiA ---------------------------
/ José Duarte de Mattos e Oliv
Residente Rua, Fernando Costa
- DATA E HORA DO FALECIMENTO — ---------------------------:_______________ .
QUINZE DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE - À OÍHOO H
- LOCAL DE FALECIMENTO
HOSPITAL UNIMED
-C A U S A DA M ORTE---------------------------------
insuficiência repiratória
- SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO(MUNICIPIO E CEMITERlO, SE CONHECIDO) -----
O sepultamentQ, foi feito no Cemitério São Joã￾Batista, Leme/ SP.
- DECLARANTE — ---------------------------------------
CARLOS ALBERTO DE MATTOS **
- NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dr. ANDRÉ LUÍS TOGNOLLI CRM N° 67729
Sènnço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araras
Ronaldo Afonso Bueno-Oficial
Praça Oito de Abril, 65,63 e 73 - Araras - SP CEP: 13 600
Tel/Faxr (19) 3544-2488
E-mafl: crdvil@uoi.com.br /
da certidão é verdadeiro. Dou fé
ÍC.M. L EIV
JOSÉ LUIZ DE MATTOS
Natural de Leme-SP, filho de José Duarte de Mattos e Olivia Tamborim de Mattos. 
Nascido em 02/12/1938.
Foi integrante da Banda Infantil Lemense.
Casado com a Sra. Maria Aparecida de Moraes Mattos e tiveram 2 filhos: Carlos 
Alberto de Mattos e Isabel Cristina de Mattos Gaviolli.
Foi durante muitos anos comerciante no ramo de cereais (compra e venda de 
milho) e também foi sócio proprietário da empresa Máquinas Lemense, fabricante 
de máquinas e equipamentos para processamento de madeira.
Sempre colaborou de alguma forma com as entidades assistênciais de Leme.
Após aposentar-se atuou como taxista até seu falecimento em 15/04/2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
( c T / T - E M E t
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denominaçãi ndo sêm êreito quaisquer
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que revendo is;
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soa interessada,
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data "nada consta quanto à
de Leme, ^rn nid^outubrq de 2.j
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- Núcleo doC í-d& i^n 'm obi- «rio
...............
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.Ç. 46.362.661/0001-68 -LEME/S.P
A Procuradoria Jurídjça
para parecer em
P R E S ID E N T E
JUNTADA
Fm £3 . da ÀfUà(r ^ 2 (H /
rdçojUiuòcid a estes autos
Funcionário ^ '-r^ .
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 128/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “José Luiz de Mattos”.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme.
Oh. J
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua José Luiz de Mattos, a Rua 01 (um), localizada no Jardim Villagio 
São Pedro, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE I FMF
* ccTAnn r\c cãa hai íi ft M t ESTADO DE SAO PAULO
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
JJ
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIQTD&tEM
ESTADO DE SÃO PAULO ' " ^ L E M E l
Hs/ 0
^ Ç/hM s j
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 128/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 23 de outubro de 2017.
Lisânia Cristina Alve
Procu
de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PRESIDENTE
\ / I S T A ,
E m l L d e / â í â H de 2 0 _ 
C o m yicta i1'" 'im '* " * /' ' "_
Funcionário
JUNTADf
im Q.6 .de i / V s ri* 2Q 
.aço juntada a estes auto* _ Â 0
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç j y i T L E M E l
PROJETO DE LEI N9 128/17
EM ENTA: "Dá denom inação de via pública - Rua José Luiz de MattosT^
AUTORIA: Executivo.
J
PARECER CONJUNTO DA
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COM ISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISM O
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua José
Luiz de M attos" a Rua 01 (um), localizada no Jardim Villagio São Pedro, no 
município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância,
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que os homenageados, conforme justificativa presente ao projeto, traz
motivos suficientes para o respectivo agraciamento; ainda lembrando que, não
se faz mais presente, porém deixa um legado a ser seguido por todos nós, motivo
pelo qual necessária se torna que a presente denominação ao referido
logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _ ___________________
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
Redação e a Comissão da 
favoráveis à tram itação do 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06
de novembro de 2.017
Pela Com issão C. J. e R
Ellan RicardÒ dá Paixão
s Eliel Ferrara
Secretário
eiro
Pela Com issão de S. E. C. L. e T
cardo de M oraes Canata
Secretário
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
 ? — ----
AOrdem doDia
< 0 lA i <70 $
PRESIDENTE
J U N '4 ^ v D / -
-■mO f - A*
-açüjum aaa a estes auto*
. ../<& _- p ie.
:uncionáno„ PjcU JIu
£ ± ± J ± J 2 Q \±
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 128/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. 
Em 27 de novembro de 2017.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "José Luiz de Mattos” a 
Rua “01” (um), localizada no Jardim Villagio São Pedro, no 
município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N°128/2.017
REDAÇÃO FINAL
Dá denominação a via pública
- Rua "José Luiz de Mattos”
Leme, 27 de novembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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