| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "JOSÉ LUIZ DE MATTOS” |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo rC . M . l _ E M E 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI fls ESTADO DE SÃO PAULO l /& 7 ) TEMPO DE RECONSTRUIR co.bpno:.’P;/20?v,' 'aham&i & Ofício n° 752/2017 - GP Leme, 18 de outubro de 2017. Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, C A M A R A M U N IC IP A L DK l.V M l19/10/20! ^ 16 24 2' P rotocolo Nro 3 - ^ j o i " Tipo D octo P rojeto de Lei O rd in ária ti Data Inserção 19 1 0/20 1 '' William Carlos Zero da Silva Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: Dá denominação a via pública - Rua "José Luiz de Mattos” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta dem àeh ^ciíef AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O Registrado sob o n° de ordem do Registro de Processo n°_ZL------ i eme,de ---------- '^ I ------- de 2 0 '! ^ ancionário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rC M . L E M E l Rs 0 2 L ^ 7 GOV£f?MO::0;/202ü l;a'wjnCi& a cjm PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N °.££#2.017 Dá denominação a via pública - Rua "José Luiz de Mattos” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "José Luiz de Mattos” a Rua “01” (um), localizada no Jardim Villagio São Pedro, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de setembro de 2017. Prefeito do Município de Leme dam t\e'i /íiia/ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. lEME) Rs oc/ l ' * 7 J TEMPO DE RECONSTRUIR ráaiukí a(flUi JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “01” (um), localizada no Loteamento denominado Jardim Villagio São Pedro, no município de Leme, com o nome de Rua "José Luiz de Mattos’’, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. deve iíe í le it o / 2017. FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 ">KIQ NACIONAL R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l Registro Civil d a s^ Pe sso a s Na t u r a ísC C e r t id ã o d e O bito NOME: ** José Luiz de Mattos ** MATRÍCULA: 113803 01 55 2013 4 00037 191 0025504-86 * * - SEXO — MASCULINO - ESTADO CIVIL E IDADE VIÚVO - 74 ANOl - NATURALIDADE LEME-SP - DOCUMENTO DÉ IDENTIFICAÇÃO RG.269813871 — FILIAÇÃO E RESIDENCiA --------------------------- / José Duarte de Mattos e Oliv Residente Rua, Fernando Costa - DATA E HORA DO FALECIMENTO — ---------------------------:_______________ . QUINZE DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE - À OÍHOO H - LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL UNIMED -C A U S A DA M ORTE--------------------------------- insuficiência repiratória - SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO(MUNICIPIO E CEMITERlO, SE CONHECIDO) ----- O sepultamentQ, foi feito no Cemitério São JoãBatista, Leme/ SP. - DECLARANTE — --------------------------------------- CARLOS ALBERTO DE MATTOS ** - NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Dr. ANDRÉ LUÍS TOGNOLLI CRM N° 67729 Sènnço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araras Ronaldo Afonso Bueno-Oficial Praça Oito de Abril, 65,63 e 73 - Araras - SP CEP: 13 600 Tel/Faxr (19) 3544-2488 E-mafl: crdvil@uoi.com.br / da certidão é verdadeiro. Dou fé ÍC.M. L EIV JOSÉ LUIZ DE MATTOS Natural de Leme-SP, filho de José Duarte de Mattos e Olivia Tamborim de Mattos. Nascido em 02/12/1938. Foi integrante da Banda Infantil Lemense. Casado com a Sra. Maria Aparecida de Moraes Mattos e tiveram 2 filhos: Carlos Alberto de Mattos e Isabel Cristina de Mattos Gaviolli. Foi durante muitos anos comerciante no ramo de cereais (compra e venda de milho) e também foi sócio proprietário da empresa Máquinas Lemense, fabricante de máquinas e equipamentos para processamento de madeira. Sempre colaborou de alguma forma com as entidades assistênciais de Leme. Após aposentar-se atuou como taxista até seu falecimento em 15/04/2013. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO ( c T / T - E M E t Hst?A 1 L <**7 1 denominaçãi ndo sêm êreito quaisquer .unicipio S-->‘ pre: !Ti ci Mto oiíatsfinér^er que revendo is; 01 localizadJ no THrdim soa interessada, s 3 ^ p ® ü .o s que:- A Rua data "nada consta quanto à de Leme, ^rn nid^outubrq de 2.j g g í# fíP p O do ;Muni-.:!pí■' -r4 v,;: •Ü i •#. - ' \ • ' ■' - ; • -V ■: •* • fyÍtisllgApgânb..;-v: . - Núcleo doC í-d& i^n 'm obi- «rio ............... AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.Ç. 46.362.661/0001-68 -LEME/S.P A Procuradoria Jurídjça para parecer em P R E S ID E N T E JUNTADA Fm £3 . da ÀfUà(r ^ 2 (H / rdçojUiuòcid a estes autos Funcionário ^ '-r^ . CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 128/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “José Luiz de Mattos”. AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme. Oh. J PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua José Luiz de Mattos, a Rua 01 (um), localizada no Jardim Villagio São Pedro, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE I FMF * ccTAnn r\c cãa hai íi ft M t ESTADO DE SAO PAULO QJQE LEA f C .M . HE--------- l e m e ! I L cM1 J “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Leme, preceitua: 0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de ‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” JJ (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIQTD&tEM ESTADO DE SÃO PAULO ' " ^ L E M E l Hs/ 0 ^ Ç/hM s j presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 128/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 23 de outubro de 2017. Lisânia Cristina Alve Procu de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PRESIDENTE \ / I S T A , E m l L d e / â í â H de 2 0 _ C o m yicta i1'" 'im '* " * /' ' "_ Funcionário JUNTADf im Q.6 .de i / V s ri* 2Q .aço juntada a estes auto* _ Â 0 Ji ■nnrionário L\)é & CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ç j y i T L E M E l PROJETO DE LEI N9 128/17 EM ENTA: "Dá denom inação de via pública - Rua José Luiz de MattosT^ AUTORIA: Executivo. J PARECER CONJUNTO DA COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO e COM ISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISM O A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua José Luiz de M attos" a Rua 01 (um), localizada no Jardim Villagio São Pedro, no município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância, do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que os homenageados, conforme justificativa presente ao projeto, traz motivos suficientes para o respectivo agraciamento; ainda lembrando que, não se faz mais presente, porém deixa um legado a ser seguido por todos nós, motivo pelo qual necessária se torna que a presente denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _ ___________________ 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua Redação e a Comissão da favoráveis à tram itação do tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2.017 Pela Com issão C. J. e R Ellan RicardÒ dá Paixão s Eliel Ferrara Secretário eiro Pela Com issão de S. E. C. L. e T cardo de M oraes Canata Secretário Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ? — ---- AOrdem doDia < 0 lA i <70 $ PRESIDENTE J U N '4 ^ v D / - -■mO f - A* -açüjum aaa a estes auto* . ../<& _- p ie. :uncionáno„ PjcU JIu £ ± ± J ± J 2 Q \± PRESIDENTE PROJETO DE LEI 128/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. Em 27 de novembro de 2017. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "José Luiz de Mattos” a Rua “01” (um), localizada no Jardim Villagio São Pedro, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N°128/2.017 REDAÇÃO FINAL Dá denominação a via pública - Rua "José Luiz de Mattos” Leme, 27 de novembro de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br