| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7O, DA LEI N° 3.495 DE 04 DE AGOSTO DE 2016” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 789/2017 - GP. Leme, 26 de outubro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
CAM ARA MUNICIPAL DE LEMT
27/10 201T 15 27 ,|4
ITotocolo Nro
Excelentíssimo Senhor,
3874 20r
Tipo Doclo: Projelo de Lei O rdinária
Data Inserção 2 " 10 20 1 "
W illiam C arlos Z e ro da Silva
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que:
• “Altera a redação do artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CONERTÚCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
w E G í S T R O
(CM. LEME')
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2017
“Altera a redação do artigo 7o, da Lei n° 3.495
de 04 de agosto de 2016”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de
agosto de 2016,que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo T - Este Conselho respeitando a paridade entre Poder
Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
g) Secretaria Municipal de Finanças;
h) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica - Anos
Finais;
i) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica - Anos
Iniciais;
j) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Educação Infantil;
k) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Creche;
I) Diretoria Regional de Ensino;
m) Escola Técnica - ETEC;
n) Câmara Municipal;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
rc.M. EME
Rs Z/f r > 1
L /*7 ...... J
ESTADO DE SAO PAULO
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Estudantes;
b) Professores;
c) Associação de Pais e Mestres - APM - Municipal e Estadual (pais e
mestres);
d) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo
APEOESP;
e) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
f) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
i) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
j) Conselho Tutelar;
k) Entidade de Ensino Privado;
I) Entidades de Ensino Superior;
m) Ordem dos Advogados do Brasil OAB;
n) Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
fC.M. LEME)
físe>r
L
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e demais
Vereadores, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que “Altera a redação do artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016”.
Ademais a alteração da constituição dos membros do Conselho Municipal
de Educação visa dar condições ao pleno funcionamento do referido Conselho.
Certo de que este Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência de
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo aperfeiçoar a
legislação, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de elevada
estima e consideração.
f
t }
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
ÍC.M. LEMF1
R/ U / , •) |Hs n s - ins o e
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEME, 06 de OUTUBRO de 2017.
Ofício n° 18/2017 - CME
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PORTARIA/DECRETO
Pelo presente, venho solicitar a Vossa Senhoria, providências, junto ao
Departamento Jurídico Municipal, formalização de Decreto/Portaria no que tange, a
publicação do Regimento Interno Alterado e Atualizado, desse Conselho Municipal de
Educação, em anexo.
Nada mais havendo, despeço-me e me coloco á disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Presidente do Conselho Municipal de Educação
S E C R E T A R IA fvlUN . u c . E u u O A Ç A O
Leme/SP
PROTOCOLO N*____________ _ DATA: O q 7~ IC I 4?
lima. Sra.
Andrea Maria Begnami Mazzi
Secretaria Municipal de Educação
y/\X '\& - ^
Andrea Waria Beg n a ^ caçao
SecretirtaWuntcipal ^ 0\ \ }
a
^ / ò s v / ^ O f 2 4 ^ ;
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ç s ^ ? /5 /l< 7 -5 ^ ° v d 4 " ' - / '
k A ^ o . S L c a a ^ o P A A D ^ O
-r 'iv + C + ^ z o , xr ^ ? A s v ^ - r s & o
\j / :riín s '<f7 f t 7!pV ' ^ 7 v - f
V ^ i? c> ^ 5 6 ^ ^ '
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JÍSS2& & * *
C.M. LEME
1M ± 0 Í _ ■
Prefeitura do Município de L e m ^
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.495, DE 04 DE AGOSTO 2016.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURrAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME,
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, E DA
OUTRAS PR O VID ÊN C IA S”
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
A rt, • Esta Lei, com base
III, art.205, da constituição Federal, d a L ^ de Educaçâo e da Lei
r p a r t lC ç i o da“ oÇoTednadea:Sdesenvolvim ento. aprimoramento e consolidação
da educação no Município de Leme.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art o 0 A Pducacão dever da família e do Estado, inspirada nos
principios de liberdade e nosideair.de•
Art.3” O Conselho Municipal de Educação - .CME
suas ações com vistas a formular e av* r ^ ^ ' “ ^ “ e^jsiação educacional e
as^gurar^a^articipação da s o d ^ a d e ^ o ^[^norarnento da educação, baseado
nos princípios oomtemplados na Constituição Federal e LDB.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DA NATUREZA
A rt 4o O Conselho Municipal de Educação é órgão rJ°rr^ati^0,
consultivo deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de
formular e determinar a política educacional para o Município de Leme, bem como
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME)
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Rs DjL
Prefeitura do Município de L em /
Estado de São Paulo
aDresentar suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentarias e
prontos de caráter emergencial de interesse social da Educaçao do poder
Executivo e da sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências
Municipais de Educação.
A rt5 0 Para exercer as funções normativas, consultivas,
deliberativas, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educaçao
seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções.
I Normativa- para fixar doutrinas e normas em geral,
Consultiva - para elaborar parecer de forma a atender consulta
pública demandada pelo executivo ou pela sociedade civil, ^
Deliberativa - para editar questões relacionadas à educaçao.
Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução
das políticas públicas e a verificação do cumprimento da
9 função' de controle social prioriza o acompanhamento da
execução das políticas públicas e da garantia do direito a educaçao,
demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem
rnnstatadas irreqularidades.
II.
IV.
V.
Seção II
DA COMPETÊNCIA
Art.6 0 Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras.
I Estabelecer uma política educacional municipal,
|’| Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a
Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais
dos planos nacional e estadual de educação, bem como as diretrizes
e normas do Conselho Nacional de Educação, . . .
III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de
Educação, antes de sua aprovação;
IV Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação,
V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais
de Educação.
VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e^ critérios que
fundamentem a proposta orçamentária da Administração,
VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados a
área da Educação do Município;
Av 29 de agosto 66 8 -C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br
fC.M. l E M F i
'f h f / n Hsí >9
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos
da Educação, resultantes de transferência de outras esferas
governamentais ou outras fontes, a serem aplicados no Município;
IX Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no
Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e
adolescentes na área da Educação;
X Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e
adolescente executados no Município de Leme, por entidade
governamental e não governamental;
XI Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educaçao
que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do
Poder Público ou setor privado;
XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino
ou para o conjunto de escolas municipais,
XIII Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e
funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis
situados no Município; _
XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e cornpatibilizaçao
da rede física do Município, bem como, a adequação dos seus
prédios escolares e de outros equipamentos físicos a serem
utilizados para fins educacionais; _
XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
educacionais do Município; . . . ,
XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando
necessário;
XVII Propor programas de alfabetização de adultos,
XVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência; . . . . .
Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais
como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizenn o
acesso e permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos
de famílias referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro
Único da Assistência Social;
Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de
apoio ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e
outros pertinentes;
XXI Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de
outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em
rede, com vistas à proteção integral;
XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores
e trabalhadores da educação;
XXIII. Propor a formação de bibliotecas;
XIX.
XX.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210- P A B X ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0 -F A X (19) 3571^900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME)
^M ± in õ
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
XXIV. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do
Município, por parte das escolas locais,
XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder
Público; . .
XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em g e ra ,
buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos,
participantes, solidários e justos; .....
XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação,
XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso
haja o desenvolvimento de curso superior pelo Município,
XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
XXX. Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.7° Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente,
dos seguintes órgãos e entidades;
I - Representantes do poder Público:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria da Cultura e Turismo;
d) Secretaria de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secretaria de Assistência Social;
g) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação basica
anos finais; _ , , .
h) Diretores de escola Municipal e Estadual - educaçao basica
anos iniciais; _ ,
i) Diretores de escola Municipal e Estadual - educaçao basica -
Educação Infantil; _ . .
j) Diretores de escola Municipal e Estadual - educaçao basica -
creche;
k) Diretoria de ensino de Pirassununga;
h Escola Técnica - ETEC;
II - Representante da Sociedade Civil:
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - FAX (19) 3571^900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
rc.M. .EME1
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l ' ^ 7 _J
Estado de São Paulo
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São
P aulo A P E O E S P ; _ l o c .
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educaçao AFUSE,
c) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal,
d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual,
e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ,
-f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB
g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
h) Professores da Rede Pública;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
j) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS;
k) Conselho Tutelar; . .
I) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art 8o Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de
nomeação dos membros deste Conselho, este_ apresentará seu Regimento
Interno para homologação pelo Prefeito e publicação. Secretário
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1 Secretario e o 2 Secretario
deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares.
Art.9° Com base no Regimento Interno o CME obedecerá as
seguintes normas:
I- plenário com órgão de deliberação máxima,
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês, conforme calendário anula previamente
acordado e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria e seus
membros.
Art 10° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Educacão prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento
do CME, garantindo recursos materiais e humanos adequados a execução plena
das competências do Conselho.
Art.11° Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou
entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de interesse da
comunidade.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571^900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME]
-------------
Estado de São Paulo
Art.12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Leme, 04 de agosto de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br
(C.M. LEME1 CE(/)
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECRETO N° 6.798, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educação”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, e com
fundamento na letra “f do inciso I do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal,
considerando os termos do Oficio n° 297/2016, da Secretaria Municipal de
Educação, e o fato do regimento interno apresentado ter sido subscrito pela
unanimidade dos membros do Conselho Municipal de Educação.
DECRETA:
Artigo 1o - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo único - O Regimento Interno, de que trata o caput deste
artigo, faz parte integrante e inseparável do presente Decreto.
Artigo 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br
ÍC.M. LEMEj
y is f/t m /y
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCArÃO
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. I . O Conselho Municipal de Educação de Leme - CME, Lei Ordinária Municipal n° 3.495, de 4 de
agosto de 2.016, que dispõe sobre a reestruturação do CME, revogando-se a Lei Municipal n° 2.279, de 3
de julho de 1.997, com funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social,
constituindo-se num órgão colegiado superior, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação da Política Municipal de
Educação, tem seu funcionamento regulado pelo presente Regimento Interno.
Art. 2 . Para exercer as funções normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e de controle social
0 CME seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções:
1 - normativa: para fixar doutrinas e normas em geral;
II - consultiva: para elaborar parecer, de forma a atender a consulta pública demandada pelo Executivo ou
pela Sociedade Civil;
III - deliberativa: para editar questões relacionadas à educação;
IV - fiscalizadora e de controle social: para acompanhar a execução das políticas públicas e verificar o
cumprimento da legislação.
Parágrafo único. A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução das políticas
públicas e da garantia do direito à educação demandando soluções dos órgãos competentes, quando forem
constatadas irregularidades.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3o. Compete ao CME, por meio de seus conselheiros:
I -elaborar e alterar o seu regimento interno;
II -assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
III - fiscalizar o cumprimento da Lei Orgânica de Leme, no tocante à educação;
IV -elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Educação, respeitadas as
diretrizes e normas gerais dos planos nacional e estadual de educação;
V -emitir parecer sobre lei que modifique o Plano Municipal de Educação, antes de sua aprovação;
VI -fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação em conjunto com o Fórum Municipal de
Educação;
VII - propor, incentivar e orientar a realização de conferências municipais de educação em conjunto com
o Fórum Municipal de Educação;
VIII - contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que fundamentem a proposta
orçamentária da Administração;
IX -propor normas para a aplicação de recursos públicos, independente de sua origem, destinados à área
da educação do Município;
:T X -avaliar e aprovar o registro das organizações da sociedade civil que prestem atendimento na área da r e
educação do Município;
XI - avaliar e aprovar a inscrição dos programas de atendimento na área da educação do Município, por
entidade governamental e não governamental;
XII - emitir parecer em relação aos convênios de ação inter-administrativa na área da educação, que
envolvam o Poder Público Municipal e demais esferas do Poder Público ou setor privado;
XIII - fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino ou para o conjunto das Escolas
Municipais;
XIV - pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento de estabelecimento de ensino
de todos os níveis situado no Município;
ÍC.M. LEMEt
t e r pa'ibi,izaçâo di rede flsída d° “ ■ * * * <» fins educacionais; ° U ° S ePUIPamentos físicos a serem utilizados para
M Í I n 6mit‘r Par6Cer em relaçã0 aos Programas de alfabetização de jovens e adultosf x m - * * * *
uniforme, material escolar dentre ontrn-; m ■ iv r P° r m6I° recursos materiais, tais como
. * * . de 6m„ias referenciadls
- ~ •
tr a b a lh a d o r ^ X T ç Z ” 11” “ Pr0SramaS de atuallzaÇa° = aperfeiçoamento de educadores e
XXI -opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Piiblico-
— a— *
2 Z o “ iar P d ° CUmPriment° ^ diSP° SÍÇ6eS l-gais e normativas em matéria de
s Z Z ;;T o “Z T c T p r“ ,e “ F“ndÍÇa° * S" “ " S,to,da- “ “ » desenvolvimento de corso
XXV - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CME
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO ( Ͱ C C C I Z c i l Z f V í C i i . ^ à -
Poder Púb,ic° e sociedada cid,-sart — - * *
I - Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer- '
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; <
d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria Municipal de Saúde; f
f) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- /
g Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica - Anos Finais- •'
i) DíZ Ã Z esÍ oZ m “” ,CÍPaiS * ES,ad“aiS " Ed“CaÇã° Básica - Anos IniPiaiL - ij Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica - Educação Infantil f
j)Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica - Crechek) Diretoria Regional de Ensino; ' ^recne, /
1) Escola Técnica - ETEC;
* fj. j Ni c,< ç> íxC jyr V. ^ í\ 'j
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESPb) S in d ica to d o s F u n c io n á rio s e Servidores da E d u c a ç ã o -A FU SE- /
S tllZlll de paÍS 6 M StreS ' APM - Munidpa' (pais 0“ n -tre s);
e) Z Z S T e “ APM ~ Es,adual < **
f) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; /
g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lemeh> Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
&
i) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; /
j) Conselho Tutelar; /
k) Professores; 1
1) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal; /
m) Conselho Federal de Contabilidade - CFC; /
n) Entidades de Ensino Superior; /
o) Entidades de Ensino Técnico; X
p) Entidades de Ensino Particular. ^
l i° ;~ AHSeCretarÍa ^ EduCaçã0 convocará, incentivará e articulará junto aos membros de cada setor a
de S£US rePresentantes, titulares esuplentes. Tal convocação será feita por jornal local e ofício.
§ 2o. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
' !",ple” tes d° CME serâ0 nomeados pel° Prefei>° Mimicipd, portaria, ate trinta dias apos a publicação desta lei.
§ 4°. Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes, terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reeleitos por mais uma vez.
§ 5° As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público relevante e não serão
remuneradas.
SEÇÃO II
DA INDICAÇÃO, ELEIÇÃO, AFASTAMENTO E RENÚNCIA
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Alt. 5°. Os membros deste Conselho representantes de Secretarias Municipais, Conselhos e outros órgãos
serao “ dicaoos pelos secretários, presidentes ou diretores, através de ofício enviado à Secretaria
Municipal de Educaçao ou ao Presidente deste Conselho, nos seguintes moldes:
I - os representantes da Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP
Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação - AFUSE, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Diretor/Coorde d” R C° n* m < M e ' C F C . / g ^ ^ E f g j n o ^ õ i i ^ W , indicados pelo
deste Conselho 3 SeCretaiÍa MuniciPal de EducaÇâo ou ao Presidente
s l n e r L T Ç 'entaT í ' ^ 0reS~de ES° ° laS MuniciPais’ e 05 representantes de Entidades de Ensino
Superior, Tespico e Particular serão eleitos por seus pares; t
de Escolas Estaduais serão eieitos por seus pares ™ indicad°s peia'
IV - os Servidores Técnico-Administrativos da Educação serão eleitos por seus pares- /
n ' ° S T eSenr S dS Associação de Pais e Mestres da Rede Estadual de Ensino serão eleitos por seus
pares, entre os eleitos ao menos 1 (um)deverá ser pai de aluno das Escolas Públicas de Educação Básica
salvo quando não houver interesse por nenhum pai; e ucaçao BaslCa’
VI - os representantes da Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino serão eleitos nor
B ásirT alv o T u an d “ men° S 1 (Um) * * * * * S6r P3Í de aluno das Escolas Públicas De Educação tsasica, salvo quando nao houver interesse por nenhum paifC.M. L e m e )
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ÍC.M. LEME
rt. 6 . Os representantes deste conselho designados para participarem de outros conselhos ou para
representá-lo em eventos, deverão ser eleitos dentre os titulares representantes da Sociedade Civil. Caso
seja necessário mais de um membro, poderá ser eleito além de um titular representante da Sociedade Civil
tambem um representante do Poder Público, salvo quando não houver interesse por nenhum membro
Art. 7°. Caso algum membro titular deste conselho seja afastado ou peça renúncia do conselho, o mesmo
devera comunicar ao órgão que o indicou e solicitá-lo que informe a Secretaria Municipal de Educação
por ofício, que deverá ter em anexo a solicitação de renúncia expressa pelo próprio membro.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8o. O CME reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês, por convocação de seu
Presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de 1/3(um terço) de seus
membros, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas para convocação
da reunião.
§ Io. O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado pelo Conselho.
§ 2o. A reunião ordinária poderá ter sua data previamente alterada de comum acordo por decisão do
§ 3 . As reuniões serão realizadas na sede do Conselho, salvo na ocorrência de razões que justifiquem a
designação de outro local a ser informado na convocação.
§ 4 . Os conselheiros deverão receber a convocação por correspondência eletrônica com antecedência
mínima de 48(quarenta e oito) horas do início da reunião, devendo a mesma ser afixada em local de fácil
§ 5 . As reuniões ordinárias serão realizadas em primeira convocação, com a da maioria absoluta de seus
membros presentes. As reuniões ordinárias que não atingirem maioria absoluta poderão ser realizadas, em
segunda convocação, após 30(trinta) minutos da primeira convocação, com o número de membros
§ 6 . As reuniões extraordinárias que não atingirem maioria absoluta poderão ser realizadas, em segunda
convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira convocação, com o número de membros presentes.
§7.0 conselheiro presente deverá cumprir integralmente o horário determinado na convocação da
reunião, salvo por motivo justificado.
§ 8o. Nenhum conselheiro poderá retirar-se ou ingressar no plenário sem autorização da presidência que,
se o caso, solicitará ao suplente que assuma temporariamente a titularidade ou comunicará ao plenário o
novo quórum.
§ 9 . Os membros titulares terão a responsabilidade de convocar o suplente e, não sendo possível,
notificarão a Secretaria Executiva, a quem caberá realizar o contato.
§ 10. Quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno, ao Fundo e aoOrçamento, o
quórum mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 11. Os pontos da pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente. Em caso de urgência ou
relevância o plenário poderá alterar a pauta na própria reunião.
Plenário.
acesso.
presentes.
Art. 9°. Os suplentes dos membros do CME terão direito a voz e
ausência do respectivo titular.
serão chamados a votar quando da
ÍC.M. LEME
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l *7 J
Art. 10. O CME será presidido pelo Presidente que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo
Vice-Presidente.
Art. 11. Os trabalhos do CME terão a seguinte seqüência:
I - verificação de presença e existência de quórum para instalação do colegiado;
II - leitura, votação e aprovação da ata anterior;
III - aprovação da ordem do dia;
IV - apresentação, discussão e votação das matérias;
V - comunicações, correspondências e informes;
VI - palavra livre;
VII - encerramento.
§ Io. A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:
a) o Presidente apresentará o relatório oral ou escrito da matéria;
b) terminada a exposição a matéria será posta em discussão;
c) encerrada a discussão far-se-á a votação.
§ 2 . As deliberações do CME serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria e terão
a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.
§ 3 . A decisão de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a
pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos
presentes,
§ 4o. Ao proceder a votação, o Presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos
favoráveis, contrários e às abstenções.
Art. 12. Acada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, das conclusões e
deliberações, após aprovada deverá ser assinada por todos os Conselheiros presentes na reunião conforme
lista de presença.
Art. 13. As datas e a duração das reuniões ordinárias do CME, serão estabelecidas em cronograma
aprovado pelos presentes no início de cada exercício.
SEÇÃO IV
DAS DECISÕES
Art. 14. As decisões do CME serão consubstanciadas em Resoluções e Deliberações. As Resoluções serão
aprovadas pelo CME e terão numeração corrida. As Deliberações serão aprovadas pelo CME e terão
numeração renovada anualmente. Tanto as Resoluções quanto as Deliberações serão publicadas na
Imprensa Oficial do Município.
Art. 15. As decisões do CMEserão aprovadas por maioria simples dos conselheiros presentes, excetuados
os casos previstos neste Regimento que requeiram quórum qualificado.
§ Io. A votação de cada conselheiro será nominal e o voto será aberto.
§ 2o. A votação poderá ser secreta, se houver decisão nesse sentido, por 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ j °. Somente terão direito a voto os conselheiros titulares e os suplentes no exercício de titularidade.
§ 4o. As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e das abstenções, mediante
manifestação expressa de cada conselheiro.
ÍC.M. LEME)
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§ 5o. Quando, para apuração dos votos, for indicado quórum específico, esteRegimento define que:
a) maioria simples: metade mais um dos conselheiros presentes;
b) maioria absoluta: metade mais um dos 28 (vinte e oito) conselheiros;
c) 1/3 (um terço) dos votos: o voto mínimo de 10 .(dez) conselheiros;
d) 2/3 (dois terços) dos votos: o voto mínimo de' 19 (dezenove) conselheiros.
§ 6o. Nas votações em que ocorrer empate, caberá à presidência o voto de desempate.
§ T . Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu,
desde que entregues, por escrito, até o final da reunião.
, § 8°, Sempre que uma matéria de quórum qualificado deixe de ser apreciada por falta de quórum mínimo
váeí votação, será automaticamente convocada reunião extraordinária pela Secretaria Executiva deste
Conselho, com fim específico de apreciação da matéria. A reunião extraordinária será realizada na
quinzena seguinte à da reunião em que não houve quórum, no mesmo dia da semana e horário das
reuniões ordinárias. A reunião extraordinária será realizada em primeira convocação com obediência ao
quórum mínimo exigido para a matéria e, caso não alcançado, será realizada em segunda convocação,
após 30 (trinta) minutos, com o número de membros presentes, estando o Plenário legitimado a apreciar e
votar a matéria, independente do quórum obtido.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 16. O CME apresenta a seguinte estrutura básica:
I - Mesa Diretora;
II - Plenário;
III)- Comissão de Fiscalização;
TV - Comissão de Comunicação.
Art. 17. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Io Secretário e 2° Secretário.
Art. 18. Em reunião ordinária do CME, realizada até o final do mês de setembro do exercício, estando
presente a maioria absoluta de seus membros, far-se-á a eleição dos componentes da Mesa Diretora e
Comissões Permanentes, para mandato de 1 (um) ano.
§ Io. O mandato dos membros da Mesa Diretora e Comissões Permanentes compreenderá o período de Io
de outubro de cada ano a 30 de setembro do ano subsequente.
§ 2o. Será permitida uma única recondução da presidência do CME.
§ 3°. O mandato de Presidente será considerado completo, se cumprido em sua integralidade.
§ 4o. Caberá ao Presidente, cujo mandato se finda, ou ao seu substituo legal, proceder à eleição para
renovação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes.
§ 5o. O CME buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do
Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 19. Em caso de ausência do Presidente, este será substituído interinamente pelo Vice- Presidente e,
na ausência de ambos, pelo Io Secretário ou 2° Secretário.
Art. 20. Na hipótese de ausência dos membros da Mesa Diretora o plenário irá escolher entre os
conselheiros titulares presentes, aquele que presidirá interinamente o CME.
Art. 21. Na hipótese de vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretora, este não será
substituído pelo Vice-Presidente ou seu Suplente, far-se-á nova eleição para complemento de mandato na
próxima reunião ordinária.
Parágrafo único. A mesa diretora poderá ser destituída, no todo ou em parte, através de requerimento
assinado e aprovado por, pelo menos, 2/3(dois terços) dos conselheiros.
Art. 22. São atribuições do Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões plenárias do CME;
II - representar o CME em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes específicos;
III - assinar a correspondência oficial e os atos administrativos em nome do CME;
IV - dirigir e coordenar as atividades do CME, determinando as providências necessárias ao seu pleno
desempenho;
V - cumprir e fazer cumprir este regimento e as deliberações do CME;
VI - emitir votos de desempate;
VII - encaminhar propostas e matérias a serem submetidas à apreciação do CME;
VIII - estabelecer a ordem do dia e fixar a duração das reuniões;
IX - decidir acerca da pertinência e relevância da participação e representação doCME em eventos para os
quais é convidado;
X - estabelecer limites de inscrições para participação nos debates;
XI - decidir sobre questões de ordem;
XII - designar, quando o caso, relatores para exame de matéria submetida à apreciação do CME, fixando
prazo para a apresentação do relatório;
XIII - oficializar convites aos representantes de outros conselhos, órgãos, entidades ou organizações de
Educação para participarem das reuniões do CME.
Parágrafo único. A presidência do CME será assistida pela Secretaria Executiva.
Art. 23. São atribuições do Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
II - substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos;
III - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Art. 24. São atribuições do Io e 2° Secretário:
I - secretariar as reuniões em conjunto;
II - executar outras tarefas que lhes sejam delegadas pelo Presidente ou pelo plenário.
Art. 25. A Plenária é instância deliberativa do CME, constituída pelos conselheiros titulares e será
presidida pela Mesa Diretora e assessorada pela Secretaria Executiva.
§ 1°. As reuniões plenárias do Conselho serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo,
na forma de legislação pertinente.
§ 2 . Durante as sessões plenárias é facultado aos presentes o direito da palavra, respeitando-se as normas
deste Regimento.
Art. 26. Os conselheiros suplentes poderão comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, com
direito a voz.
Art. ^JEA. A Comissão de Fiscalização, que possui caráter permanente, encarregar-se-á de fiscalizar
escolas, equipamentos públicos, instituições, cumprimento de normas e decisões, entre outros atos de
vistoria e policiamento, mediante requisição, denúncia ou de ofício.A comissão será composta por 5
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(cinco) membros, entre os conselheiros titulares, buscando-se paridade entre Poder Público e Sociedade /
Civil, eleitos para mandato de 1 (um) ano na forma do art. 18 deste Regimento. As visitas/fiscalizações da
Comissão decorrerão única e exclusivamente de denúncia, solicitação ou do calendário de visitas da
Comissão, devendo ser previamente informadas à Secretaria Executiva via correspondência eletrônica,
com indicação da razão, local e membros que comparecerão, apresentando ao final relatório com
exposição de motivos, conselheiros atuantes, fatos tratados e/ou constatados, e eventuais conclusões.
Art. 26-B. A Comissão de Comunicação, que possui caráter permanente, encarregar-se-á de dar
publicidade a todos os atos, pareceres e informações relacionadas ao CME, mantendo canais de
comunicação e ouvidoria com o público em geral, sendo o canal próprio para dúvidas, críticas, denúncias
e sugestões.A comissão será composta por 5 (cinco) membros, entre os conselheiros titulares, buscandose paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, eleitos para mandato de 1 (um) ano na forma do art. 18
deste Regimento.
Art. 27. O CME poderá convidar representantes de entidades, autoridades ou profissionais das áreas afins,
nacionais ou estrangeiras, visando o aprofundamento de questões relativas às ações e a prestação de
serviços na área da educação, bem como para a colaboração na promoção e incentivo de estudos e
pesquisas para a formação e avaliação das políticas de educação.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO DO CME
Art. 28. Caberá aoColegiado, constituído pelos 28 (vinte e oito) membros titulares do CME:
I - apreciar e deliberar assuntos encaminhados ao CME, bem como as matérias de sua competência;
II - baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação do Plano
Municipal de Educação;
III - propor e aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas
respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;
IV - eleger a Mesa diretora e as Comissões Permanentes, escolhendo-os dentre seus membros;
V - participar das reuniões, das Comissões ou dos Grupos de Trabalhos para os quais forem designados;
VI - aprovar pedido de votação de matéria em regime de urgência;
VII - deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelasComissões ou Grupos de
Trabalho;
VIII - requisitar à Mesa Diretora e aos demais membros do CME todas as informações que julgarem
necessárias para o desempenho de suas atribuições;
IX - indicar representante do CME quando solicitado.
SEÇÃOVII
DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA E DE ASSESSORAMENTO
Art. 29. O CME contará com serviços auxiliares necessários ao cumprimento de suas funções, devendo
ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
§ Io. Os serviços auxiliares serão desempenhados por servidores municipais, que serão solicitados pelo
Presidente, de acordo com os principios definidos pelo CME para cada função.
§ 2o. O Presidente do CME poderá solicitar, sempre que necessário, junto aos servidores públicos
municipais, profissionais capacitados para trabalho de interesse do CME, podendo tal solicitação ser por
tempo determinado.
§ 3o. Os servidores públicos municipais de que trata o “caput” do artigo serão designados para o CME,
sem prejuízos de seus vencimentos e demais vantagens em sua vida profissional.
Art. 30. Compete ao(s) membro(s) do Serviço de Secretaria:
I - comparecer às sessões plenárias e elaborar as respectivas atas;
II - secretariar as reuniões do CME;
III - receber, preparar, expedir e arquivar os documentos e correspondências;
IV - executar atividades relativas a divulgação, pessoal, serviços gerais, comunicação, material,
informática e recepção;
V - praticar os demais atos inerentes ao serviço.
Art. 31. Compete aos membros do Serviço de Assessoramento:
I - elaborar informações sobre os processos a serem examinados;
II - examinar as questões pedagógicas e jurídicas que lhes forem encaminhadas;
III - realizar estudos de interesse do CME;
IV - prestar assessoramento ao Presidente, às Comissões e aos Conselheiros, no exercício de suas
funções;
V - produzir minutas, quando for solicitado;
VI - realizar outras tarefas pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 32. São direitos e deveres dos conselheiros:
I - cumprir e fazer cumprir as normas desse Regimento;
II - comparecer às sessões plenárias, debater e votar as matérias e questões de competência do CME;
III - solicitar vistas ao processo em que não seja relator, quando conveniente, para, com melhor estudo e
análise, proferir seu voto;
IV - exercer outras funções e atribuições que lhe forem concedidas pelo plenário visando à representação
do CME;
V - justificar por escrito as faltas em sessão plenária;
VI - registrar a sua presença através da assinatura em listas de presença;
VII - votar e ser votado para cargos no CME;
VIII - requisitar à Secretaria Executiva e demais membros do conselho todas as informações necessárias
para o desempenho de suas competências;
IX - manter os seus dados cadastrais atualizados;
X - participar sempre que convocado das capacitações e atividades promovidas e apoiadas pelo CME,
inclusive nas Conferências de Educação, no âmbito municipal, estadual ou nacional;
XI - apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Educação, fiscalizando sua execução;
XII - ser interlocutor das matérias tratadas no Conselho, mantendo informado seu suplente e o segmento
que representa sobre os atos e deliberações do CME.
SEÇÃO II
DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA
Art. j j . Estará impedido de exercer o mandato de conselheiro aquele que se desvincular do segmento que
representa.
Art. j 4. Estarão impedidos de servir, concomitantemente, neste conselho, marido e mulher, parentes
consanguíneos ou por afinidade, até o segundo grau, .'To -----------
§ 1 . Serão impedidos de participar deste Conselho como Presidente e Vice-Presidente:
I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais ou os mesmos;
N -‘^ervido^4 n cargo comissionado; /
111 « p r Ç i e empresa de assessoria ou consultoria ou que prestem serviços à Administração ou
controle mtemo de Recursos da Financeiros da Educação Pública
E ^ r S : r qUe PreSte SerVÍÇ0S àAdmÍnÍStraçã0 ou controIe de Recursos da Financeiros da
Art. 35. Será desligado o Conselheiro na titularidade, representante do Poder Público ou Sociedade Civil
que nao comparecer a quatro reuniões Plenárias e/ou de Comissões, consecutivas ou alternadas, no’
período de um ano, salvo se a ausência for devidamente justificada.
§ 1 . Serão aceitas como justificativas de falta, comprovadas documentalmente:
I - afastamento devido a período de férias trabalhistas;
II - afastamento devido à licença maternidade e/ou paternidade de Conselheiros;
III - falecimento de membro da família até o terceiro grau;
IV - afastamento devido à licença gala;
V - tratamento médico;
VI - quando o Conselheiro estiver em representação oficial do CME, em evento cuja data coincida com a
reunião plenária ou reunião de comissão;
VII - quando o Conselheiro for convocado pelo segmento que representa para realizar atividade especifica
do mesmo;
VIII - quando o Conselheiro for convocado por qualquer um dos Poderes da República.
§ 2o. O Conselheiro Titular deverá informar a presidência quando estiver impossibilitado de participar de
sessão plenária. ^
§ 3o. O período dè 1 (um) ano será contado a partir da posse do Conselheiro.
Art 36. Declarando o desligamento do conselheiro titular, o Presidente convocará o respectivo ór-ão ou
entidade a que pertença para a substituição.
Parágrafo único. O suplente, representante da Sociedade Civil ou do Poder Público, será convocado para
assumir a vaga^respeitando-se a indicação anterior, salvo se não existir suplente para substituição, quando
navera nova indicação pelo órgão ou entidade que representa.
SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO DO MANDATO
Art. 37. O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas ferindo o
exercício de sua função estará sujeito as seguintes penalidades:
I - advertência;
II -suspensão;
III - perda de mandato.
Art. 38. Ensejará a penalidade de advertência:
I - atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições-
- durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária;
III - não apresentar justificativa às ausências reiteradas à plenária;
IV - deixar de cumprir com obrigações assumidas nas comissões temáticas;
Art. 39. Serão suspensos os direitos do Conselheiro que:
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I - sem previa autorização do Conselho, praticar atos que comprometam os objetivos do órgão;
II - desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações ao
Conselho;
III - for reincidente nas condutas sujeitas a advertência.
Parágrafo único. A pena de suspensão será de, no mínimo, noventa (90) dias.
Art. 40. A perda de mandato de Conselheiro ocorrerá por:
I - aplicação de mais de uma penalidade de suspensão;
II - provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho ou em
locais em que o CME seja representado;
III - a prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais;
IV - violações reiteradas ao presente Regimento;
V - subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao
CME.
Art. 41. As punições só serão efetuadas mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente
assinadas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente, sendo registrada em ata de reunião a aprovação do
Conselho para abertura da apuração.
§ Io. Para julgar aplicação de sanção disciplinar será constituída uma comissão responsável pela apuração
e apresentação de posterior relatório ao Conselho na plenária ordinária subsequente.
§ 2o. As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação da Plenária do Conselho, para
a qual poderá ser feito pedido de prorrogação do prazo pela comissão responsável.
§ 3o. O Conselheiro, cujo colegiado autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de 5(cinco)
dias úteis, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa.
§ 4o. A perda do mandato e substituição de Conselheiros do CME, deverá ser publicada na Imprensa
Oficial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42. Consideram-se colaboradores do CME, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa e cultura,
organizações governamentais e não governamentais.
Art. 43. No exercício de suas atribuições os Conselheiros terão acesso a qualquer momento, em todas as
dependências das entidades ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitada a
competência da Comissão de Fiscalização e seu procedimento.
Art. 44. As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros em atividades extra-regimentais
pertinentes ao CME, dentro ou fora do Município, serão custeadas pela Secretaria Municipal de
Educação, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 45. Cumpre ao órgão público coordenador da Política de Educação do Município providenciar a
alocação de recursos humanos, físicos, materiais e financeiros necessários ao pleno funcionamento e
representação do CME.
Art. 46. Os casos omissos e as dúvidas surgidasna aplicação do presente Regimento Interno serão
dirimidas pelo Colegiado do CME.
Art. 47. O presente Regimento Interno entra em vigor a partir de sua publicação.
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSEL
ATA DA RtUN uNic|pAL d e e d u g a ç AO
aos quatorze dias do mês de Munldpal deM ucaçâo. na
15h00m realizou-se nas dePendencia! . ^ br0S Titulares do Conselho Municipal
cfdade de Leme/SP, reunião com Sebastião Mercadanti,
d e Educação, sendo eles: Sra^ Fabiana Atoe, Assump n
Patricia Cunha Bertini, Raquel A Pazze||j Laercio Roberto, Kleber Leme,
Antonio Cardoso, Elder Paulo íl ran^ C a m i l a Bortolotto Moriyama de Souza,
Carla Minieri Mantoan ' ’ Pinto Edson Roberto Bazon, R0^
Estevan de Almeida, Alessandra L Raauel Fornazin Lourenço, El sa
Pinheiro Pizzelli, Flávia Regina Anvers, „ qrf ni Raquel Cristina da Süva
Aparecida Camillo, Maria Alice Aparecia ^ r tin ^ R a q que deu
Stefani A reunião foi iniciada, com P ’ ões do regimento pautadas
abertura aos trabalhos, tratando ace[oa^ d dia 16/08/2017, quando foram
para a última reunião de mais de 2/3 dos
(i) art. 3», inciso X, onde S p i o V u m e , que
organizações da socredade 01 , (es na área da Educaçao ,
prestem atendimento a crançase dgs organlzaçoes da
K S a ^ r r q u e t S t e m ^ n d i m e n t o ^ a área da educaçao do
Município”; ,
(B) art 3», inciso XVII, ^ . “ nt A s e oessoPaTc“ m d e fic tT a % o °s
atendimento educacional especia izad P ^ „em,tjr parecer em
í e ^ o dVoeSatenn " 0 educadonal especializado às pessoas com
deficiência”;
(iii) art. 4o, incisos I e II, onde consta.
Sociedade1 1^ — ^ S I / ^
órgãos e entidades.
1 - Representantes do Poder Público.
a) Secretaria Municipal de Educaçao;
b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos,
e) Secretaria Municipal de Saúde. en rialf) Secretaria Municipal de Assistência e DesenvolvimentoRociai _
g) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educaçao
h^D^retores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
0 wetotosde Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Educação Infantil
ÍC.M. LEMÈ^
fís^ e
j) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Creche;
k) Diretoria Regional de Ensino,
I) Escola Técnica - ETEC;
II - Representantes da Sociedade Civil.
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de Sao
mestres), a p m — Estadual (pais ou
d) Associações de Pais e Mestres - APM
mestres);
e) Estudantes;
f) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
g) Sindicato dos Servidores PÜOiicos Mun,c,pa,s de _
h) Conselho Municipal dos Direitos d
0 Conseiho Municipal de Assistência Social - COMAS;
j) Conselho Tutelar;
| ) ^ T r a b a ^ a d o r e s T é c n i c o - A d m i n i s t r a t i v o s d a R e d e M u n i c i p a l . ”
Passa a constar:
Sociedade* ^
órgãos e entidades.
I - Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Educação,
b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Laze ,
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria Municipal de Saúde, enrjalf) secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvime
g) Secretaria Municipal de Finanças; _
h) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educaçao Basica
" d e Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Anos Iniciais; oleira _ / o M
j) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educaçao Basica
Educação Infantil Rá«ira -
k) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educaçao Bas.ca
Creche; f\[
I) Diretoria Regional de Ensino;
m) Escola Técnica - ETEC;
C.M. LEMEl
v___ SiS? )
n) Câmara Municipal;
II - Representantes da Sociedade Civil.
a) Estudantes;
bo! " I s de Pais e Mestres - APM - Municipal e Estadual
T s , : : " Professoras e Ensino Oficia, do Esfado de São
e^Sindicatodos FuncionárioseServidores'da * “ c^ o ' AFUSE'
f) Sindicato dos S e r v i d o r e s R ede Municipal,
g) Trabalhadores Técn.co-Adm.n.straávos da A(j0|escente _
h) conselho Municipal dos Ore,tos da Cnança
i)Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
j) Conselho Tutelar;
k) Entidades de Ensino Privado,
I) Entidades de Ensino Superior,
m) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ^
n) Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
(iv) art. 5°, incisos I a VII, onde consta:
“Art 5o Os membros deste Conselh° ^ P rseSJg||otefndrcados pelos
Municipais, Cons,elh°® ®uS t o r e s através de ofício enviado a
secretários, Preslde,ní Educação ou ao Presidente deste Conselh ,
Secretaria Municipal de Educaçao ou
nos seguintes moldes.
, . OS representantes da Sind^ ° Ed° S F u n d o n á ^ o s Í ^ ^
j i
{
— s e r s ° e ,e i,o s
" r - ^ e s e n t a n t e s 1SS?S555;",—“
r — eUs " — os da Educação serãoeleitos
p o r seus pares, Mestres da Redé ( 3 -
— por n e n h u m
7 - os representantes ?a « e le itS »
S Í l aluno das Escolas Pdbllcas De
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Educação Básica, salvo quando não houver interesse por nenhum
pai;
Vil os estudantes que tiverem interesse e se manifestarem caso
m L maisde dois realizarão eleição entre si ou serao votados
pelos membros do CME em assembleia, onde estes poderão
apresentar suas propostas.
S S S H S S S S
nnva eleição caso haja mais de dois interessados.
Passa a constar:
“Art 5o Os membros deste Conselho representantes de Secretarias
^ 3 k K S £ . £ S £
nos seguintes moldes.
, - os representantes do Sindicato dos
do Estado de Sao Paulo - APEOE|P
Servidores da Educaçao - AFUSE^ conselho Federal de
Ordr h |dHOSdeAd- 0CFCS serão"indicados pelo Diretor/Coordenador
Regional através de oficio a Secretaria Municipal de Educação ou ao
Presidente deste Conselho;
1! - os representantes Diretores de Escolas^^nic.pa.s e n g
Téci^coÍAdm^stratlvos da Educação ^ Câmara Municipa, serão
T J Z Z Z Z por' seus pares ou indicados pela Diretoria de Ensino Regtonal, ■*-«•d*Escolas Es,adu? serS0,e,eitos
iv oS reoresentantes da Associação de Pais e Mestres das Redes
L n i ^ T S t a d u a , deSTIsS
P ú b tS ^ ^ E d u ç a ç á o Básica, salvo quando não houver interesse
por nenhum pai;
v os estudantes que tiverem interesse e se manifestarem caso
• r s & m x =
apresentar suas propostas.
Paráqrafo único. A recondução dos membros deste conselho sera
feita Delos seus respetivos órgãos que manifestarao o interesse e
recond^lzMos por meio de oficio. No caso de estudantes sera fe.ta
nova eleição caso haja mais de dois interessados. I
M art 11 §3° onde consta: “A decisão de matéria, constante da Ordem
Hn ooderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de
qualquer um de seus membros, desde que
aprovada pela maioria dos seus pares ; passa a constar A deasao de
matéria, constante da Ordem do Dia, podera ser adiada por deliberaça
Conselho, a pedido de qualquer um de seus membr°s, desde q
devidamente justificada e aprovada pela maioria dos presentes.
'C.M. LEME"!
Rs/ f
^ j
(vi) art. 15, §5°, “b”, “c” e “d”, onde consta:
“§ 5o. Quando, para apuração dos votos, for indicado quórum
específico, este Regimento define que:
a) maioria simples: metade mais um dos conselheiros presentes;
b) maioria absoluta: metade mais um dos 24 (vinte e quatro)
conselheiros;
c) 1/3 (um terço) dos votos: o voto mínimo de 8 (oito) conselheiros, ^
d) 2/3 (dois terços) dos votos: o voto mínimo de 16 (dezesseis)
conselheiros.”
Passa a constar:
“§ 5o. Quando, para apuração dos votos, for indicado quorum
específico, este Regimento define que:
a) maioria simples: metade mais um dos conselheiros presentes;
b) maioria absoluta: metade mais um dos 28 (vinte e oito)
conselheiros; .
c) 1/3 (um terço) dos votos: o voto mínimo de 10 (dez) conselheiros,
d) 2/3 (dois terços) dos votos: o voto mínimo de 19 (dezenove)
conselheiros.”
ívii) acréscimo do §8° ao art. 15, com a seguinte redação: “SemPr®
S S 3 Í S g r = S g =
matéria, independente do quórum obtido.
«enario ÍÜ c S d . Fiscalização; IV - Comissão de Comuracaçao.
fixl acréscimo do art. 26-A, com a seguinte redação: “A Comissao de
Fiscalização que possui caráter permanente, encarregar-se-a de fis^ ar
escolas equipamentos públicos, instituições, cumprimento de norn] a
decisões entre outros atos de vistoria e policiamento, mediante requisição,
denúncia ou de oficio. A comissão será
entre os conselheiros titulares, buscando-se paridade entre Poder Pubhco
e Sociedade Civil eleitos para mandato de 1 (um) ano na forma do art.
de^e Regimento.' As visitas/fiscalizações da C o m i s s ã o decomerao un.ca e
exclusivamente de denúncia, solicitação ou do calendario de visitas
Comissão, devendo ser previamente informadas à ™
correspondência eletrônica, com indicaçao da razao, local e membros que
c l O i M i
R.
comparecerão, apresentando ao final relatório com exposição de mlqtiyos,-------
conselheiros atuantes, fatos tratados e/ou constatados, e eventuais
conclusões.”
(x) acréscimo do art. 26-B, com a seguinte redação: “A Comissão de
Comunicação, que possui caráter permanente, encarregar-se-a de
publicidade a todos os atos, pareceres e informações relacionadas ao
CME mantendo canais de comunicação e ouvidoria com o publico em
aeral sendo o canal próprio para dúvidas, críticas, denuncias e sugestões.
A comissão será composta por 5 (oinoo) membros entre os>
titulares buscando-se paridade entre Poder Publico e Sociedade Civil,
eleitos para mandato de 1 (um) ano na forma do art. 18 deste Regimento.
(xi) art. 28, ”caput”, onde consta: “Caberá ao Colegiado, constituído pelos
24 (vinte e quatro) membros titulares do CME:”; passa a constar, Pasaa
constar: “Caberá ao Colegiado, constituído pelos 28 (vinte e oito) membros
titulares do CME:”.
íxii) art 34 “caput”, onde consta: “Estarão impedidos de servir,
concomitantemente, neste conselho, marido e mulher ^ n d e n t e e
descendente parentes colaterais de primeiro grau e afins passa a
constar “Estarão impedidos de servir, concomitantemente, neste conselho,
S e n S e ° parentes oonsangulneos ou por afinidade, em l.nha reta
ou colateral até o segundo grau. .
(xiii) art 34, inciso II, onde consta: “Funcionário em cargo de comissão;”;
passa a constar: “Servidor em cargo comissionado; .
íxivl art 35 §3° onde consta: “O período de 2 (dois) anos será contado a
partir da posfe do Conselheiro.”; passa a constar; “O período de 1 (um)
ano será contado a partir da posse do Conselheiro. .
V
Atn mntínuo tendo em vista as alterações do regimento, deliberou-se pela
encaminhados ofícios (com protocolo) aos diretores de todas as inf ^ ' ç° e®
relacionadas à Educação no município (Creches, Escolas Municipas,Es
e Privadas de Ensino Infantil, Fundamental e Medio, Entidades des tn s
Técnico Superior, Profissionalizante, Educaçao Continuada Especial,_ entre
S o s ) comunicando-os da que o Conselho Municipal de d“
MunicíDio de Leme/SP - CME, Lei Ordinaria Municipal n 3.495 2016, com
funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de contJ'°le SOC'® J 1
âmbito da educação, está legalmente constituído e em pleno exerc'c'°a
realizando assembléias abertas ao público em geral, mensalmente, na sede d
Secretaria Municipal de Educação. Convidando-os a participar das reun'° a s ®
demais atividades do Conselho, na forma do Regimento Interno, com intuito
constatar e sanar deficiências, apresentar e debater idéias^ Pr°Jet0S_
reclamações e sugestões para a melhoria da educaçao, como um. todo no
município de Leme. Indicando-lhes a composição do Plenano (todos as
entidades e respectivos titulares), da Mesa Diretora ( P ^ d e n ^
Presidência e Secretaria), das Comissões Permanentes (Fiscalizaçao e
Comunicação), e da Secretaria Administrativa, com os respectivos canaiss de
comunicação (telefones e e-mails dos membros e da Secretaria Administrativa
bem como o e-mail da Comissão de Comumcaçao: ouvidoria.cme@qmail.com).
C.M. LEME
B/V /? RS j5 y
í * *7 >
l_WVSIS*l — — -------- 5 . . .
receber denúncias, solicitações, sugestões etc. Em seguimento aos trabalhos, o
conselheiro Kleber Leme devolveu a documentação referente aos Repasses
Decendiais, relatando dificuldade em ter acesso aos documentos oficiais deixou
de apresentar relatório para apreciação do CME, desta forma, não gozando dos
meios técnicos necessários, o Plenário decidiu oficiar a Secretaria de Finanças
para análise e confecção de parecer, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
corridos, contados da entrega, devendo o parecer ser pessoalmente
apresentado na reunião ordinária seguinte, quando então o CME apreciará a
matéria. Em seqüência, o conselheiro Pedro Cardoso solicitou a todos os
membros que lhe enviem foto pessoal, através do e-mail
pedro.antonio19@terra.com.br, para a confecção das Carteiras de Identificação
do CME. Ato contínuo, deliberou-se sobre os trabalhos das Comissões
Permanentes de Fiscalização e Comunicação, tendo sido fixado que os
membros das comissões reunir-se-ão, obrigatoriamente, nas datas e locais das
reuniões ordinárias do CME, com 1 (uma) hora de antecedência, para
deliberação dos assuntos próprios da Comissão. Finalmente, alguns dos
membros presentes sugeriram a modificação da data das reuniões ordinárias do
CME, passando da 1a quarta-feira do mês, para a 1a quinta-feira do mês. Com
intuito de dar publicidade e conhecimento a todos os membros, a decisão fora
prorrogada e o tema será incluído na pauta da próxima reunião para deliberação.
Sendo assim, nada mais havendo, e encerrados os trabalhos, lavro a presente
ata que foi lida na presença de todos e aceita nestes termos, assinada em
seqüência. -----------
Leme, 14 de setembro de 2017.
<$■
#
Assinatura
Dalcia de Cássia Máximo - Presidente - Repr. Sec. Cultura ^ VlÚ X u S ^
Fabiana Altoé- Secretaria de Negócios Jurídicos
Rodrigo Pinheiro P izzelli- Secretaria de Saúde
Fiàvia Regina Anversa- Secretaria de Assistência Sociai
Assumpta Sebastião M ercadanti- Repr. Diretores Escolas Estaduais “
Raquel Lourenço Fornazin- Repr. Diretores das Escolas Municipais- t t
Patricia Cunha B e r t ^ R ^ D i r e t o r e í d ^ E s c o l a s Ed. in f a n t,r
Raquel Ali Castilho - Repr. Diretores de Creche
Solange Adriano Natal,o - R Tpr. Diretoria de Ensino P irassununfa
Pedro Antonio Cardoso - Repr. Da Escola T é c n ic a Ê fÊ C ~
Laércio Roberto- Rep. Sindicato Funcionários - AFUSE
Kleber Le~me - RepTÃPM M unicipal /
Carla Minieri M antoan- Rep. AP M Estadual
Diego Francisco
Sindicato Ser. Municipal Camila Bortolotto Moriyama de Souza- rxep.
EdãTFrancelino P izzelli- Repr~DÕCMDCÃ
A Procuradoria
para
s
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 129/2017
EMENTA: Altera redação do artigo 7o da Lei 3.495/2016.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e devidamente
instruído é legal e não fere as normas constitucionais, portanto, em condições de
iniciar a sua tramitação pela Casa.
A proposta em questão é de autoria do Prefeito Municipal e
busca alterar a composição do Conselho Municipal da Educação.
No mais, convém salientar que a presente manifestação
toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente
data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente
jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos
atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de
natureza eminente técnica ou administrativa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir
José Baccarin”, em 30 de outubro de 2.017
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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presidente
f A(s) Ccmíssão(ões) der,
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j O .F .C . □
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N°: 129/17
EMENTA: “Altera a redação do art. 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016”
AUTORIA: Executivo
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição Justiça e Redação, Orçamento,
Finança e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo,
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo que busca
alterar a redação do art. 7o da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, artigo este que
trata da composição dos membros do Conselho Municipal de Educação.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
projeto é legal, não ofende as Normas Superiores e, encontra-se bem redigido e
instruído.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, as Comissões de
Orçamento, Finança e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo entendem
ser o projeto interessante porque vêm trazer maior condições ao pleno
funcionamento do referido Conselho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ____
C. M. LEME
Ü L W
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões,
conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL para que seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de outubro de
Alexandre dos Santos L
Vice-Presidente
lias Eliel Ferrara
Presidente
Comissão de S. E. C. L. e T.
Am arílis de Oliveira Ribeiro
Presiden te
residente
cardo de M o rae s Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
(-? LÜ 12011
PRESIDENTE
C. M. LEME j
- m i Á 7
r is ^ /
K.J^
E r M i
Projeto de Lei n° 129/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 13 de novembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
f C. M. L E M E
T W &
- p
l ...
v A J
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 129/17
“Altera a redação do artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016’.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera o artigo 7o, da Lei n° 3.495, de 04 de
agosto de 2016,que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7o - Este Conselho respeitando a paridade entre
Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular
e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Educação,
b) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
g) Secretaria Municipal de Finanças;
h) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Anos Finais;
i) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais — Educação Básica —
Anos Iniciais;
j) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Educação Infantil;
k) Diretores de Escolas Municipais e Estaduais - Educação Básica -
Creche;
I) Diretoria Regional de Ensino;
m) Escola Técnica - ETEC;
n) Câmara Municipal;
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Estudantes;
b) Professores;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
mestres);
d) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo
APEOESP;
e) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
f) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
i) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
j) Conselho Tutelar;
k) Entidade de Ensino Privado;
I) Entidades de Ensino Superior;
m) Ordem dos Advogados do Brasil OAB;
n) Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
ESTADO DE SÃO PAULO
f C. M. LEME
c) Associação de Pais e Mestres -
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de novembro de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br