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materia nº 130/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-10-06
Ementa"ESTABELECE DIRETRIZES PARA "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3108

Autoria

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PROCESSO N°
-181/17-
REG. PROC. N°
-07-
FL. 1
FOLHA N° 
-03v￾CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______ __________________________________________ ______________________
PROJETO DE LEI N2 130/17 __
Estabelece diretrizes para "Infância sem Pornografia" no âmbito do M u n i ­
cípio de Leme e dá outras providências. —
Autor: Ho Ver. Ademir Albano Lopes.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL P E T E ME * '
C. M. LEME
C/AMARA M UNICIPAL DE LEMT
06' 11/2017 i.v i6 :4 o
ITotocolo Nro 3938 2017
Tipo D odo Projeto de Lei Ordinária n 130/
Data Inserção 06 11/2017 /
William C arlo s Z ero da Silva \ J /
PROJÊTO DE LEI ORDINARIA N° $72017.
"Estabelece diretrizes para "Infância sem
Pornografia" no âmbito do Município de
Leme e dá outras providências".
Artigo 1Q - Esta lei dispõe sobre o respeito dos 
serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, 
pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Artigo 2Q - Incumbe à família criar e educa os filhos, 
crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição 
Federal e art. 1.634 do Código Civil.
§ 1° - Os pais ou responsáveis têm o direito a que
seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas
convicções, consoante dispõe o art. 12, item 4, da Convenção Americana de 
Direitos Humanos.
§ - Órgãos ou servidores públicos municipais
podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que,
previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder 
que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Artigo 3Q - Os serviços públicos e os eventos 
patrocinados pelo Poder Público Municipal devem respeitar as leis federais que 
r proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas 
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a 
conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: sacretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME )
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material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, 
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças 
e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de 
divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder 
Público Municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2Q - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, 
vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou 
contenha palavras de baixo calão, imagem erótica ou de órgãos genitais, de 
relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3Q - A apresentação científico-biológica de 
informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, 
respeitada a idade apropriada.
Artigo 4a - Ao contratar serviços ou adquirir
produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos 
públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração
direta ou indireta do Município fará constar cláusula obrigatória de respeito ao
disposto no art. 3a desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a 
contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão 
de benefícios fiscais ou creditícios.
Artigo 5Q - Os serviços públicos municipais
obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal e leis federais 
brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos 
humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Artigo 6- - A violação ao disposto nesta lei implicará 
, na imposição de multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato ou do 
patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso, a aplicação das 
penalidades previstas nas leis municipais vigentes ao tempo do cometimento da 
infração, por cada ato ilícito, sem prejuízo das responsabilidades civil, 
administrativa e penal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO Ç Q LEME
inclusive pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública 
Municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.
Artigo 8B - Eventuais despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Artigo 9Q - Esta lei entra em vigor no ato de sua
publicação.
Sala das Sessões, Prof, Arlindo Fávaro, aos 06 de
novembro de 2017
Ademir Albano Lopes
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C. M. LEME 1
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A Constituição Federal, a Convenção Americana de 
Direitos Humanos e diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de 
proteção a crianças e adolescentes contra violações à sua dignidade humana, 
especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica.
Especificamente, a Constituição Federal trata do 
assunto nos artigos 221, 226 e 229, abaixo transcritos:
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e
televisão atenderão aos seguintes princípios:
(...)
IV -Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na
velhice, carência ou enfermidade.
A Convenção Americana dos Direitos Humanos - 
também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica - da qual o Brasil é 
signatário, estabelece que:
Art. 12. Liberdade de consciência e religião.
(...)
4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos
ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas
próprias convicções.
O Código Civil dispõe que:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em
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sua companhia;
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos
filhos:
I - Dirigir-lhes a criação e a educação;
V - Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua
residência permanente para outro Município;
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em
embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que
contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com
embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público
infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas,
crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e
deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze)
anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a
fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Todas essas normas formam um sistema coeso e que 
garante os direitos da criança, do adolescente e da família, e têm aplicação em 
todo o território nacional, inclusive em escolas estaduais e municipais.
(...)
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina
que:
O Código Penal dispõe que:
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ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEM E
m k i .....
1 CáW -
Ao analisar os documentos dos Ministérios da 
Educaçao e da Saúde, na formulação e execução de políticas públicas dirigidas a 
crianças e adolescentes - assim como os documentos de Secretarias de Educação 
e Saúde estaduais e municipais - percebe-se a quase absoluta ausência de
menção às normas jurídicas que estabelecem os direitos da família em relação 
aos filhos menores.
Até os 16 (dezesseis) anos de idade, os pais 
representam os filhos pois, de acordo com a lei civil, são absolutamente 
incapazes (Código Civil, artigos 1.630 e 1.634, inciso V).
A negligência da família no sustento material ou 
escolar dos filhos é tão relevante, que sua prática é punida pelo Código Penal 
nos artigos 244 e 246.
A responsabilidade da família é de tal monta, que o 
Código Civil estabelece, em seu artigo 932, inciso I, que os pais são responsáveis 
civis pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos filhos menores.
Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo 
aberto, que submete os pais a multa de até 20 (vinte) salários de referência, caso 
descumpram dolosa ou culposa os deveres inerentes ao poder parental", conforme 
prescreve o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim, se a família possui tamanha responsabilidade 
legal face aos filhos menores, nada mais natural e necessário do que conferir aos 
pais o direito de decidir quanto à sua educação moral, como visto.
Não faria sentido conferir a terceiros - escola, órgãos 
da saúde, etc. - a prerrogativa de apresentar valores morais em desacordo ou 
- sem o conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar 
com as conseqüências do comportamento dos filhos.
Em síntese, a lei estabelece uma série de 
responsabilidades para os pais em relação aos filhos, além do Ônus natural - 
psicológico, emocional e social - de proteger os filhos menores diante das
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ESTADO DE SÃO PAULO ________________________
diversas situações de risco.
C. M. LEME
m i u r o i
Ora, se a lei impõe à família o ônus de sustento e 
responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural que ela - a família - 
tenha a primazia em sua formação moral.
Infelizmente, muitas crianças e adolescentes têm seus 
direitos fundamentais infanto-juvenis desrespeitados, bem como o direito da 
família na formação moral dos filhos, vez que são expostos a conteúdo 
pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como indutivos à erotização.
A lei não permite a professores ou agentes de saúde 
ministrar ou apresentar temas da sexualidade adulta a crianças e adolescentes - 
abordando conceitos impróprios ou complexos, sem o conhecimento da família, 
ou até mesmo contra as orientações dos responsáveis.
O cuidado é muito pertinente em razão de o Brasil 
ser um dos principais destinos mundiais de turismo sexual, inclusive de 
pedófilos, sendo certo que a apresentação prematura ou inadequada de temas 
sexuais a pessoas em desenvolvimento pode colaborar para sua erotização 
precoce.
Os que praticam estas ilegalidades utilizam o 
pretexto de educâção sexual ou de combate à discriminação ou ao bullying para, 
na verdade, apresentar temas sexuais adultos a crianças e manipular o 
entendimento de crianças e adolescentes sobre sexualidade.
Como fundamento, frequentemente se recorre a 
princípios gerais de combate à discriminação (Constituição Federal, artigo 3Q), 
ou da formação da cidadania (Constituição Federal, artigo 205), todavia, 
esquecendo-se que todas as normas jurídicas devem ser interpretadas e 
aplicadas em conjunto e de forma harmônica.
Especial atenção merecem os livros didáticos e 
paradidáticos, assim como cartilhas apresentadas a crianças e adolescentes em 
escolas ou órgãos de saúde, contendo textos ou imagens eróticas ou
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mapropriadas ao entendimento infanto-juvenil, e quase sempre 
conhecimento das famílias.
sem o
A relevância e a influência de imagens nas atitudes 
de crianças e adolescentes são constatadas por estudos da Organização Mundial 
da Saúde - OMS.
Recentemente, a OMS realizou um estudo 
denominado Free-Smoke M ovies:from evidence to action, onde constatou a enorme 
influência de imagens impróprias em crianças e adolescentes, a ponto de 
induzi-los de forma abusiva ao consumo de cigarros, tão somente ao visualizar 
imagens de pessoas fumando em filmes.
Não por outra razão, a OMS recomenda, inclusive, 
que filmes com este conteúdo sejam restritos a maiores de 18 (dezoito) anos de 
idade.
Se a imagem de fumantes em filmes influencia o 
comportamento de crianças e adolescentes em iniciar precocemente o consumo 
de cigarros, certamente influência semelhante e de mesma perversidade terão as 
imagens eróticas, pornográficas ou obscenas, afinal, em ambos os casos, a causa 
é a fragilidade psicológica de crianças e adolescentes, ou seja, sua condição de 
pessoas em desenvolvimento que os toma excepcionalmente vulneráveis a 
influências externas, especialmente da mídia.
Especial proteção merecem as crianças, pois lhes falta 
o discernimento, a maturidade e a experiência para conduzir sua própria 
vontade, sendo necessário protege-las de mensagens impróprias ao seu 
entendimento, uma vez que ainda estão em formação os critérios que regularão 
suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter.
O Conselho Federal de Psicologia reconhece que as 
autonomias intelectuais e morais são construídas paulatinamente: é preciso 
esperar, em media, a idade dos 12 (doze) anos para que o indivíduo possua um
repertório cognitivo quanto a moral, da forte referência a fontes exteriores de 
prestígio e autoridade.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L p E c . . r
ESTADO DE SÃO PAULO C . ÍVÍ. L tlV lh
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A erotização precoce de crianças e adolescentes é 
responsável direta pelo aumento da violação da dignidade sexual de mulheres e 
também dos casos de estupro de vulnerável.
Nesse sentido, o Ministério Público de São Paulo 
identificou em pesquisa publicada em seu site oficial, em 2015, grande 
incidência de condenações de adolescentes por estupro de vulnerável.
A erotização de crianças e adolescentes é responsável 
direta pelo aumento dos crimes sexuais contra mulheres.
E essencial que os órgãos e os agentes públicos 
colaborem com as famílias na formação moral e sexual de crianças e 
adolescentes, porém, antes de fazê-lo, devem obter a anuência expressa de cada 
família e apresentar o conteúdo e forma de ministração do tema que pretendem 
lecionar aos alunos menores.
Redes sociais e mídias, especialmente outdoors e 
programas patrocinados em rádio e televisão, receberam abordagem específica, 
afinal, possuem imenso alcance social.
Não é admissível que o Poder Público autorize a 
instalação de outdoors ou patrocine eventos e programas que violem os direitos 
da infância, especialmente com conteúdo pornográfico ou obsceno.
Este projeto de lei visa garantir a eficácia e o respeito 
aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade 
civil e os servidores públicos municipais acerca da Constituição Federal e das 
leis federais em vigor.
Assim, como pai, solicito aos Nobres Vereadores 
desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação deste projeto, por sua relevante 
importância.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
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novembro de 2017
Sala das Sessões, Prof, Arlindo Fávaro, aos 06 de
Ademir Albano Lopes
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
 RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A P w c u r a d o jt a J a W » 
para parecer em
PRESIDENTE
JUNTADA
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h aço juntada a estes autos /X
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Funcionário l ___________
PROJETO DE LEI N° 130/2017
C ÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO^ C U 1ML
ESTADO DE SÃO PAULO { - IV1 ' !V > t
EMENTA: Estabelece Diretrizes para “Infância sem pornografia” no
âmbito do Município de Leme e dá outras previdências”.
AUTORIA: Prefeito MuniG+paI v / e t o pe ^
instruído é legal e, portanto, está em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa, porém, o projeto de lei proposto deve ser visto pelas Comissões Permanentes 
com atenção ao que traz o art. 22, XXIV, da Constituição Federal que traz 
competência exclusiva para a União quanto as diretrizes e bases da educação 
nacional.
toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente 
data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente 
jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos 
atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de 
natureza eminente técnica ou administrativa.
Contudo por se tratar de um parecer opinativo, oportuno é o
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs a sua 
posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de
órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da
lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na 
espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, 
OU não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 
24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem
grifo no original.
Esse é o parecer.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 06 de novembro de 2.017
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e devidamente
No mais, convém salientar que a presente manifestação
Jorge. fano 
r. Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camara1eme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
A(s) Conrilss«-u:;õi-3) =.
CJ.F, LZJ
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DÊ SÃO PAULO
DE LEI N° 130/2017
EMENTA: Estabelece Diretrizes para “Infância sem pornografia” no âmbito
do Município de Leme e dá outras previdências”.
AUTORIA: Ademir Albano Lopes
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que serve de voto de seus 
Membros e parecer:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria da 
Vereador Ademir Albano Lopes que busca a nível local, estabelecer diretrizes 
para infância sem pornografia, fortalecendo assim os mandamentos da 
Constituição Federal, da Convenção Americana de Direitos Humanos, também 
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica e, diversas outras leis 
federais que estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e 
adolescentes contra violações à sua integridade humana, especialmente nos 
âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica.
2.)-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto em questão está formalmente legais e atendem os 
preceitos regimentais, de forma que, não ofende a Constituição F 
portanto, a matéria tratada, a nível local, com arrimo no artigo 30, inciso I e II 
da Carta Federal compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse 
local e ainda suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, 
razão porque, esta comissão se manifesta FAVORÁVEL à tramitação do 
projeto em questão.
3-)-
Por seu turno, a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo analisando a proposta em questão não encontra 
obstáculo a sua tramitação, merecendo assim a apreciação do Plenário, até
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ellan RkíardO da Paixão 
Prfesidente
rrara
Secretário
ESTADO DE SÃO PAULO
m M
V >
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão S.E.C.L.T.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Canata 
Secretário
porque a nível local, a proposta demonstra uma preocupação enorme com 
relação a infância e juventude de nossa comunidade.
4.)-
Razão porque, estando presente o interesse e 
conveniência, esta Comissão pronuncia-se FAVORAVELMENTE à aprovação 
do projeto em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
novembro de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J À l à ± J 2 0 d ] l
PRESIDENTE
C. M. LEME
m iá r; &
Projeto de Lei n° 130/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 13 de novembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E Ó
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________ ____ J
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 130/2017.
‘Estabelece diretrizes para “ Infância sem Pornografia” no âm bito do Município
de Leme e dá outras providências” .
Artigo 1o - Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços 
públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em 
desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Artigo 2o - Incumbe à família criar e educa os filhos,
crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e
art. 1.634 do Código Civil.
§ 1o - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus 
filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas 
convicções, consoante dispõe o art. 12, item 4, da Convenção Americana de Direitos 
Humanos.
§ 2o - Órgãos ou servidores públicos municipais podem 
cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, 
apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem 
apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Artigo 3o - Os serviços públicos ev os eventos
patrocinados pelo Poder Público Municipal devem respeitar as leis federais que
proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou
textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos
impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1o - O disposto neste artigo se aplica a qualquer
material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático 
ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, 
bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local 
público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, inclusive
mídias ou redes sociais.
§ 2o - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, 
imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha 
palavras de baixo calão, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou
de ato libidinoso.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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§ 3o - A apresentação científico-biológica de informações 
sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade 
apropriada.
Artigo 4o - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de 
qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou 
programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do 
Município fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 3o desta lei 
pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a 
contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de 
benefícios fiscais ou creditícios.
Artigo 5o - Os serviços públicos municipais obedecerão 
às normas estabelecidas pela Constituição Federal e leis federais brasileiras e ao 
disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, 
assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Artigo 6o - A violação ao disposto nesta lei implicará na 
imposição de multa de 15% (quinze por cento) do valor do contrato ou do patrocínio, 
e, no caso de servidor público municipal faltoso, a aplicação das penalidades 
previstas nas leis municipais vigentes ao tempo do cometimento da infração, por 
cada ato ilícito, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.
Artigo 7o - Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive 
pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública Municipal e ao 
Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.
Artigo 8o - Eventuais despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 9o - Esta lei entra em vigor no ato de sua
publicação.
Leme, 13 de novembro de 2.017
Ricardõ^PífTheTrõ^eAssis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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