| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 870/2017- GP
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
■s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos
que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises
financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei, para
adequação do Orçamento 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações
propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
f'akw m & qrn deve m je iío /
Leme, 17 de novembro de 2017.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
C Â M A R A M U N IC IP A L . D E I..KM1
21 1 1 /2 0 1 7 1 2 1 6 :0 "
P r o to c o lo N ro. i( | , - , 1f] ^ _
T ip o D o c to P r o je to d e l.e i OrcL
D ata In se rç ã o : 2 1 / 11 /2 0 1 7
William Cados Zero da Silve
ESTADO DE SÃO PAULO C.M . L E M E 1
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
R
Rs Q$
PROJETO DE LEI N° 4 ^ / 2 0 1 7
“Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 17 de Novembro de 2017.
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando oficio 1162/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, que muito embora o
Decreto Municipal 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica,
persistem despesas aguardando liquidação originadas durante a sua vigência;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2017,
suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam benefícios e um melhor
atendimento para a população.
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
M? V V -. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL D E FINANÇAS fC.M. LEM E)
R{ # í^ Rs o * ? i
J
Informação de Impacto Orçamentário n° 59/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é p ara o exercício de
2017.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, L D O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 17 de Novembro de 2017.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
B
Chefe Planejamento
e Orçamento
P R E F E IT U R A DC) M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
atmmmi i s «v^SWl^k'*
TEMPO DE'
RECONSTRUIR
. : h áfíiw i »■ </m- dtvchck fome
k W
L E M E
R Rs
Õ S w 7
0 $
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ord enador de despesas, D E C L A R O que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n°
/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-1000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66 I/00 0 l-ó8
Secretaria de
SAÚDE
rc.M . -E M E ]
C & Í & ' ! j
mi \V 5
Ofício n [’/ ' - SMS
Re f.: Elaboração de estudo de impacto orçamentário
tf/ie d<vc -w* frite '
Leme, 17 de novembro de 2017.
limo. Sr:
Ao passo em que o cumprimento, sirvo-me do preseme.
em atenção è referência em epígrafe e considerando a necessioade de
complementação do necessário custeio da prestaçao de serviços aos u^uános do
Sistema Único de Saúde - SUS. através da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Leme, vez que, muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a
intervenção municipal nessa instituição filantrópica, persistem despesas aguardando a
liquidação originadas durante sua vigência assim como considerando os termoo
anexo "Piano de Trabalho de Contribuição Assistência!" elaborado pela rereriaa
Instituição, solicito análise do mesmo com o fim de realização de estudo de im p a a o
orçamentário da importância de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) para posterior
instrução de Projeto de Lei a ser remetido à Câmara de Vereadores.
No mais. certo de vossa compreensão, mantenho à
disposição para maiores informações que se façam necessárias.
Atenciosamente,
Ao
limo. Sr.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
DD. Secretário Municipal de Finanças
Rua Dr. Armando Sailes de Oliveira, 453
NESTA
Santa Casa de Misericórdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEj^IO.
í c j \7 T ~ L E M E ,
H s Ç>%
L c m u fo i
PLANO DE TRABALHO
DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
FMnFRECO Rua Padre Julião, n° 1213
CIDADE Leme - SP - CEP 136310-230-TELEFONE: (19)3573-6500
C N pT n° -51 3 8 1 .903/0001 -09 - CNES: 2078074 - CEBAS:Portaria 676-01/06/16
UTILIDADE PURUCA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69 ____________
PROVEDORIA:
PROVEDOR : Benedito Gallo
CPF: 7 1 5.272.658-30 - R.G.n0.- 7912663
ENDEREÇO. Rua Adolfo Lodi, 181 — Cidade Colonial Cláudia
CEP 13610-710 - Leme - SP
TELEFONE (19) 3573-6500 ___________
DIRETORA EXECUTIVA Maria Elena da Rocha
DIRETOR TÉCNICO Dr. Henrique Cataldo da Costa
DIRETOR CLÍNICO Dr. Rodrigo Zucheratto_______
Responsável pela Elaboração do Projeto:
Maria Cristina Missão de Faria Tavares
Responsável pelo Departamento Financeiro:
Michele Pistarini Ribeiro_________________
DADOS BANCÁRIOS
Conta Corrente: 34614-4 - Banco 001 - Agencia 0766-8
secretaria ívl q q fcauíte
PROTOCOLO N°
Em - 1 7 / Ü \
RÜB Rua Padre Juiião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
~ www.santacasalerne.corn.br
Santa Casa de MisericordiaJ&JLeint
CNPJ: 51.381.903/0001-09 .E.: ISéGtíM ■ LEM Èl
rs Q q
(M ^
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Contribuição para auxilio de complementação financeira de custeio para
fortalecimento dos serviços prestados aos usuário do Sistema Único de Saúde.
OBJETIVO:
Manutenir a prestação de serviços aos usuários do Sistema Unico de Saude na
Retaguarda Médica Hospitalar, na áreas: materno infantil, clinica médica, cirúrgica,
anestesiologia, pediatria, traumato-ortopedia, CCIH, UTI Adulto, Agencia
Transfusional, Radiologia, Ultrassonografia e atendimentos de Urgência/Emergência
no período das 24 horas/dia._____________________ ____________ _______________
JUSTIFICATIVA:
Por ser a Santa Casa de Leme único Hospital Geral Filantrópico existente no
município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta
complexidade nas áreas de internações clinica médica, pediatria, cirurgia e
obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar
de diagnostico terapia.
A referida contribuição servirá para complementar o custeio da prestação de
serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, sendo utilizado para pagamento
de: honorários médicos, folha de pagamento de funcionários e encargos sociais
trabalhistas, materiais de consumo médico-hospitalar , medicamentos, gases
medicinais, materiais de laboratório, materiais de radiologia, materiais de escritório,
materiais de limpeza e higiene hospitalar, material de lavandeira, gêneros
alimentícios, materiais descartáveis, energia elétrica, telefonia, prestação de
serviços de terceiros, locação de software.
DO APORTE FINANCEIRO
O valor de aporte financeiro de contribuição para complementação de despesas de
custeio será na ordem de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais).________________
DO PERÍODO de a p l ic a ç a o
Da data inicial do recebimento da Contribuição para complementação do custeio.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE
PERÍODO PARCELA ÚNICA
Novembro/2017 R$ 700.000,00
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
www.santacasaleme.com.br
Santa Gasa de Misericórdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISE LEM E]
RWM> "10
l a W
DA PRESTAÇAO DE CONTAS
A Instituição apresentará prestação de contas à Secretaria Municipal da Saúde, de
acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta
dias) do mês subsequente ao recebimento.
MONITORAMENTO E AVALIAÇAO
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa, Secretaria
Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas
equipes de auditoria.
DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto
a Prefeitura do Município de Leme, para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência
de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na
forma deste plano de trabalho.
Leme 17 de novembro de 2017.
' ' V ‘ ‘ 7- ' \ /
Maria Cristina Missão de .F.Tavares
Elaboradora
(
Michele Pistaririi RÍBeíro
Financeiro
Maria Elena da Rocha
Diretora Executiva.
Béhêdíto Gallo
Provedor
Rua Padre Julíão, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230
www.santacasaleme.co m.br
i
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
p r e s id e n t e
tis) uC 57?iSSã 0{Osà i
CJ.F. E 3
O.F.C, t 2 ]
O.S.P. n
S.E.C.L■T L- Z3
P.U.O.P, • — -i - í~_1
Em / M /
I í*
■ i
\ s i s ~ r y \
E m _ 2 de 20
Com vista :
Funcionário
. rn
-* U N i A L>/-=
. d e 20
•vojyoiaaa a estes auto» _
~(XlftJUJAj
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IM fctE M E —
ESTADO DE SÃO PAULO U ■ IV| . L E M - 'x
Rj w t F m
PROJETO DE LEI N° 1 3 3 /1 7 -----— —
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de
arrecadação.
2-)“ Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde — SUS enfrentam, continuamente,
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme
Decreto Municipal n° 6944/2017.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M.
[Rs 1
[ QjhjMy
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMB
ESTADO DE SÃO PAULO
Plurianua! 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2017.
5-)- „
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de
novembro de 2017.
Pela Comissão dc C.J.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Alexandre dos Santo
Vice-President
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMAR\
21' I
P r o tn c o li' N k <
Tipo Doclo
Data InseUjüi'
W illiam (
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
7 p r o lifl S ilv í1
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária n° 133/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, embora o
Decreto Municipal n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na
instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 21 de novembro de 2017.
A o Expediente
I '
P RESIDENTE
; 19*. 2U J 7
D n c im ie iiu * K e c e W > i.
21' 11 Of> 1 •
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
cTÂ / M n J T
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°133/17, aprovado por unanimidade dos
presentes.
Em 21 de novembro de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNIC ÍPIÒ TJETElfel7l£
ESTADO DE SÃO RAlll O V W V S '
C.M
W Ã f
. E M E
A Ordem do Dia
J A j J L j m I L
PROJETO DE LEI N°133/17, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 1a e 2a discussão e
votação.
Em 21 de novembro de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.
RJlMdjLk
-E M E
i s i<í
- L : ; ‘
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 133/2.017
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e da outras providências''
Rí 700 õ n V t ' T ai,t0rlZad0 a abrlr Crédít0 adicional esPedal "O valor da
Santo Casa de M d ' a ^ 9 títU'° de “ “ í 5» à '™ ndade da Santa Casa de M,ser,cord,a de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-
nesta cidade de Leme/sp é - padre ■ - — C .
§ 1° - O credito aberto no Artigo 1», no valor de Rí 700.000,00 (setecentos mil reais)
SdZ, “ /M . ” de arrecadaç8° ' a v is to no Artigo 43, S 1°, II, da Le!
I e i h , ^ 0 2° „ ^ alterações serã0 “ lideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária de 2017.
UG
Fonte
de
Recurs
ò
Código
de
Aplicaçã
o
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
Totai
Total
1
Art. 43,)
310.0000
j 1°, II - L.‘
02.11.02-103020016.2.081001-
____________3.3.50.41
4.320/64 ------------------- J
6375 R$
_______700.000,00
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
Leme, 21 de Novembro de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br