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materia nº 134/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaINSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE" OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
native_id3112

Autoria

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
' / q / / / A "
E LEME ^ 7
C. M. LEME
Z
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 134/2017.
Institui a campanha "Setembro Verde" 
objetivando a inclusão social das pessoas com 
deficiência.
A Câmara Municipal de Leme decreta :
Artigo. Io - Fica instituído a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no 
mês de setembro de cada ano, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social das 
pessoas com deficiência.
O objetivo dessa lei será sempre :
I-Promover ações Intersetoriais, envolvendo órgãos públicos e privados 
diversos , visando a inclusão, difundindo o setembro verde em toda municipalidade .
II-Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
III-Conscientizar a família, a sociedade sobre a importância da inclusão 
social da pessoa com deficiência;
IV- Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com
deficiência;
V- Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas 
relacionadas ás pessoas com deficiência;
Artigo. 2o. O poder público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias 
com entidades públicas e/ou privadas visando a conscientização dos objetivos da 
presente Lei.
Artigo. 3o . As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão a contar de dotações orçamentais próprias,.do orçamento vigente.
Artigo 4o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 27 de setembro de 2017.
Amarilis Ribeiro 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A M l! NIC IP VI. DE LF.MI 
21/ 1U 2Í1P IV 55 2"
Protocolo Nro 4150 / 201"
TipoD octo: Projete de l.ei Ordinária 11 lA t
Dala InserçSo: 18'H > :017
W illiam C arlos Zei o da Silva
. - v i £ G I S i R O
re g is tra d o sob o n° de ordem
vis 4* do Kegistro de Processo n°_j^ — ~
'L tím e , ^ l d e . o : d e 2 0 ^
.incionário.
c. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIODEXEM
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A história da humanidade demostra que a pessoa 
com deficiência sempre esteve excluída dos espaços decisórios, assim como até hoje 
pouco tem usufruído dos ganhos decorrentes do desenvolvimento social. Seja por 
preconceito, discriminação, estigma, a verdade é que a pessoa com deficiência até hoje é 
tratada como alguém inferior, sem exercer direitos de cidadania em igualdade de 
condições com as demais pessoas.
É inegável que diversos países muito avançaram 
na aprovação de legislação protetiva da pessoa com deficiência. A aprovação da 
convenção da organização das nações unidas- ONU sobre os direitos das pessoas com 
deficiência e seu protocolo facultativo, em 2006, constituiu um exemplo eloqüente dessa 
preocupação com os direitos desse segmento populacional.
No Brasil, inclusive , a convenção foi 
incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional. Em 2015, o 
Congresso Nacional aprovou a Lei n° 13.146,de 2015, que institui a Lei Brasileira de 
inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com vistas a 
regular diversos dispositivos da referida convenção. Importa salientar que, mesmo antes 
da aprovação dessa Lei, o Brasil já contava com farta legislação relativa a direitos das 
pessoas com deficiência, embora muitas ainda esbarrem na dificuldade de 
implementação de seus comandos.
Em sum a, ainda que tenhamos avanço não tem se 
refletido em inclusão social das pessoas com deficiência. A maioria ainda enfrenta 
imensa dificuldade no acesso a direitos básicos, como saúde, educação, habitação e 
trabalho , entre outros. A percepção social ainda é pautada em critérios médicos, isto é 
ver -se a deficiência como uma doença e uma responsabilidade da pessoa e da família 
em prover os meios necessários para que possa exercer direitos constitucionalmente 
garantidos a todos cidadão.
No sentido, oposto, o modelo social de 
deficiência é causada pela sociedade, que não provê, a pessoa que tem um atributo 
corporal, fruto da diversidade humana, meios de exercer seus direitos em igualdade de 
condições com as demais pessoas. Este Projeto de lei visa instituir o mês de setembro 
como o mês Setembro Verde, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da 
pessoa com deficiência.
Entendemos que a fixação de um período de ano 
em que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões 
relacionadas a inclusão social da pessoa com deficiência contribuirá fortemente para que 
possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social, o oue permitirá a essas 
pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em 
igualdade de condição com os demais cidadão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
C. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Z
Além disso a proposta determinada a realização 
de ação Inter setoriais de conscientizar e disseminação da importância da inclusão 
social; a conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa 
inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com 
deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas 
públicas relacionadas a esse segmento.
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, 
entre outros, a realização de palestras, encontros comunitários, iluminação de espaço 
com a cor Verde, além de outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à inclusão 
social das pessoas com deficiência.
Convictos de sua relevância social, contamos 
com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 27 de setembro de 2017.
Amarilis Ribeiro 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
para parecerem ^ 7/ / / / ^
PR ESID ENTE
c. U. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPICLDETEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JETO DE LEI N° 134/2017
E M E N TA : “ Institui a C a m p a n h a “S e te m b ro V e rd e ” o bjetivando a
inclusão social das pessoas com deficiência.”
AUTORIA: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro
C on fo rm e despacho, foi e n ca m in h a d o a esta P rocuradoria o 
projeto em q u e stão e, passo a inform ar o que segue:
T ra ta -se de p arecer ju ríd ico para a p recia çã o do projeto de lei 
acim a d e scrito por esta C asa Legislativa.
O re fe rid o projeto, de autoria da V e re a d o ra A m a rilis de 
O liveira R ibeiro, busca a instituição da C a m panha “S e tem b ro V e rd e ” que 
objetiva a inclusão social das pessoas com d eficiência.
Ab initio, cum pre o bse rvar que não com pe te a P rocuradoria 
Jurídica desta C asa e xa m in a r os critérios de co nve niên cia e de oportunidade 
na presente p roposição; a análise está restrita aos a sp e cto s de legalidade e
PARECER JURÍDICO
S e n h o r P residente.
E o breve relatório.
P asso opinar.
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de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de a dm issib ilid a d e e 
tram itação.
A C arta M agna de 8 8 ; delim ita o p o d e r de iniciativa legislativa 
ao d ispor sobre a com petência para iniciativa do p rocesso legislativo em 
m atérias de iniciativa reservada, indicando e xp re ssa m e n te seus titulares, de 
form a que, se iniciada por titu la r diferente do ind icad o pela C F/88, o ato 
restará inválido.
P orém , a C onstituiçã o conferiu aos M unicípios, de form a, 
su p le m e n ta r o p oder de legislar, que deverá neste caso o b se rva r e respeitar 
a Lei O rgânica M unicipal.
A Lei O rgânica do M unicípio de Lem e, tratou do tem a de 
iniciativa legislativa em seu art. 30, m ais e sp e cifica d a m e n te em seu §1° 
trouxe um rol de taxativo de m atérias de iniciativa p rivativa do P refeito 
M unicipal, e sp e cifica d a m e n te a proposítura de Leis que d isponham sobre 
serviço público.
No que co ncerne ao tem a, H ely Lopes M eirelles define o 
processo leg islativo m un icipa l com o sendo: (...) a sucessão ordenada de atos 
necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. 
Desenvolve-se através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do
projeto Iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto. (PONTES 
DE MIRANDA, F. C. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 
1969. 2a ed., t. III. São Paulo, Ed. RT, 1972.).
Logo, os ele m e ntos do pro ce sso legislativo devem ser 
respeitados, inclusive no que diz respeito à co m p le xid a d e do ato de 
fo rm a çã o das leis e às regras de com p etên cia reservada, sob a pena de 
e sta b e le ce r um a a n tiju ridicida d e constitucional.
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c Tml LEME___l
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C om o a instituição de um a cam panha p e rm a ne n te envolve 
S ecre ta rias que com p õ em o P oder E xecutivo, que terão a incum bência da 
realização de atividades, eve ntos e deb ates para a con se cu çã o da proposta 
legislativa, em que pese a inegável im portância do tem a, resplandece 
evidente que essa m atéria é atinente à o rg an izaçã o da pre sta ção de serviços 
públicos m unicipais, e possui iniciativa reservada única e e xclu siva m e n te do 
P oder E xecutivo.
O b serva -se ainda que, m esm o que con sid e re m o s a 
p o ssib ilida d e de o m unicípio im p lan tar tais ações, em sua m issão de 
e xp a n d ir a inclusão social em aten dim e nto à pessoa com d eficiência, essas 
m edidas e stã o re lacio na d a s à organ izaçã o de serviços ta is com o, difusão, 
prom oção de inform ação, divulgação, entre outras, cuja a iniciativa, com o já 
citado, é reservada ao C hefe do P oder Executivo.
C om isso, a tarefa de a d m in istra r o M unicípio fica a cargo do 
E xecutivo, e n g lo b a n d o as ativida de s de p la n eja m e n to e organização de 
serviços p úblicos, o que abrange, efe tivam e nte , a co n ce p ção de m edidas 
a d m in istrativa s, que envo lve m atos de d ivu lg açã o de cam panhas.
A ssim , a p resente proposta e n co n tra -se com vício de 
iniciativa, o que torna o ato legislativo inválido.
C ontudo, cabe as C om issõ es P e rm an e n te s desta C asa se 
m an ifestarem , não só q uanto a legalidade, m as ta m bé m qu an to ao m érito da 
presente p roposta e ao P lenário, ente sob e ran o do P oder Legislativo, 
a precia r a p rese nte proposta.
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c . i\A. LEMfc
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-tEME
ESTADO DE SÃO PÀULO
D iante dos fa tos e razões a p resen ta d os no presente parecer 
té cn ico -ju ríd ico b aseado nos e lem e n to s form ais, o projeto está sem 
cond içõ e s para a sua tram itação.
Sala da A sse ssoria Legislativa “Dr. W a ld ir José 
B a cca rin ”, em 21 de no ve m b ro de 2017.
P _ ind
P rocu ra d or Jurídico
4
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A o Expediente
p r e s id e n t e
V I S " T jt K
F m ^ d e d d de 20± _
s.
Com vista - ^ ______ _
Funcionário
J U N T A D A
a w ^ É * - ^ r - ^ 0
r a çQ ju n tad a a «stes a u « a » -----------------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 134/2017
EM ENTA: “Institui a C a m p a n h a “S etem b ro V e rd e ” o b jetivan d o a inclusão social
das pessoas com deficiência”.
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
C O M IS S Ã O DE O R Ç A M E N TO , FIN A N Ç A S E C O N TA B ILID A D E
e
C O M IS S Ã O DE S A Ú D E , E D U C A Ç Ã O , C U LTU R A , LA Z E R E TU R IS M O
A C om issão de C onstituição, Ju stiça e R edação, 
C om issão de O rçam ento, Finanças e C o nta b ilid a de e a C o m issã o de Saúde, 
E ducação, C ultura, Lazer e T u rism o reunidas na Sala das C o m issõ es Palm iro 
Ferreira V ieira, a n a lisa ndo d etid a m e n te o p resente p rojeto de lei, ap resen ta um 
único relatório, o qual é ta m b é m o seu respectivo voto:
1-) T ra ta -se de projeto de lei, de a utoria da Nobre 
V ere ad ora A m arílis de O liveira R ibeiro, que busca a u to riza çã o legislativa para 
a instituição da cam p an h a “S ete m bro V e rd e ” o b je tiva n d o a in clusão social das 
pessoas com deficiência.
2-) P ortanto, no que co n ce rn e a C o m issã o de 
C on stitu ição Justiça e R edação, e nten de m o s que o projeto em questão, 
ofende as N orm as S u perio re s, e sta nd o bem redigido e instruído, razão por 
esta C o m issã o é FAVORÁVEL à tram itaçã o do m esm o, não p actua nd o 
P arecer Juríd ico an exa do ao projeto.
3-) Já no to ca nte a C om issã o de O rçam ento, 
F inanças e C o n ta b ilid a de e C om issão de Saúde, E ducação, C ultura, Lazer e 
Turism o, é FAVO RÁVEL ao projeto, e n te n de n do que o m érito e op ortu nidad e 
desta proposição, caberá ao E grégio P lenário a sem p re sábia e soberana 
decisão final.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO^BE-tEME
ESTADO DE SÃO PAULO
de n ovem bro de 201$ ^
S ala das C om issões “P alm iro F erreira V ie ira ”, em 28
Pela Com issão C. J.e R.
Pela Com issão O F.eC
A le xa n d re dos S antos Lem e 
V ice -P re sid e n te
Pela Com issão C. S. C. L. e T
P aixão 
residente
R icardo de M oraes C anata 
S e cre tário
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AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
I O i pn\r_
PRESIDENTE
í t : m .c e m e
l^rAcí'h>|FIS V1'
* -» -----------
PROJETO DE LEI N 9 1 3 4 /2 0 1 7 , aprovado por unanim idade em l 9 e 2 9 votação.
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 134/17
Institui a campanha "Setembro Verde" objetivando a 
inclusão social das pessoas com deficiência.
A Câmara Municipal de Leme decreta :
Artigo. Io - Fica instituído a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês 
de setembro de cada ano, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social das pessoas 
com deficiência.
O objetivo dessa lei será sempre :
I-Promover ações Intersetoriais, envolvendo órgãos públicos e privados 
diversos , visando a inclusão, difundindo o setembro verde em toda municipalidade .
II-Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
III-Conscientizar a família, a sociedade sobre a importância da inclusão social 
da pessoa com deficiência;
IV- Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
V- Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas 
relacionadas ás pessoas com deficiência;
Artigo. 2o. O poder público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias 
com entidades públicas e/ou privadas visando a conscientização dos objetivos da presente 
Lei.
Artigo. 3o . As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a 
contar de dotações orçamentais próprias do orçamento vigente.
Artigo 4o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lem e, 26 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 35 73 j6 0 0 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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