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materia nº 135/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS POR TELEFONES ÀS PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA iMUNICIPAL DE LEME.
('A M AR A M l Nl< II-M 1)1. I.KM 1 
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Data InserçSo 0 4 /1 2 /2 0 1 7
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PROJETO DE LEI N° 135/2017.
í C. M. LEME
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Dispõe sobre o agendamento de consultas
por telefones às pessoas idosas e/ou
portadoras de deficiências nas unidades
de saúde do município.
A rt. Io Fica permitido o agendamento de 
consultas, por telefone, para pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência 
física, intelectual e múltipla, em todas as unidades de saúde do município de 
Leme/SP.
Parágrafo Io » Para os fins desta Lei,
considera-se:
I- Unidade de saúde, o estabelecimento 
compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde, Centro 
Médico Integrado (CMI) ou Posto de Programa de Saúde da Família (PSF);
II - idoso é cidadão ou cidadã que 
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Parágrafo 2o - Para a obtenção do
beneficio previsto neste artigo, as pessoas idosas e/ou deficientes devem estar 
cadastradas nas unidades de saúde do Município.
A rt. 2o - O número de consultas agendadas 
por telefones poderá ser limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias 
na unidade de saúde.
A rt. 3o - O agendamento das consultas por 
telefone poderá ser realizado pelo beneficiário desta Lei e por familiares ou
responsáveis pelos idosos e/ou portadores de deficiência, que,
costumeiramente, os acompanham nas consultas.
Parágrafo único: Em caso de
cancelamento das consultas agendadas, o paciente deverá ser avisado com 
antecedência mínima de 01 (um) dia. via mUíone ou outro meio idôneo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
<EGISTRO
registrado sob ò n ° d e o r d e m _ i 2 l Í t f 5 _
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Lcm e.üü d e _ / A ^ - . j ^ o w a 20 i J k
jncionário.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _________
C. M. LEME
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Art. 4o - Para receber o atendiroente￾agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a 
sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 5o - As unidades de saúde deverão 
afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6o - Está Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2017.
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Adenir de Jesus P
Vereador - PSD
Co-Autor deste Projeto
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Autor deste Projeto
r é - Carlos Alberto Leite
Vereador Carlinho da Gaita - PPS
Co-Autor deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016 ________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1
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a rr r r; A t — —
Com o aumento da demanda de 
atendimento, as dificuldades para os idosos e para as pessoas portadoras de 
deficiências também aumentam, pois quando procuram o atendimento na rede 
pública de saúde, é sinal que alguma coisa não vai bem, além das possíveis 
dificuldades de locomoção para irem aos postos de saúde somente para marcar 
consulta com o especialista.
Assim, propomos fazer o que já se faz nos 
consultórios particulares ou nos planos de saúde, nos quais as consultas são 
agendadas por telefone. O objetivo é que o agendamento por telefone possa ser 
feito pelo menos, de imediato, para idosos e para os portadores de deficiências 
já cadastrados nas unidades de saúde.
O atendimento preferencial que hora se 
propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o 
cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas 
consultas, indicando sua carteira de identidade e/ou cartão do Sistema Único de 
Saúde - SUS, para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla 
uma ampla legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do idoso, que
determina especificamente que as pessoas desta faixa etária tenham
atendimento preferencial no SUS.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei 
busca a melhoria no atendimento junto aos nossos idosos e/ou portadores de 
deficiência, justamente na faixa etária e na condição em que ficam mais 
fragilizadas.
Diante do exposto, aguardamos o 
beneplácito dos Nobres Pares, para apoio à propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Autor deste Projeto
nr de Jesti}» PÃtó
/ereador - PSDB
Co-Autor deste Projeto
Carlos Alberto Leite
Vereador Carlinho da Gaita - PPS
Co-Autor deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016 ______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
p a r a p a r e c a i e m r
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PRESIDENTE
A(s) eorrfíssâo(2ôs) de; 
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Funcionário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO /
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 135/2.017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS POR TELEFONE
ÀS PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
AUTORIA: Ricardo Pinheiro de Assis; Adenir de Jesus Pinto e Carlos Alberto
Leite
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei ordinária, apresenta um único 
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para ficar permitido o agendamento de consultas, por 
telefone, às pessoas idosas e/ou com deficiência em todas as unidades de saúde 
do Município.
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua 
legal tramitação.
3 -)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, as pessoas contempladas por 
este projeto, são aqueles que tem dificuldades de locomoção para irem aos 
postos de saúde marcarem suas consultas, sem mencionar que são estas as 
mais fragilizadas e já com outras preferencias legais pelas circunstâncias de 
suas vidas, tanto pelo fator etário quanto o fator físico e mental.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de 
seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira1
em 20 de fevereiro de 2.018
Pela Comissão C. J.e R,
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
rrara
Secretário
Pela Com issão O.F
Presidente
Aderrur Albano Lòpes 
'..Secretário
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Comissão de O.S.B
dem irÂlbano Lopes
\ /Presidente
ir de Jesus Pinfo 
Secretário
Marimarcos Muniz Felix
Vice-Presidente
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei n° 135/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação 
Em 04 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
í C. M. LEM E 1
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r 1 / t f - O
Dispõe sobre o agendamento de consultas
por telefones às pessoas idosas e/ou
portadoras de deficiências nas unidades de
saúde do município.
Art. Io Fica permitido o agendamento de 
consultas, por telefone, para pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência física, 
intelectual e múltipla, em todas as unidades de saúde do munícipio de Leme/SP.
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Parágrafo Io - Para os fins desta Lei,
considera-se:
II- Unidade de saúde, o estabelecimento 
compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde, Centro Médico 
Integrado (CMI) ou Posto de Programa de Saúde da Família (PSF);
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I I - Idoso é cidadão ou cidadã que comprovar
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
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Parágrafo 2o - Para a obtenção do benefício 
previsto neste artigo, as pessoas idosas e/ou deficientes devem estar cadastradas 
nas unidades de saúde do Município.
Art. 2o - O número de consultas agendadas por 
telefones poderá ser limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias na 
unidade de saúde.
Art. 3o - O agendamento das consultas por 
telefone poderá ser realizado pelo beneficiário desta Lei e por familiares ou 
responsáveis pelos idosos e/ou portadores de deficiência, que, costumeiramente, 
os acompanham nas consultas.
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Parágrafo único: Em caso de cancelamento 
das consultas agendadas, o paciente deverá ser avisado com antecedência mínima 
de 01 (um) dia, via telefone ou outro meio idôneo.
Art. 4o - Para receber o atendimento agendado 
por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de 
identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (1°; 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g)camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÉ LEME V!, LEIV1E
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o - As unidades de saúde deverão afixar, 
em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6o - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
04 de junho de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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