| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS POR TELEFONES ÀS PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3113 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA iMUNICIPAL DE LEME.
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Data InserçSo 0 4 /1 2 /2 0 1 7
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PROJETO DE LEI N° 135/2017.
í C. M. LEME
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Dispõe sobre o agendamento de consultas
por telefones às pessoas idosas e/ou
portadoras de deficiências nas unidades
de saúde do município.
A rt. Io Fica permitido o agendamento de
consultas, por telefone, para pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência
física, intelectual e múltipla, em todas as unidades de saúde do município de
Leme/SP.
Parágrafo Io » Para os fins desta Lei,
considera-se:
I- Unidade de saúde, o estabelecimento
compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde, Centro
Médico Integrado (CMI) ou Posto de Programa de Saúde da Família (PSF);
II - idoso é cidadão ou cidadã que
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Parágrafo 2o - Para a obtenção do
beneficio previsto neste artigo, as pessoas idosas e/ou deficientes devem estar
cadastradas nas unidades de saúde do Município.
A rt. 2o - O número de consultas agendadas
por telefones poderá ser limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias
na unidade de saúde.
A rt. 3o - O agendamento das consultas por
telefone poderá ser realizado pelo beneficiário desta Lei e por familiares ou
responsáveis pelos idosos e/ou portadores de deficiência, que,
costumeiramente, os acompanham nas consultas.
Parágrafo único: Em caso de
cancelamento das consultas agendadas, o paciente deverá ser avisado com
antecedência mínima de 01 (um) dia. via mUíone ou outro meio idôneo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
<EGISTRO
registrado sob ò n ° d e o r d e m _ i 2 l Í t f 5 _
ils iO iL , do k e g istro d e Processo n ° í /' ^
Lcm e.üü d e _ / A ^ - . j ^ o w a 20 i J k
jncionário.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _________
C. M. LEME
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Art. 4o - Para receber o atendiroenteagendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a
sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 5o - As unidades de saúde deverão
afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6o - Está Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2017.
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Adenir de Jesus P
Vereador - PSD
Co-Autor deste Projeto
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Autor deste Projeto
r é - Carlos Alberto Leite
Vereador Carlinho da Gaita - PPS
Co-Autor deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016 ________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1
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Com o aumento da demanda de
atendimento, as dificuldades para os idosos e para as pessoas portadoras de
deficiências também aumentam, pois quando procuram o atendimento na rede
pública de saúde, é sinal que alguma coisa não vai bem, além das possíveis
dificuldades de locomoção para irem aos postos de saúde somente para marcar
consulta com o especialista.
Assim, propomos fazer o que já se faz nos
consultórios particulares ou nos planos de saúde, nos quais as consultas são
agendadas por telefone. O objetivo é que o agendamento por telefone possa ser
feito pelo menos, de imediato, para idosos e para os portadores de deficiências
já cadastrados nas unidades de saúde.
O atendimento preferencial que hora se
propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o
cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas
consultas, indicando sua carteira de identidade e/ou cartão do Sistema Único de
Saúde - SUS, para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla
uma ampla legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do idoso, que
determina especificamente que as pessoas desta faixa etária tenham
atendimento preferencial no SUS.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei
busca a melhoria no atendimento junto aos nossos idosos e/ou portadores de
deficiência, justamente na faixa etária e na condição em que ficam mais
fragilizadas.
Diante do exposto, aguardamos o
beneplácito dos Nobres Pares, para apoio à propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Autor deste Projeto
nr de Jesti}» PÃtó
/ereador - PSDB
Co-Autor deste Projeto
Carlos Alberto Leite
Vereador Carlinho da Gaita - PPS
Co-Autor deste Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016 ______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
p a r a p a r e c a i e m r
t R e s i d e n t é -
Á O t X D n ■'“í i é n t e
PRESIDENTE
A(s) eorrfíssâo(2ôs) de;
CJ.F.
O.F.C. u . :
O. S. P.
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PU.O.PS . J
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Com v i s t a QA
Funcionário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO /
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 135/2.017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS POR TELEFONE
ÀS PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
AUTORIA: Ricardo Pinheiro de Assis; Adenir de Jesus Pinto e Carlos Alberto
Leite
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e
Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei ordinária, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para ficar permitido o agendamento de consultas, por
telefone, às pessoas idosas e/ou com deficiência em todas as unidades de saúde
do Município.
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua
legal tramitação.
3 -)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente
interesse e conveniência, principalmente, porque, as pessoas contempladas por
este projeto, são aqueles que tem dificuldades de locomoção para irem aos
postos de saúde marcarem suas consultas, sem mencionar que são estas as
mais fragilizadas e já com outras preferencias legais pelas circunstâncias de
suas vidas, tanto pelo fator etário quanto o fator físico e mental.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de
seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira1
em 20 de fevereiro de 2.018
Pela Comissão C. J.e R,
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
rrara
Secretário
Pela Com issão O.F
Presidente
Aderrur Albano Lòpes
'..Secretário
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Comissão de O.S.B
dem irÂlbano Lopes
\ /Presidente
ir de Jesus Pinfo
Secretário
Marimarcos Muniz Felix
Vice-Presidente
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei n° 135/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação
Em 04 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
í C. M. LEM E 1
ÍC|M |
r 1 / t f - O
Dispõe sobre o agendamento de consultas
por telefones às pessoas idosas e/ou
portadoras de deficiências nas unidades de
saúde do município.
Art. Io Fica permitido o agendamento de
consultas, por telefone, para pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência física,
intelectual e múltipla, em todas as unidades de saúde do munícipio de Leme/SP.
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Parágrafo Io - Para os fins desta Lei,
considera-se:
II- Unidade de saúde, o estabelecimento
compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde, Centro Médico
Integrado (CMI) ou Posto de Programa de Saúde da Família (PSF);
w *
I I - Idoso é cidadão ou cidadã que comprovar
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
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Parágrafo 2o - Para a obtenção do benefício
previsto neste artigo, as pessoas idosas e/ou deficientes devem estar cadastradas
nas unidades de saúde do Município.
Art. 2o - O número de consultas agendadas por
telefones poderá ser limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias na
unidade de saúde.
Art. 3o - O agendamento das consultas por
telefone poderá ser realizado pelo beneficiário desta Lei e por familiares ou
responsáveis pelos idosos e/ou portadores de deficiência, que, costumeiramente,
os acompanham nas consultas.
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Parágrafo único: Em caso de cancelamento
das consultas agendadas, o paciente deverá ser avisado com antecedência mínima
de 01 (um) dia, via telefone ou outro meio idôneo.
Art. 4o - Para receber o atendimento agendado
por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de
identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (1°; 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g)camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÉ LEME V!, LEIV1E
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o - As unidades de saúde deverão afixar,
em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6o - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
04 de junho de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br