| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 930/2017- GP f 5 TEM PO DE CONSTRUIR c í, ^ y iin Í6&,^(áejmí. a. Cjue deve Leme, 11 de dezembro de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: •/ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’ Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei, para adequação do Orçamento 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme ' AMARA MCXICIPAI. DF. J.RMI I l 12.201~ ) A02 ilíAo Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S Nesta Rioloiolo Ntc | U r ,n r I I•>" ‘ 1’roielo dc I.ei OrdinAnn ■ ir /v . rsatn InseiviV I M 2 /2 0 r W iilw » narios Zero da Silva AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRO JETO DE LEI N° I ^ /2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP a Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 1.400.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.400.000,00 Total R$ 1.400.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Dezembro de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ( C M . .EMÉ] R oH v,„ ; JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; Considerando Oficio n° 1.220/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica; Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Inform ação de Impacto O rçam entário n° 60/2017 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de 2017. Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA — Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 11 de Dezembro de 2017. W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO $ í B .1 I TEMPO DE RECONSTRUIR ÜOVFSNÜX!.? W/X (_y iu ih ií ^ a r n i, o, que f C . M . l E M E t íl! OG> DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° ( n O /2 0 17 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 08 iezembro de 2017. GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION Secretário M unicpal Da Saúde. deve, Wi, leito,/ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/000T-68 J U N T A D A Im Á \ da /di^ vrè^/ 20 í ^ r aço juntada a estes auto» c/Qw J.ju y & > ÇJ. ■ funcionário i ' M b CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME] fíuwtw l thP ) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 136/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens competentes. 2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é o compromisso que a Administração Municipal tem com a entidade com o fim de dar maior manutenção ao atendimento ambulatorial e hospitalar, ressaltando ainda que a Santa Casa é o único Hospital Geral em nosso Município. 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz no ofício assinado pelo Chefe do Executivo local e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento a informação que os referidos valores são provenientes de excesso de arrecadação do Município, como já citado acima, e dispondo assim de caixa para atendimento do dispêndio, sem mencionar a necessidade do referido repasse, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de dezembro de 2.017. ela Comissão C. J.e R. ão O.F.C Ellan Ricardo da Paixão Presidente errara Secretário liei Ferrara Presidente Alexandre dos Sa Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÒ-DE-tEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 136/2017, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato da solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde ao Sr. Prefeito Municipal, que fosse complementado o custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS com o fim de gerar um bem estar social à população, sem mencionar o início do recesso parlamentar que estar por vir, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 11 de dezembro de 2.017 D ocim ienK w K c te u iú o W illia m C a rlo s Z e ^o da S ilva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia J U Ü _ / 2 0 ± 3 : PRESIDENTE fC .M . »EM,E Requerimento de Regime de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 136/17 aprovado por unanimidade dos presentes em única votação. Em 11 de dezembro de 2017. % Ricardo Pinheiro de Assis Presidente AOrdemdoDia O i I i l / 20:' ) Projeto de Lei n° 136/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 11 de dezembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C.M LEME ÁL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 136/2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNP.l: 51.381.903/0001 -09, com sede nesta cidade de Leme/SP a Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor -' ^ mm ’ > 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 1.400.000,01 T otal A rt. 43, § T , 11 - L.4.320/64 RS 1.400.000,01 Total RS 1.400.000,01 § Io - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano P! uri anua! 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de dezembro de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br