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materia nº 136/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 930/2017- GP
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TEM PO DE
CONSTRUIR
c í, ^ y iin Í6&,^(áejmí. a. Cjue deve
Leme, 11 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
•/ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos 
que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises 
financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei, para
adequação do Orçamento 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações 
propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
' AMARA MCXICIPAI. DF. J.RMI 
I l 12.201~ ) A02 ilí￾Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S 
Nesta
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W iilw » narios Zero da Silva
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° I ^ /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP a Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 1.400.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.400.000,00
Total R$ 1.400.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de Dezembro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ( C M . .EMÉ]
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 1.220/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o Decreto 
Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2017, 
suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 60/2017
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de
2017.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA — Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 11 de Dezembro de 2017.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR ÜOVFSNÜX!.? W/X
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 
( n O /2 0 17 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 08 iezembro de 2017.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário M unicpal Da Saúde.
deve, Wi, leito,/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/000T-68
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CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME]
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l thP ) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 136/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), por 
conta de excesso de arrecadação; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com 
análise resumida dos itens competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é o 
compromisso que a Administração Municipal tem com a entidade com o fim de dar 
maior manutenção ao atendimento ambulatorial e hospitalar, ressaltando ainda que 
a Santa Casa é o único Hospital Geral em nosso Município.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as 
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz no ofício assinado pelo Chefe 
do Executivo local e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento a 
informação que os referidos valores são provenientes de excesso de arrecadação 
do Município, como já citado acima, e dispondo assim de caixa para atendimento do 
dispêndio, sem mencionar a necessidade do referido repasse, de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de dezembro de
2.017.
ela Comissão C. J.e R.
ão O.F.C
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
errara 
Secretário
liei Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Sa 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÒ-DE-tEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 
191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente 
R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação 
do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 136/2017, de autoria do Executivo, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato da 
solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde ao Sr. Prefeito Municipal, que 
fosse complementado o custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS com 
o fim de gerar um bem estar social à população, sem mencionar o início do recesso 
parlamentar que estar por vir, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 11 de dezembro de 2.017
D ocim ienK w K c te u iú o
W illia m C a rlo s Z e ^o da S ilva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
J U Ü _ / 2 0 ± 3 :
PRESIDENTE
fC .M . »EM,E
Requerimento de Regime de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 136/17 
aprovado por unanimidade dos presentes em única votação.
Em 11 de dezembro de 2017.
%
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
AOrdemdoDia
O i I i l / 20:' )
Projeto de Lei n° 136/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 11 de dezembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M LEME
ÁL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 136/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNP.l: 51.381.903/0001 -09, com 
sede nesta cidade de Leme/SP a Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programátiea Código
Reduzido Valor -' ^ mm ’ >
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 1.400.000,01
T otal A rt. 43, § T , 11 - L.4.320/64 RS 1.400.000,01
Total RS 1.400.000,01
§ Io - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano P! uri anua! 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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