| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 920/2017 - GP Leme, 08 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Ordinária que:
s “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme"
Considerando, a proximidade do recesso legislativo e a necessidade
de não interromper os repasse de subvenções as Organizações da Sociedade
Civil parceiras do Município.
Resta evidente a importância e necessidade do presente Projeto de
Lei e requer seja apreciado em regime de urgência especial, com fundamentação
nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno
da Câmara dos Vereadores de Leme, que se justifica em razão das Organizações
da Sociedade Civil subvencionadas necessitarem da manutenção dos repasses
dos recursos para custeio de suas atividades, sem interrupções.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da
Sociedade Civil do Município de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as
Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Corporação Musical Maestro Ànqelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 60.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00
AP AS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 36.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão
prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal
13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias
responsáveis pelas parceiras para o exercício de 2018, suplementadas, se
necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho
de 2014, com a redação dada pela Lei 13.204/2015, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando que referida Lei, em seu artigo 83, § 2o,
estabelece:
“Art. 83 (...)
§ 2o - As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em
vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido,
no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão
alternativamente:
I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts 16 ou 17, conforme o caso;
II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública.”
Considerando que as subvenções eram concedidas
pelo Município por prazo indeterminado, enquadrando-se nas disposições acima
citadas.
Considerando que as subvenções até então concedidas
foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais que decidiram
pela concessão de subvenção, à partir do próximo exercício, para as
Organizações da Sociedade Civil parceiras, identificadas no projeto de lei ora
encaminhado.
Considerando que as subvenções objeto do presente
projeto de lei já estão previstas na peça orçamentária do exercício de 2018.
Considerando, ainda, que o artigo 27 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n° 3.615, de
04/07/2017) estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios
dependerá de autorização legislativa, através de lei específica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando, mais e finalmente, a proximidade do
recesso legislativo e a necessidade de não interromper os repasse de subvenções
as Organizações da Sociedade Civil parceiras do Município.
Resta evidente a importância e necessidade do
presente Projeto de Lei anexo e requer seja apreciado em regime de urgência
especial, que se justifica em razão das Organizações da Sociedade
Civil subvencionadas necessitarem da manutenção dos repasses dos recursos
para custeio de suas atividades, sem interrupções.
/AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o projeto de lei que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do
Município de Leme”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista, que apenas autoriza o
Executivo a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de
Leme e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias responsáveis pelas parceiras para o
exercício de 2018, suplementadas, se necessário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
JUNTADA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ns0^ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 137/2.017
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ORGANIZÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e
Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei complementar, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n°
4.320/64^e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder
subvenção social às Organizações da Sociedade Civil nos valores trazido no
projeto de lei em questão.
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é
FAVORAVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua
legal tramitação.
3: )
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente
interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa
juntada, as subvenções que tratam o projeto na se encontram previstas nas
peças orçamentárias do exercício de 2018 e mais, aponta ainda a justificativa
que tais repasses vem com o fim de não interromper os serviços prestados por
elas, o que por obvio refletirá no bem-estar de nossa população.
4-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPtO-BE
ESTADO DE SÃO PAULO
seus Membros são FAVORÁVEIS
PLENÁRIO desta Casa.
que seja o presente projeto apreciado pelo
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 11 de dezembro de 2.017
Ricardo da Paixão
Presidente
Amarilis de OI r tlie l Ferrara
Secretário
Ferrara
■esidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
,demir Albano Lope
N^Secretário
Comissão de O.S.B
Ademir Albano Lopes
Presidente
Vice-Presidente
Ade
K rn íro /fe Jesus Pint
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICíPÍÕ DlTbM Ev/yV I
ESTADO DE SÃO PAULO ^
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I,
191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente
R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação
do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 137/2017, de autoria do Executivo, que
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME.’’.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de estar
por vir o recesso parlamentar e que isso ocorrendo sem a respectiva autorização,
poderá prejudicar os referidos serviços, possivelmente com sua interrupção o que
trará graves prejuízos para nossa população, razões pelas quais justifica-se a
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
X 7 Leme, 11 de dezembro de 2.017
Docimienios k u .t
William Carlos 7ero da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQüEi,£MECC t ó j
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
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Requerimento de Regime de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 137/17
aprovado por unanimidade dos presentes emúnica votação.
Em 11 de dezembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
AOrdemdoDia
A i I U / 2 0 t_ 1
Projeto de Lei n° 137/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
Em 11 de dezembro de 2017.
RicardõPinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LÊMETi
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QE-UE-ME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 137/2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil
do Município de Leme.
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da
Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo
12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 60.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00
APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 36.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ Io - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício,
conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de
fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de
chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n°
6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser
prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2o - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão prestar contas
dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n°
6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias responsáveis pelas parceiras
para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão
consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br