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materia nº 137/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 920/2017 - GP Leme, 08 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Ordinária que:
s “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme"
Considerando, a proximidade do recesso legislativo e a necessidade 
de não interromper os repasse de subvenções as Organizações da Sociedade 
Civil parceiras do Município.
Resta evidente a importância e necessidade do presente Projeto de 
Lei e requer seja apreciado em regime de urgência especial, com fundamentação 
nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno 
da Câmara dos Vereadores de Leme, que se justifica em razão das Organizações 
da Sociedade Civil subvencionadas necessitarem da manutenção dos repasses 
dos recursos para custeio de suas atividades, sem interrupções.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da
Sociedade Civil do Município de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as 
Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os 
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Corporação Musical Maestro Ànqelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 60.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00
AP AS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 36.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se 
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão 
prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 
13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias 
responsáveis pelas parceiras para o exercício de 2018, suplementadas, se 
necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho 
de 2014, com a redação dada pela Lei 13.204/2015, que estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando que referida Lei, em seu artigo 83, § 2o,
estabelece:
“Art. 83 (...)
§ 2o - As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em 
vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, 
no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão 
alternativamente:
I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts 16 ou 17, conforme o caso;
II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública.”
Considerando que as subvenções eram concedidas 
pelo Município por prazo indeterminado, enquadrando-se nas disposições acima 
citadas.
Considerando que as subvenções até então concedidas 
foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais que decidiram 
pela concessão de subvenção, à partir do próximo exercício, para as 
Organizações da Sociedade Civil parceiras, identificadas no projeto de lei ora 
encaminhado.
Considerando que as subvenções objeto do presente 
projeto de lei já estão previstas na peça orçamentária do exercício de 2018.
Considerando, ainda, que o artigo 27 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n° 3.615, de 
04/07/2017) estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios 
dependerá de autorização legislativa, através de lei específica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando, mais e finalmente, a proximidade do 
recesso legislativo e a necessidade de não interromper os repasse de subvenções 
as Organizações da Sociedade Civil parceiras do Município.
Resta evidente a importância e necessidade do 
presente Projeto de Lei anexo e requer seja apreciado em regime de urgência 
especial, que se justifica em razão das Organizações da Sociedade 
Civil subvencionadas necessitarem da manutenção dos repasses dos recursos 
para custeio de suas atividades, sem interrupções.
/AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o projeto de lei que “Autoriza o 
Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do 
Município de Leme”, não terá impacto orçamentário, tendo em vista, que apenas autoriza o 
Executivo a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de 
Leme e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias responsáveis pelas parceiras para o 
exercício de 2018, suplementadas, se necessário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
JUNTADA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ns0^ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 137/2.017
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ORGANIZÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei complementar, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 
4.320/64^e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder 
subvenção social às Organizações da Sociedade Civil nos valores trazido no 
projeto de lei em questão.
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é 
FAVORAVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua 
legal tramitação.
3: )
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa 
juntada, as subvenções que tratam o projeto na se encontram previstas nas 
peças orçamentárias do exercício de 2018 e mais, aponta ainda a justificativa 
que tais repasses vem com o fim de não interromper os serviços prestados por 
elas, o que por obvio refletirá no bem-estar de nossa população.
4-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPtO-BE
ESTADO DE SÃO PAULO
seus Membros são FAVORÁVEIS
PLENÁRIO desta Casa.
que seja o presente projeto apreciado pelo
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 11 de dezembro de 2.017
Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarilis de OI r tlie l Ferrara 
Secretário
Ferrara
■esidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
,demir Albano Lope
N^Secretário
Comissão de O.S.B
Ademir Albano Lopes
Presidente
Vice-Presidente
Ade
K rn íro /f￾e Jesus Pint
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICíPÍÕ DlTbM Ev/yV I
ESTADO DE SÃO PAULO ^
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 
191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente 
R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação 
do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 137/2017, de autoria do Executivo, que 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME.’’.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de estar 
por vir o recesso parlamentar e que isso ocorrendo sem a respectiva autorização, 
poderá prejudicar os referidos serviços, possivelmente com sua interrupção o que 
trará graves prejuízos para nossa população, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
X 7 Leme, 11 de dezembro de 2.017
Docimienios k u .t
William Carlos 7ero da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQüEi,£MECC t ó j
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
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Requerimento de Regime de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 137/17 
aprovado por unanimidade dos presentes emúnica votação.
Em 11 de dezembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
AOrdemdoDia
A i I U / 2 0 t_ 1
Projeto de Lei n° 137/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 11 de dezembro de 2017.
RicardõPinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LÊMETi
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QE-UE-ME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 137/2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil
do Município de Leme.
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da 
Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 
12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 60.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00
APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 36.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ Io - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, 
conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de 
fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de 
chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 
6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser 
prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2o - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão prestar contas 
dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 
6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias responsáveis pelas parceiras 
para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão 
consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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